TERMOS DE USO
TERMOS DE USO
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Este Termo está sujeito a mudanças, podendo ser alterado a qualquer tempo, quando não houver vedação legal nesse sentido.
Sumário
RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 3
Conformidade com Regulamentações 3
Garantias de Renda e Resultado 4
RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 4
Segurança das Credenciais de Acesso 4
Meios de Acesso e Utilização 4
Cadastro de Dados e Informações 4
Comunicação com a CONTRATADA 5
Responsabilidade por Ações de Usuários Autorizados 5
Licença Concedida à CONTRATANTE 5
INFORMAÇÕES SOBRE NÓS
Este é um acordo entre você ("CONTRATANTE"), [NOME RESPONSÁVEL]:
, inscrito no CPF/ME sob nº [CPF
], [NOME EMPRESA]: , inscrita no CNPJ nº
[CNPJ ] , com endereço e CEP [ENDEREÇO
], [CEP ] e a SERAFIN TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA.,
("CONTRATADA"), empresa registrada sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob o nº 26.174.254/0001-10, com sede na Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx XX, xx Xxx Xxxxx Xxxx, xx 000, xxxxx 00 conj. 000, Xxxxx xx Xxxxxx, XXX 00000-000.
A CONTRATADA é a proprietária, criadora e mantenedora das marcas “SERAFIN” e “DASHPLAN” e dos domínios xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx, xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx, xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx e de todas as demais páginas e aplicativos associados aos referidos domínios.
DEFINIÇÕES
▪ CONTRATADA: empresa parte deste termo e que possui, dentre outros, o objeto de SISTEMAS DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA FINANCEIRA;
▪ SERVIÇO: refere-se à plataforma proprietária da CONTRATADA, destinada a profissionais do mercado financeiro, com acesso mediante assinatura do serviço;
▪ CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica com capacidade legal para contratar e que realiza cadastro na plataforma para utilizar suas funcionalidades;
▪ USUÁRIO FINAL: pessoa física cadastrada pela CONTRATANTE;
▪ USUÁRIO FINAL ATIVO: pessoa física cadastrada pela CONTRATANTE e que está com acesso e uso liberado da PLATAFORMA, seja um “Lead” ou um “Cliente”;
▪ PLATAFORMA: software desenvolvido pela CONTRATADA e objeto de uso deste TERMO;
▪ PLATAFORMA WEB SaaS: software como Serviço acessível via navegador web;
▪ SLA (Service Level Agreement): acordo do nível de serviço prestado pela plataforma;
▪ TERMO: se refere a este documento de TERMOS DE USO da PLATAFORMA.
OBJETO
O presente TERMO rege o uso da PLATAFORMA disponibilizada pela CONTRATADA à CONTRATANTE. Tal utilização estará condicionada à aceitação do presente Termo e manutenção de assinatura ativa, conforme detalhamento presente neste TERMO.
RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Disponibilidade do SERVIÇO
A CONTRATADA se compromete a envidar esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e sem interrupções da PLATAFORMA. No entanto, a CONTRATADA não pode garantir que o serviço estará disponível 100% do tempo devido a manutenções necessárias, atualizações e circunstâncias imprevistas, tais como falhas de servidor, instabilidades sistêmicas ou ataques cibernéticos.
Suporte
A CONTRATADA oferecerá suporte técnico à CONTRATANTE por meio de sua Central de Soluções, em horário comercial, por meio de abertura de chamados de suporte no próprio ambiente da PLATAFORMA.
Conexão com a Internet
A CONTRATADA não é responsável por problemas relacionados à transmissão de dados, qualidade ou disponibilidade da conexão à internet do CONTRATANTE.
Conformidade com Regulamentações
A CONTRATADA se compromete a operar a PLATAFORMA em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, lei de privacidade e proteção de dados.
Garantias de Renda e Resultado
A CONTRATADA não garante que o uso da PLATAFORMA pela CONTRATANTE resultará em qualquer nível específico de renda ou resultados para a CONTRATANTE e/ou para os USUÁRIOS FINAIS.
Non-Solicit
A CONTRATADA se compromete em não oferecer, direta ou indiretamente, serviços de Planejamento Financeiro para qualquer USUÁRIO FINAL da CONTRATANTE.
RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
Uso Adequado da PLATAFORMA
A CONTRATANTE se compromete a utilizar a PLATAFORMA de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, bem como de acordo com este Termo. Qualquer uso impróprio da PLATAFORMA é de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.
Segurança das Credenciais de Acesso
A CONTRATANTE é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso à PLATAFORMA. Qualquer atividade realizada com essas credenciais será considerada como realizada pela própria CONTRATANTE. A CONTRATADA não possui acesso às credenciais de acesso da CONTRATANTE, tampouco dos USUÁRIOS FINAIS e não solicita acesso a tais credenciais. A CONTRATANTE se compromete a também não solicitar acesso às credenciais dos USUÁRIOS FINAIS.
Caso a CONTRATANTE constate o uso e/ou acesso não autorizado de suas credenciais, a CONTRATANTE deverá imediatamente notificar a CONTRATADA pelo endereço e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx para que sejam adotadas as medidas cabíveis, oportunidade na qual este poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a sua conta.
Meios de Acesso e Utilização
O acesso à plataforma deve ocorrer a partir de dispositivos de propriedade da CONTRATANTE e acesso à internet, cuja responsabilidade pela disponibilização e manutenção é exclusivamente da CONTRATANTE. O correto funcionamento da plataforma depende de conexão estável à internet, sendo que todos os custos e tarifas decorrentes de sua utilização são de responsabilidade integral da CONTRATANTE.
A contratação da PLATAFORMA é feita de forma individual, sendo que a CONTRATANTE poderá visualizar dados apenas de USUÁRIOS FINAIS que tenham sido cadastrados na PLATAFORMA pela própria CONTRATANTE. As Credenciais de Acesso não podem ser compartilhadas com outras pessoas e as tentativas de acesso simultâneo em dispositivos diferentes e/ou endereços IP (protocolo de internet, que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local) diferentes resultarão em bloqueio do acesso à PLATAFORMA.
Cadastro de Dados e Informações
A CONTRATANTE é responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados e informações cadastrados na PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a, dados pessoais e informações financeiras dos USUÁRIOS FINAIS.
Pagamentos
A CONTRATANTE é responsável por realizar os pagamentos referentes à utilização da PLATAFORMA de acordo com os prazos e condições estabelecidos no presente TERMO.
Comunicação com a CONTRATADA
A CONTRATANTE compromete-se a informar a CONTRATADA imediatamente sobre qualquer problema, falha ou irregularidade detectada durante o uso da PLATAFORMA.
Relações com Terceiros
A CONTRATANTE reconhece que todas as relações comerciais com terceiros, incluindo seus USUÁRIOS FINAIS e seus fornecedores, decorrentes do uso da PLATAFORMA são de sua responsabilidade exclusiva.
Responsabilidade por Ações de Usuários Autorizados
A CONTRATANTE é responsável por todas as ações realizadas por usuários autorizados sob sua conta, incluindo o cumprimento destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Direitos da CONTRATADA
Todos os conteúdos (textos, imagens, fotografias, desenhos, ícones, tecnologias, links) e demais arquivos audiovisuais, tipográficos ou sonoros, incluindo o próprio software da PLATAFORMA, designs, frames e códigos-fonte, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou de terceiros que permitiram seu uso para fins de funcionamento, operacionalização e/ou divulgação da PLATAFORMA.
Adicionalmente, todas as marcas, patentes, domínios, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na PLATAFORMA pertencem à CONTRATADA ou a terceiros que autorizaram sua utilização.
Ao inserir sua marca e logotipo para customizar a PLATAFORMA para atender seus USUÁRIOS FINAIS, a CONTRATANTE não cede nenhum direito à CONTRATADA em relação ao uso de sua marca e logotipo, com exceção da permissão para uso em materiais publicitários da CONTRATADA.
Licença Concedida à CONTRATANTE
Ao utilizar a PLATAFORMA, a CONTRATANTE recebe uma licença que é (i) pessoal, (ii) não transferível, (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial, no sentido que a CONTRATANTE não pode comercializar para terceiros seu acesso à PLATAFORMA, e (vi) revogável, para uso da PLATAFORMA em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo. Esta licença não pode ser sublicenciada ou transferida pela CONTRATANTE.
A CONTRATADA reserva-se todos os direitos à PLATAFORMA que não estejam expressamente concedidos neste TERMO.
FUNCIONALIDADES
A PLATAFORMA oferece diversas funcionalidades à CONTRATANTE como, por exemplo, Cadastro de USUÁRIOS FINAIS, lançamento de despesas, receitas, investimentos e dívidas por meio manual e/ou por cadastro de contas via OPEN FINANCE, organização do orçamento pessoal com diversas visões e gráficos, organização de patrimônio financeiro e imobilizado, visualização de extrato e histórico de lançamentos.
Atualizações
A CONTRATADA se reserva o direito de atualizar, modificar ou descontinuar qualquer aspecto da PLATAFORMA a seu critério exclusivo, sem aviso prévio à CONTRATANTE. De toda forma, a CONTRATADA deverá envidar esforços para a continuação das funcionalidades essenciais da PLATAFORMA, de forma a não ocasionar mudanças consideráveis na utilização deste pela CONTRATANTE ou do USUÁRIO FINAL.
Limite de Contas
O cadastro de contas na funcionalidade de Open Finance é limitado a 20 (vinte) contas correntes ou cartões de crédito por USUÁRIO FINAL.
PLANO DECOLAGEM
Ao aderir ao Plano Decolagem, a CONTRATANTE terá acesso a:
• Ferramenta Dashplan: acesso incluso de até 6 (seis) USUÁRIOS FINAIS ATIVOS, até 19 de setembro de 2024;
• Capacitação: 20 (vinte) horas divididas em 8 (oito) encontros on-line e ao vivo (via plataforma Zoom) e 8 (oito) horas de conteúdo assíncrono;
• Mentoria: 20 (vinte) horas de acompanhamento divididos em encontros semanais em grupo, on-line e ao vivo (via plataforma Zoom).
Datas das atividades
As atividades de Capacitação e Mentoria em grupos possuem datas já definidas:
• Capacitação: terças e quintas, das 19h às 21h30 Março: 19, 21, 26 e 28
Abril: 02, 04, 09 e 11
• Mentoria em grupo: quintas, das 19h às 20h Abril: 18 e 25
Maio: 02, 09, 16, 23 e 30
Junho: 06, 13, 20 e 27
Julho: 04, 11, 18 e 25
Agosto: 01, 08, 15, 22 e 29
Os encontros ao vivo serão gravados e as gravações ficarão disponíveis em uma plataforma de conteúdo. O acesso às gravações expirará em 19 de setembro de 2024.
FATURAMENTO
Política Comercial
A política comercial da PLATAFORMA considera as condições de utilização e preço da plataforma ofertadas ao tempo da contratação. Ao concordar com os presentes Termos de Uso, a CONTRATANTE também concorda e aceita a política comercial da PLATAFORMA.
A política comercial poderá ser alterada mediante aviso através da PLATAFORMA ou por qualquer canal de comunicação disponível, com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que, para a CONTRATANTE, uma eventual alteração na política de preços da PLATAFORMA só terá efeito 12 (doze) meses após a data de contratação.
Assinaturas
A contratação do PLANO DECOLAGEM é feita com pagamento via cartão de crédito.
Após o PLANO DECOLAGEM, a CONTRATANTE pagará mensalmente pela adesão à uma Assinatura da PLATAFORMA, também por meio de seu cartão de crédito, conforme tabela a seguir, com 2 (duas) formas de contratação de seus serviços: a Assinatura Mensal ou a Assinatura Anual.
Caso ainda não possua uma assinatura da PLATAFORMA, a CONTRATANTE, após o término do PLANO DECOLAGEM concorda em aderir à Assinatura Anual, conforme as condições de ASSINATURAS DASHPLAN descritas a seguir.
Caso a CONTRATANTE decida pela adesão à Assinatura Mensal ou por não prosseguir com uma Assinatura, a CONTRATANTE deverá solicitar o cancelamento da cobrança até o dia 20 de agosto de 2024, (trinta) dias antes do final de seu acesso ao PLANO DECOLAGEM, formalizando essa decisão pelo endereço de e-mail xxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx . Após a data acima, a CONTRATANTE deverá seguir o procedimento de Cancelamento, mencionado no tópico Cancelamento.
ASSINATURAS DASHPLAN
A Assinatura Anual possui um valor menor que o valor da Assinatura Mensal, pois a Assinatura Anual tem um prazo mínimo de 12 (doze) meses de contratação e, por isso, possui multa no caso de cancelamento.
Após o primeiro pagamento, o valor a ser cobrado nos demais meses sempre irá considerar o maior número de USUÁRIOS FINAIS ATIVOS durante o mês anterior.
A forma de cobrança dos valores na tabela acima considera que, ao contratar uma Assinatura Anual, a CONTRATANTE pagará mensalmente o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), valor fixo para os primeiros 15 (quinze) USUÁRIOS FINAIS ATIVOS. A partir de 15 (quinze) USUÁRIOS FINAIS ATIVOS, a CONTRATANTE pagará R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por USUÁRIO FINAL ATIVO adicional, ou seja, do décimo sexto ao quinquagésimo USUÁRIO FINAL ATIVO. A partir 51º (quinquagésimo primeiro) USUÁRIO FINAL ATIVO a CONTRATANTE pagará R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por USUÁRIO FINAL ATIVO adicional nesta faixa de quantidade, e, a partir do 101º (centésimo primeiro) USUÁRIO FINAL ATIVO a CONTRATANTE pagará R$ 40,00 (quarenta reais) por USUÁRIO FINAL ATIVO.
Como exemplo, para 17 (dezessete) USUÁRIOS FINAIS ATIVOS em uma Assinatura Anual, ou seja, com 2 (dois) USUÁRIOS FINAIS ATIVOS acima do valor inicial de R$ 490,00, o valor total a ser pago é de R$ 490 + 2x R$ 48,00 = R$ 585,00.
Cancelamento
A CONTRATANTE poderá cancelar o PLANO DECOLAGEM entrando em contato com a CONTRATADA, mediante requerimento nesse sentido por meio do endereço de e-mail xxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx . A CONTRATANTE receberá de volta o valor a ser pago até o final do PLANO DECOLAGEM, descontado de 30% (trinta por cento), a título de compensação de impostos, taxas e custos administrativos incorridos. Em nenhuma hipótese, haverá devolução dos valores pagos anteriormente em virtude do cancelamento.
Para as Assinaturas Mensal e Anual, a CONTRATANTE poderá cancelar os serviços entrando em contato com a CONTRATADA, mediante requerimento nesse sentido para o endereço de e-mail xxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx. Em nenhuma hipótese, haverá devolução dos valores pagos anteriormente em virtude do cancelamento.
No caso de cancelamento da utilização da PLATAFORMA, será considerado um aviso prévio de 30 (trinta) dias com o pagamento pro rata die, proporcional à data do primeiro pagamento da Assinatura Mensal ou Anual, tendo por base a quantidade de usuários finais ativos no mês anterior à solicitação de cancelamento.
Entende-se como pro rata die o pagamento proporcional ao dia de utilização, e para efeito de cálculo de apuração de pagamento, será contabilizado sobre 30 dias/mês, não obstante meses com números de dias distintos.
No caso de cancelamento da Assinatura Anual antes do período de 12 (doze) meses do primeiro pagamento, haverá uma MULTA RESCISÓRIA adicional, cobrada no Cartão de Crédito da CONTRATANTE, no mês seguinte ao pedido de cancelamento, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor pendente que deveria ser pago até o final dos primeiros 12 (doze) meses. A MULTA de cancelamento da Assinatura Anual é calculada pelo número de meses entre o último pagamento efetuado e o final dos primeiros 12 (doze) meses após o primeiro pagamento da Assinatura Anual, multiplicado pelo valor mensal da Assinatura Anual e multiplicado por 30% (trinta por cento).
Inadimplência
A CONTRATANTE deverá informar prontamente à CONTRATADA caso haja qualquer impossibilidade de cobrança no cartão atual (ex. bloqueio por furto, extravio, expiração de validade etc.).
A CONTRATADA se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pela CONTRATANTE, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.
Havendo atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias corridos, será bloqueado o acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA e com um atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias corridos, será bloqueado o acesso dos USUÁRIOS FINAIS à PLATAFORMA e serão suspensos quaisquer serviços prestados pela CONTRATADA. Sendo o atraso superior a 30 (trinta) dias, poderão ser excluídos permanentemente todos os dados e informações da CONTRATANTE e seus USUÁRIOS FINAIS.
CONFIDENCIALIDADE
A CONTRATANTE, seus empregados e prepostos se obrigam a tratar como confidenciais todas e quaisquer informações recebidas em função deste TERMO, não podendo revelar dados confidenciais a terceiros sem o prévio assentimento da CONTRATADA, por meio de documento assinado pelos representantes legais da CONTRATADA.
São definidas como informações confidenciais todas as informações e dados, verbais ou escritos, que digam respeito à SERAFIN, sua plataforma, suas coligadas, seus parceiros, que tenham sido obtidos e/ou levados ao conhecimento da CONTRATANTE em decorrência da execução deste TERMO, incluindo, mas não se limitando a dados e documentos de qualquer espécie, juntamente com todos os bilhetes, análises, compilações, estudos, previsões, interpretações, métodos, processos, serviços, desenhos, fotografias, filmes, técnicas, amostras, modelos, invenções, projetos, produtos, know-how, equipamentos, fórmulas, relatórios, pesquisas, trabalhos experimentais, desenvolvimentos, detalhes e especificações de design, informações de engenharia, compras, fabricação, lista de clientes, investidores, empregados, relações e práticas comerciais, administrativas e contratuais, previsões, provisões, estratégias negociais, de mercado e operacionais, planos e técnicas de vendas, de compra, de propaganda e de marketing, planos societários, finanças, novas oportunidades de negócios, métodos contábeis, métodos gerenciais, estrutura de preços e custos, informações pessoais ou de pessoal não acessíveis ao público, qualquer informação, material ou documento, que a SERAFIN, suas coligadas, parceiros e clientes identifiquem ou tratem como sendo confidencial, ou com relação às quais tenham obrigação de confidencialidade perante terceiros, quer estejam ou não gravadas em forma documental ou em qualquer outro meio físico, tais como, DVDs, CDs, pen drives ou hard disks etc., e, em especial: i) condições comerciais, informações técnicas, gerenciais e operacionais da SERAFIN e de suas coligadas, ii) dados de acesso às ferramentas e plataformas eletrônicas providas pela SERAFIN e suas coligadas; iii) modelos de negócios e estratégias empresariais da SERAFIN e de suas coligadas; iv) este TERMO e todos os documentos a ele relacionados.
A obrigação da confidencialidade persistirá pelo prazo de 10 (dez) anos após a rescisão ou término do presente contrato, sob pena de incorrer na apuração dos danos morais, materiais e eventuais lucros cessantes, inclusive arcando com as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios.
LGPD
CONTRATADA e CONTRATANTE obrigam-se a guardar o mais completo sigilo por si, por seus empregados ou prepostos, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e da LGPD, cujo teor declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão desse TERMO, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da lei ou desse TERMO.
Em relação a informações eventualmente protegidas por lei, em especial, mas não se limitando, pela Lei Complementar nº 105/2001 e pela LGPD, deve ser observado o que segue:
(i) é vedado à CONTRATANTE a utilização de referidas informações para quaisquer finalidades, que não previstas neste TERMO, ainda que estejam codificadas/criptografadas;
(ii) a CONTRATANTE obriga-se a zelar pelo sigilo e guarda de tais informações como se suas fossem, sendo observado o disposto na cláusula de sigilo e confidencialidade das informações e demais termos deste TERMO;
(iii) a CONTRATANTE obriga-se a supervisionar e a fiscalizar toda a sua operação, no escopo desta contratação, com a finalidade de assegurar que o uso esteja aderente ao previsto neste instrumento.
A CONTRATADA, ao realizar o tratamento de Dados Pessoais, compromete-se a cumprir as obrigações estabelecidas na LGPD, principalmente aquelas relacionadas aos direitos dos USUÁRIOS FINAIS, titulares dos Dados Pessoais, mencionadas no artigo 18 da LGPD. Sempre que necessário, a CONTRATADA deverá auxiliar os USUÁRIOS FINAIS a realizarem avaliações de risco e impacto, bem como a garantir o exercício dos seguintes direitos por parte do TITULAR DOS DADOS (USUÁRIOS FINAIS):
(i) Confirmação da existência de tratamento;
(ii) Acesso aos dados;
(iii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
(v) Portabilidade dos dados;
(vi) Eliminação dos dados pessoais tratados;
(vii) Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais foi realizado uso compartilhado de dados;
(viii) Informação sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento e sobre as consequências da negativa; e
(ix) Revogação do consentimento.
Sempre que aplicável, a CONTRATADA deverá atuar no presente TERMO em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados, e implementar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas, de modo a garantir
segurança das informações confidenciais, incluindo eventuais dados, e mitigar os possíveis riscos.
CONTRATADA e CONTRATANTE tomarão medidas razoáveis para garantir a confiabilidade de qualquer empregado que possa ter acesso aos Dados Pessoais dos USUÁRIOS FINAIS ou às informações confidenciais, assegurando em cada caso que o acesso é estritamente limitado aos indivíduos que precisam saber/acessar os Dados Pessoais relevantes, conforme estritamente necessário para os propósitos deste TERMO e cumprir a legislação aplicável no contexto das obrigações desse indivíduo como operador contratado, assegurando que todos esses indivíduos estejam sujeitos a compromissos de confidencialidade ou profissionais ou obrigações estatutárias de confidencialidade.
CONTRATADA e CONTRATANTE deverão notificar imediatamente a outra parte e aos USUÁRIOS FINAIS: (i) se tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer comprometimento, divulgação a pessoas não autorizadas ou uso de Dados Pessoais e/ou informações confidenciais dos USUÁRIOS FINAIS de maneira não autorizada; (ii) se tiverem sido apresentadas quaisquer reclamações sobre as práticas de tratamento pela CONTRATADA; ou (iii) se tiver ocorrido qualquer descumprimento significativo ou substancial dos requisitos contidos neste TERMO.
Em caso de dúvidas referentes a questões de Proteção de Xxxxx, deve ser enviado um e-mail para o endereço xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx .
RELAÇÃO JURÍDICA
O presente TERMO não implica nenhuma espécie de sociedade, associação, nem responsabilidade, direta ou indireta, seja societária, tributária, trabalhista, previdenciária, nem de qualquer outra natureza, nem em alienação ou sucessão, seja entre CONTRATADA e CONTRATANTE e seu pessoal, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada uma das partes.
GARANTIAS E ISENÇÕES
A licença e os serviços disponibilizados sob este TERMO são fornecidos “como se encontram” e “conforme disponibilizadas”. A CONTRATADA e seus respectivos administradores, diretores, funcionários, membros, acionistas, agentes, afiliados, subsidiárias e licenciadores em relação à plataforma: (a) não fazem representações adicionais ou qualquer tipo de garantia expressa, implícita (de fato ou por cumprimento de lei), ou estatutária, relacionada a qualquer matéria;
(b) renunciam expressamente todas as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, qualidade, precisão e título; (c) não garantem que a plataforma e os serviços estão ou estarão livre de erros, de ataques cibernéticos ou serão tempestivos; e (d) não assumem nenhuma responsabilidade por quaisquer: (1) danos pessoais ou materiais de qualquer natureza que sejam resultantes do acesso e uso da plataforma e dos serviços; (2) interrupção ou cessação de transmissão para ou da plataforma, exceto quando de outra forma estabelecido neste contrato ou no SLA; e (3) quaisquer erros, vírus, cavalos de Tróia ou afins que possam ser transmitidos para ou através da plataforma através das ações de qualquer terceiro, desde que a CONTRATADA tenha implementado medidas de segurança adequadas. A CONTRATANTE não terá o direito de fazer ou ceder qualquer representação ou garantia em nome da CONTRATADA para terceiros.
Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste TERMO, a CONTRATADA não será, em nenhuma circunstância, responsável por quaisquer danos indiretos, decorrentes, incidentais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, a boa-fé, a parada de trabalho, lucros cessantes, ou perda de negócios, mesmo se informado da probabilidade de tais perdas, decorrentes ou resultantes de qualquer uso da plataforma e dos serviços.
A CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos ou perdas causadas pelos serviços fornecidos pelo servidor ou serviço de computação em nuvem.
A parte originadora (inclusive em nome de seus diretores, administradores, funcionários e contratados) defenderá, indenizará e manterá indene a parte maculada por todas as perdas, danos, despesas, multas, taxas, prêmios, quantias, liquidações pagas (incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios e custas judiciais) decorrentes ou relacionados a ações ou omissões causadas pela parte originadora, ou dos representantes da parte originadora, que resulte em: (i) descumprimento das cláusulas deste TERMO; (ii) violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade; (iii) violação da cláusula de confidencialidade; e (iv) quaisquer reclamações feitas por terceiros contra uma parte (ou que direta ou indiretamente causem perdas a uma parte).
Limite de responsabilidade: exceto se de maneira diversa estabelecido expressamente neste TERMO, a responsabilidade total de cada parte à outra parte por qualquer causa de ação decorrente ou relacionada a este contrato ou ao uso da plataforma e dos serviços, não excederá a quantia (i) do montante pago (ou a ser pago) pela CONTRATANTE para CONTRATADA durante os 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do dano. As penalidades estabelecidas no SLA não estarão sujeitas a esta cláusula.
A parte infratora deverá manter a outra parte, tanto durante o prazo quanto após, plena e integralmente indenizada contra todas as perdas, reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários de advogado razoáveis, incorridos ou impostos à outra parte em consequência de: (i) violação de dados pessoais e violação de segurança da informação; (ii) reclamação, em ação judicial, de usuário final, (iii) violação de direitos de propriedade intelectual da parte infratora ou de terceiros; quando causados por ação ou omissão, dolosa ou culposa, da parte infratora ou seus representantes, diretores, administradores, empregados, colaboradores, agentes, subcontratados e prestadores de serviço.
VIGÊNCIA
O prazo de duração do presente contrato é indeterminado, vigorando a partir de sua assinatura.
RESCISÃO
O presente TERMO poderá ser resolvido, a qualquer tempo, pela CONTRATADA ou pela CONTRATANTE, de forma imotivada e sem indenização, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, pelo cumprimento de suas obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término da prestação dos serviços, sem prejuízo das obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término desta relação, notadamente saldo de pagamentos a serem efetivados pela CONTRATANTE.
No caso de rescisão pela CONTRATANTE, a rescisão deve seguir os procedimentos do tópico PAGAMENTOS >> CANCELAMENTO.
Este instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, independente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (i) insolvência, falência, recuperação judicial/extrajudicial ou ação semelhante, ou de resolução para dissolução ou liquidação judicial, de qualquer das Partes e (ii) caso fortuito ou força maior que impeçam a prestação dos serviços objeto do presente instrumento por mais de 90 (noventa) dias.
LEGISLAÇÃO E FORO
O presente TERMO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
As Partes acordam em tentar resolver quaisquer disputas, controvérsias ou divergências resultantes ou relacionadas com o presente TERMO por meio de negociações entre os executivos das Partes, que têm autoridade para resolver o mesmo, antes de recorrer a um processo judicial.
As partes elegem o Foro da Comarca da cidade de São Paulo para dirimir eventuais questões jurídicas que possam surgir da aplicação deste TERMO.