CONTRATO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL (EULA)
CONTRATO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL (EULA)
Por favor, leia cuidadosamente este Contrato antes de utilizar os softwares Xxx.Xxx 2003, Xxx.Xxx 0000, Xxx.Xxx Revolution, Easyinfo PDV, Easyinfo NF&D, Easyinfo SPED (“SISTEMA”), e todos os serviços (“SERVIÇOS”) oferecidos pela EASY INFO COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (“LICENCIANTE”). Ao utilizar o SISTEMA, você
concorda e aceita os termos e condições deste Contrato. Caso não concorde, não use o SISTEMA e os SERVIÇOS da LICENCIANTE.
Este contrato de licença de usuário final (“EULA”) é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou jurídica (“USUÁRIO”) e EASY INFO COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (“LICENCIANTE”), empresa estabelecida na cidade de São Paulo – SP, na xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx 000, Xxxxx Xxxxx, inscrita sob o CNPJ 02.211.982 /0001-96, com inscrição estadual nº 116.318.112.114, para uso do SISTEMA e dos SERVIÇOS prestados pela LICENCIANTE, pelo prazo em que utilizá-lo.
A utilização do SISTEMA, dos SERVIÇOS e dos sites da LICENCIANTE está condicionada ao aceite deste EULA em sua totalidade.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste EULA, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, instituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.
2. LICENÇA DE USO DO SISTEMA
I. A LICENCIANTE, que é proprietária e legitima possuidora de todos os direitos sobre o SISTEMA, licencia, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intrasferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição. Ao utilizar o SISTEMA, mesmo que parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SISTEMA deve ser imediatamente interrompida.
II. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intrasferível, para usar o SISTEMA. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SISTEMA para outra finalidade que não seja o uso interno. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SISTEMA, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
III. A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização do SISTEMA nos limites necessários para a prestação do serviço pela LICENCIANTE. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredo de negócio, sobre ou
relacionados ao SISTEMA ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SISTEMA ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutualmente celebrado por escrito que o USUÁRIO possa ter realizado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
3. DO PRAZO E RESCISÃO
I. Este EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO.
II. O prazo de licenciamento vigorará por prazo indeterminado, porém poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que denunciado com 30 (trinta) dias de antecedência.
III. A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes.
IV. Quando a rescisão deste EULA for solicitada pelo USUÁRIO, será concedido ao USUÁRIO um prazo de até 30 (trinta) dias, destinados as providências de encerramento.
V. A rescisão deste EULA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão.
4. DA REMUNERAÇÃO
I. O USUÁRIO pagará à LICENCIANTE os valores especificados no plano escolhido no ato da contratação.
II. Pagamentos efetuados após o vencimento terão o valor principal acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento), honorários advocatícios e custas processuais, caso haja necessidade de intervenção de advogado para a cobrança da dívida, tudo sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis.
III. A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento poderá acarretar a suspensão de acesso e uso do SISTEMA até que a pendência financeira seja regularizada.
IV. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SISTEMA poderão ser atualizados anualmente pelo INPC/IBGE acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
I. Xxxxxx, a seu dispêndio, acesso à internet banda larga para utilizar o SISTEMA e permitir conexões remotas para suporte técnico especializado.
II. Manter, a seu dispêndio, computador com especificações iguais ou superiores a informada pela LICENCIANTE para uso do SISTEMA.
III. Xxxxxx, a seu dispêndio, rede de dados entre seus computadores e seu servidor de dados;
IV. Comunicar-se oficialmente com a LICENCIANTE pelo e-mail xxx@xxxxxxx.xxx.xx.
V. Xxxxxx, a seu dispêndio, um endereço de e-mail, válido e frequentemente lido, nos cadastros da LICENCIANTE para que ela possa se comunicar de forma oficial.
VI. Pagar os valores referentes a licença na forma e prazo estipulados para o plano contratado.
VII. Manter equipe capacitada para operação do SISTEMA e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorram quaisquer problemas com o SISTEMA, toda a documentação e informação que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE.
VIII. Relatar de forma clara a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao SISTEMA, e informações necessárias para a LICENCIANTE oferecer o suporte técnico.
IX. Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no SISTEMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus clientes. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de segurança, etc.) sobre o SISTEMA, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SISTEMA é sempre do USUÁRIO.
X. Realizar a manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos, promovendo a instalação e atualização periódica de softwares de segurança que identifiquem, combatam e inviabilizem a atuação de vírus nas operações realizadas, respondendo o USUÁRIO, na forma da lei, por eventuais danos que venha a sofrer ou causar a seus Clientes e a quaisquer terceiros, bem como a LICENCIANTE.
XI. Não manter ou publicar, por intermédio do SISTEMA, material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
I. Manter o SISTEMA funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as orientações da LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste instrumento.
II. Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas do SISTEMA.
III. Aplicar melhorias ao SISTEMA, quando julgar necessário, alterando especificações e orientações anteriores quando preciso.
IV. Dar suporte a utilização do SISTEMA em horário comercial, pelo e-mail xxx@xxxxxxx.xxx.xx.
V. Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo USUÁRIO.
7. DAS GARANTIAS LIMITADAS
I. O estágio tecnológico não permite garantir que o SISTEMA contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, assim sendo a LICENCIANTE também não os garante.
II. Por ter sido, o SISTEMA, desenvolvido para atender as mais diversas demandas, dos mais diversos usuários, a LICENCIANTE não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica.
III. A LICENCIANTE não garante que o SISTEMA seja compatível com qualquer outro.
IV. O USUÁRIO reconhece que o SISTEMA não deve ser utilizado em qualquer ambiente nos quais a falha, o erro ou a inexatidão do conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.
8. DAS RESPONSABILIDADES
I. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE em relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à LICENCIANTE para a obtenção da presente licença.
II. A LICENCIANTE isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízo de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO ou a seus clientes, decorrentes da má utilização do SISTEMA, tanto pelo USUÁRIO quanto por seus clientes.
III. A LICENCIANTE não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.
IV. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância de equipamentos em virtude de conflitos entre os sistemas de outras procedências e o SISTEMA contratado e instalado no mesmo equipamento.
V. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE.
VI. A LICENCIANTE não será responsabilizada, também, por falhas, erros ou defeitos nos equipamentos de hardware ou software do USUÁRIO, tais como: computadores, sistemas operacionais, rede de dados, internet, antivírus, impressoras, equipamentos para emissão de documentos fiscais e qualquer outro não fornecido pela LICENCIANTE.
VII. A LICENCIANTE não será responsabilizada pela originalidade e procedência dos equipamentos e softwares utilizados pelo USUÁRIO;
VIII. O USUÁRIO reconhece que o não cumprimento de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou recolhimento de impostos, taxas e demais compromissos fiscais não serão atribuídos a LICENCIANTE.
IX. O USUÁRIO reconhece, também, que em nenhuma hipótese os indicadores fornecidos pelo SISTEMA serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa, jurídica ou tributária, assim jamais poderão imputar a LICENCIANTE essa responsabilidade.
X. O USUÁRIO reconhece que é o responsável por todas as informações imputadas no SISTEMA, inclusive por mantê-las e realizar cópias de segurança.
XI. A utilização, inadequada ou não, do SISTEMA jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou recebidos, enfim de toda e qualquer ordem.
XII. O USUÁRIO reconhece que é o único responsável pela adequação do seu ambiente de trabalho às exigências de LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, uma vez que os dados imputados em seu banco de dados estão completamente sob seu domínio e supervisão. A LICENCIANTE não fornece e não garante a proteção dos
dados, a segurança das conexões, o armazenamento e manipulações de cópias de segurança (“backup”), entre outros. O USUÁRIO deverá contratar, caso queira, sistemas e serviços de segurança diretamente com terceiros.
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
I. O USUÁRIO e seus clientes não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o SISTEMA e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso a seu código fonte.
II. O SISTEMA, o logo-tipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao SISTEMA, constituem direitos autorais, segredos comerciais de propriedade da LICENCIANTE.
III. É terminantemente proibido ao USUÁRIO e a seus clientes ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou em penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o SISTEMA ou parte dele. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade intelectual da LICENCIANTE causada por si, por seus clientes e/ou por terceiros que se vinculem ao USUÁRIO.
IV. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados inteiramente a LICENCIANTE.
V. Quaisquer violações à propriedade intelectual da LICENCIANTE sujeitará o USUÁRIO à imediata suspensão da utilização do SISTEMA e à rescisão deste EULA, sem quaisquer restituições contratuais por parte do LICENCIANTE e sem o prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos causados à LICENCIANTE.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I. Este EULA tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, todavia qualquer uma delas poderá tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel cumprimento deste EULA.
II. As alterações que, a critério do LICENCIANTE, sejam realizadas neste EULA serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão em xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/XXXX.xxx, ou no menu “Contrato de Licença” no SISTEMA, sendo, portanto, responsabilidade do USUÁRIO manter-se atualizado. O uso contínuo do SISTEMA após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará na aceitação tácita das alterações por parte do USUÁRIO.
III. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que não dependam da vontade das partes, tais como os que configuram caso fortuito ou de força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
IV. A LICENCIANTE, na execução do presente EULA, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO, desde que não haja custo posterior ao USUÁRIO.
V. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para utilização do SISTEMA, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostor por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA.
VI. Se qualquer disposição do presente EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor.
VII. O USUÁRIO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela LICENCIANTE sem sua autorização expressa.
VIII. O USUÁRIO concorda que a LICENCIANTE possa utilizar a marca e o nome do USUÁRIO para fins comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA.
IX. A LICENCIANTE reserva-se o direito de comunicar as atividades de treinamento, as campanhas publicitárias, e todos os demais eventos por ela patrocinados, via correio eletrônico, com o que concorda o USUÁRIO.
X. A LICENCIANTE visando desenvolver melhorias ao SISTEMA poderá, com o fim específico de estudar, analisar dados, elaborar estatísticas e, sempre sem identificação pessoal ou comercial, utilizar as informações do SISTEMA, com o que concorda e autoriza o USUÁRIO.
XI. A LICENCIANTE reserva-se o direito de ceder licenças de uso do SISTEMA a tantos USUÁRIOS quanto entender conveniente.
11. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
I. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
II. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, para dirimir qualquer dúvida na aplicação deste EULA, com expressa renúncia a qualquer outro que venha existir.