MODO DE DISPUTA ABERTO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022

PROCESSO Nº 026/2022

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA, através da Pregoeira Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, designada pela Portaria nº 4622/2022 de 03 de janeiro de 2022, considerando o que consta dos autos do Processo Licitatório nº 026/2022 de interesse da Secretaria Municipal de Administração, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL/LOTE, objetivando a Contratação de pessoa jurídica, para segurar a frota de veículos oficiais do município de Conquista em todo o território nacional, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas, conforme relação anexa a este termo .

Fundamento: Leis nº 8.666/93, Decreto nº 10.520/2002 Decreto 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3038/2020, Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáveis.

• Valor estimado: R$: 198.795,27(cento e noventa e oito mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos).

• Prazo de entrega:. Os serviços serão executados em até 01 (hum)dia após recebida a ordem de serviços, devendo os mesmos estarem concluídos em até 10 (dez)dias após o início de sua execução .

• Data da abertura da sessão pública: 03 de MARÇO de 2022. Horário: às 09:30horas - horário de Brasília.

• Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 09 horas do dia 18 de FEVEREIRO de 2022 até às 09 horas do dia 03 de MARÇO de 2022.

• Abertura das propostas por meio eletrônico: às 09:30 horas do dia 03 de MARÇO de 2022.

• Inicio da Sessão de disputa de preços: às 09:30 horas do dia 03 de MARÇO de 2022

.

REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília-DF.

LOCAL: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx - “ACESSO AO SISTEMA”.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Endereço: Xx. Xxxx Xxxxxxxx

0000 - Xxxxxxxxx-XX - CEP: 38.195.000 - Departamento de Licitações. E-MAIL: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. TELEFONE: (00) 0000-0000, ramal 7

Conquista, 17 de FEVEREIRO de 2022.

XXXX XXXXX XXXXXXX

PREGOEIRA

EDITAL DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº			026/2022
Modalidade....:	PREGÃO ELETRÔNICO	nº	012/2022
Tipo..........:	MENOR PREÇO GLOBAL/ LOTE
Objeto........:	Contratação de pessoa jurídica, para segurar a frota de veículos oficiais do município de Conquista em todo o território nacional, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas, conforme relação anexa a este termo

O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá integralmente a Lei Federal 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3038/2020 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital.

• Data da abertura da sessão pública: 03 de MARÇO de 2022. Horário: às 09:30horas - horário de Brasília.

• Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 09 horas do dia 18 de FEVEREIRO de 2022 até às 09 horas do dia 03 de MARÇO de 2022.

• Abertura das propostas por meio eletrônico: às 09:30 horas do dia 03 de MARÇO de 2022.

Inicio da Sessão de disputa de preços: às 09:30 horas do dia 03 de MARÇO de 2022.

REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília- DF.

LOCAL: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx - “ACESSO AO SISTEMA”.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Endereço: Xxxxx Xxx. Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx- Xxxxxxxxx-XX - CEP: 38.195.000 - Departamento de Licitações.

PREGOEIRA: XXXX XXXXX XXXXXXX

E-MAIL: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

TELEFONE: (00) 0000-0000, ramal 7

COMPÕEM ESTE EDITAL OS ANEXOS:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA EMPREGADORA

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL

ANEXO VI - MINUTA DE CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO DO OBJETO DO EDITAL

ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO

ANEXO VIII - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTITATIVOS

1 - OBJETO:

1.1 - A presente licitação tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica, para segurar a frota de veículos oficiais do município de Conquista em todo o território nacional, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas, conforme relação anexa a este termo.

2 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através da PLATAFORMA DE PREGÃO ELETRÔNICO LICITANET – LICITAÇÕES ON-LINE.

2.2 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município de Conquista, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a Plataforma LICITANET – Licitações On-Line, constante da página eletrônica (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx).

2.3 - O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços.

3 - RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

3.1 - O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa especificado na página 01 (um) deste edital.

3.2 - Da apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação:

3.2.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA (CONFORME SOLICITA O SISTEMA), conforme o caso, até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-a, automaticamente, a etapa

de envio dessa documentação.

4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 - A licitante interessada deverá estar regularmente cadastrada junto ao site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

4.2 - O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo:

a) Para todas as empresas com exceção das MEI’s.

30 dias	90 dias	180 dias	365 dias
R$ 132,20	R$ 195,20	R$ 276,20	R$ 399,50

b) Para as MEI’s.

30 dias	90 dias	180 dias	365 dias
R$ 112,40	R$ 175,40	R$ 250,10	R$ 365,30

O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02.

4.3 - A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, 14 dezembro de 2006).

4.4 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, para fins de habilitação, as empresas que estiverem regularmente cadastradas em qualquer órgão ou entidade pública, a apresentação do cadastro não desobriga o participante a apresentar a documentação exigida para a habilitação relacionada no ANEXO II.

4.5 - É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas, empresas estrangeiras que não funcionem no País.

4.6 - Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.

4.7- Poderão participar desta licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

4.8 - Credenciamento na Licitanet – Licitações On-line:

4.8.1 - A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente através de Home Broker, o qual deverá manifestar em campo próprio da Plataforma Eletrônica, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital;

4.8.2 - O acesso do licitante ao pregão eletrônico, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévio cadastramento e adesão aos planos elencados no subitem 3.2;

4.8.3 - O login e a senha do licitante poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando suspensas por inadimplência do licitante junto a LICITANET – Licitações On- line ou canceladas por solicitação do licitante;

4.8.3.1 - A manutenção ou alteração da Senha de Acesso será feita através de pedido do licitante junto ao Atendimento On-Line (CHAT) do site LICITANET – Licitações On- line, sendo enviada para seu email a nova senha de forma imediata;

4.8.4 - É de exclusiva responsabilidade do licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo a LICITANET – Licitações On-line a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

4.8.5 - O cadastramento do licitante junto a Plataforma de Pregão Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame;

4.8.6 - As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones: (00) 0000-0000 e (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx;

5 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - Modo de Disputa Aberto:

Art. 32 - No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do Art. 31, a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

§1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

§2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no

§1º, a sessão pública será encerrada automaticamente.

§3º Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no §1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do Art. 7º, mediante justificativa.

5.1.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos, equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) abrir as propostas de preços;

d) analisar a aceitabilidade das propostas;

e) desclassificar propostas indicando os motivos;

f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor valor por item;

g) verificar a habilitação do(s) proponente(s) classificado(s) em primeiro lugar;

h) declarar o(s) vencedor(es);

i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) elaborar a ata da sessão;

k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação;

m)

5.1.2 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos;

5.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.

5.3 - Qualquer dúvida em relação ao acesso na plataforma operacional poderá ser esclarecida pelo Suporte: (00) 0000-0000 - (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx.

6 - ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

6.1 - A partir do horário previsto no edital e no sistema, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

6.2 - Aberta à etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.3 - Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

6.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.5 - Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

6.6 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

6.7 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes.

6.8 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra.

6.8.1 - Em face de imprevisão do tempo extra, as empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil;

6.9 - Poderá o Pregoeiro, antes de anunciar o vencedor do item, encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor proposta, observando os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

6.10 - O sistema informará a proposta de menor valor do item imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

6.11 - A proposta readequada com os valores dos lances do licitante que ofertou menor valor do item deverão ser encaminhadas pelo próprio, através da opção HABILITANET dentro do sistema LICITANET em até 03 (três) horas após o término da sessão de lances.

6.12 - Os prazos de envio deverão ser respeitados, sob pena de desclassificação e inabilitação da empresa vencedora.

6.13 - O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 13, deste edital, podendo o pregoeiro convocar a licitante que apresentou a proposta ou o lance subseqüente.

6.15 - Se a proposta ou o lance do item de menor valor não for aceitável, por inexeqüibilidade, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido valor melhor.

6.16 - Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o valor do item estimado para a contratação.

6.17 - Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, o objeto será adjudicado ao(s) autor(es) da(s) proposta(s) ou lance de menor valor.

6.18 - Quando for constatado o empate, conforme estabelece os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o pregoeiro aplicará os critérios para desempate em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Artigo 44 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para a microempresa e empresas de pequeno porte.

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º será de 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Artigo 45 - Para efeito do disposto no Art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§1º e 2º do Art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos

§§1º e 2º do Art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio.

7 - PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

7.1 - O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Poderão ser inabilitadas as propostas inseridas no sistema eletrônico que deixarem de conter:

a) as especificações dos materiais/serviços ofertado, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência;

b) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de abertura da sessão pública do pregão, no silêncio assim será considerado;

c) valor por item, contendo apenas 02 (duas) casas decimais;

7.3 - Na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte será necessária a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica, sob pena do licitante enquadrado nessa situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

7.4 - A não inserção de proposta contendo as informações solicitadas na alínea “a” do sub-item 6.2 implicará na DESCLASSIFICAÇÃO da empresa, face à ausência de dados suficientes para a classificação da(s) proposta(s).

8 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

8.1 - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GOBAL, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital e seus anexos.

8.2 - O pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

8.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável por inexeqüível, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando também a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

8.4 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

8.5 - Deverá ser emitida pelo sistema eletrônico de pregão a COV - Confirmação de Venda, contendo as qualificações e especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado.

09 - VIGÊNCIA

9.1 - O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei 8.666/93.

10- GESTÃO/FISCALIZAÇÃO

10.1. O contrato ou instrumento equivalente oriundo desta contratação terão como responsáveis: NOME: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS MATRICULA: 572

EMAIL: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

FONE: (34) 3353 - 1227

10.1.2. FISCAL DO CONTRATO: NOME: XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX CARGO: GESTOR DE TRANSPORTES MATRICULA: 1455

EMAIL: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

FONE: (34) 3353 - 1227

10.2.Compete ao Gestor do Contrato acima identificado exercer a administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificar a necessidade e possibilidade da

renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico- financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.

10.3.Compete ao Fiscal do Contrato acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, etc.

10.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10.5. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co- responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Nº 8.666, de 1993.

11 - HABILITAÇÃO

11.1 - Os documentos exigidos para a habilitação neste processo licitatório constam ANEXO II.

12 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

12.1 - Não serão reconhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

12.1.1 - qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública;

12.2 - Declarado o vencedor e disparado o aviso de recurso no chat, qualquer licitante que desejar poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer dentro do prazo de 10 (dez) minutos clicando no botão RECURSO. Sendo que o licitante deverá manifestar em local próprio sua intenção com registro da síntese das suas razões.

a) O pregoeiro caberá o juízo de admissibilidade;

a.1) Não serão recebidos recurso sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não for suficientemente justificada e fundamentada a intenção de interpor o recurso pelo licitante;

b) Aceito o recurso pelo pregoeiro, será facultado ao licitante juntar memoriais no prazo de

03 (três) dias úteis;

c) Aos demais licitantes ficam, desde logo, intimados a apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente;

12.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

12.4 - Não será concedido, a critério do pregoeiro prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não for suficientemente justificada e fundamentada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

12.5 - Os recursos contra decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo.

12.6 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13 - MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - A Licitante vencedora sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades Civil e Criminal:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega dos equipamentos objeto deste Pregão, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento);

b) Até 10% (dez por cento) sobre o valor da autorização de fornecimento, pelo descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste edital, exceto prazo de entrega;

13.2 - Aos proponentes que forem convocados dentro do prazo de validade da sua proposta e não se apresentarem para celebrar contrato ou a retirada da autorização de compras, ou deixarem de entregar ou que apresentarem documentação comprovadamente falsa, dentre a exigida para a participação e habilitação na presente licitação, ou que ensejarem o retardamento da execução do certame, ou que não mantiverem a proposta, que falharem ou fraudarem a execução do contrato, que se comportarem de modo inidôneo, que fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município de Conquista pelo infrator:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

13.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o(s) devido(s) processo(s) administrativo(s), que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

14 - PAGAMENTO

41.1. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de até 30 dias corridos da data do recebimento definitivo, com

base na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE.

4.1.1. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência pelo fiscal do contrato.

4.1.2. As Notas Fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos, considerados válidos pelo CONTRATANTE.

4.1.3. Nas Notas Fiscais deverão constar dados bancários completos da CONTRATADA, sob pena de não realização do pagamento até a informação dos mesmos, de obrigação da CONTRATADA.

41.2. Para que os pagamentos possam ser efetuados, a contratada deverá apresentar, junto a nota fiscal de produtos/serviços,a seguinte documentação:

I - Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e regularidade trabalhista;

II - Cópias autenticadas, da Guia de Recolhimento Previdência Sociais (GRPS), e da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia (GRF/GFIP) quitada (s), específica (s), vinculada (s) a prestação de serviços em questão, bem como os comprovantes de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e com o Ministério do Trabalho e Emprego (CNDT), correspondentes a última nota fiscal ou fatura paga pela Administração.

14.3. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

15 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria	Dotação	Ficha	Fonte
Gabinete	02.01.01.04.122.0012.2005
	33.90.39 - Serviços PJ	42	100

Agropecuária	02.01.04.20.606.0004.2021
	33.90.39 - Serviços PJ	97	100

Administração e RH	02.03.01.04.122.0012.2007
	33.90.39 - Serviços PJ	118	100

Execução e Manutenção dos	02.05.00.15.452.0021.2048
	33.90.39 - Serviços PJ	237	100

Serviços Públicos

Conservação e Manutenção de Estradas	02.05.00.26.782.0025.2049
	33.90.39 - Serviços PJ	247	100

Gestão do SUS	02.06.02.10.301.0010.2035
	33.90.39 - Serviços PJ	286	102/154 155/159

Vigilância em Saúde	02.06.02.10.301.0026.2038
	33.90.39 - Serviços PJ	313	102/155 159

Secretaria Educação	02.07.01.12.122.0014.2025
	33.90.39 - Serviços PJ	331	101

Manter o Transporte Escolar	02.07.01.12.361.0014.2030
	33.90.39 - Serviços PJ	356	101

Secretaria Assistência Social	02.08.01.04.122.0023.2040
	33.90.39 - Serviços PJ	411	100

Conselho Tutelar	02.08.01.08.243.0023.2042
	33.90.39 - Serviços PJ	425	100

CRAS	02.08.02.08.244.0017.2043
	33.90.39 - Serviços PJ	444	100

16- CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO:

16.1. Os serviços serão recebidos:

16.2. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 02(dois) dias úteis após a conclusão, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo fiscal do contrato.

16.3. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação.

16.4. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

16.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, a contratante reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções.

17 - OBRIGAÇÃO DAS PARTES:

17.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

17.1.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

17.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 02 (dois) dias os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

17.1.3. Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta;

17.1.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente,ao Município ou a terceiros;

17.1.5. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no Projeto Básico, nos termos do artigo 111 da Lei N° 8.666, de 1993;

17.1.6. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra;

17.1.7. Assegurar à Contratante:

17.1.7.1. O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;

17.1.7.2. Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

17.1.8. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

17.1.9. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá;

17.1.10. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

17.1.11. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;

17.1.12. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

17.1.13. Não permitir a utilização do trabalho do menor;

17.1.14. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.1.15. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

17.1.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei Nº 8.666, de 1993.

17.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

17.2.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

17.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

17.2.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

17.2.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

17.2.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

17.2.6. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

18 - DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a autoridade superior revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A autoridade superior poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

18.2 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

18.3 - É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

18.4 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

18.5 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.6 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.7 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação na Imprensa Oficial.

18.8 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo pregoeiro.

18.9 - A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

18.10 - Não cabe à LICITANET qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

18.11 - O pregoeiro e sua equipe de apoio atenderão aos interessados no horário de 09:00 às 11:00 e das 12:00 às 16:00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na sede da Prefeitura Municipal de Conquista - MG, para melhores esclarecimentos.

18.12 - A documentação apresentada para fins de habilitação da(s) empresa(s) vencedora(s) fará(ão) parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.

18.13 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

18.14 - Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.

19 - DO FORO

19.1 - Para dirimir as questões oriundas desta licitação e do futuro contrato fica eleito o foro da Comarca de Conquista - MG.

Conquista-MG, 17 de FEVEREIRO de 2022

XXXX XXXXX XXXXXXX

PREGOEIRA

TERMO DE REFERÊNCIA

1- OBJETO:Contratação de pessoa jurídica, para segurar a frota de veículos oficiais da Prefeitura de Conquista – MG em todo o território nacional, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas, conforme relação anexa a este termo.

2- DESCRIÇÃO DETALHADA:

2.0 Especificações dos veículos

	ASSISTÊNCIA SOCIAL
LOTE	ITEM	PLACA	MARCA	MODELO	ANO	COMBUSTIVEL	CLASSE BÔNUS	FRANQUIA MÁXIMA
		PYV-9862	VOLKSWAGEN	GOL TL MCV	2016	FLEX	0	R$ 768,60
		XXX-0000	XXXXXXX	XXXXXXXX STARTMT	2019	FLEX	0	R$ 997,50
		QQN-0124	FORD	FORD KA SG 1.5 SD C	2019	FLEX	0	R$ 684,60
	ESTRADAS VICINAIS
LOTE	ITEM	PLACA	MARCA	MODELO	ANO	COMBUSTIVEL	CLASSE BÔNUS	FRANQUIA MÁXIMA
		HMG-6933	MERCEDES BENZ	ATEGO 1418	2006	DIESEL	2	R$ 2.146,20
		GMG-2341	MERCEDES BENZ	L 1618	1990	DIESEL	3	R$ 2.146,20
	EDUCAÇÃO
LOTE	ITEM	PLACA	MARCA	MODELO	ANO	COMBUSTIVEL	CLASSE BÔNUS	FRANQUIA MÁXIMA
		HFB-9528	VOLKSWAGEN	15-190 EOD ESCOLAR HD	2012	DIESEL	10	R$ 5.519,85
		PWE-5702	FIAT	PALIO ATTRACTIVE 1.0	2015	FLEX	10	R$ 768,60
		PYV-9870	CITROEN	VAN JUMPER TRA 35 ESCOLAR	2016	DIESEL	10	R$ 2.253,30
		PZJ-9709	IVECO	SENIOR CLASS 150 SE	2016	DIESEL	10	R$ 1.983,45
		QOU-4092	IVECO	WAYCLASS 70C17HDE	2018	DIESEL	10	R$ 5.077,80
		QOU-3867	IVECO	WAYCLASS 70C17HDE	2018	DIESEL	10	R$ 5.077,80
		RGD-2H21	IVECO	BUS 10-190 E	2020	DIESEL	1	R$ 6.181,35
	AGROPECUÁRIA
LOTE	ITEM	PLACA	MARCA	MODELO	ANO	COMBUSTIVEL	CLASSE	FRANQUIA

							BÔNUS	MÁXIMA
		XXXXXX	RANDON	RETRO ESCAVADEIRA	2012	DIESEL	2	*
		XXXXXX	VOLVO	PA ESCAVADEIRA	2012	DIESEL	2	**
		XXXXXX	CAT	MOTONIVELADORA 120K	2014	DIESEL	2	***
		OWY-3269	VOLKSWAGEN	TRUCK 6X4 26-280 CRM	2014	DIESEL	1	R$ 4.416,30
		XXXXXX	TRATOR LS	CV PLUS 100	2019	DIESEL	0	****
		XXXXXX	TRATOR LS	X-000	0000	DIESEL	0	*****
	GABINETE
LOTE	ITEM	PLACA	MARCA	MODELO	ANO	COMBUSTIVEL	CLASSE BÔNUS	FRANQUIA MÁXIMA
		QNN-9917	FORD	FOCUS SE AT 2.0 SC	2017	FLEX	2	R$ 825,30
	SAÚDE
LOTE	ITEM	PLACA	MARCA	MODELO	ANO	COMBUSTIVEL	CLASSE BÔNUS	FRANQUIA MÁXIMA
		QOJ-3469	MARCOPOLO	VOLARE W9C ON	2018	DIESEL	1	R$ 5.849,55
		QOI-0184	PEUGEOT	PARTNER GREENCAR 1.6	2017	FLEX	2	R$ 875,70
		PUK-2224	FIAT	DUCATO G CASA AMB 1	2014	DIESEL	2	R$ 3.532,31
		PWY-0464	FIAT	PALIO FIRE	2015	FLEX	1	R$ 708,75
		PXV-3166	FIAT	DOBLO 1.4 RONTAN AMB 2	2016	FLEX	0	R$ 1.047,90
		QNP-8842	CHERRY	QQ ACT 1.0	2017	FLEX	1	R$ 827,40
		QOE-2873	CHEVROLET	SPIN LTZ 1.8	2018	FLEX	1	R$ 934,50
		OPX-7613	FIAT	FIORINO 1.3 FIRE MARIMAR AMB	2013	FLEX	2	R$ 1.098,30
		OQF-5602	VOLKSWAGEN	GOL 1.0 GIV	2013	FLEX	1	R$ 747,60
	URBANOS
LOTE	ITEM	PLACA	MARCA	MODELO	ANO	COMBUSTIVEL	CLASSE BÔNUS2	FRANQUIA MÁXIMA
		HLF-7J26 (HLF-7926)	VOLKSWAGEN	CONSTELLATION 13.180	2011	DIESEL	2	R$ 4.927,65
		QNI-7993	IVECO	TECTOR ATACK 170E21	2016	DIESEL	3	R$ 1.1160,99

*
COBERTURA	L.M.I.	P.O.S
DANOS ELÉTRICOS	R$ 50.000,00	15% DAS INDENIZAÇÕES
SUBTRAÇÃO DE BENS	R$ 180.000,00	NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL	R$ 100.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES
DANOS FÍSICOS AO BEM	R$ 180.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE R$2.500,00.
EQUIPAMENTOS OPERADOS EM	R$ 180.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE R$2.500,00.
**
COBERTURA	L.M.I.	P.O.S
DANOS ELÉTRICOS	R$ 100.000,00	15% DAS INDENIZAÇÕES
SUBTRAÇÃO DE BENS	R$ 350.000,00	NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL	R$ 100.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES
DANOS FÍSICOS AO BEM	R$ 350.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE R$2.500,00.
EQUIPAMENTOS OPERADOS EM	R$ 350.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE R$2.500,00.
***
COBERTURA	L.M.I.	P.O.S
DANOS ELÉTRICOS	R$ 100.000,00	15% DAS INDENIZAÇÕES
SUBTRAÇÃO DE BENS	R$ 600.000,00	NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL	R$ 100.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES
DANOS FÍSICOS AO BEM	R$ 600.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE R$2.500,00.
EQUIPAMENTOS OPERADOS EM	R$ 600.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE R$2.500,00.
****
COBERTURA	L.M.I.	P.O.S

DANOS ELÉTRICOS	R$ 50.000,00	15% DAS INDENIZAÇÕES
SUBTRAÇÃO DE BENS	R$ 200.000,00	NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL	R$ 100.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES
DANOS FÍSICOS AO BEM	R$ 200.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE R$2.500,00.
EQUIPAMENTOS OPERADOS EM	R$ 200.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE R$2.500,00.
*****
COBERTURA	L.M.I.	P.O.S
DANOS ELÉTRICOS	R$ 50.000,00	15% DAS INDENIZAÇÕES
SUBTRAÇÃO DE BENS	R$ 220.000,00	NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL	R$ 100.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES
DANOS FÍSICOS AO BEM	R$ 220.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE R$2.500,00.
EQUIPAMENTOS OPERADOS EM	R$ 220.000,00	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE R$2.500,00.

Cobertura / Serviços(Veículos, motos, caminhões)

Perda Total: 100 % da tabela FIPE ou outra que venha a substituí-la.

I - Valor para indenização de danos materiais: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) II - Valor para indenização de danos pessoais: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) III – Danos morais: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

IV - Acidente por Passageiro (APP):

- Valor para indenização morte por pessoa: 20.000,00 (vinte mil reais);

- Valor para indenização invalidez por pessoa: 20.000,00 (vinte mil reais). V - Assistência 24 horas

VI – Proteção de vidros completos, retrovisores, faróis e lanternas. VII – Serviço de guincho sem limite de quilometragem.

2.1 Valor de mercadoreferenciado:

2.1.1

Emcasodeindenizaçãointegral,ovalorpagodeverásertomadocomobaseem100%(cemporcen to)dovalordivulgado pela FIPE, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, divulgada pelo site xxx.xxxx.xxx.xx. E, em caso de extinção ou interrupção da publicação da mesma, a tabela substituta será a tabela MOLICAR, divulgada pelo xxxx xxx.xxxxxxx.xxx.xx, com o mesmo percentual. Fica vedada a utilização de qualquer outratabela.

2.1.2 Em se tratando de sinistro envolvendo veículos zero quilômetro, o valor será determinado com base no valor do veículo novo por um prazo não inferior a 90 dias a contar data de seu recebimento pelo contratante, independente da quilometragem rodada no período. Entende-se por valor de veículo novo, o valor do veículo zero quilômetro constante da tabela de referência quando da liquidação do sinistro.

2.2 Da Apólice:

2.2.1.1 O custo da apólice já deverá ser incluído na proposta.

2.2.1.2 Deverá ser emitida uma apólice coletiva e/ou frota de veículos, permitindo-se a identificação e discriminação individual de cada bem segurado, devendo constar nas apólices referidas:

2.2.1.3 Identificação e descrição de cada veículo com suas devidasespecificações.

2.2.1.4 Indicação da tabela de referência e da tabela substituta e seus respectivos veículos depublicação.

2.2.1.5 Indicação do fator de ajuste, em percentual, a serutilizado.

2.2.1.6 Prêmiosdiscriminadosporcobertura.

2.2.1.7 Limites de indenizaçãoporcobertura

2.2.1.8 Xxxxx, xxxxxxxxxxxx

2.2.1.9 Franquiaaplicável.

2.2.1.10 Veículos com cobertura para vidros, faróis, retrovisores elanternas.

2.2.2 Aentregadaapólicedeveráserrealizadanoprazomáximo de15(quinze)dias,acontardaemissãodanotadeempenho.

2.2.2.1 A empresa deverá entregar as apólices na Coordenação deAdministração.

2.2.2.2 O recebimento das apólices ocorrerá na forma posta noedital.

2.2.3 Para a emissão de 2ª via, emissão de apólice por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus, entre outros, 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido expresso pela Coordenação deAdministração.

2.2.4 O fato de a seguradora deixar de entregar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstosnestecontrato,dacoberturadesteserviçoemocorrênciasdesinistrose/ouproblem ascorrelatosbemcomoaaplicação das penas previstas emlei.

2.3 Da Avaria:

2.3.1.1 Caso haja alguma avaria preexistente e qualificada na vistoria de contratação do seguro, não será impeditivo para contratação sendo, porém, excluídas da cobertura do seguro em caso de sinistro de Perda Parcial.

2.3.1.2 Após procedimento de recuperação, pela CONTRATANTE durante a vigência do seguro, esta deverá submeter o veículo a uma nova vistoria para exclusão da 'Cláusula de Avaria'.

2.3.1.3 Avarias preexistentes não serão consideradas em caso de Indenização Integral.

2.3.1.4 Caso a seguradora deixe de realizar a vistoria previa, será desconsiderada quaisquer cláusula de avaria posterior, assumindo assim a responsabilidade, a partir da contratação, de acordo com objeto deste seguro.

2.4 Do Aviso de Sinistro:

2.4.1.1 A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE, 24 horas por dia durante 07 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro.

2.4.1.2 Após registro de sinistro, por um dos meios acima elencados, a CONTRATADA terá, no máximo, 05 (cinco) dias, a contar da data do registro, para realizar a vistoria no veículo e proceder à liberação do serviço a ser executado.

2.4.1.3 Havendo a necessidade de reboque, a CONTRATADA deverá atender em um prazo máximo de 03 (três) horas após o aviso de sinistro.

2.5 DosBônus:

2.5.1.1 A licitante vencedora, independentemente de ser ou não a atual contratada, deverá observar os bônus existentes nas atuais apólices, conforme valores descritos no orçamento estimado, elevando, em mais 1 (um), a bonificação para o período da vigência das apólices.

2.6 DoEndosso:

2.6.1.1 Quaisquer alterações tais como: inclusão, substituição e exclusão de veículos, na apólice poderão ser solicitadas pela prefeitura e processadas pela seguradora, mediante endosso,

aplicando-se as regras constantes dos itens 10 e 11 deste Termo de Referência, nos limites de alteração contratual, para acréscimos e supressões, previstos no art. 65 da Lei n. 8.666/1993.

2.6.1.2 Poderá ser solicitado, mediante emissão de endosso, correção de nome do segurado, endereço, chassi e placas dos veículos emitidos erroneamente, entre outras necessidades referentes ao objeto deste contrato, que apresentarem durante o período da vigência do mesmo.

2.6.1.3 A emissão de Endosso não deverá ser superior ao prazo de 15 (quinze) dias a contar de pedido expresso pela Coordenação de Administração.

2.7 DaFranquia:

2.7.1.1 A franquia considerada para todos os veículos será a reduzida, com exceção do ônibus (franquia obrigatória).

2.7.1.2 Entende-se como franquia reduzida sendo 50%(cinqüenta por cento) do valor normal.

2.7.1.3 A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).

2.7.1.4 Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices, não devendo exceder os seguintes limites máximo de acordo com item 2.0 deste Termo de Referência. Devendo, para isso, serem consideradas as informações e detalhes constantes do orçamento estimado para contratação de seguros, podendo ser ofertada, de acordo com análise por veículos e seus devidos bônus, franquias de valores menores.

2.7.1.5 Em caso de Sinistro de Perda Parcial, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo município à concessionária/oficina que promover o conserto do veículo, que deverá apresentar a devida regularidade fiscal e trabalhista.

2.7.1.6 Não haverá cobrança de franquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão.

2.8 DosSinistros:

2.8.1 O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo contratante, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o territórionacional.

2.9 Da inclusão e substituição

2.9.1 Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período da vigência deste contrato, a empresa deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando para isso, a proporcionalidade dos valores ofertados no certame que objetivou este contrato.

2.9.2 Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que o anteriormente contratado, a CONTRATADA deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

2.9.3 A devolução deverá ser realizada mediante impressão e pagamento de GAM, devendo

a empresa enviar recibo, devidamente quitado, à Coordenação de Administração.

2.9.4 Caberá à Administração, em qualquer dos itens, comparar o orçamento apresentado previamente com, pelo menos, dois outros orçamentos, a fim de confirmar a inclusão. O mesmo procedimento será adotado para efeito de substituição de veículos.

2.10 Da Exclusão:

2.10.1 Havendo a necessidade, durante o período de vigência deste contrato, de exclusão de veículo(s), a empresa deverá calcular pela aritmética simples, o valor total a ser devolvido à Administração Pública, mediante a fórmula:

2.10.2 X ÷ 12 = Y e Y x Z = VT onde:

X = Valor anual do prêmio por veículo; 12 = Número de meses; Y = Valor mensal do prêmio por veículo;

Z = Número de meses restantes para o término do contrato; VT = Valor total a ser devolvido à Administração Pública.

O valor de Z, número de meses restantes para o término do contrato, será obtido considerando a data a partir da comunicação realizada pela CAD à operadora do referido seguro. Esta comunicação poderá ser realizada através de correspondência eletrônica com confirmação de entrega e recebimento ou via carta com aviso de recebimento.

2.10.3 Considera-se mês, para efeito deste cálculo, período superior a 15 dias.

2.10.4 A devolução, encontrada no resultado de VT, deverá ser realizada mediante impressão e pagamento de GAM, devendo a empresa enviar recibo, devidamente quitado, àAdministração.

2.10.5 O mesmo prazo máximo valerá para emissão da 2ª via, emissão de apólice por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus, etc., a contar do pedido expresso do Município de Conquista.

3 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

3.1 Tendo em vista que os veículos do município estão em constante deslocamento, tanto na sua área jurisdicional, como para outros municípios no Estado de Minas Gerais e São Paulo, é imprescindível a necessidade de cobertura de seguro para os mesmos, dando mais segurança ao atendimento e locomoção dos servidores, passageiros do transporte escolar e autoridades do município. Para tanto a contratação de uma empresa especializada através de processo licitatório é o meio legal de se planejar e realizar esta despesa.

3.2 Os veículos estão sujeitos a acidentes que podem causar danos ao patrimônio da do Município e a terceiros, a contratação do seguro proporciona segurança no caso de envolvimento dos veículos em sinistros, possibilitando maior facilidade na recuperação e no ressarcimento de possíveis danos que possam ocorrer.

4- FORMA, PRAZO E LOCAL:

4.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:

4.1.1 O seguro deverá cobrir, no mínimo, os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, conforme segue:

4.1.1.1 Roubo ou furto total, bem como os danos causados por tentativa de roubo ou furto; incluindo os vidros;

4.1.1.2 Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento ou capotamento;

4.1.1.3 Raio e suas consequências;

4.1.1.4 Incêndio e explosão, ainda que resultante de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;

4.1.1.5 Queda em precipícios ou de pontes e queda de agente externo sobre o veículo;

4.1.1.6 Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;

4.1.1.7 Submersão total ou parcial em água proveniente de enchentes ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;

4.1.1.8 Granizo;

4.1.1.9 Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto estiver em poder de terceiros, incluídas indenizações por danos materiais, morais ou pessoais causados aterceiros;

4.1.1.10 Responsabilidade civil facultativa (RCF-V – Danos Materiais e Pessoais);

4.1.1.11 Acessórios não referentes a som e imagens, exceto os originais de fábrica;

4.1.1.12 Cobertura adicional de assistência 24 horas no território brasileiro, com os seguintes serviços mínimos: chaveiro, reboque ou transporte do veículo assegurado (com percurso mínimo de duzentos quilômetros) em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica, quebra dos vidros (para-brisas), transporte das pessoas seguradas.

4.1.1.13 O valor do risco deverá ser fixo e não será objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmios), isto é, pelo custo total da apólice.

4.2. A Contratada deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução contratual, conforme disposto neste Termo de Referência.

4.3.Os serviços serão executados em até 01 (hum)dia após recebida a ordem de serviços, devendo os mesmos estarem concluídos em até 10 (dez)dias após o início de sua execução.

5- CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO:

5.1. Os serviços serão recebidos:

5.2. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 02 (dois) dias úteis após a conclusão, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo fiscal do contrato.

5.3. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação.

5.4. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, a contratante reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções.

6 - PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

6.1. O contrato ou instrumento equivalente oriundo desta contratação terão como responsáveis:

6.1.1. GESTOR DO CONTRATO:

NOME: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS MATRICULA: 572

EMAIL: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

FONE: (34) 3353 - 1227

6.1.2. FISCAL DO CONTRATO: NOME: XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX CARGO: GESTOR DE TRANSPORTES MATRICULA: 1455

EMAIL: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

FONE: (34) 3353 - 1227

6.2.Compete ao Gestor do Contrato acima identificado exercer a administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.

6.3.Compete ao Fiscal do Contrato acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, etc.

6.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou

defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

6.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor/prestador de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Nº 8.666, de 1993.

7- GARANTIA DOS PRODUTOS/SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

7.1. DA GARANTIA:

7.1.1. A Contratada deverá comprometer-se a prestar a garantia mínima estabelecida nas especificações técnicas de cada produto constante deste Termo de Referência, ou, pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, conforme modelo Termo de Garantia anexo a este TR.

7.1.2. As hipóteses de exclusão da garantia são as seguintes:

7.1.2.1. Os danos provocados por imperícia ou negligência dos usuários;

7.1.3 É de responsabilidade da CONTRATADA o ônus da prova da origem das falhas.

7.1.4. Aplicam-se subsidiariamente ao Contrato Administrativo as cláusulas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.070 de 11 de setembro de 1990.

7.1.5. A Contratada será responsável por efetuar a qualquer tempo, dentro do prazo de garantia, e sem ônus para a Contratante, a substituição dos produtos objetos deste Termo de Referência, quando os mesmos apresentarem defeitos de fábrica ou divergência em relação às especificações exigidas.

7.1.6. A substituição dos produtos, caso seja necessária, deverá ser efetivada em até 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação realizada pela Contratante.

8- DOCUMENTAÇÃO:

8.1.Habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme definido pela Setor de Comprase/ou pela Setor de Licitações.

8.2.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

8.2.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem como a indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a indicação e qualificação de cada um dos

membros da equipe de trabalho que se responsabilizará pelos serviços;

8.2.2. A comprovação de aptidão será feita por atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante tenha realizado a contento, serviço com característica similar, equivalente ou superior ao exigido. Os atestados deverão conter:

8.2.2.1. Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente ou Pessoa Física (CPF, CNPJ, endereço, telefone, fax, etc.);

8.2.2.2. Local e data de emissão;

8.2.2.3. Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;

8.2.2.4. Comprovação de capacidade de prestação de serviços, nos mesmos moldes e características definidas para o objeto da licitação;

9- OBRIGAÇÃO DAS PARTES:

9.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.1.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

9.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 02 (dois) (dias), os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

9.1.3. Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta;

9.1.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros;

9.1.5. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no Projeto Básico, nos termos do artigo 111 da Lei N° 8.666, de 1993;

9.1.6. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra;

9.1.7. Assegurar à Contratante:

9.1.7.1. O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;

9.1.7.2. Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

9.1.8. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

9.1.9. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá;

9.1.10. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

9.1.11. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;

9.1.12. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

9.1.13. Não permitir a utilização do trabalho do menor;

9.1.14. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.1.15. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

9.1.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei Nº 8.666, de 1993.

9.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

9.2.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

9.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

9.2.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

9.2.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

9.2.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

9.2.6. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.2.7 - CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS:

9.2.7.1. MENOR PREÇO GLOBAL 10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:

10.1. A contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar o objeto, visto que o objeto é a contratação de uma empresa de seguros que na maioria dos casos não dispõe de infraestrutura para a prestação de serviços e por isso credencia oficinas, no entanto deve-se obedecer as seguintes condições:

10.2. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

10.3. As empresas e/ou pessoa física a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

10.4. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida no Edital.

10.5. A empresa e/ou pessoa física contratada é responsável pelos danos causados pela

I - Empresa:

subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado.

10.6. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa e/ ou pessoa física subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos.

10.7. Aplicam-se às subcontratadas todas as regras previstas no edital.

10.8.Para que os pagamentos possam ser efetuados, a subcontratante deveráapresentara seguinte documentação da subcontratada:

a) Regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;

b) Nota fiscal em nome da subcontratante; (empresa vencedora da licitação) II - Pessoa Física:

a) CPF, Nota fiscal e comprovação de regularidade previdenciária, ou

b) não sendo possível a comprovação da regularidade previdenciária a subcontratante deverá recolher a previdência social e comprovar por meio da GEFIP.

11-SANÇÕES APLICÁVEIS:

11.1. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

11.1.1. Advertência por escrito;

11.1.2. Multa, nos seguintes termos:

11.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

11.1.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

11.1.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o

tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

11.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos ou impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do cadastro de fornecedores municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

11.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme dispõe o art. 87 da Lei Nº 8.666/93.

11.2. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

11.2.1. Não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente;

11.2.2. Retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas;

11.2.3. Paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Municipal;

11.2.4. Entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

11.2.5. Alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

11.2.6. Prestação de serviço de baixa qualidade ou fornecimento de bens de baixa qualidade;

11.3. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos subitens 11.1.1, 11.1.3 e 11.1.4.

11.4. A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.

11.5. As sanções relacionadas nos itens 11.1também poderão ser aplicadas àquele que:

11.5.1. Apresentar declaração ou documentação falsa;

11.5.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

11.5.3. Não mantiver a proposta;

11.5.4. Xxxxxx ou fraudar a execução do futuro contrato;

11.5.5. Comportar-se de modo inidôneo;

11.5.6. Cometer fraude fiscal;

11.5.7. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame.

11.5.8. Deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou tumultuar o certame;

11.6. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município de Paracatu.

12- CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO:

12.1. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento definitivo, com base na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE.

12.1.1. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência pelo fiscal do contrato.

12.1.2. As Notas Fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos, considerados válidos pelo CONTRATANTE.

12.1.3. Nas Notas Fiscais deverão viros dados bancários completos da CONTRATADA, sob pena de não realização do pagamento até a informação dos mesmos, de obrigação da CONTRATADA.

12.2. Para que os pagamentos possam ser efetuados, a contratada deveráapresentar, junto a nota fiscal de produtos/serviços,a seguinte documentação:

I - Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e regularidade trabalhista;

12.3. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará as retenções tributárias cabíveis.

12.4. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar Nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.

12.5. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

13- PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO/ATA:

13.1 A ata terá vigência de doze meses após a homologação do processo.

14-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

( ) Sim ( ) Não

Conquista, 14 de Janeiro de 2022.

Véra Lúcia Guardieiro Prefeita Municipal

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Matricula: 572 CPF: 000.000.000-00

Responsável pela elaboração do TR

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO: 012/2022 PROCESSO: 026/2022

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL 1 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.1 - A(s) empresa(s) vencedora(s) do Pregão deverá(ão) apresentar, imediatamente após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados pelo sistema HABILITANET, observando o prazo.

1.2 - Para habilitar-se no certame, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo, observando o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 42 - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§2o A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 8,1 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

2 - DA HABILITAÇÃO

2.1 - As seguintes declarações:

a) Declaração de que se encontra desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme Art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 (modelo Anexo III);

b) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos (modelo Anexo IV);

c) Declaração, que a licitante concorda e se submete a todos os termos, normas e especificações pertinentes ao Edital, bem como, às leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação (modelo Anexo V);

d) Em se tratando de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (conforme Instrução Normativa n.º 103, artigo 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/2007, ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL (Observação: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a certidão/declaração da Junta Comercial);

2.2 - Relativos à habilitação jurídica:

a) cédula de identidade e comprovante de inscrição no CPF do sócio responsável pela empresa;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;

d) inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

2.3 - Relativos à regularidade fiscal:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (conjunta) dívida ativa e contribuições federais), Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;

c) prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

e) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

2.4 - Relativos à qualificação econômica-financeira:

a) Certidão Negativa de Falência e Concordata, recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.

2.5. Relativo à qualificação técnica:

a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem como a indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a indicação e qualificação de cada um dos membros da equipe de trabalho que se responsabilizará pelos serviços;

b) A comprovação de aptidão será feita por atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante tenha realizado a contento, serviço com característica similar, equivalente ou superior ao exigido. Os atestados deverão conter:

c) Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente ou Pessoa Física (CPF, CNPJ, endereço, telefone, fax, etc.);

d) Local e data de emissão;

e) Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;

f) Comprovação de capacidade de prestação de serviços, nos mesmos moldes e características definidas para o objeto da licitação;

2.6 - Os documentos poderão ser apresentados, grampeados e/ou encadernados, na ordem retro mencionada.

2.7 - As empresas participantes que não apresentarem todos os documentos acima exigidos, ou que os apresentarem incompletos, incorretos, serão consideradas inabilitadas.

2.8 - Os documentos relacionados nesta seção, referir-se-ão sempre à jurisdição do local de domicílio da sede do proponente.

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO: 012/2022 PROCESSO: 026/2022

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL DECLARAÇÃO

, (Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº

, sediada

(Endereço Completo)

declara, que até a presente data encontra-se desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme Art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93.

, (Local e Data)

Assinatura do representante legal carimbo do CNPJ da empresa

OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO: 012/2022 PROCESSO: 026/2022

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

DECLARAÇÃO

, (Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº

, sediada

, (Endereço Completo)

declara que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93.

(Local e Data)

Assinatura do representante legal carimbo do CNPJ da empresa

OBS.:

1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO: 012/2022 PROCESSO: 026/20221

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

DECLARAÇÃO

, (Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº

, sediada

, (Endereço Completo)

DECLARAMOS, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que a licitante concorda e se submete a todos os termos, normas e especificações pertinentes ao Edital, bem como, às leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação. Declaramos ainda, que nos preços cotados já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos,

impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre o fornecimento.

(Local e Data)

Assinatura do representante legal e o carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO: 012/2022 PROCESSO: 026/2022

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL MINUTA DE CARTA-PROPOSTA

CARTA-PROPOSTA PARA Contratação de pessoa jurídica, para segurar a frota de veículos oficiais do

município de Conquista em todo o território nacional, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas, conforme relação anexa a este termo

Apresentamos nossa proposta para fornecimento do(s) item(s) abaixo discriminado(s), que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: ENDEREÇO e TELEFONE/FAX: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA REPRESENTANTE E CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF:

2. DOS VALORES:

ITEM

QUANT

UNID

ESPECIFICAÇÃO DO

ITEM

MARCA

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

VALOR TOTAL POR EXTENSO

3. CONDIÇÕES GERAIS:

3.1 - A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão.

3.2 -. Os serviços serão executados em até 01 (hum)dia após recebida a ordem de serviços, devendo os mesmos estarem concluídos em até 10 (dez)dias após o início de sua execução.

3.3 - Local de entrega: de acordo com o Termo de Referência.

3.4 -O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 30 dias da data do recebimento definitivo, com base na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE.

, (Local e Data)

assinatura e carimbo do CNPJ da proponente (Nome e Nº da Carteira de Identidade e CPF do Declarante)

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2022

O MUNICIPIO DE CONQUISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.428.888/0001-23, com sede nesta cidade, na Praça Coronel Xxxxxxxx França, nº 181, neste ato representado pelo(a) Sr(a). , ora denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ,pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à

Rua

(endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº

, neste ato representada por seu sócio-administrador

, brasileiro(a), (estado civil), sócio-administrador, inscrito(a) no CPF sob o nº , e RG nº , ajustam o presente contrato, Processo de Licitação nº 026/2022 – Pregão Eletrônico nº 012/2022, sujeitando-se os contratantes, às demais normas da Lei Federal nº 8.666/93 e às cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- O objeto do presente contrato é a Contratação de pessoa jurídica, para segurar a frota de veículos oficiais do município de Conquista em todo o território nacional, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas, conforme relação anexa a este termo

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA/PRAZO/LOCAL.

2.1 Os serviços serão executados em até 01 (hum)dia após recebida a ordem de serviços, devendo os mesmos estarem concluídos em até 10 (dez)dias após o início de sua execução.

2.2. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:

2.2.1 O seguro deverá cobrir, no mínimo, os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, conforme segue:

2.2.1.1 Roubo ou furto total, bem como os danos causados por tentativa de roubo ou furto; incluindo os vidros;

2.2.1.2 Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento ou capotamento;

2.2.1.3 Raio e suas consequências;

2.2.1.4 Incêndio e explosão, ainda que resultante de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;

2.2.1.5 Queda em precipícios ou de pontes e queda de agente externo sobre o veículo;

2.2.1.6 Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;

2.2.1.7 Submersão total ou parcial em água proveniente de enchentes ou inundações, inclusive

quando guardado em subsolo;

2.2.1.8 Granizo;

2.2.1.9 Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto estiver em poder de terceiros, incluídas indenizações por danos materiais, morais ou pessoais causados aterceiros;

2.2.1.10 Responsabilidade civil facultativa (RCF-V – Danos Materiais e Pessoais);

2.2.1.11 Acessórios não referentes a som e imagens, exceto os originais de fábrica;

2.2.1.12 Cobertura adicional de assistência 24 horas no território brasileiro, com os seguintes serviços mínimos: chaveiro, reboque ou transporte do veículo assegurado (com percurso mínimo de duzentos quilômetros) em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica, quebra dos vidros (para-brisas), transporte das pessoas seguradas.

2.2.1.13 O valor do risco deverá ser fixo e não será objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmios), isto é, pelo custo total da apólice.

2.3. A Contratada deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução contratual, conforme disposto neste Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1 - Atribui-se para este contrato a importância total de R$ ( ).

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 30 dias corridos contados da data do recebimento definitivo, com base na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE.

4.1.1. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência pelo fiscal do contrato.

4.1.3. Nas Notas Fiscais deverão constar dados bancários completos da CONTRATADA, sob pena de não realização do pagamento até a informação dos mesmos, de obrigação da CONTRATADA.

4.2. Para que os pagamentos possam ser efetuados, a contratada deverá apresentar, junto a nota fiscal de produtos/serviços,a seguinte documentação:

I - Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e regularidade trabalhista;

4.3. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 - O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

CLÁU

Secretaria	Dotação	Ficha	Fonte
Gabinete	02.01.01.04.122.0012.2005
	33.90.39 - Serviços PJ	42	100

Agropecuária	02.01.04.20.606.0004.2021
	33.90.39 - Serviços PJ	97	100

Administração e RH	02.03.01.04.122.0012.2007
	33.90.39 - Serviços PJ	118	100

Execução e Manutenção dos Serviços Públicos	02.05.00.15.452.0021.2048
	33.90.39 - Serviços PJ	237	100

Conservação e Manutenção de Estradas	02.05.00.26.782.0025.2049
	33.90.39 - Serviços PJ	247	100

Gestão do SUS	02.06.02.10.301.0010.2035
	33.90.39 - Serviços PJ	286	102/154 155/159

Vigilância em Saúde	02.06.02.10.301.0026.2038
	33.90.39 - Serviços PJ	313	102/155 159

Secretaria Educação	02.07.01.12.122.0014.2025
	33.90.39 - Serviços PJ	331	101

Manter o Transporte Escolar	02.07.01.12.361.0014.2030
	33.90.39 - Serviços PJ	356	101

Secretaria Assistência Social	02.08.01.04.122.0023.2040
	33.90.39 - Serviços PJ	411	100

Conselho Tutelar	02.08.01.08.243.0023.2042
	33.90.39 - Serviços PJ	425	100

CRAS	02.08.02.08.244.0017.2043
	33.90.39 - Serviços PJ	444	100

SULA SÉTIMA DA FISCALIZAÇÃO

7. O contrato ou instrumento equivalente oriundo desta contratação terão como responsáveis:

7.1.1. GESTOR DO CONTRATO:

NOME: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS MATRICULA: 572

EMAIL: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

FONE: (34) 3353 - 1227

7.1.2. FISCAL DO CONTRATO: NOME: XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX CARGO: GESTOR DE TRANSPORTES MATRICULA: 1455

EMAIL: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

FONE: (34) 3353 - 1227

7.2.Compete ao Gestor do Contrato acima identificado exercer a administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico- financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.

7.3.Compete ao Fiscal do Contrato acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, etc.

7.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.5. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co- responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

8.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 02 (DOIS) DIAS, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

8.1.3. Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta;

8.1.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente,ao Município ou a terceiros;

8.1.5. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no Projeto Básico, nos termos do artigo 111 da Lei N° 8.666, de 1993;

8.1.6. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra;

8.1.7. Assegurar à Contratante:

8.1.7.1. O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;

8.1.7.2. Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

8.1.8. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

8.1.9. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá;

8.1.10. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

8.1.11. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;

8.1.12. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

8.1.13. Não permitir a utilização do trabalho do menor;

8.1.14. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei Nº 8.666, de 1993.

8.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

8.2.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

8.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

8.2.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

8.2.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

8.2.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

8.2.6. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

9.1 - Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com o que dispõe o Art. 65 da Lei Federal 8.666/93.

9.2 - A Contratada, ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato e em conformidade com o Decreto Municipal nº 1869/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES

10.1 - Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:

a) multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total estimado do contrato, pela recusa em assiná-lo, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após regularmente convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93;

b) multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total estimado do contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 02 (dois) dias úteis, na entrega total do objeto deste, caracterizando a inexecução parcial;

c) multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total estimado do contrato pela inadimplência além do prazo de 02 (dois) dias úteis, caracterizando a inexecução parcial do mesmo;

d) advertência.

10.2 - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei Federal 8.666/93, inclusive a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à Administração.

10.3 - A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Conquista, na Secretaria Municipal da Fazenda, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pelo Município de Conquista - MG.

10.4 - O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Conquista, em desfavor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.

10.5 - As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Excelentíssima Prefeita Municipal, devidamente justificado.

10.6 - As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10.7 - Em qualquer hipótese e aplicação de sanções, será assegurado à contratada o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 - O presente contrato poderá ser rescindido, bem como ser cancelado de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência deste contrato, a qualquer tempo e independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos Arts. 77, 78 e Art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que motivado o ato e assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa quando esta:

a) venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira;

b) for envolvida em escândalo público e notório;

c) quebrar o sigilo profissional;

d) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pelo Município de Conquista;

e) na hipótese de ser anulada a adjudicação em função de qualquer dispositivo legal que a autorize.

11.2 - A nulidade do processo licitatório induz à do presente contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do Art. 59 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1 - Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato serão regidas pela Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REAJUSTE

13.1 - Os objetos acima mencionados, somente serão reajustados na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato conforme Decreto Municipal nº 1869/15 de 21/05/2015.

13.2 - A Decisão sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deve ser informada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da solicitação por parte do contratado e, principalmente, estará vedada a interromper o fornecimento ou prestação de serviços enquanto aguarda os trâmites do processo de revisão de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- - DO FORO

14.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Conquista, estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, para solucionar quaisquer questões oriundas deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 - Fazem parte integrante da Minuta do Contrato o Edital e seus Anexos, do Pregão Eletrônico nº 012/2022.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente documento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, que a tudo presenciaram, ouvindo, ao final, a respectiva leitura.

Conquista - MG, de de 2022.

Prefeitura Municipal de Conquista Contratada

Testemunhas:

1ª.:

2ª.:

ANEXO VIII

PREGÃO ELETRÔNICO: 012/2022 PROCESSO: 026/2022

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTITATIVOS

LOTE 1

Item	Qtde	Unid.	Descrição	Valor Item	Valor Total
1	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEÍCULO VOLKSWAGEM 15 - 190 EOD ESCOLAR HD PLACA: HFB- 9528 ANO: 2012 - DIESEL	13.233,33	13.233,33
2	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEÍCULO CITROEN VAN JUMPER TRA 35 ESCOLAR PLACA: PYV - 9870 - ANO: 2016 - DIESEL	10.276,66	10.276,66
3	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEÍCULO IVECO SENIOR CLASS 000 XX XXXXX: PZJ - 9709 ANO: 2016 - DIESEL	13323,33	13.323,33
4	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEÍCULO IVECO WAYCLASS 70 C17 HDE PLACA: QOU - 4092 ANO- 2018 - DIESEL	14.093,33	14.093,33
5	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEÍCULO IVECO WAYCLASS 70C17HDE PLACA: QOU- 3867 ANO: 2018 DIESEL	14.103,33	14.103,33
6	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEÍCULO IVECO BUS 10 -190 E PLACA: RGD-2H21 ANO 2020 DIESEL	14.103,33	14.103,33
7	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS	7.493,33	7.493,33

			E MÁQUINASVEICULO: PLACA: HMG-6933 - MARCA: MERCEDES BENZ - MODELO: ATEGO 1418 - ANO: 2006 - COMBUSTIVEL: DIESEL
8	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO: PLACA: GMG-2341 - MARCA: MERCEDES BENZ - MODELO: L 1618 - ANO: 1990 - COMBUSTIVEL: DIESEL	6.843,33	6.843,33
9	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO: PLACA: HLF-7J26 - MARCA: VOLKSWAGEN - MODELO: CONSTELLATION 13.180 - ANO: 2011 - COMBUSTIVEL: DIESEL	7.493,33	7.493,33
10	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO: PLACA: QNI-7993 - MARCA: IVECO - MODELO: TECTOR ATACK 170E21 - ANO: 2016 - COMBUSTIVEL: DIESEL	6.131,58	6.131,58
11	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASPLACA:QQD-6813 - MARCA: CITROEN - MODELO: AIRCROSS STARTMT- ANO:2018/2019	2.682,21	2.682,21
12	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASPLACA:PYV-9862 - MARCA: VOLKSWAGEN - MODELO: NOVO GOL TL MCV - ANO:2016/2017	2.482,25	2.482,25
13	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASPLACA:QQN-0124 - MARCA: FORD - MODELO: KA SE 1.5 SD C - ANO:2019	2.512,87	2.512,87
14	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇÃO.VEÍCULO PALIO ATTRACTIVE 1.0 FIAT - PLACA: PWE - 5702 ANO 2015 - FLEX	2.464,40	2.464,40
15	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS	5.521,80	5.521,80

			E MÁQUINASMAQUINA RETRO ESCAVADEIRA RANDON ANO 2012 DIESEL
16	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASMAQUINA PA ESCAVADEIRA VOLVO ANO 2012 DIESEL	4.345,00	4.345,00
17	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASMAQUINA MOTONIVELADORA 120K CAT ANO 2014 DIESEL	4.345,00	4.345,00
18	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASCAMINHÃO TRUCK 6X4 26- 280 CRM VOLKSWAGEN ANO 2014 DIESEL	4.200,25	4.200,25
19	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASTRATOR LS CV PLUS 100 ANO 2019 DIESEL	3.761,46	3.761,46
20	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASTRATOR LS H-145 ANO 2020 DIESEL	3.761,46	3.761,46
21	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO FORD FOCUS SE AT 2.0 SC PLACA QNN-9917 ANO 2017 FLEX	2.304,83	2.304,83
22	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO PLACA:OQF-5602 - MARCA: VOLKSWAGEN - MODELO: GOL1.0 GIV - ANO:2013 FLEX	2.929,33	2.929,33
23	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO PLACA: QOJ-3469 - MARCA: MARCOPOLO - MODELO: VOLAREW9C ON - ANO: 2018 DIESEL	13.756,66	13.756,66
24	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO PLACA: PUK-2224 - MARCA: FIAT- MODELO: DUCATO 2.8 IDTD - ANO: 2014 DIESEL	7.946,66	7.946,66
25	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS	7.167,99	7.167,99

			E MÁQUINASVEICULO PLACA: OPX-7613 - MARCA: FIAT - MODELO: FIORINO 1.3 FIRE MARIMAR AMB - ANO: 2013 FLEX
26	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO PLACA: PXV-3166 - MARCA: FIAT - MODELO: DOBLO 1.4 - ANO: 2016 FLEX	6.983,33	6.983,33
27	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO PLACA: PWY-0464 - MARCA: FIAT - MODELO: PALIO FIRE - ANO: 2015 FLEX	2448,73	2.448,73
28	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO PLACA: QOE-2873 - MARCA: CHEVROLET - MODELO: SPIN LTZ 1.8 - ANO: 2018 FLEX	2.919,50	2.919,50
29	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO PLACA: QOI-0184 - MARCA: PEUGEOT - MODELO: PARTNER GREENCAR 1.6 - ANO: 2017 FLEX	5.970,00	5.970,00
30	1,00	SV	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS E MÁQUINASVEICULO PLACA: QNP-8842 - MARCA: CHERY - MODELO: QQ ACT 1.0 - ANO: 2017 FLEX	3.196,66	3.196,66

• VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 198.795,27(cento e noventa e oito mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos).

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MODO DE DISPUTA ABERTO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022

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