PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2021-PMI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021-PMI

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2022 - PMI

No dia 13 do mês de janeiro do ano de 2022, compareceram, de um lado a(o) O Município de Ipira, pessoa jurídica de direito público interno, situado à Xxx 00 xx xxxxxx, xx 000, Xxxxxx xx Xxxxx-XX, inscrito no CNPJ/MF sob nº 82.814.260/0001-65, através do Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxx, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2021, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresas: Educando Comércio de Artigos Pedagógicos Ltda CNPJ: 43.853.693/0001-78

Endereço: Avenida Cel. Xxxxxx Xxxx xx Xxxx, 000 Xxxxxx xx Xxxxx-XX Representante legal: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

CPF: 000.000.000-00

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a realização de registro de preços, para futura contratação, a fim de viabilizar a aquisição de materiais esportivos, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos.

1.2 – O fornecimento deverá seguir as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.3 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 - De acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas o preço para fornecimento do objeto do registro será:

Item

Quant.

Und

Descrição

Unitário

Total

Und.

Bola de borracha com válvula, miolo lubrificado e substituível, peso: 280 a 300g; diâmetro: 150 a

160mm; circunferência: 48 a 50cm

22,50

270,00

Und.

Bola de borracha com válvula, miolo lubrificado e

substituível, peso: 200 a 220g; diâmetro: 122 a 126mm; circunferência: 38 a 40cm

17,50

210,00

Und.

Bola confeccionada em PU-61/64 cm, peso 410 a

440gr termotech e miolo slip system removível e lubrificado

88,95

1.067,40

Und.

Bola confeccionada em PU-55 a 59cm, peso 350 a 380g termotech e miolo slip system removível e

lubrificado

79,99

959,88

Und.

Cronometro digital com 10 memórias

37,99

113,97

Und.

Bola de vôlei, superfície indoor, material de bola:

microfibra, costura dupla com colagem, tamanho 67,

71,99

719,90

material da câmara neo tec

O preço total: R$ 3.341,15 (três mil, trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos).

2.2 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1 - Na hipótese de alteração de preços de mercado, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d”, do inciso II, do caput e do §5°, do art. 65, da Lei nº 8.666/1993.

2.2.2 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela Administração.

2.3 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos Fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o Fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo-se convocar os demais Fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4 - Quando o preço registrado se tornar inferior aos preços praticados no mercado e o Fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d”, do inciso II, do caput ou do

§5°, do art. 65, da Lei n° 8.666/1993, caso em que o Órgão Gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela Administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior.

2.4.1 - Eventuais pedidos de revisão ou cancelamento de registro de preços deverão estar acompanhados da documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.4.2 - A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em Apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - A validade dos preços registrados será de até 12 meses após a data da assinatura desta.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

DA CONTRATADA

a) Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a contratante.

b) Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;

c) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente á administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega dos uniformes na secretaria de educação, incluindo as entregas feitas por transportadoras;

d) Entregar os materiais devidamente protegidos e embalados e protegidos contra danos de transportes e manuseio;

e) Cumprir o prazo de entrega e a segurar a garantia contra defeitos de fabricação ou má qualidade dos produtos;

f) Reparar, corrigir, remover, ás expensas, no todo ou em parte os materiais em que se verifiquem danos em decorrências do transporte ou defeito de qualquer natureza, bem como providenciar a substituição dos mesmos, dentro dos prazos previstos neste Termo de referência, contados da data de notificação que for entregue oficialmente, por ofício ou email;

g) Xxxxxxx prontamente quaisquer exigências de fiscalização, inerentes ao objeto deste Termo de referência;

h) Dispor de meios de transportes, para a devida entrega dos uniformes.

i) Xxxxxx, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas da licitante;

j) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria;

l) Após a solicitação de fornecimento a empresa deverá apresentar 01 (uma) amostra de cada material para aprovação, se não houver aprovação não será contratado o objeto e automaticamente será chamado o segundo colocado.

n) Responsabilizar-se pela apuração e recolhimento de todos os encargos sociais e trabalhistas.

o) Realizar a entrega dos materiais em até 15 (quinze) dias, do recebimento da autorização de fornecimento e aprovação do material.

DO MUNICÍPIO

a) Informar o local e quantidade para entrega.

b) Comunicar a Contratada qualquer irregularidade verificada na execução do fornecimento, determinando, de imediato, as providências necessárias a sua regularização.

c) Efetuar o pagamento das aquisições após recebimento definitivo e de acordo com as condições contratuais acordadas entre as partes.

d) Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência e as sanções administrativas.

e) Prestar informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham ser solicitados pela empresa contratada.

f) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor responsável;

CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1 - A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

5.1.1 - Pela Administração, quando:

a) o Detentor da Ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o Detentor não retirar Nota de Empenho ou Instrumento Equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de esta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a Administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

5.1.2 - Pela Detentora da Ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o Contrato de acordo com a Ata de Registro de Preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

5.2 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por meio de Apostila à Ata de Registro de Preços.

5.3 - É facultada ao Município a aplicação das sanções administrativas previstas no Edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao Fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

6.1 - A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal.

6.2 - O Órgão Gerenciador formalizará por intermédio de Instrumento Contratual, Ordem de Compra ou outro Instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4°, do art. 62, da Lei nº

8.666/1993, procederá diretamente a solicitação com o Fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

6.3 - A(s) Fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

6.3.1 – A entrega dos matérias será realizado diretamente na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, sito está na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx xx Xxxxx/XX.

6.3.2 - O prazo e as condições de entrega/execução obedecerão integralmente às disposições do Edital.

6.3.3 - Se a Detentora da Ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à Administração ou Órgão Gerenciador, por escrito, no prazo de 01 (uma) horas, a contar do recebimento da Ordem de Compra.

6.3.4 - Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste Edital, se a Detentora da Ata não atender as ordens de fornecimento.

6.4 - Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no Edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

6.5 - Independente de aceitação, a Contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

6.6 - Todas as despesas relativas à entrega e transporte, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrentes da presente Ata, correrão por conta exclusiva da Contratada. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1 - O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta Licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

7.2 - Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) Fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de Seguridade Social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

7.3 - Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o Fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

7.4 - Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o Órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

7.5 - Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

7.6 - Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da Fornecedora.

7.7 - A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à Fornecedora classificada.

CLÁUSULA OITAVA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

8.1 – É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/1993.

8.2 – A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do Órgão Gerenciador, considerando-se o disposto no § 4º, do artigo 15, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 – As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas Notas de Empenho, Contrato ou Documento Equivalente, observada as condições estabelecidas no Edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

10.1 - Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a Notificação por escrito de irregularidade pela Unidade Requisitante, aplicar ao Detentor da Ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

10.1.1 - Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do Fornecedor em assinar o Contrato, aceitar ou retirar a Nota de Empenho ou Documento Equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de Xxxxxxx ou Contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.1.2 - Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do Contrato após o décimo dia de atraso.

10.1.3 - Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 02 (dois) anos.

10.1.3.1 - As sanções previstas em cada um dos itens anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.

10.1.3.2 - Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos, o Licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520/2002.

10.1.3.3 - O Fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, enquanto não adimplida a obrigação.

10.2 - As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

10.3 - As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no Registro Cadastral dos Fornecedores mantido pela Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EFICÁCIA

11.1 - O presente Termo somente terá eficácia após a publicação dos preços registrados na imprensa oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Capinzal/SC, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

Ipira, SC, 13 de janeiro de 2022.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Educando Comércio de Artigos Pedagógicos Ltda

CONTRATADO

Xxxx XxxxxxXxxxxxx Prefeitura Municipal de Ipira CONTRATANTE

FISCAL DE CONTRATO:

Nome Fiscal: Xxxx Xxxx CPF: 000.000.000-00

Cargo/função: Diretor De Esportes

Testemunhas:

Xxxxxx Xxxxxxx Dreher CPF nº 000.000.000-00

Xxxxxxxxx Xxxxx

CPF nº 000.000.000-00

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