Contrato Vigente

Cliente: Confederação Brasileira de Remo

Documento: 30.276.570/0001-70

Número do contrato: CN201406042357

Ao concordar com este Contrato , sendo este, parte do processo de compra de uso do Nitronews, você afirma estar de acordo com os termos e condições de uso do sistema abaixo descritos. Caso você não concorde com os termos e condições dispostos abaixo, não prossiga com a compra.

Contrato

Este Contrato (doravante denominado "CONTRATO") regulamenta a utilização do serviço de envio de mensagens eletrônicas - "e-mail" (doravante denominado "SERVIÇO")

1. Identificação das partes envolvidas neste contrato e plano de compra adquirido

1.1 - Contratante: você, doravante denominada CONTRATANTE.

1.2 - Contratada: Nitrodev Sistemas de Informação LTDA., com sede na Xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx 000 e 402, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.265.503/0001-09, doravante denominada "NITRODEV".

2 - SERVIÇO

2.1 - A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de usuário do SERVIÇO (doravante simplesmente "USUÁRIO") e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das condições do CONTRATO na versão publicada pela NITRODEV.

O SERVIÇO consiste em um sistema online chamado Nitronews, oferecido pela NITRODEV, cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de e-mails, controlar e monitorar cadastro de destinatários (doravante denominado CONTATOS), inserção e o gerenciamento das listas de contatos e de e-mails dos USUÁRIOS do sistema.

2.2 - Modelo de Acesso

O SERVIÇO prestado ao USUÁRIO, será fornecido no modelo ASP (Application Service Provider) com acesso exclusivamente via Internet (protocolo http ou https), mas especificamente localizado no endereço xxxxx://xxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de exclusividade da NITRODEV, não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos.

2.3 - Formato das Mensagens

O formato das mensagens eletrônicas enviadas pelo SERVIÇO prestado pela NITRODEV é no padrão HTML. As imagens são incluídas no corpo da mensagem sendo estas vinculados às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar conectado à Internet no momento da leitura da mensagem para visualizar o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e- mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus USUÁRIOS, dentre outras funcionalidades.

2.4 - Funcionalidades do Sistema

O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação da NITRODEV em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software utilizado a pedido dos USUÁRIOS.

2.5 - Suporte Técnico

O suporte técnico será realizado pela NITRODEV por e-mail, sistemas de chamados através do SERVIÇO e telefone, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade da NITRODEV a prestação de SERVIÇO de suporte presencial.

A NITRODEV se reserva no direito de não prestar suporte técnico para USUÁRIOS de contas com modalidade gratuita.

2.6 - Modalidades

2.6.1 - As modalidades não se misturam, ou seja, não é possível usar mais de uma modalidade por vez.

2.6.2 - Modalidade MENSAL (Por período. Comercializado a partir de 25/07/2018):

(a) A ativação do plano mensal se dará mediante fatura pré-paga da primeira mensalidade;

(b) PLANOS MENSAIS são divididos por COTAS de envio. Uma COTA consiste em um número limite de e-mails a serem enviados dentro do PERÍODO vigente, a um determinado valor;

(c) O PERÍODO para utilização da cota se dá do dia do registro do primeiro pagamento até um dia antes do dia correspondente ao próximo pagamento (Exemplo: primeiro pagamento em 15/06/2018, o período para utilização da cota é até 14/07/2018). Sua renovação é automática, iniciando um novo PERÍODO no dia subsequente ao término do período anterior (Seguindo o mesmo exemplo, o novo período começaria em 15/07/2018);

(d) O pagamento do valor do PLANO MENSAL deve ser feito no PERÍODO atual de uso;

(e) A COTA não é acumulativa, encerra-se no último dia do PERÍODO vigente, e reinicia no primeiro dia do PERÍODO seguinte;

(f) A redução da cota vigente (Downgrade), somente poderá ser efetuada no próximo PERÍODO. O aumento da cota (Upgrade) poderá ser solicitado em qualquer momento, tendo em vista a escolha da periodicidade que deseja realizar o aumento da mesma, podendo ser:

Apenas para este período: a troca de plano será realizada apenas para este período, sem alterações para os períodos seguintes. Nesta opção, deve-se realizar o pagamento apenas da diferença entre o valor do plano atual e o plano escolhido. No período seguinte será cobrado o valor do seu plano atual.

Para esse período e para os próximos: a troca de plano será realizada para este período e para os seguintes. Nesta opção, no momento da alteração do plano, deve-se realizar o pagamento da diferença entre o valor do plano atual e o plano desejado. No período seguinte será cobrado o valor total do novo plano escolhido.

Apenas para os próximos períodos: a troca de plano será programada para os períodos seguintes. Nesta opção, o pagamento do novo plano será realizado no próximo período.

(g) Política de reembolso:

Todos os testes devem ser realizados em nossa modalidade GRATUITA. Não será concedido reembolso, em caso de compras para testes;

O cancelamento da modalidade MENSAL é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, caso a cobrança seja realizada não será concedido o estorno;

Mesmo que imediatamente após a cobrança seja solicitado o cancelamento, não será concedido estorno, pois o mês de contratação já teve início e o SERVIÇO já foi disponibilizado. O cancelamento será realizado para o período seguinte;

O desconto concedido à contratações de períodos, com periodicidade de 3 (três), 6 (seis) e 12 (doze) meses, são condicionados ao não reembolso do valor pago pelo período contratado, em caso de rescisão antecipada.

Não será concedido reembolso por motivos de mensagens que sejam entregues na caixa de spam dos destinatários.

2.6.3 - MENSAL (Por mês. Não comercializado após 24/07/2018).

(a) A ativação do plano mensal se dará mediante fatura pré-paga da primeira mensalidade;

(b) Planos MENSAIS são divididos por COTAS de envio. Uma COTA consiste em um número limite de e-mails a serem enviados dentro do mês atual, a um determinado valor. A COTA pode ser ultrapassada em até 20%. Será cobrado um valor por e-mail excedente (e-mail adicional);

(c) O pagamento do valor do PLANO deve ser feito no mês atual de uso. A cobrança referente aos e-mails adicionais é feita no mês subsequente;

(d) A COTA não é acumulativa, encerra-se no último dia do mês e reinicia no primeiro dia do mês seguinte;

(e) A redução da cota vigente (Downgrade), somente poderá ser efetuada no próximo mês. O aumento da cota (Upgrade) poderá ser solicitado em qualquer momento, tendo em vista a escolha da periodicidade que deseja realizar o aumento da mesma, podendo ser:

Apenas para este mês: a troca de plano será realizada apenas para este mês, sem alterações para os meses seguintes. Nesta opção, você irá pagar agora apenas a diferença entre o valor do seu plano atual e o plano escolhido, desta forma, recebendo a diferença de créditos entre as cotas. No mês seguinte será cobrado o valor do seu plano atual;

Para esse mês e para os próximos: a troca de plano será realizada para este mês e para os seguintes. Nesta opção, você irá pagar agora a diferença entre o valor do seu plano atual e o plano escolhido, desta forma, recebendo a diferença de créditos entre as cotas. No mês seguinte será cobrado o valor total do novo plano escolhido;

Apenas para os próximos meses: a troca de plano será programada para os meses seguintes. Nesta opção você irá pagar no mês seguinte o valor do novo plano escolhido.

(f) Política de reembolso:

Todos os testes devem ser realizados em nossa modalidade GRATUITA. Não será concedido reembolso, em caso de compras para testes;

O cancelamento da modalidade MENSAL é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, caso a cobrança seja realizada não será concedido o estorno;

Não será concedido reembolso por motivos de mensagens que sejam entregues na caixa de spam dos destinatários.

2.6.4 - CRÉDITOS

(a) Cada crédito corresponde à um e-mail enviado;

(b) Os créditos são vendidos em pacotes;

(d) A liberação dos créditos se dará mediante a identificação da fatura paga;

(e) Os créditos adquiridos pelo USUÁRIO são de uso exclusivo da CONTA pagante e são intransferíveis.

2.6.5 - GRATUITA.

(a) Conta que dispõe de uma cota de envios gratuitos, inseridos todo mês;

(b) Demais considerações na cláusula 5 deste CONTRATO.

3 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 - Ao realizar o cadastro no SERVIÇO, bem como efetivar a compra de qualquer modalidade paga, o USUÁRIO (pessoa

física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO e da política de privacidade, que vigorará por tempo indeterminado e será válida para todas as contas e modalidades.

3.2 - Acesso ao Sistema

A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um e-mail ("usuário") e uma senha de acesso ("senha") vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, “Login"). O Login será utilizado para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O USUÁRIO se compromete a fazer um uso diligente do Login, assim como a mantê-lo em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar à NITRODEV, imediatamente, a perda ou roubo do seu Login, assim como qualquer risco de acesso ao mesmo por um terceiro.

3.3 - Obrigações do USUÁRIO São obrigações do USUÁRIO:

3.3.1 - Pagar pontualmente o valor devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente.

3.3.2 - Informar à NITRODEV qualquer alteração dos dados mencionados na cláusula 9 deste presente contrato, incluindo troca de "e-mail", sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.

3.4 - O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente CONTRATO, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes", phishing, etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas.

É de responsabilidade do USUÁRIO:

(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;

(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber respostas do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.

3.5 - Conteúdo das Mensagens:

Sob pena de cancelamento do SERVIÇO o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:

(a) contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;

(b) induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;

(c) incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;

(d) induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;

(e) induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;

(f) seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir ao erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

(g) esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;

(h) viole os segredos empresariais de terceiros;

(i) seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

(j) infrinja as normas sobre segredo das comunicações;

(k) constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e

(l) provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO;

Caso seja verificado pela NITRODEV, por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, fica a NITRODEV, desde já, autorizada a suspender a conta do USUÁRIO.

3.6 - Mensagens Institucionais e Publicitárias

Sob anuência do USUÁRIO, no ato de cadastramento da conta, seja ela gratuita, mensal ou de créditos, a NITRODEV estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no e-mail cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis que sejam da NITRODEV.

3.7 - Informações do USUÁRIO

Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida, e a NITRODEV não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da NITRODEV. A NITRODEV recomenda que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO.

3.8 - O SERVIÇO, nas modalidades MENSAL e CRÉDITOS, exige a utilização de um DOMÍNIO PRÓPRIO no endereço de remetente das mensagens, não permitindo que se use, como endereço de remetente, domínios públicos como @hotmail, @yahoo, @gmail, etc.

3.9 - Será permitido o uso de apenas um (1) DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) por conta.

3.10 - Não será permitido o uso de mais de uma conta cujos domínios, mesmo diferentes, direcionam para um mesmo website. Não será permitido que uma mesma pessoa jurídica ou física usufrua de mais de uma conta gratuita.

3.11 - Período de Retenção de Dados

3.11.1 - Os dados referentes ao histórico de envios do USUÁRIO (aberturas, descadastros, etc) serão mantidos para registro e consulta do mesmo por um período de dois anos (730 dias) a contar da data de envio. Após esse período acima mencionado os dados poderão ser apagados e não mais estarão acessíveis.

3.11.2 - No caso de cancelamento voluntário e involuntário:

(a) Modalidade Gratuita: contas com a modalidade gratuita sem envios nos últimos 180 dias terão sua conta e todos os seus

dados apagados;

(b) Modalidade Mensal: o cancelamento voluntário ou involuntário (em caso de inadimplência, conforme cláusula 11) acarretará na exclusão da sua conta e todos os seus dados serão apagados;

3.12 - Listas de e-mail

O USUÁRIO tem o direito de enviar e-mails somente para contatos que tenham autorizado seu consentimento em receber e- mails dele(a). Esse consentimento deve ser recebido pelo USUÁRIO.

O uso de listas de e-mail obtidas de forma ilegal e a disseminação de spam através do SERVIÇO é proibido.

3.12.1 - Análise de importações

As importações de listas de e-mail serão analisadas quanto a validade dos endereços de e-mail, sendo gerada uma estimativa de rejeições para cada importação.

As importações poderão ser bloqueadas de acordo com os critérios estipulados pela Nitro, visando proteger a reputação do remetente e da infra-estrutura do SERVIÇO. O desbloqueio de tais importações será realizado mediante pagamento do serviço de validação de listas.

3.13 - Não será permitida a utilização do SERVIÇO para empresas que, na avaliação da NITRODEV, forem suspeitos ou atuem de forma a:

Promover promessas de perda de peso;

Oferecer troca de divisas, ações fraudulentas e expedientes bolsistas; Atuar na área de cobrança ou oferta de crédito pessoal;

Fazer ofertas de emprego fazendo promessas do tipo “fique rico rapidamente”, esquemas financeiros e sistema de vendas em pirâmide;

Promover pornografia e comércio eletrônico sexualmente explícito; Oferecer medicamentos para problemas de disfunção erétil;

4 - CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CONTA COM MODALIDADE GRATUITA

4.1 - Somente será permitida uma única conta por endereço eletrônico (e-mail).

4.2 - Possuir um website funcional que comprove a existência da empresa, bem como formulários de entrada (cadastros) dos contatos a serem utilizados no SERVIÇO.

5 - CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO PARA CONTAS COM MODALIDADE GRATUITA

5.1 - Será disponibilizado uma cota de envios gratuitos todo mês, bem como uma limitação no cadastro de contatos (endereços eletrônicos). As quantidades de envios e contatos podem ser alteradas sem aviso prévio por parte da NITRODEV;

5.2 - O USUÁRIO fica ciente que a conta com modalidade gratuita pode não dispor de todos os recursos de uma conta paga.

6 - CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO PARA EMPRESAS REVENDEDORAS

6.1 - Empresas que desejam oferecer o uso do SERVIÇO aos seus clientes, da forma de revendedoras, poderão fazê-lo mediante aprovação das condições descritas neste instrumento.

6.2 - Requisitos para uso do SERVIÇO como revenda:

(a) Ser uma agência digital, agência de propaganda, agência de assessoria de imprensa, provedor de hospedagem ou empresa que comercializa o serviço de e-mail marketing (revenda);

(b) Possuir clientes ativos que utilizam o e-mail marketing no seu dia-a-dia;

(c) Ser uma empresa que possua em seu quadro de funcionários profissionais com conhecimento de programação HTML (HyperText Markup Language) para mensagens eletrônicas e conhecimentos sobre Email Marketing.

(d) Assegurar que seus clientes possuem base própria, construída com permissão de recebimento por parte dos contatos (endereços de e-mail) que nela constam (opt-in).

6.3 - Direitos da empresa revendedora do SERVIÇO:

(a) Usufruir de descontos especiais para seus clientes;

(b) Painel personalizado do SERVIÇO sem referências do mesmo, tornando o SERVIÇO customizado ao favor da empresa revendedora;

(d) Fácil acesso às contas de seus revendidos;

(e) Receber suporte técnico da NITRODEV.

6.4 - Obrigações da empresa revendedora do SERVIÇO:

(a) Prestar suporte técnico aos seus clientes (revendidos);

(b) Estar em dia com o pagamento da mensalidade mínima do plano de 5.000 envios;

(d) Xxxxxx a NITRODEV informada de seus dados de cobrança e cadastrais.

6.5 - A NITRODEV não prestará suporte técnico aos clientes da empresa revendedora.

6.6 - A NITRODEV irá emitir a cobrança apenas à empresa revendedora do SERVIÇO e não se responsabiliza pela cobrança da empresa revendedora junto aos seus clientes (revendidos). O não pagamento dos clientes revendidos à empresa revendedora não caracteriza motivo para a inadimplência junto à NITRODEV.

6.7 - O não pagamento em dia da mensalidade acordada e a mensalidade de seus revendidos, incorrerá no bloqueio e suspensão do SERVIÇO, como também implicará na cobrança das mesmas conforme citado na cláusula 11 deste contrato.

7 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA

7.1 - A emissão da nota fiscal eletrônica é realizada até 48h úteis após a identificação do pagamento;

7.2 - A nota fiscal eletrônica é enviada para o e-mail cadastrado e seu envio ocorre automaticamente após a sua emissão.

8 - ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS

8.1 - A NITRODEV empregará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico (e-mail) enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados

via Internet, as garantias fornecidas pela NITRODEV são limitadas, conforme descritas no presente CONTRATO.

9 - DADOS DE CARÁTER PESSOAL

9.1 - Para utilizar o SERVIÇO, os USUÁRIOS devem realizar previamente o cadastro de suas informações pessoais no sistema, bem como respostas aos questionários apresentados no SERVIÇO. A NITRODEV tratará automatizadamente os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade publicada neste mesmo endereço de website ou SERVIÇO.

10 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

10.1 - Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:

10.1.1 - Disponibilidade, utilidade e falibilidade:

A NITRODEV não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas acontecerem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. A NITRODEV se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade, falha de continuidade e/ou do funcionamento do SERVIÇO.

A NITRODEV não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário na caixa de entrada e em um prazo adequado. A NITRODEV se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição de terceiros através do SERVIÇO.

10.2 - Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS:

A NITRODEV não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, a NITRODEV não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, este CONTRATO, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A NITRODEV também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à NITRODEV e a outros USUÁRIOS. A NITRODEV se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à utilização do serviço, do conteúdo disponibilizado através das mensagens e comunicações que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionam a outros usuários acerca de si próprios e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à simulação da personalidade de um terceiro realizada por um usuário.

Por fim, o usuário é responsável por todas as ações e informações que forem realizadas ou cadastradas no serviço a partir de seu login e senha.

11. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA

11.1 - A NITRODEV somente considerará a solicitação de cancelamento do plano através do pedido advindo do sistema do SERVIÇO.

11.2 - COBRANÇA: o atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força do presente contrato acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% a.m., além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGPM/FGV desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em Juízo.

11.3 - O não recebimento da fatura, por qualquer razão, não exime o CONTRATANTE do seu compromisso com o pagamento.

11.3.1 - Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente contrato seja paga em atraso sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a NITRODEV autorizada a incluir os acréscimos não pagos na fatura subsequente, caso não haja faturas subsequentes, cobradas no momento da identificação da pendência

11.4 - Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a NITRODEV a realizar o bloqueio da prestação dos serviços contratados, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento dos encargos previstos na cláusula 11.2.

11.5 - O desbloqueio ocorrerá em até 48 horas úteis após a quitação do saldo devedor. O bloqueio não desobriga a CONTRATANTE de efetuar o pagamento das mensalidades restantes dentro a vigência deste termo.

12. DA COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA

12.1 - O CONTRATANTE declara-se ciente de que em caso de inadimplência a NITRODEV a informará aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 60 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, seja em relação aos serviços padrão, seja em relação aos serviços opcionais.

13 - NÃO LICENÇA

13.1 - A NITRODEV autoriza ao Usuário a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da NITRODEV que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido neste CONTRATO. A NITRODEV não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.

14 - MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO

14.1 - A NITRODEV comunicará ao USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade do SERVIÇO.

15 - INDENIZAÇÃO

15.1 - O Usuário concorda em indenizar e isentar a NITRODEV, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela NITRODEV com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as condições do presente CONTRATO, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

16. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

16.1 - As contas com modalidade gratuita poderão ser desativadas caso não haja nenhuma atividade de envio de e-mails no sistema pelo período de 90 dias e serão excluídas totalmente do sistema após 180 dias sem atividade de envio. As contas com modalidade gratuita poderão ser prorrogadas caso a NITRODEV deseje ou caso o usuário torne-se um cliente pagante do SERVIÇO.

16.2 - A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta e solicitar a exclusão de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da NITRODEV. Este processo estará sujeito aos prazos informados no momento da sua solicitação.

17 - DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - Os títulos das cláusulas deste CONTRATO foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como "SERVIÇO" e "Conta" são utilizados apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste CONTRATO e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A NITRODEV poderá divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de mudanças no SERVIÇO ou CONTRATO, ou outros assuntos relevantes.

18 - LEI DE REGÊNCIA

A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

19 - SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES

Suas informações pessoais e de seus destinatários (lista de e-mails) serão mantidos estritamente confidenciais. A NITRODEV, em hipótese alguma, fornece ou comercializa informações de seus clientes a terceiros. A lista de e-mails de seus destinatários, armazenadas no Nitronews, estão protegidas por um acesso restrito (usuário e senha) fornecido aos seus clientes usuários. É de responsabilidade dos clientes usuários do Nitronews a manutenção do sigilo destas informações. A NITRODEV não se responsabiliza pelo mal uso destes dados.

20 - COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

20.1 - Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente CONTRATO se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.

20.2 - O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes será aquele constante do item 3.4 (ii) do Preâmbulo do presente contrato.

20.3 - Para tudo o que diga respeito a pedidos de suporte técnico, inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, O ÚNICO MEIO HÁBIL para qualquer desses efeitos, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será o registro pelo CONTRATANTE de sua solicitação no serviço de atendimento da NITRODEV denominado "ATENDIMENTO", acessível pelo SERVIÇO (xxxxx://xxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx) no Painel de Controle do SERVIÇO, mediante utilização de usuário e senha de login.

21 - REGISTRO E ALTERAÇÕES

21.1 - Para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do CONTRATANTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, uma vez que a contratação é eletrônica e inexiste via contratual assinada, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão e suas subsequentes alterações serão registrados no cartório de Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, sendo que o número de registro da versão contratual em vigor e data do mesmo constarão do contrato visualizado no SERVIÇO e será mencionado na seção CONTRATO VIGENTE do SERVIÇO.

21.2 - A NITRODEV poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior. A cada renovação do presente contrato que ocorrer nos termos da cláusula 2, supra, se dará de acordo com as regras constantes do CONTRATO em vigor à data de aceite do mesmo pelo CONTRATANTE.

22 - FORO

As partes elegem o foro central de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.

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