TERMO DE REFERENCIA

TERMO DE REFERENCIA

1. DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente pregão a contratação de empresas para fornecimento de combustível, do tipo gasolina, óleo diesel comum, óleo Diesel S10 e aquisição de lubrificantes em geral, para o abastecimento e manutenção da frota de veículos pertencentes a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, e Gabinete do Município de Cumaru do Norte – PA.

2. DO FUNDAMENTO LEGAL:

2.1 O procedimento licitatório obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, da legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

2.1 A Secretaria Municipal de Administração Tendo em vista atender as demandas das Secretarias Municipais e Fundos Municipais deste Município, onde os veículos se deslocam rotineiramente para as localidades, mediante isto a necessidade do abastecimento e manutenção, para proporcionar assim a continuidade e a ampliação na prestação dos serviços públicos essenciais para atender as demandas, onde contribuirá com a gestão no ano de 2022.

3. Da Justificativa das necessidades;

3.1 A necessidade da contratação através de gerenciamento da frota de veículos e maquinas pesadas, no abastecimento de combustíveis gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10 e o fornecimento de óleos lubrificantes, fluido para freios e aditivos para freios, se relaciona às peculiaridades das atividades desenvolvidas por este Município, onde os veículos se deslocam rotineiramente para zona rural do Município e fora do Município.

3.2 Considerando a extensão geográfica do Município e a real necessidade do abastecimento e manutenção, para proporcionar assim a continuidade e a ampliação na prestação dos serviços públicos essenciais deste Órgão Municipal.

3.3 Essa contratação permitirá o gerenciamento da frota em relação aos abastecimentos de combustíveis e troca de óleos lubrificantes dos veículos oficiais.

3.4 As quantidades a ser adquirida foram feitos com base nas planilhas de demanda apresentadas pelas respectivas Secretarias no exercício de 2021.

3.5 É certo que a exclusividade às micro e pequenas empresas é a regra nos casos de licitações com valor estimado de até R$ 80.000,00, conforme determina o art. 47, da Lei Complementar 123/2006 e art. 6º, do Decreto nº 8.538/2015. Contudo, existem exceções que podem ser avocadas pela Administração, desde que apresente as devidas justificativas, pois o tratamento diferenciado resulta de expressa disposição constitucional (CR/88, art. 170, IX), sendo seu dever esclarecer os motivos pelos quais decidiu que determinada licitação não será exclusiva.

3.6 Nesse sentido, o art. 49 da Lei Complementar nº 123/06 proíbe a aplicação do disposto nos seus artigos 47 e 48, quando não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório (artigo 49, II, da LC 123/2006). Interpretando-se esse dispositivo, é possível chegar à conclusão de que caso na localidade não seja possível segregar ao menos 3 (três) fornecedores enquadrados como ME ou EPP com a capacidade de cumprir as exigências do Edital, então a Administração poderá aplicar as regras excludentes do art. 49, II da LC nº 123/2006, permitindo a participação dos demais fornecedores interessados.

3.7 Deste modo, é temerária a tomada de decisão em favor da exclusividade, sendo prudente não restringir a competição. Caso conceda a exclusividade, sem os parâmetros adequados que garantam a existência de fornecedores capazes de atender a demanda, a Administração poderá conduzir uma licitação ineficaz, com elevado número de itens desertos e fracassados, em virtude da ausência de fornecedores. A Prefeitura seria levada a repetir o procedimento, o que aumentaria os custos da contratação, gerando prejuízos ao interesse Público.

3.8 Não se desconhece que a razão de ser da norma é promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (artigo 47 da LC nº 123/06). Contudo, esta disposição deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.666/93 (que estabelece normas gerais sobre licitações). A Constituição Federal prevê expressamente que no processo licitatório deve ser assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes, ao passo que a Lei de Licitações dispõe que este se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

3.9 Diante disso, considerando o risco presente na concessão da exclusividade e ausência de parâmetros que afastem esses riscos, considerando ainda que tal decisão preserva a competividade do certame, garante a isonomia e possibilita a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, e que as ME e EPP terão garantidos os outros benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123, de 2006, DECIDO QUE ESTA LICITAÇÃO NÃO SERÁ EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, por conta da impossibilidade de identificar a existência de fornecedores competitivos enquadrados nessa categoria e sediados local e regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas neste instrumento convocatório.

4. Área requisitante

Área Requisitante	Função	Responsável
Secretaria Municipal de Adm. e Recursos Humanos	secretário Municipal	XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX
Secretaria Municipal de Esporte e laser	secretário Municipal	Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Secretaria Municipal de Obras	secretário Municipal	Xxxx Xxxx Xxxxxx
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária	secretário Municipal	Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Secretaria/Fundo Municipal de Educação e Cultura	secretário Municipal	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx X. Martins
Secretaria/Fundo Municipal de Saúde	secretário Municipal	Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Secretaria/Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo	secretário Municipal	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Secretaria/Fundo Municipal de Assistência Social	secretário Municipal	Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

5. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS:

1	ADITIVO PARA RADIADOR 1 LIITRO	UN	410
ADITIVO PARA RADIADOR 1 LITRO anticorrosivos sintetizados de alta condutuvidade termica para motores a gasolina.
2	ESTOPA AZUL COMUM C/25KG	FD	10
A estopa é a parte grossa que fica do asseio do linho. Estopa é um produto derivado do linho, sendo aproveitada de diversas formas, nomeadamente em cordoaria em calafetagem de navios e de tubagens.
3	ESTOPA DE PANO COSTURADO C/10KG	FD	90
Estopa De Pano Costurado, Trapo de malha colorido costurado 100% algodão Ideal para limpa a parte grossa que fica do asseio do linho. sendo aproveitada de diversas formas, nomeadamente em cordoaria, em calafetagem de navios e de tubagens
4	FLUIDO PARA FREIO DOT5 500ML	UN	120
Aplicação: Fluido para sistema de freios e embreagens com classe de segurança DOT 5., maior segurança, alto ponto de ebulição úmido. Proteção superior a corrosão e oxidação, compatível com plásticos e borrachas.
5	FLUIDO PARA FREIO DOT3 500ML.	UN	410
Fluidos de freio são um tipo específico de fluido hidráulico que é utilizado em sistemas hidráulicos de frenagem em veículos dos mais variados tipos (desde bicicletas até caminhões pesados), possuindo características específicas para este fim, como baixíssima compressibilidade e altíssimo.
6	FLUIDO PARA FREIO DOT4 500ML	UN	485
Fluidos de freio são um tipo específico de fluido hidráulico que é utilizado em sistemas hidráulicos de frenagem em veículos dos mais variados tipos (desde bicicletas até caminhões pesados), possuindo características específicas para este fim, como baixíssima compressibilidade e altíssimo.
7	GASOLINA COMUM	LT	230.000
Gasolina automotiva comum
8	GRAXA LUBRIFICANTE 170KG	BD	20
Graxa lubrificante a base de sabão de calcio para lubrificcação de pinos e articulações de chassis grau NLGI 2.
9	GRAXA LUBRIFICANTE À BASE DE SABÃO DE LÍTIO	KG	50
Para lubrificação de cubos e rolamentos - Grau NLGI 2, 1 kg.
10	GRAXA LUBRIFICANTE BALDE 20KG	BD	105
Graxa lubrificante a base de sabão de litio para lubrificação de cubos e rolamentos -Grau NLGI 2
11	KIT ADITIVO LIMPA RADIADOR 200ML	UN	320
KIT LIMPA RADIADOR é aditivo que limpa o sistema de arrefecimento, eliminando a ferrugem, resíduos de óleo, lodo e oxidação. Ajuda a restaurar a eficiência do sistema, evitando superaquecimento, causado por impurezas ou entupimentos. Não prejudica o alumínio, ferro, aço, borracha, latão, cobre e soldas. Indicado para promover a limpeza do radiador e todo o sistema onde circula o liquido de arrefecimento, desincrusta e elimina as impurezas como oxidações, ferrugem e lodo. Aumentando a eficiência de troca térmica do sistema de refrigeração do motor.
12	ÓLEO LUBRIFICANTE DESENGRIPANTE AEROSOL 300ML WD40	UN	200
Óleo Lubrificante desengripante aerosol 300ml wd40
13	ÓLEO LUBRIFICANTE WBF 100 20LT	BD	40
ÓLEO WBF 100 433-HD Lubrificante para sistemas hidráulicos e transmissões de tratores. Único produto aprovado e utilizado pela Massey-Ferguson - maior fabricante de tratores do Brasil - para sistemas de transmissão e freio.
14	ÓLEO 2 TEMPOS PARA MOTORES 2T - 200 ML	UN	100
Para motores 2T de motocicletas, motonetas, motosserras e ciclomotores refrigerados a ar, movidos a gasolina, que recomendem o uso de produtos com as suas caracterÃsticas.
15	OLEO DIESEL COMUM	LT	370.000
Diesel automotivo comum
16	OLEO DIESEL S10	LT	480.000
Diesel automotivo S-10
17	OLEO HIDRAULICO TIPO ATF 20LT	BD	100
Oleo hidraulicos tipo ATF dexron II recomendado para lubrificação de transmissores, automaticos sistema hidraulicos.
18	OLEO LUBBRIFICANTE PARA MOTO 10W30	LT	20

Óleo De Moto Super Moto 10W30 Mx 1L Mobil 10w30 mx Mobil super moto 10w-30 é um óleo semissintético multiviscoso de alto desempenho, desenvolvido e testado para proporcionar efetiva proteção contra o desgaste. Altamente estáve...
19	OLEO LUBRIFICANTE 10W40 1 LT	LT	20
Volume do óleo de motor: 1 L ... de linha pesada com foco no lubrificante original para motores MAN e VW, o ALMAX, produzido pela Shell exclusivamente para
20	ÓLEO LUBRIFICANTE 5W30 100% SINTÉTICO	LT	30
Selènia Perform 5W-30 é um óleo lubrificante 100% sintético, desenvolvido para motores a gasolina, etanol e GNV de última geração, dotados de múltiplas válvulas e turbinas, e de elevado desempenho. Selènia Perform 5W-30 atende às especificações da Ford além de superar as exigências técnicas dos principais construtores mundiais.
21	OLEO LUBRIFICANTE 20W40 1LT	UN	140
Óleo lubrificante mineral multiviscoso recomandado para motores a gasolina, etanol, flex e GNV que requeiram a viscosidade SAE 20W50 e classificação API SL. Formulado com básicos minerais especiais, proporciona proteção e bom desempenho ao motor.
22	OLEO LUBRIFICANTE 20W50/1 LITRO.	UN	230
Óleo lubrificante mineral multiviscoso especialmente formulado para uso em motores a gasolina, etanol, flex e GNV, com mais de 100.000 km de uso, inclusive os utilizados continuamente. Proporciona maior proteção ao motor, redução nos vazamentos, no consumo de óleo e na formação de depósitos. Pode ser usado em substituição aos óleos de nível de desempenho API SG, SH e SJ.
23	OLEO LUBRIFICANTE 25W50 API SJ	LT	235
multiviscoso, para motores a gasolina e alcool embalagem de 01LT.
24	OLEO LUBRIFICANTE 68 20 LT.	BD	225
para sistema hidraulicos desenvolvidos especialmente para aplicação em equipamento que operam em condições de serviços leve a moderado,para uso em pistões hidrauliscas de caminhões.
25	ÓLEO LUBRIFICANTE MINERAL 15W-40 CI4 (20 LITROS)	BD	325
Óleo Lubrificante Mineral 15W-40 Ci4 (20 Litros Lubrificante mineral multiviscoso de elevado desempenho, a tecnologia empregada em sua formulação evita o acúmulo de depósitos de carbono nos cilindros.UN
26	OLEO LUBRIFICANTE SAE 10W API CF 20LT	BD	100
monoviscoso para motores diesel operando em condições de serviços pesado para aplicação em sistema hidraulicos.
27	OLEO LUBRIFICANTE SAE 140 API GL 20LT	LT	183
para engrenagens de diferenciais convencionais transmissões em caixa de direção de automoveis utilitarios e caminhões.
28	OLEO LUBRIFICANTE SAE 15W40 API CF 20LT	BD	170
multiviscoso, desenvolvidos especialmente para motores a diesel turbinados ou aspirado que operam em altas temperaturas e cargas elevadas
29	ÓLEO LUBRIFICANTE SAE 40 API SF	BDE	70
Para motores diesel operando em condições de serviços pesados. Balde 20 litros
30	OLEO LUBRIFICANTE SAE 50 20LT	BD	105
para transmissão e trem de força -para uso em moto niveladora cat c 312-D em eixo tander comados finais fluido para transmissões e sistemas de freios.
31	OLEO LUBRIFICANTE SAE 85W140 API GL-5 20LT	LT	60
para engrenagens automotivas recomendados para diferenciais convecionais transmissões e caixa de direção de automveis utilitarios e caminhões
32	OLEO LUBRIFICANTE SAE 90 API GL-5 20LT	BD	245
para engrenagens automotivas recomendado para diferenciais convencionais, transmissões e caixa de direção de automoveis utilitario e caminhões.

5.1 Descrição dos Requisitos da Contratação

5.1 Os produtos constantes deste estudo deverão ser entregues conforme será definido na contratação de cada item, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao envio, por e-mail, da Nota de Xxxxxxx. Assim como, deverão ser de primeira qualidade, e não serão aceitos, em hipótese alguma, produtos previamente utilizados ou falsificados.

5.2 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, acompanhadoda respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.

5.3 O recebimento provisório ou definitivo do objeto pela área responsável não exclui a responsabilidade da contratada pelosprejuízos resultantes da incorreta execução do contrato ou por vícios do produto.

5.4 A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos produtos que serão entregues;

5.5 A contratada deverá fornecer diretamente o produto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto licitado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza;

5.6 A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados relacionados com as características dos produtos fornecidos;

5.7 A contratada deverá executar, fielmente, as entregas de acordo com as requisições expedidas, não se admitindo modificações sem prévia consulta e concordância da Contratante.

5.8 A Contratada se obriga a executar os serviços de entrega dos produtos de acordo com os prazos e critérios estipulados, em dias, local e quantidade determinados, de acordo com suas necessidades;

5.9 Manter durante toda a execução deste objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei nº 8.666/1993;

5.10 O Contratado(a) é obrigado(a) a pagar todos os tributos, contribuições fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os materiais adquiridos, fornecer Nota Fiscal correspondente aos produtos comercializados, assim como se responsabilizar pelas despesas operacionais e administrativas, de mão-de-obra dos produtos, transporte até o local da entrega que será na sede da Prefeitura municipal ou outro local previamente indicado;

5.11 Durante a execução de entrega dos produtos, o (a) Contratado(a) é obrigado (a) a prestar informações sobre o andamento do mesmo, e, caso ocorra imprevistos deverá notificar de imediato a Prefeitura municipal sobre o fato, assim como as devidas medidas que serão tomadas visando à normalização da entrega dos produtos;

5.12 A licitação/contrato deverá ter duração até o dia 31 de dezembro de 2022;

5.13 Os produtos deverão ser recebidos pelos respectivos fiscais de contratos; O horário de entrega é de: 07:00 às 17:30 horas;

5.14 A contratada se responsabilizará pela entrega, incluindo o transporte dos produtos, a qual deverá ser efetivada em até 1 (um) dia útil após o recebimento do pedido encaminhado preferencialmente por e-mail pelo Departamento de Compras e Planejamento, justificando, se for o caso, por escrito, as razões que impossibilitaram o não cumprimento desta obrigação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas;

5.15 Após o recebimento, a Contratante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação acerca do aceite final dos materiais/produtos;

5.16 Em caso de recusa do material, o contratado deverá efetivar sua substituição no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da comunicação da recusa, ficando todos os custos decorrentes da substituição às suas expensas;

5.17 Nenhum dos produtos contratados poderá ser substituído por outros de outras marcas, salvo por produtos de qualidade comprovadamente superiores e mediante justificativa por escrito, devidamente fundamentada e aceita pelo Prefeitura e ou seus órgãos de forma expressa;

5.19 Não há necessidade de adequação do ambiente, haja vista que as demandas solicitadas serão conforme a necessidade da Prefeitura que já tem os locais próprios para armazenamento, o que facilita a logística de arrumação no Almoxarifado.

5. 18 A presente contratação encontra respaldo institucional conforme previsão de planejamento, contida no Plano anual de contratação, Lei de Orçamentária Anual, etc.

5.19 A aquisição, tem como objetivo, evitar que o estoque fique zerado ou próximo disso, para que não ocorra a falta de fornecimento e inviabilize a continuidade dos serviços públicos.

5.20 A demanda tem como base o consumo no ano de 2020 e de acordo com o diagnóstico de 2021

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6. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

6.1 Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao atendimento do pagamento das obrigações decorrentes desta licitação estão alocados na Certidão emitida pelo Setor de Contabilidade.

6. PRAZO DA PROPOSTA:

6.1 O Prazo de validade da presente proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura dos envelopes.

7. CONDIÇÕES GERAIS:

7.1. Fornecer o combustível, do tipo gasolina comum, Diesel comum e S10, em abastecimentos rotineiros, sendo direto da bomba para os veículos conforme demanda do MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE - PA respeitados as quantidades contratadas;

7.2) Atender a Portaria ANP n. º 116/2000, no seu artigo 10, inciso III, que determina que o revendedor varejista de combustível se obriga a fornecer o combustível automotivo, somente por intermédio de equipamento medidor, denominado bomba abastecedora, aferida e certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade industrial – INMETRO ou por empresa credenciada, sendo vedada a entrega em domicílio do consumidor.

7.3 O combustível, tipo gasolina comum, Diesel comum e S10 deverão ser cotados por litro;

7.4 O combustível deverá ser de qualidade garantida pelo licitante, e estar em plena validade para consumo na data de sua entrega, conforme legislação especifica;

7.5 A entrega do combustível deverá ser de forma parcelada, realizando o fornecimento somente mediante ordem escrita, em documento próprio e assinado, emitido pelo MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE – PA, para este fim;

7.6 O compromisso de fornecimento de Combustível será mediante aprovação para abastecimento na bomba a qualquer hora do dia ou noite.

Parágrafo Único:

O fornecimento e a entrega dos produtos serão acompanhados pelo fiscal do contrato designado por cada secretaria, que estará com planilha recolhendo informações necessária, após a entrega/fornecimento dos produtos o funcionário da contratante irá assinar, para envio de relatório mensal.

7.6.1 Os produtos (lubrificantes) serão solicitados conforme a necessidade e solicitação do setor de compras, e a CONTRATADA terá um prazo máximo de 1 (um) dias úteis para a entrega, a contar do recebimento da requisição devidamente assinada. E correrão por conta da contratada todas as despesas com embalagens, seguros, transportes, fretes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes a entrega dos produtos.

7.7 O pagamento mensal estará condicionado à quantidade efetivamente adquirida, atestada pela Supervisão da Área Administrativa do MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE - PA.

7.8 deverão estar computados nos PREÇOS todos os custos e despesas envolvidas no fornecimento dos produtos objeto do Edital.

7.9 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE - PA, se nenhuma irregularidade for constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e, opcionalmente do

boleto bancário, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens solicitados.

7.10 A Área Administrativa do MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE - PA atestará a entrega do combustível (gasolina e Diesel comum) no documento fiscal correspondente, o que servirá como meio de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá requisito indispensável para a liberação dos pagamentos.

8. PAGAMENTO:

8.1 O prazo de pagamento dos produtos será de no Máximo 30 (trinta) dias, contados a partir da

data de entrega dos mesmos, acompanhada da respectiva documentação legal (NF) Nota Fiscal Eletrônica, devidamente atestada pelo setor de Compra e Gestor Responsável.

Cumaru do Norte (PA), 22 de novembro de 2021.

Elaborado por:

XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX

Secretário de Administração Decreto nº 005/2021

XXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX XXXXXXXX:314991148

Autorizado por:

Dados: 2021.12.14 12:11:33 -03'00'

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:01887385177 Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:01887385177

CORDEIRO:3

1499114869

69

Dados: 2021.12.14

08:15:55 -03'00'

XXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal