JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
TERMO DE REFERÊNCIA TRT8 nº 08/2024
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa para fornecer 01 (uma)antena parabólica com receptor (digital) para a Vara do Trabalho de Monte Dourado, em substituição a antena parabólica e receptor, (analógico), que foram descontinuados, para a Vara do Trabalho de Monte Dourado.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. Justificativa
2.1.1. A contratação visa atender à necessidade da Vara do Trabalho de Monte Dourado no que concerne a aquisição de 01 (uma) antena parabólica com receptor (digital) para a Vara do Trabalho de Monte Dourado.
2.2. Natureza dos serviços
2.2.1. O objeto a ser contratado não possui natureza contínua. Após a realização do serviço ou finalizada a vigência da Ata de Registro de Preços, encerra-se a contratação, sem prejuízos aos serviços de garantia.
2.3. Normativos que disciplinam os serviços a serem contratados, de acordo com a sua natureza
2.3.1. O presente objeto é caracterizado como necessário à vida úti e condições físicas do arquivo/depósito, o qual apresenta problemas quanto à falta de forro, teclhas de barros rachadas/quebradas, caibros corroídos e rodapé com as lajotas caídas,fofas, etc.e não se enquadra na qualidade de bem de luxo, conforme dispõe o Decreto nº 10.818/2021;
2.3.2. Lei nº 14.133/2021, - Lei de licitações e contratos administrativos;
2.3.3. Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 que Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
2.3.4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;
2.3.5. Resolução CSJT nº 310/2021 que aprova Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
3. DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1. A presente contratação ocorrerá de forma direta, sem disputa, com fornecedor local, tendo em vista as peculiaridades da região de Monte Dourado, bem como o valor da despesa não ultrapassar o limite previsto no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021.
EDMILSON DE
XXXX XXXXX 14/06/2024 16:28
3.2. A contratação do serviço será orientada a partir dos seguintes requisitos, referentes às especificações técnicas discriminadas abaixo:
ITEM | UN. | ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | QUANT. |
1 | UN. | Aquisição de antena HD century 75 cm c/ RX century 13/7 | 01 |
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. Nível de qualidade do objeto
5.1.1. O objeto da presente aquisição deve atender estritamente às especificações técnicas contidas no item 3.2.
Requisitos de capacitação:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
b) Certidão de Regularidade do FGTS.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Requisitos legais:
a) Lei nº 14.133/2021.
b) Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
5.2. Obrigações da Contratante
5.2.1. O TRIBUNAL, na vigência da aquisição, compromete-se a:
a) Disponibilizar à CONTRATADA canal de comunicação (telefone, correspondência eletrônica) objetivando retirar todas as dúvidas decorrentes da contratação, prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
b) Realizar o Pedido de Fornecimento (PF) do objeto mediante convocação do Detentor da aquisição para aceitação / recebimento da Nota de Empenho, instrumento de formalização contratual, observados os prazos e condições.
c) Rejeitar qualquer objeto contratado em desacordo com as especificações constantes deste Instrumento.
d) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.
e) Atestar as faturas correspondentes e supervisionar a entrega, bem como efetuar o respectivo pagamento.
5.3. Obrigações da Contratada
a) Fornecer os materiais conforme especificado neste instrumento, de acordo com os padrões de qualidade disponíveis no mercado, indicando materiais que atendam precisamente as especificações exigidas, observando rigorosamente as condições e os prazos estabelecidos, inclusive aqueles referentes à garantia, bem como, observar o que for estipulado em sua proposta comercial, desde que não conflite com este instrumento, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades, no caso de mora ou inadimplemento de suas obrigações;
b) Manter, no curso da contratação, as condições de habilitação, comprovando essa exigência sempre quando se fizer necessária;
c) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRIBUNAL, quanto ao fornecimento, observando o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da notificação, para a retirada e substituição dos produtos recusados;
d) Comunicar à Fiscalização qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários, de preferência por escrito.
5.4. Das Sanções Administrativas
5.4.1. Pelo descumprimento das condições previstas neste Termo, a Contratada fica sujeita à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.
5.5. Da Proteção de Dados Pessoais
5.5.1. Os dados pessoais relativos à Contratada serão tratados em estrita observância com o preconizado na Lei nº 13.709/2018.
5.6. Sistema de Registro de Preços
5.6.1. Não será utilizado o Sistema de Registro de Preços para a presente aquisição em razão de se tratar de fornecimento único.
5.7. Critérios De Sustentabilidade
a) A Contratada deverá fornecer bens que não contêm substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva Rohs (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-
polibromados (PBDEs), conforme definido na Instrução Normativa MPOG nº 001/2010.
b) A contratada deverá acondicionar os bens em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
c) A contratada, sempre que possível e/ou desde que exigidos em regulamento de norma específica, deverá observar os seguintes procedimentos em relação aos produtos:
c.1) Os produtos deverão ser constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.
c.2) Sempre que possível e/ou desde que exigidos em regulamento de norma específica, observará os seguintes procedimentos em relação aos produtos: fornecer produtos fabricados com observação dos requisitos ambientais e de conformidade para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares, como também, em conformidade com os normativos de certificação de qualidade do material.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E DO REGIME DE FORNECIMENTO DE XXXX
6.1. Do pedido de fornecimento
6.1.1. O objeto da presente aquisição será solicitado pelo Diretor de Secretaria, através de pedido de fornecimento devidamente acompanhado da respectiva Nota de Empenho.
6.2. Do prazo de entrega
6.2.1 Após o pedido de fornecimento devidamente acompanhado da respectiva Nota de Xxxxxxx, a empresa deverá entregar o objeto da aquisição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
6.3. Do local de entrega
6.3.1. Caberá à Contratada, comunicar à unidade demandante, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a data e o horário previstos para a prestação do serviço.
6.3.3. A execução do serviço deverá ocorrer em dia de expediente (segunda a sexta-feira), no endereço informado pela unidade demandante, no horário de 08:00 as 15:o0, podendo ser programada para ocorrer em outro horário por meio do telefone (00) 00000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxxx.xxx@xxx0.xxx.xx.
6.4. Da forma da entrega - apresentação e acondicionamento do objeto
O acompanhamento da execução do serviço ficará a cargo do Diretor de Secretaria da vara do Trabalho de Mote Dourado.
6.4.2. O fornecedor deverá anexar à Nota Fiscal relativa ao faturamento do fornecimento do serviço expedidos no período, devidamente certificados pelo servidor responsável pelo recebimento do serviço, que se constitui no documento hábil para a liberação do pagamento.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. A gestão do contrato instrumentalizado por Nota de Xxxxxxx, observará, no que couber, o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRT 8a Região, disponível em xxxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxx-x-xxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx-xxxxxxxxxxxxxxx.
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1. Instrumento de Medição de Resultados
8.1.1. A fiscalização do Contrato deverá rejeitar qualquer objeto/serviço recebido em desacordo com as especificações constantes deste Instrumento;
8.1.2. O serviço entregue deverá está de acordo com os padrões de qualidade disponíveis no mercado, com produtos que atendam precisamente as especificações exigidas, observando rigorosamente as condições e os prazos estabelecidos, inclusive aqueles referentes à garantia, bem como, observar o que for estipulado em sua proposta comercial, desde que não conflite com este instrumento, devendo ser providenciado a troca/correção imediata das deficiências apontadas pelo TRIBUNAL, quanto ao fornecimento, observando o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da notificação, para a retirada e substituição dos produtos recusados;
8.1.3. O prazo para troca do material poderá ser prorrogado, desde que o pedido de prorrogação fundamente-se em relatório técnico circunstanciado, com justificativas e comprovações dos fatos descritos, devidamente analisado e aceito pela Fiscalização contratual.
8.2. Recebimento, liquidação e pagamento.
8.2.1. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da contratada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sendo 5 (cinco) dias para liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal, e 5 (cinco) dias para pagamento, a contar da liquidação da despesa, por ordem bancária, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e cumpridos os seguintes requisitos:
a) Apresentação de nota fiscal de acordo com a legislação vigente à época da emissão (nota fiscal eletrônica, se for o caso);
b) Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a contratada.
8.2.2. A nota fiscal apresentada em desacordo com o estabelecido na Nota de Xxxxxxx poderá ser devolvida ao fornecedor, sendo garantido o pagamento da parcela incontroversa, sem prejuízo do reinício do prazo de pagamento a partir da regularização da parcela apresentada em desconformidade.
8.2.3. O pagamento será realizado somente após o recebimento definitivo do objeto, mediante ateste da
nota fiscal, desde que não se verifiquem defeitos ou imperfeições.
8.2.4. Caso ocorra atraso no pagamento da fatura, por estas estarem em desacordo com as exigências contratadas, o prazo começará a contar a partir da regularização da mesma.
8.2.5. As faturas que apresentarem outras despesas relativas a serviços que não sejam o objeto contratado, serão devolvidas para fins de regularização, interrompendo, portanto, o prazo de 10 (dez) dias.
8.2.6. O Tribunal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas e indenizações devidas pela contratada.
8.2.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização e compensação financeira devida pelo Tribunal, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM: N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso;
I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)/365 I = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = %
8.2.8. A atualização e compensação de que trata esse subitem será devida no momento do pagamento;
8.2.9. A contratada que eventualmente receber valor a maior, ao qual não lhe era devido, deverá devolver integralmente o montante recebido em excesso;
8.2.10. A contratada deverá realizar seu cadastro no Sistema de Gestão Orçamentária da Justiça do Trabalho - SIGEO JT;
8.2.11. As notas fiscais e certidões de regularidade fiscal deverão ser encaminhadas através do Sistema de Gestão Orçamentária da Justiça do Trabalho - SIGEO JT.
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. Aquisição por dispensa de licitação, com proposta de menor preço.
9.2. A compra direta por dispensa de licitação, com fornecedor local, justifica-se pelas peculiaridades da região de Monte Dourado, bem como pelo valor da despesa não ultrapassar o limite previsto no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021.
10. ESTIMATIVA DE PREÇOS
10.1. A definição do preço estimado deu-se com base em pesquisa direta com fornecedores, em conformidade com o art. 5º, da IN SEGES/ME nº 65/2021.
ITE M | DESCRIÇÃO | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | Aquisição de antena parabólica HD century c/ receptor RX century B7 | 01 | R$ 680,00 | R$ 680,00 |
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORIGEM DO RECURSO | DESCRIÇÃO DO ITEM | VALOR DA CONTRATAÇÃO |
APLICA | Aquisição de antena parabólica HD century c/ receptor RX century B7 | R$ 680,00 |
Monte Dourado, 13 de junho de 2024.
XXXXXXXX XX XXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XX XXXX
SILVA:30881890
SILVA:30881890
Dados: 2024.06.13 09:52:57 -03'00'
Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxx
Responsável pela elaboração do Termo de Referência
Aprovo este Termo de Referência.
Dra. Dirce Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Juíza Titular
Responsável pela aprovação do Termo de Referência