ACORDO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
ACORDO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
O presente Acordo de Licença de Uso de Programas de Computador é um contrato firmado entre AGROINOVA TECNOLOGIA E CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., sociedade com sede na Xx. Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, 000 – Prédio Unitec – Xxxx 00 Xxxxxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.919.203/0001-53 doravante denominada “AGROINOVA”, e a pessoa física ou jurídica devidamente qualificado na Nota Fiscal de Compra do Software, doravante denominado “USUÁRIO”
Este Acordo deve ser lido com atenção antes de o USUÁRIO realizar o download ou abrir a embalagem do Software ou da documentação da AGROINOVA.
A utilização do Software, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO está ciente dos termos do presente Acordo concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do Software deve ser imediatamente interrompida.
O USUÁRIO declara que tem ciência de que para a utilização do Software é necessário aceitar e estar de acordo com os termos do presente instrumento.
1. OBJETO:
1.1. A AGROINOVA concede ao USUÁRIO o direito de uso de uma licença do Software Qmilk, doravante denominado “Software”, em caráter não exclusivo, de acordo com as regras e condições previstas neste Contrato, pelo período indicado na cláusula segunda, no modelo SaaS (“Software as a Service” – Software como serviço).
1.2. O USUÁRIO poderá utilizar o aplicativo em número ilimitado de dispositivos, desde que não previsto de forma contrária na página de condições comerciais apresentada na instalação do Software.
2. PRAZO:
2.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo previsto na página de condições comerciais apresentada na instalação do Software, sendo renovado automaticamente por igual período, excetuando-se na hipótese do USUÁRIO cancelar sua assinatura de utilização do Software, nas conformidades da cláusula 11 do presente Contrato.
3. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:
3.1. O Software é gratuito, não havendo a cobrança de qualquer do USUÁRIO para a utilização do software.
4. RESPONSABILIDADES DA AGROINOVA:
4.1. Executar os serviços contratados dentro das técnicas de mercado e conforme os prazos, procedimentos, especificações e demais termos e condições determinados neste Contrato e na página de condições comerciais apresentada na instalação do Software.
4.2. Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e outros, incidentes na execução do objeto deste Contrato.
4.3. Prestar os esclarecimentos solicitados pelo USUÁRIO, bem como informações concernentes à utilização do Software.
5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1. Utilizar o Software respeitando as cláusulas de propriedade autoral e intelectual e demais cláusulas deste contrato.
6. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
6.1. Fica acordado entre as Partes que os empregados, associados ou sócios de cada uma não têm qualquer vínculo empregatício com a outra parte, cabendo a cada um dos signatários deste contrato, a responsabilidade única e exclusiva pelo recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários dos seus respectivos empregados e/ou terceiros contratados.
6.2. Cada parte assume, neste ato, ampla e irrestrita responsabilidade pelas reclamações trabalhistas relacionadas com o objeto do presente contrato, eventualmente propostas por seus empregados em face da outra parte.
6.3. Cada parte concorda e se compromete a indenizar a outra parte por todos e quaisquer custos incorridos em função de reclamações trabalhistas eventualmente propostas por seus empregados contra a outra parte, inclusive, mas não restringindo, ao valor da condenação, custas, despesas judiciais e honorários advocatícios.
7. DA CONFIDENCIALIDADE:
7.1. As partes devem tratar como confidencial todas as informações, segredos comerciais da outra parte, relacionadas ao objeto deste Contrato ou obtidas em decorrência do mesmo, e se comprometem a não divulgá- las, salvo com prévia autorização por escrito da outra parte ou por determinação judicial.
7.2. Para os efeitos deste Contrato, são exemplos de “Informações Confidenciais”: invenções, segredos de profissão, dados comerciais, cadastro de clientes, listas de vendas, malas diretas, informações técnicas, know-how, projetos, especificações, patentes, técnicas, informações de pesquisa e desenvolvimento, manuais de qualquer espécie, combinações, Software, procedimentos operacionais, códigos-fonte, rotinas, programas de computação e processamento de dados e processos e procedimentos de fabricação e manutenção.
7.3. O USUÁRIO concorda que a AGROINOVA não poderá divulgar seus dados, entretanto a mesma poderá utilizar os dados do USUÁRIO para fins estatísticos e de estudo, podendo divulgar tais dados de forma genérica, sem relacioná-los ao USUÁRIO.
7.4. As obrigações de confidencialidade acima deverão sobreviver à rescisão deste Contrato.
7.5. As obrigações de confidencialidade assumidas nesse Contrato não são aplicáveis à informações que: (i) sejam de domínio público ou venham a se tornar de domínio público sem que haja descumprimento do presente Contrato; (ii) tenham como fonte terceiro não obrigado a manter a informação confidencial; (iii) já eram de conhecimento da parte anteriormente à assinatura do Contrato; (iv) foram informados pela Parte Titular a um terceiro sem que precauções de confidencialidade semelhantes fossem tomadas; (v) tenham sido aprovadas pela outra parte para divulgação; (vi) devam ser divulgadas por disposição legal, regulamentar ou por decisão judicial.
7.6. Durante todo o prazo de vigência deste Contrato, fica certo e ajustado que as partes tomarão todas as precauções
necessárias para salvaguardar o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte, a que tiverem acesso incluindo, mas não se limitando a precauções tomadas por cada parte para: (i) salvaguardar seus próprios segredos tecnológicos; e
(ii) atender as solicitações razoáveis feitas pela Parte Titular de tempos em tempos nesse sentido. As partes obrigam-se, expressamente, durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar do término ou rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo ou razão, a não divulgar, propagar, reproduzir, explorar, publicar, transferir ou revelar, direta ou indiretamente, por si ou através de terceiros, quaisquer Informações Confidenciais adquiridas na vigência deste Contrato, sem prévia e expressa autorização, por escrito, da Parte Titular, ressalvados os direitos de propriedade intelectual da AGROINOVA e de terceiros, nos termos da lei.
8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E AUTORAL
8.1. O Software é licenciado e não vendido, sendo que a AGROINOVA se reserva todos os direitos ao Software que estiverem expressamente ou não outorgados pela AGROINOVA, bem como toda e qualquer invenção, descoberta e/ou aprimoramentos que a AGROINOVA venha a conceber, descobrir ou realizar, quer sejam patenteáveis ou não, tendo ou não envolvidos uso de tempo, instalações, equipamentos ou pessoal do USUÁRIO. Todos os direitos relativos a esses serviços pertencerão à AGROINOVA, sem remuneração adicional.
8.1.1. Este Contrato não tem por objeto a transferência de propriedade, arrendamento ou licenciamento de bens, incluindo hardware e Software. Caso o USUÁRIO queira adquirir algum bem ou obter alguma licença da AGROINOVA, as negociações serão livremente realizadas e eventuais acordos resultantes não terão qualquer vínculo com o presente Contrato.
8.2. O USUÁRIO se compromete a não utilizar, explorar a marca, o nome, logotipo da AGROINOVA sem prévia e expressa autorização.
8.3. O USUÁRIO não poderá:
a. alugar, arrendar, vender, distribuir, emprestar, copiar, revelar, duplicar, traduzir, reproduzir, transferir, publicar, importar ou exportar o Software;
b. promover qualquer alteração, configuração, adaptação, inversão, montagem, tomar qualquer outra medida para obter o código-fonte ou praticar ato que caracterize modificação na forma ou conteúdo do Software;
c. fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, discriptografar, emular, separar os componentes ou utilizar licenças irregulares do Software; e
d. utilizar o Software de maneira diversa à prevista neste Contrato
8.4. A AGROINOVA garante à CONTRATRANTE que o Software, objeto do presente Contrato, não infringe quaisquer patentes, direitos autorais ou segredos comerciais.
8.4.1. A AGROINOVA estará isenta da responsabilidade acima nos casos em que as infrações a direitos de terceiros decorram de modificações do Software, que não sejam aprovadas pela AGROINOVA ou pelo uso do Software ou partes do mesmo com relação a outros produtos, processos ou materiais que não sejam fornecidos, recomendados ou aprovados para uso com o Software pela AGROINOVA.
8.4.2. A AGROINOVA estará isenta de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer infração, cometida pelo USUÁRIO, através da utilização dos serviços, de direitos autorais, marcas, patentes, segredos industriais, direitos de
propriedade intelectual, ou qualquer divulgação de dados ilícitos, identificada por terceiros, tendo em vista que a AGROINOVA não mantém verificação do conteúdo do USUÁRIO, e sequer possui controle sobre este.
8.5. O USUÁRIO autoriza expressamente a AGROINOVA a fazer referências ao USUÁRIO como seu cliente, com objetivo de divulgação publicitária dos serviços da AGROINOVA, através de qualquer canal, sem que tal ato constitua qualquer violação de direitos, marca ou abuso.
9. DA NOVAÇÃO:
9.1. O não exercício, pelas partes, de quaisquer direitos a elas assegurados por este Contrato ou a
não aplicação de quaisquer das penalidades previstas será considerado mera tolerância, não constituindo novação ou renúncia a estes direitos. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste Contrato.
10. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. O USUÁRIO poderá cancelar o serviço de utilização de licença de uso do Software a qualquer momento, sem ônus para as Partes, com ou sem justa causa, mediante notificação à outra Parte com 30 (trinta) dias de antecedência.
10.2 . A AGROINOVA poderá cancelar a autorização de utilização de licença de uso do Software em caso de descumprimento a qualquer cláusula deste contrato, principalmente, mas não se limitando, às cláusulas de propriedade intelectual.
10.3. Em caso de rescisão ou término do presente Contrato, ambas as partes deverão, imediatamente, devolver, deletar, remover ou destruir todas e quaisquer Informações Confidenciais da outra parte ou de terceiros que tiverem em seu controle.
10.4. Em caso de rescisão ou término do presente Contrato, o USUÁRIO não terá mais direito de usufruir da prestação dos serviços objeto deste Contrato.
11.GARANTIA
11.1. A AGROINOVA se compromete a fornecer o Software, objeto do presente Contrato, conforme especificações contidas na página de condições comerciais apresentada na instalação do Software.
11.2. A AGROINOVA ficará isenta de qualquer responsabilidade por executar a garantia, acima mencionada, nos casos em que o Software não for usado de acordo com as informações da mesma, ou se o defeito for causado por modificação no Software ou por qualquer produto de terceiros ou do USUÁRIO.
11.3. O USUÁRIO reconhece que qualquer software não é infalível e está sujeito a eventuais falhas, sendo que o USUÁRIO assume toda a responsabilidade de utilizar o Software no estado em que se encontra.
11.4. O USUÁRIO reconhece, também, os sistemas de computador e de telecomunicações não estão livres de falhas e podem estar sujeitos a eventuais períodos de tempo de inatividade, sendo assim, a AGROINOVA não garante que os serviços sejam ininterruptos, atualizados, seguros e livres de erros, nem que não ocorrerá eventual perda de dados.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.2. A AGROINOVA não controla a transferência de dados entre redes de dados, uma vez que tais transferências dependem, em grande parte, do desempenho de serviços
prestados por terceiros e que ações ou omissões desses terceiros podem prejudicar ou interromper a conexão do USUÁRIO à rede e, portanto, a AGROINOVA não se responsabiliza por tais serviços.
12.3. A AGROINOVA não será responsável por efeitos decorrentes do uso, acesso ou divulgação, por usuários ou quaisquer terceiros dos conteúdos objeto da prestação de serviços, para qualquer finalidade, devendo eventual apuração de responsabilidade, na forma da legislação aplicável alcançar os usuários ou terceiros que fizerem acesso, uso ou divulgação inadequados.
12.4. O USUÁRIO, neste ato, declara ter ciência e concordar que não há mecanismos de proteção absoluta, livres de acesso e manipulações não autorizadas, e que, portanto, sempre haverá risco relativo para a segurança, integridade e confidencialidade das informações e dados transmitidos, recebidos, armazenados ou disponíveis em equipamentos de alguma forma conectados à internet, ainda que protegidos por “firewalls”, sendo que a AGROINOVA, em hipótese nenhuma, será responsável por eventuais problemas dessa natureza.
12.5. O USUÁRIO compreende que a limitação da responsabilidade da AGROINOVA é fundamental para a precificação do serviço de licença de uso do Software.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A AGROINOVA poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, oferecer descontos, oferecer o Software gratuitamente ou alterar o preço do Software para novos ou antigos clientes, sendo que tal fato não alterará a relação comercial entre a AGROINOVA e o USUÁRIO, ficando mantidas as condições previstas neste contrato.
13.2. Na hipótese de qualquer termo ou disposição deste contrato ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.3. Cada uma das partes declara que está devidamente constituída e regularizada pelas leis do país de sua constituição e que possui plenos poderes e capacidade para
(i) realizar suas atividades; (ii) firmar este Contrato e cumprir suas obrigações, não sendo necessários atos ou procedimentos adicionais para autorizar a celebração deste Contrato. Assim, o presente instrumento constitui obrigação legal, válida e exequível.
13.4. O USUÁRIO concorda em receber comunicados por meios eletrônicos da AGROINOVA relacionados ao objeto do presente Acordo. A comunicação incluirá o envio de emails para o endereço de email informado na página de condições comerciais apresentada na instalação do Software, e poderá incluir avisos relacionados à conta (mudanças de senha, confirmações e outras informações relativas a transações). Tal comunicação constituirá parte do relacionamento do USUÁRIO com a AGROINOVA e o USUÁRIO concorda que quaisquer avisos, contratos ou outras comunicações enviadas pela AGROINOVA eletronicamente satisfazem os requisitos legais de comunicação, incluindo o requisito de que tais comunicações sejam por escrito. O USUÁRIO deve manter cópias das comunicações eletrônicas imprimindo uma cópia em papel ou salvando uma cópia eletrônica.
13.5. As disposições deste Contrato refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste Contrato, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas e/ou verbais.
14. DO FORO.
14.1. Para dirimir dúvidas oriundas do presente Contrato, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se constituir.