Contrato nº 019 /2017

CONTRATO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MALHADOR, ESTADO DE SERGIPE E A EMPRESA O MERCADÃO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, CONFORME ADIANTE.

Pelo presente Instrumento particular de contrato de empresa para o fornecimento parcelado de gêneros Aaimentícios para atendimento da merenda escolar da rede municipal, reuniram-se, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADOR, localizada na Xxxxx 00 xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob nº. 13.104.757/0001-77, neste ato, representada pela Senhora XXXXXX XXXXXXXX DE ARAÚJO, brasileira, maior e capaz, Prefeita Municipal, portadora do RG nº. 1.222.820 SSP/SE e do CPF nº. 000.000.000-00, residente a Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, s/n, Malhador/SE, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa O MERCADÃO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, sediada à Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota 51, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx em Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49.061-020, inscrita no CNPJ n° 03.823.107/0001-28, aqui representada pelo sócio administrador o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Aracaju/Se, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm justo e contratado o integral cumprimento das cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1 - O presente contrato vincula-se às determinações da Lei nº 10.520/2002 subsidiada pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e pelo Lei Municipal n. 343/2010, as exigências e condições gerais do Edital da Licitação modalidade Pregão Presencial n° 01/2017 e a proposta elaborada pela CONTRATADA, passando tais documentos, a fazerem parte integrante do presente instrumento para todos os fins de direito.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO

2.1 - Constitui objeto da presente contrato o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios para atendimento da Merenda Escolar da rede municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1 - Pelo fornecimento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância total estimada de R$ 50.534,00 (cinquenta mil quinhentos e trinta e quatro reais), de acordo com as especificações, quantidades e valores abaixo:

FUNDAMENTAL:

Item

Descrição

Marca

Qtd.

Valor Unitário

Valor Total

FRIBOI

600

15,00

9.000,00

e/ou da Saúde, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, da DIPOA e da ANVISA. Prazo de Validade de 48 horas sob refrigeração e congelamento de 1 ano.

CARNE BOVINA - - moída magra de 1ª qualidade, congelada. Aspecto próprio, não amolecida, não pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Deve conter no máximo 10% de gordura, isenta de cartilagens e de ossos e conter no máximo de 3% de aponeuroses, com registro no SIF ou SISP. Acondicionado em saco plástico de polietileno apropriado, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, em pacotes de 500g com prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento de 1 (um) ano.

FORTBOI

Pct

600

3,10

1.860,00

CARNE BOVINA TIPO CHARQUE -

tipo charque dianteiro, salgada, curada e dessecada. Aspecto próprio, não pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Com registro no SIF ou SISP. Acondicionado em saco plástico de polietileno apropriado, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, em pacotes de 500g com prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento de 1 ano.

FRINENSE

150

17,00

2.550,00

FRANGO COXA E SOBRECOXA -

congelado, embalado em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, com registro no SIF ou SISP, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, com prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento de 1 (um) ano.

AVIVAR

1100

5,60

6.160,00

FRANGO INTEIRO - congelado, embalado em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, com registro no SIF ou SISP, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, com prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento de 1 (um) ano.

COGRAN

100

5,60

560,00

POLPA DE FRUTAS - congelada, de 1ª qualidade, sabores acerola, goiaba, mangaba e maracujá, concentrado, pasteurizado, in natura, sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visíveis, com análise de qualidade laboratorial aprovada, quanto a pureza, teor de frutose e acidez, percentual de polpa, cor sabor e aroma do produto final. Acondicionado em embalagem plástica de 1kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade

GOSTO DA FRUTA

500

3,80

1.900,00

SALSICHA - congelada, tipo cachorro quente, aspecto próprio, não pegajoso, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor

próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas com registro no SIF ou SISP. Acondicionado em saco plástico de polietileno apropriado, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, em pacotes de 2 a 3kg com prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento

de 1 (um) ano.

AVIVAR

200

4,69

938,00

TOTAL

R$22.968,00

PRÉ-ESCOLA:

Item

Descrição

Marca

Qtd.

Valor Unitário

Valor Total

CARNE BOVINA - tipo acém, sem osso, limpa, congelada (à -18ºC) e embalada em sacos plásticos de polietileno apropriado, contendo no máximo 10 kg de carne/ embalagem. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou da Saúde, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, da DIPOA e da ANVISA. Prazo de Validade de 48 horas sob refrigeração e congelamento de 1 ano.

FRIBOI

300

15,00

4.500,00

FORTBOI

Pct

300

3,10

930,00

Acondicionado em saco plástico de polietileno apropriado, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, em pacotes de 500g com prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento de 1 (um) ano.

CARNE BOVINA TIPO CHARQUE -

FRINENSE

100

17,00

1.700,00

FRANGO COXA E SOBRECOXA -

AVIVAR

500

5,60

2.800,00

COGRAN

5,60

280,00

Agricultura, com prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento de 1 (um) ano.

GOSTO DA FRUTA

200

3,80

760,00

SALSICHA - congelada, tipo cachorro quente, aspecto próprio, não pegajoso, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas com registro no SIF ou SISP. Acondicionado em saco plástico de polietileno apropriado, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, em pacotes de 2 a 3kg com prazo de validade de 48 horas sob

refrigeração, e congelamento de 1 (um) ano.

AVIVAR

150

4,69

703,50

TOTAL

R$11.673,50

EJA:

Item	Descrição	Marca	UN	Qtd.	Valor Unitário	Valor Total
	CARNE BOVINA - tipo acém, sem osso, limpa, congelada				15,00	3.000,00

(à -18ºC) e embalada em sacos plásticos de polietileno apropriado, contendo no máximo 10 kg de carne/ embalagem. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou da Saúde, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, da DIPOA e da ANVISA. Prazo de Validade de 48 horas sob refrigeração e congelamento de 1 ano.

FRIBOI

200

FORTBOI

Pct

200

3,10

620,00

CARNE BOVINA TIPO CHARQUE -

FRINENSE

17,00

1.360,00

normas do Ministério da Agricultura, em pacotes de 500g com prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento de 1 ano.

XXXXXX XXXX E SOBRECOXA -

AVIVAR

200

5,60

1.120,00

COGRAN

5,60

280,00

GOSTO DA FRUTA

150

3,80

570,00

de validade e capacidade

de 1 (um) ano.

AVIVAR

100

4,69

469,00

TOTAL

R$7.419,00

MAIS EDUCAÇÃO:

Item

Descrição

Marca

Qtd.

Valor Unitário

Valor Total

FRIBOI

200

15,00

3.000,00

FORTBOI

Pct

200

3,10

620,00

máximo 10% de gordura, isenta de cartilagens e de ossos e conter no máximo de 3% de aponeuroses, com registro no SIF ou SISP. Acondicionado em saco plástico de polietileno apropriado, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, em pacotes de 500g com prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento de 1 (um) ano.

CARNE BOVINA TIPO CHARQUE -

FRINENSE

17,00

1.190,00

FÍGADO BOVINO - inteiro, congelado. Embalagem à vácuo em filme PVC transparente, pesando aproximadamente 1 kg, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e

da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99.

MASTERBOI

100

8,99

899,00

XXXXXX XXXX E SOBRECOXA -

congelado, embalado em filme

5,60

1.680,00

PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, com registro no SIF ou SISP, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, com prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento de 1 (um) ano.

AVIVAR

300

COGRAN

5,60

280,00

GOSTO DA FRUTA

150

3,80

570,00

SALSICHA - congelada, tipo cachorro quente, aspecto próprio, não pegajoso, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e

4,69

234,50

67	larvas com registro no SIF ou SISP. Acondicionado em saco plástico de polietileno apropriado, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, em pacotes de 2 a 3kg com prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento de 1 (um) ano.	AVIVAR	Kg	50
TOTAL						R$8.473,50

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 – Os pagamentos serão efetuados a cada entrega, no valor correspondente a(s) Ordem(ns) de Fornecimento comprovadamente atendidas, mediante apresentação dos seguintes documentos, não estando a Prefeitura Municipal obrigada a solicitar todo o quantitativo licitado;

4.1.1 – Ordem(ns) de fornecimento;

4.1.2 – Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s) à(s) ordem(ns) de fornecimento, atestada e liquidada pela Prefeitura;

4.1.3 – Prova de regularidade junto as Fazendas Federal e INSS, Estadual e Municipal e ao FGTS;

4.2 – O pagamento das obrigações relativas ao presente contrato deve obedecer e cumprir a ordem cronológica das datas das respectivas exigências, a teor do que dispõe o art. 7º §2º, Inciso III, da Lei nº 4.320/1964, art. 5º e 7º, §2º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 5º a 8º da Resolução nº 296/2016 emanada do TCE/SE.

CLÁUSULA QUINTA – FONTE DE RECURSO

5.1 – Os pagamentos serão efetuados com recursos financeiros: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Recursos Próprios;

CLAUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1 - O preço proposto é fixo e irreajustável.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1 - O presente contrato iniciará sua vigência na data de sua assinatura e encerrará no dia 31 de dezembro de 2017, como também todas as obrigações e responsabilidades aqui estabelecidas.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO/CONDIÇÕES/LOCAL DE ENTREGA/RECEBIMENTO

8.1 - A entrega será feita da seguinte forma:

8.1.1 – Os gêneros perecíveis serão entregues quinzenalmente;

8.1.2 – Os gêneros não perecíveis serão entregues mensalmente;

8.2 – A Autoridade Competente expedirá Ordem de Fornecimento e encaminhará a CONTRATADA.

8.3 – Recebidas as Ordens, a CONTRATADA entregará os produtos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acompanhados dos seguintes documentos:

8.3.1 – Ordem de fornecimento;

8.3.2 – Nota fiscal;

8.3.3 – Comprovante de regularidade junto às fazendas Federal, Estadual e Municipal;

8.3.4 – Comprovante de regularidade junto a Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

8.4 – A entrega se dará no Almoxarifado da Escola Municipal Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, sito à Rua Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, Centro em Malhador/SE.

8.5 - Os produtos de origem animal deverão apresentar o carimbo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou Estadual (SIE), quando da entrega dos mesmos no Almoxarifado da Escola Municipal;

8.6 - O recebimento dar-se-á de acordo com o disposto no art.73, II, a e b, da Lei Federal n° 8.666/93.

8.7 – Os funcionários do Almoxarifado Municipal atestarão o recebimento do material através de aposição de carimbo na Nota Fiscal;

8.8 – Depois de atestada(s), a(s) Nota(s) Fiscal(is) mas mesmas serão encaminhadas à Prefeitura Municipal juntamente com os documentos que a(s) acompanham para liquidação e pagamento.

8.9 - No caso de produto reprovado no momento do recebimento, o fornecedor substituirá o produto em até 03 (três) dias corridos.

8.10 - Na data de entrega, os produtos não poderão estar com mais de 20% (vinte por cento) do seu prazo de validade decorrido, o prazo será verificado por ocasião da entrega, e deverá estar de acordo com o estabelecido no Edital e seus Anexos.

XXXXXXXX XXXX – DAS PENALIDADES

9.1 - As sanções contratuais serão: advertência; multa; suspensão temporária para participação em licitação e impedimento de contratar e declaração de inidoneidade, observando-se:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b) MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

c) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

9.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 9.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

9.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas deste Contrato correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes do orçamento para o exercício financeiro de 2017, conforme abaixo:

08.01 – Secretaria Municipal de Educação do Esporte e do Lazer

12.361.0005.2.019 Aquisição de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar – Ensino Fundamental 3390.30.00 – 156 Material de Consumo

000 – Ordinários não Vinculados

997 Outras Fontes de Recursos Vinculados

08.01 – Secretaria Municipal de Educação do Esporte e do Lazer

12.365.0005.2.024 Aquisição de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar – Educação Infantil 997.30.0– 210 Material de Consumo

000 – Ordinários não Vinculados

997 – Outras Fontes de Recursos Vinculados

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

11.1 - A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o inciso XII, do artigo 55, do mesmo Diploma Legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

12.1 – Dos encargos da CONTRATANTE:

12.1.1 - permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, para a entrega das notas fiscais/faturas e outros documentos;

12.1.2 - prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pela

CONTRATADA;

12.1.3 - impedir que terceiros executem o fornecimento objeto deste contrato;

12.1.4 - efetuar os pagamentos devidos pelo fornecimento dos alimentos, desde que cumpridas todas as exigências do contrato;

12.1.5 - comunicar, oficialmente, à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas;

12.1.6 – expedir as ordens de fornecimento e encaminhar a CONTRATADA em tempo hábil ao seu perfeito atendimento.

12.1.7 – fiscalizara execução e aplicar as penalidades estabelecidas neste contrato.

12.2 - Dos Encargos da CONTRATADA:

12.2.1 – Fornecer o objeto abaixo na forma e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, observada sua proposta.

12.2.2 - ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução deste contrato, tais como:

12.2.1.1 - salários;

12.2.1.2 - seguros de acidentes;

12.2.1.3 - taxas, impostos e contribuições;

12.2.1.4 - indenizações;

12.2.1.5 - vale-refeição;

12.2.1.6 - vale-transporte; e

12.2.1.7 - outras que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo.

12.2.2 - executar diretamente este contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pela CONTRATANTE;

12.2.3 - ser responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

12.2.4 - ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução deste Contrato;

12.2.5 - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos entregues;

12.2.6 - comunicar por escrito a CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

12.2.7 – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato.

12.3 - Das Obrigações Sociais, Comerciais e Fiscais:

12.3.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

12.3.2 - assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução objeto deste contrato ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

12.3.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

12.3.4 - assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato.

12.3.5 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE.

12.4 – Das Obrigações Gerais:

12.4.1 - é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da

CONTRATANTE para prestar quaisquer serviços relativos ao atendimento do objeto deste contrato;

12.4.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;

12.4.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução da totalidade do objeto deste contrato.

12.4.4 - A CONTRATADA assume exclusivamente como seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento do material, incluindo o transporte e tudo que se fizer necessário à boa e perfeita entrega do material, incluindo também, quaisquer prejuízos que sejam causados a CONTRATANTE ou a terceiros.

12.4.5 – A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução deste contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA.

12.4.6 - O transporte dos produtos perecíveis deverá ser feito em caminhões fechados com temperatura adequada, atendendo as exigências da ANVISA.

12.4.7 - O transporte de produtos resfriados e congelados deverá ser feito em veículos isotérmicos ou refrigerado. A temperatura dos produtos resfriados deverá permanecer entre 6°c e 10°c e a de congelados entre –18°c e – 12°c até o momento da entrega.

12.4.8 - O Cronograma de entrega deverá ser cumprido, rigorosamente, de acordo com as solicitações da Prefeitura.

12.4.9 - É vedado acumular duas ou mais entregas de produtos perecíveis no mesmo período, caso ocorra à empresa será notificada.

12.4.10 - À CONTRATANTE caberá o direito de recusar a mercadoria caso a mesma não atenda as exigências do padrão de qualidade ou quando houver divergência de peso, marcas, quantidades e embalagens.

12.4.11 - Não será permitida substituição de produtos ou marcas sem autorização prévia do Departamento de Alimentação Escolar. Caso ocorra a empresa será multada e poderá até ter seu contrato cancelado.

12.5.12 - A entrega da polpa de fruta deverá ser feita em veículo isotérmico ou refrigerado com temperatura entre 6°c e 10°c até o momento da entrega e os sabores deverão ser variados conforme solicitação prévia do Departamento de Merenda Escolar junto ao fornecedor, devido a sazonalidade das frutas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

13.1 - Durante a vigência deste contrato, na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei nº. 8.666/93 fica designado o servidor lotado na Secretaria municipal de Educação de Malhador/SE, para acompanhar e fiscalizar execução do presente Contrato anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;

13.2 - O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas;

13.3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao

Secretário Municipal de Administração e Finanças, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

13.4 - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução deste Contrato, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento, diretamente ou por prepostos designados.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO

14.1 - No interesse da Administração, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

14.1.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os aumentos ou supressões que se fizerem necessários.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

15.1 - A rescisão contratual poderá ser:

15.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

15.1.2 - Amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para esta Administração Pública;

15.1.3 - Judicial nos termos da Legislação.

15.1.4 – A PREFEITURA se reversa o direito de a qualquer momento, por interesse público, rescindir, através de Decreto do Executivo, o presente Contrato, sem que a ela caiba qualquer tipo de indenização, salvo pagamento dos materiais comprovadamente entregues, mediante simples notificação extra judicial à CONTRATADA, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas.

15.2 - Constituem motivo para rescisão do contrato:

15.2.1 - O não cumprimento das cláusulas contratuais e especificações;

15.2.2 - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais e especificações;

15.2.3 - A lentidão de seu cumprimento, levando a PREFEITURA a comprovar a impossibilidade da conclusão da entrega total do objeto contratado.

15.2.4 - A paralisação injustificada do fornecimento;

15.2.5 - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

15.2.6 - O cometimento reiterado de faltas na sua execução;

15.2.7 - A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da licitante;

15.2.8 – O atraso no pagamento das faturas devidas por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, posteriores ao seu vencimento;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 - Para quaisquer ações decorrentes do presente Contrato fica eleito o Foro da Comarca de Modelo, com exclusão de outro qualquer por mais privilegiado que seja.

16.2 - E, por se acharem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA assinam o presente Contrato em 02(duas) vias de igual teor e forma e para um só efeito jurídico na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Xxxxxxxx (SE), 16 de fevereiro de 2017.

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX

Prefeita Municipal Contratante

O MERCADÃO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – sócio administrador Contratada

Testemunhas: CPF

CPF

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Contrato nº 019 /2017

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