DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Portaria nº 93/2022FME

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Contrato nº. 20220421

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.

Ref. Processo nº. INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-010FME

Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DETENTORA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DOS ARTISTAS XXXX XXXXXX XXXXX, EM ARTES "RIONEGRO", E XXXX XXXXXXXXX, EM ARTES "SOLIMÕES", PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL 001/2022, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TUCUMÃ-PA

O Sr. XXXX XXXX XXXXXX XXXXX, SECRETARIO MUNICIPAL, no uso de

suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, como CONTRATANTE e TRUST MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA como CONTRATADA.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-

se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,

Publique-se, Cumpra-se.

TUCUMÃ - PA, 29 de Julho de 2022

XXXX XXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXX XXXXXX

PRIMO:0000000000 PRIMO:62892576172

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Dados: 2022.07.29

16:44:34 -03'00'

XXXX XXXX XXXXXX XXXXX

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC GESTOR DO CONTRATO