EDITAL SEI Nº 0018635945/2023 - SAP.LCT

Joinville, 05 de outubro de 2023.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 336/2023

LICITAÇÃO COM ITENS E LOTE/GRUPO EXCLUSIVOS E COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Município de Joinville, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX – XXX: 00.000-000, por intermédio da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e Planejamento, inscrita no CNPJ sob nº 83.169.623/0001-10, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com modo de disputa aberto, cujo critério de julgamento será o de Menor Preço Unitário por item e Total por Lote/Grupo, para o Registro de Preços, visando a futura e eventual Aquisição de materiais de EPI, segurança e apoio, para a Secretaria Municipal da Saúde e Hospital Municipal São José de Joinville, conforme especificações deste edital e seus anexos, a ser regida pela Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, Instrução Normativa SEGES/ME n° 73, de 30 de setembro de 2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018, Decreto Municipal n° 51.742, de 08 de dezembro de 2022, Decreto Municipal n° 28.024, de 09 de dezembro de 2016, Decreto Municipal n° 45.013, de 17 de dezembro de 2021 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.

Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Pregão:

Anexo I - Quadro de Quantitativo e Especificações Mínimas do(s) Item(ns), e Valores Estimados/Máximos; Anexo II - Modelo de Proposta de Preços;

Anexo III - Minuta da Ata de Registros de Preços; Anexo IV - Minuta do Contrato;

Anexo V - Minuta da Autorização de Fornecimento (AF); e Anexo VI - Termo de Referência.

1 - DA LICITAÇÃO

1.1 - Do Objeto do Pregão

1.1.1 - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços, visando a futura e eventual Aquisição de materiais de EPI, segurança e apoio, para a Secretaria Municipal da Saúde e Hospital Municipal São José de Joinville, de acordo com especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos Anexos I e VI, e nas condições previstas neste Edital.

1.1.2 - O valor estimado total para a aquisição do objeto deste pregão é de R$ 1.441.545,16 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme disposto no Anexo I deste Edital.

1.2 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx, UASG 453230

1.3 - Referência de Tempo: Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

1.4 - Data e horário para início de cadastro de propostas: 06/10/2023 às 08:30 horas.

1.5 - Data e horário limites para cadastro de propostas e início da sessão pública: 20/10/2023 até às 08:30 horas.

1.6 - Modo de disputa: Aberto, nos termos do art. 56, inciso I da Lei Federal 14.133/21 e art. 22 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 2022.

1.7 - Da Execução da Licitação: A Unidade de Licitações, na qualidade de interveniente Promotora, processará a presente licitação, destinando-se o seu objeto à Secretaria Municipal da Saúde e ao Hospital Municipal São José.

1.8 - Em caso de discordância existente entre as quantidades e especificações do objeto descritas no endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx, com as quantidades e especificações constantes deste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.

2 - DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1 - A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital, bem como o Decreto Federal nº 8.538/15, da seguinte forma:

3.1.1 - Itens exclusivos (com valores máximos estimados até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - destinados exclusivamente à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação na cota principal e na cota reservada;

3.1.2 - Cota Principal, destinada à participação dos interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital;

3.1.3 - Cota Reservada 25% - corresponde a até 25% das quantidades totais do objeto, destinado à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação nos itens exclusivos e na cota principal.

3.2 - Para a participação de empresas em consórcio deverão ser observadas as seguintes normas:

3.2.1- comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

3.2.2- indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

3.2.3 - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;

3.2.4 - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

3.2.5 - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato

3.3 - Não será admitida a participação de proponente:

3.3.1 - Em falência;

3.3.2 - Em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.3.2.1 - É permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de processo licitatório.

3.3.3 - Punido com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, durante o prazo estabelecido para a penalidade;

3.3.4 - Que tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão da Administração direta ou indireta, com qualquer órgão PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL ou do DISTRITO FEDERAL;

3.3.5 - Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.3.6 - Cujo objeto social não seja pertinente e compatível ao objeto licitado;

3.3.7 - Conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021.

4 - DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME

4.1 - O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, em conformidade com a Instrução Normativa SEGES /ME nº 03. de 2018.

4.2 - Para participação no Pregão, o proponente deverá assinalar em campo próprio do sistema eletrônico, todas as declarações disponíveis, sendo facultada apenas a opção relativa aos requisitos de enquadramento na Lei 123, de 2006 e a participação como Cooperativa.

4.2.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste Edital.

4.3 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa no(s) mesmo(s) item(ns)/lote(s) deste processo, sob pena de exclusão sumária de ambos os proponentes representados.

5 - DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

5.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços e dos documentos de habilitação, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx,

observando a data e o horário limite estabelecido no item 1 deste Edital para cadastro da proposta.

5.2 - Poderão participar deste Pregão proponente cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

5.3 - Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.4 - No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos proponentes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

5.5 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

6.1 - Os proponentes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.2 – Ao cadastrar sua proposta pelo sistema eletrônico o proponente deverá postar apenas o VALOR UNITÁRIO.

6.3 - O cadastro da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.

6.4 - O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.5 - Quanto ao valor da proposta cadastrada eletronicamente, todas entrarão na disputa de lance, porém somente será classificado o valor da proposta que estiver dentro do valor estimado/máximo.

6.6 - O proponente deverá cadastrar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.6.2 - valor unitário do item.

6.6.3 - marca.

6.7 - É vedada a cotação parcial de itens ou de quantidade inferior à demandada nesta licitação.

6.7.1 - A quantidade mínima a ser cotada é a determinada no Anexo I do edital.

6.8 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.9 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.10 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.11 - Incumbirá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.12 - Até a abertura da sessão pública, os proponentes poderão excluir ou alterar a proposta anteriormente cadastrada no sistema.

7 - DA ABERTURA DA SESSÃO ELETRÔNICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1 - O modo de disputa se dará na forma prevista no subitem 1.6 do edital.

7.2 - A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo site já indicado no item 1 deste Edital.

7.3 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, que ocorrerá exclusivamente por meio do sistema eletrônico. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

7.3.1 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances será de 1% (um por cento).

7.4 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não divulgará o autor dos lances aos demais participantes.

7.5 - No tocante aos itens da Cota Principal, após o encerramento da etapa de lances, o sistema identificará a existência da situação de empate prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06. Nesse caso, o pregoeiro convocará a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se encontra em situação de empate informando que a mesma deverá, em 5 minutos, ofertar novo lance, inferior ao menor lance registrado. Durante o período, apenas a empresa convocada poderá registrar o novo lance como arrematante.

7.5.1 - Não passando para a condição de arrematante a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.5.2 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.5.3 - O disposto no subitem 7.5 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

8 - DA FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

8.1 - A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente via sistema, redigida em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo ser datada e assinada pelo representante legal do proponente devidamente identificado, contendo identificação do proponente, endereço, telefone e e-mail.

8.2 - Após a fase de lances, a proposta atualizada deverá ser enviada no prazo máximo de até 06 (seis) horas após a convocação do pregoeiro.

8.2.1 - Para fins de cumprimento do prazo máximo estabelecido neste item será considerado o horário de expediente do setor de licitações das 08:00 às 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

8.3 - Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante legal do proponente devidamente identificado.

8.4 - A proposta deverá ser apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Edital e deverá conter, sob pena de desclassificação:

8.4.1 - a identificação/descrição do objeto ofertado, de forma a permitir que o Pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas, observadas as especificações constantes nos Anexos do presente Edital;

8.4.2 - o preço unitário e preço total cotados em reais, com no máximo 02 (dois) algarismos decimais após a vírgula;

8.4.3 - o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da data limite para apresentação da proposta, após convocação do Pregoeiro.

8.4.4 - a identificação da marca do objeto ofertado;

8.5 - O número do item ofertado deverá corresponder exatamente ao do item do Anexo I deste Edital, com suas respectivas quantidades.

8.6 - Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário.

8.7 - Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.

8.7.1- É vedada a cotação de preços diferenciados em razão de local de entrega ou em razão da forma e do local de acondicionamento ou qualquer outro motivo.

8.8 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a proponente.

8.9 - Se a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 90 (noventa) dias, e caso persista o interesse do Município, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

8.10 - A empresa deverá apresentar junto com a Proposta atualizada:

8.10.1 - Apresentar Número do Certificado de Aprovação (CA) de Equipamento de Proteção Individual- CAEPI ou documento de avaliação correspondente expedidos pelo órgão nacional competente para os seguintes itens 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50, 51, 52, e 55 conforme NR 6. A validade do Certificado será confirmada no portal da CAEPI, através do endereço xxxx://xxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/XxxxxxxxXXXxxxxxxx.xxxx

8.10.2 - Para os itens 48, 49, 50 e 51 a Contratada devera apresentar Certificado de Registro de Produtos emitidos pela Agência Nacional de Vigilância do Ministério da Saúde ou publicação deste no Diário Oficial da União (LEGÍVEL).

8.10.2.1 - Na desobrigação do item anterior, anexar documento oficial, comprovando o fato, devidamente identificado.

8.10.2.2 - Serão aceitos Protocolos de Renovação do Certificado de Registro de Produtos, desde que tenham sido datados e protocolados no mínimo 06 (seis) meses antes do vencimento e acompanhados do Certificado de Registro de Produtos antigos, para a devida comprovação, de acordo com legislação vigente.

8.10.3 - Para todos os itens, a(s) empresa(s) deverão apresentar uma das seguintes opções para análise técnica:

8.10.3.1 - Prospecto devidamente identificado, com informações técnicas, contendo marca e modelo do produto. Se o item for importado, o prospecto deverá ser apresentado com a devida tradução para a língua portuguesa por tradutor oficial.

8.10.3.2 - Ficha técnica, desde que possua além da descrição técnica, imagem do produto ofertado; caso o item seja importado, a ficha técnica deverá ser apresentado com a devida tradução para a língua portuguesa por tradutor oficial;

8.10.3.3 - Imagem de site (print de tela) de mídia especializada ou sítios eletrônicos especializados, desde que nesta, estejam contidas todas as informações para a análise do produto ofertado pela equipe técnica. As informações devem estar em português deve ser informado o link para acesso e conferência pela equipe técnica em caso de necessidade.

8.10.4 - Critérios de Análise: Os Prospectos, Fichas Técnicas ou Imagens de site (print de tela) dos produtos cotados pelos proponentes neste instrumento, deverão conter todas as informações das características técnicas. As especificações técnicas definidas no Anexo VI - Termo de Referência deverão ser igualadas,

como poderão ser superadas, desde que, sejam mantidas as exigências conceituais de padrão, desempenho e funcionalidades da solução. Os Prospectos, Fichas Técnicas ou Imagens de site (print de tela), serão analisados pelos Enfermeiros da equipe de Padronização de Materiais e Equipamentos da Secretaria Municipal da Saúde com o auxílio dos farmacêuticos da Secretaria e do Hospital.

9 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DO PRAZO DE ENVIO

9.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, no prazo máximo de até 02 (duas) horas após a convocação do pregoeiro.

9.1.1 - Para fins de cumprimento do prazo máximo estabelecido neste item será considerado o horário de expediente do setor de licitações das 08:00 às 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

9.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação.

9.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa;

9.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos do subitem 4.2 deste edital.

9.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

9.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída de:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

d) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros;

e) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, da sede do proponente;

f) Certidão Negativa de Débitos Municipais, da sede do proponente;

g) Certificado de Regularidade do FGTS;

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;

i) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

j) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

j.1) As empresas que adotam o Livro Diário, na forma física, deverão apresentar os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios extraídos dos próprios Livros Diários, acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento do mesmo, contendo a assinatura do contador e do titular ou representante legal da empresa e ainda, registrado ou o requerimento de autenticação na Junta Comercial ou registrado no Cartório de Registro;

j.2) As empresas que adotam o SPED (Sistema Público Escrituração Digital) deverão apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios sociais, extraídos do próprio sistema digital (SPED), acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento do mesmo e termo de autenticação ou recibos de entrega de escrituração contábil digital (conforme Decreto Federal n° 8.683/16), preferencialmente vistados em todas as páginas pelo representante legal da empresa;

j.3 ) Os Balanços Patrimoniais referentes aos últimos exercícios sociais serão aceitos somente até 30 de abril do ano subsequente;

k) Para avaliar a situação financeira do proponente serão considerados os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), em ambos os exercícios, apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo poderá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado pelo representante legal da empresa.

LG = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) (PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE)

cujo resultado deverá ser superior a 1,00

SG = ATIVO TOTAL

(PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE)

cujo resultado deverá ser superior a 1,00

LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE

cujo resultado deverá ser superior a 1,00

OBS: Índices justificados de acordo com o § 5º do art. 69 da Lei 14.133/21.

k.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices da alínea "k", deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado total do item/lote/global, conforme critério de julgamento do edital.

k.2) Em caso de participação como Xxxxxxxxx, deverá ser acrescido 10% (dez por cento) sobre o valor exigido para a habilitação econômico-financeira neste edital, conforme disposto no artigo 15, parágrafo 1º da Lei 14.133/2021.

k.2.1) O acréscimo previsto no subitem k.2 não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

l) Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, de fornecimento de produto compatível com o(s) item(ns) cotado(s), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

m) Cópia do Alvará Sanitário, (Estadual ou Municipal, decreto nº 8.077 de 2013).

n) Cópia da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela ANVISA.

9.7 - Os comprovantes exigidos, quando for o caso, que não constem vigência, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão.

9.8 - Sob pena de inabilitação, nos documentos a que se refere o subitem 9.6 deste edital deverão constar o nome/razão social do proponente, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que se o proponente for:

a) matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, com exceção dos documentos conjuntos ou consolidados, desde que devidamente comprovada a centralização;

c) a matriz, e o fornecimento for realizado pela filial, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente, com exceção dos documentos conjuntos ou consolidados, desde que devidamente comprovada a centralização.

9.9 - O proponente poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto à matriz, desde que apresente comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e a certidão em que consta o CNPJ da entidade centralizadora.

9.10 - A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição e, uma vez sendo declarada vencedora do certame, terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.10.1 - A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/213, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM e TOTAL POR LOTE/GRUPO.

10.2 - A licitação será processada e julgada em consonância com a legislação constante no preâmbulo deste Edital e com os procedimentos previstos na Lei Complementar n° 123/06 e alterações posteriores e no Decreto Federal nº 8.538/15.

10.2.1 - A obtenção de benefícios previstos dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

10.2.1.1 -Para observância do limite citado no subitem 10.2.1, será exigido do licitante, na fase em que for utilizado o benefício, declaração de observância desse limite na licitação.

10.3 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.

10.3.1 - O proponente deverá se manifestar até o prazo para apresentação da proposta, nos termos do subitem 8.2 do edital.

10.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

10.5 - O Pregoeiro irá decidir sobre a aceitação da proposta, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas e demais condições definidas neste Edital, e verificará a habilitação do proponente.

10.6 - Após encerrada a etapa competitiva, e verificada a ausência da proposta de preços e dos documentos de habilitação, conforme os subitens 8.2 e 9.1, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 25 do Edital.

10.7 - Se a proposta não atender às especificações técnicas, e às condições mínimas de habilitação, o Pregoeiro convocará a proposta e os documentos de habilitação das empresas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

10.8 - O representante legal do proponente que subscrever os documentos apresentados deve estar devidamente identificado no processo, apresentando documento de identidade.

10.8.1 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa no(s) mesmo(s) item(ns)/lote(s) deste processo, sob pena de exclusão sumária de ambos os proponentes representados.

10.9 - Serão desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às especificações/descrição do objeto desta licitação;

b) que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com o item licitado;

c) que conflitarem com a legislação em vigor;

d) que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos nos itens 6 ou 8 deste Edital;

e) com valores unitários ou globais superiores ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrado sua exequibilidade quando exigido pela Administração.

10.10 - Se o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não apresentar situação regular, estará sujeito às penalidades previstas no item 25 deste Edital. Neste caso, o Pregoeiro convocará as propostas e documentos de habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado.

10.11 - Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os proponentes liberados dos compromissos assumidos.

10.12 - No julgamento das propostas e na fase de habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

10.13 - O Pregoeiro poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos no subitem 9.6, que não forem previamente apresentada(s) pelo(s) proponente(s) ou que forem apresentados vencidos ou positivos.

10.13.1 - No momento da verificação se o sistema estiver indisponível ficará o(s) proponente(s) com o ônus de não terem apresentado o documento ou ter (em) apresentado com restrição.

10.14 - Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos proponentes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal, de acordo com o §2° do art. 8° do Decreto n° 8.538/15, no prazo descrito no subitem 8.2, conforme estabelecido pelo Pregoeiro no momento da convocação.

10.14.1 - Na condição prevista no subitem 10.14 será convocada a empresa declarada vencedora da cota principal do mesmo item para apresentar proposta para a cota reservada nas mesmas condições da cota principal, inclusive valor, na forma do subitem 8.4.

10.14.2 - No caso de haver recusa pela empresa declarada vencedora da cota principal em fornecer a cota reservada, poderão ser convocados os proponentes remanescentes na ordem de classificação desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal, para apresentar proposta para a cota reservada, na forma do subitem 8.4. A proposta de preços e os documentos de habilitação serão analisados e julgados pelo Pregoeiro de acordo com as exigências editalícias.

10.14.3 - Para as condições previstas nos subitens 10.14.1 e 10.14.2, não será necessário que as empresas participantes do certame já apresentem previamente propostas para a cota reservada.

10.15 - No caso da mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço, de acordo com o §3° do art. 8° do Decreto n° 8.538/15.

10.15.1 - Na condição prevista no subitem 10.15 será convocada a empresa declarada vencedora da cota principal e da cota reservada do mesmo item, para apresentar nova proposta ajustada nas mesmas condições daquela de menor preço, na forma do subitem 8.4, no prazo descrito no subitem 8.2, conforme estabelecido pelo Pregoeiro no momento da convocação, sob pena de caracterizar desistência da proposta.

11 - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 - Qualquer pessoa poderá, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do Edital do Pregão.

11.1.1 - As impugnações deverão ser protocolizadas através do e-mail xxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, em documento digitalizado (PDF, JPG) devidamente assinado, até o vencimento do prazo, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração.

11.2 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

11.3 - Caberá a autoridade superior, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre as eventuais impugnações.

11.4 - Acolhida a impugnação contra o presente Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

11.5 - As respostas às impugnações serão disponibilizadas no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao

último dia útil anterior à data da abertura do certame, contados da data de recebimento da impugnação e ficarão disponíveis para todos os interessados nos endereços eletrônicos: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx.

11.6 - Do Recurso

11.6.1 - A manifestação da intenção de recorrer, se dará no prazo de 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas, e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

11.6.2 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação.

11.6.3 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de divulgação da interposição do recurso.

12 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - A adjudicação e a homologação será realizada pela autoridade competente.

13 - DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de materiais, para contratações futuras da Administração Pública.

13.2 - A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional com as condições de compromisso para a futura contratação, inclusive com preços, especificações técnicas, fornecedores e órgãos participantes, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas aduzidas.

13.3 - Órgão Gerenciador é o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como pelo gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços.

13.4 - Órgão Participante é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa da presente licitação especial para Registro de Preços, bem como integre a futura Ata de Registro de Preços.

13.5 - O Órgão Gerenciador do presente SRP será a Secretaria de Administração e Planejamento, através da Unidade de Contratos.

13.6 - A existência de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de procedimento específico para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

13.7 - Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, serão convocados os interessados para assinatura eletrônica da Ata de Registro de Preços, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

13.7.1 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(es) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso.

13.7.2 - É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual.

13.8 - A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Xxxxx Xxxxxxxxxxx, por intermédio de instrumento contratual.

13.9 - Será priorizada a aquisição/contratação do objeto das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente, de acordo com o §4° do art. 8° do Decreto n° 8.538/15.

14 - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 - Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados, obedecendo à ordem de classificação e aos preços propostos.

14.2 -Será incluída na Ata de Registro de Preços, sob a forma de anexo, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva, composta por licitantes que aceitarem praticar preço igual ao do licitante vencedor, observada a ordem de classificação do certame.

14.3 - No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços e o Contrato, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Município de Joinville convocará os demais proponentes, na ordem de classificação.

15 - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, contado a partir do 1º do útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contrações Públicas - PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, desde que demonstrado o preço vantajoso.

16 - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

16.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

16.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

16.4 - A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.

16.5 - Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

17 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

17.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços:

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) presentes razões de interesse público.

17.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

17.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

18 - DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

18.1 - Será incluída na Ata de Registro de Preços, sob a forma de anexo, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva, composta por licitantes que aceitarem praticar preço igual ao do licitante vencedor, observada a ordem de classificação do certame.

18.2 - Após verificado pelo sistema se há fornecedores aptos ao Cadastro de Reserva, a autoridade competente convocará os licitantes, para no prazo de 24h manifestar interesse em aderir o Cadastro de Reserva.

18.3 - O sistema enviará e-mail aos licitantes com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado;

18.4 - Compete exclusivamente ao licitante acompanhar a convocação no sistema eletrônico e registrar sua intenção de participar do Cadastro de Reserva dentro do prazo concedido pela autoridade competente, sob pena de não participação do procedimento.

18.5 - A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

18.6 - Havendo dois ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

18.7 - A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada caso o melhor colocado no certame não assinar a Ata de Registro de Preços ou tenha seu registro cancelado.

18.8 - O Cadastro de Reserva não obriga a administração à contratação.

18.9 - Os fornecedores que compõem o Cadastro de Reserva estão vinculados as cláusulas da Ata de Registro de Preços.

19 - DA UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

19.1 - Caso o licitante classificado em primeiro lugar não assine a Ata de Registro de Preços ou não apresente situação regular no ato da assinatura, será examinado o Cadastro de Reserva, observada a ordem de classificação do certame.

19.2 - O Pregoeiro procederá a análise dos documentos e proposta de preços atualizados dos licitantes que manifestaram interesse no Cadastro de Reserva.

19.2.1 - A convocação para apresentação dos documentos e proposta de preços será realizada através de Ofício, para o e-mail indicado na proposta de preços ou no Sicaf.

19.2.2 - O prazo para envio dos documentos de habilitação e proposta de preços atualizados, será de 05 (cinco) dias úteis, contados do envio do Ofício.

19.2.3 - No caso de apresentação de amostras, a mesma se dará nos termos já definidos no edital.

19.2.4 - Após verificados os documentos, será realizada ata de deliberação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

19.2.5 - Após a publicação da ata de deliberação, será emitida nova Ata de Registro de Preços, nos termos dos itens 13 e 21 do edital.

20 - DA CONTRATAÇÃO

20.1 - A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Termo de Contrato/Autorização de Fornecimento (AF), da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Contratante.

20.2 - Convocação para assinatura eletrônica do contrato:

20.2.1 - Homologado o resultado da licitação, os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

20.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso.

20.2.3 - É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual.

20.3 - Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.

20.3.1 - Se o vencedor se recusar a assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste Edital.

20.4 - Para assinatura eletrônica do contrato o vencedor deverá apresentar:

20.4.1 - Certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente, e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/21 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

20.4.2 - Procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado, caso a assinatura do termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente.

20.4.3 - Em caso de consórcio, o licitante vencedor é obrigado a promover, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do artigo 15 da Lei nº 14.133/2021.

21 - DA ASSINATURA ELETRÔNICA

21.1 - A assinatura do contrato e demais documentos vinculados a este instrumento, será realizada eletronicamente, mediante login e senha, devendo o(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s) providenciar(em) a sua assinatura eletrônica, de acordo com Instrução Normativa n° 183/2023, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 56.185/2023.

21.1.1 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) interessado(s) em participar da licitação poderá(ão) providenciar seu cadastro, com autenticação de conta através do login único "xxx.xx" para liberação da assinatura eletrônica, de acordo com o que estabelece a carta de serviços disponível no seguinte link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxx/

21.2 - Após declarado vencedor o(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s) deverá(ão) estar com o seu usuário externo certificado para efetuar a assinatura eletrônica, nos termos do Decreto Municipal nº 56.185/2023, sob pena de decair do direito de assinar o Contrato e/ou eventuais alterações, sem prejuízo das sanções previstas no edital.

21.2.1 - É de responsabilidade exclusiva do(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s)/interessado(s) a criação de seu cadastro com autenticação de conta através do login único "xxx.xx" para liberação da assinatura eletrônica.

22 - DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO

22.1 - A vigência do futuro contrato deverá observar o tempo necessário à entrega, ao pagamento do objeto licitado e à disponibilidade de créditos orçamentários, sendo estabelecida no termo contratual.

22.2 - O objeto deverá ser entregue de forma parcelada em até 10 (dez) dias úteis, após cada solicitação.

22.2.1 - No caso de expedição de Autorização de Fornecimento (AF), a forma de entrega será única e em até 10 (dez) dias úteis, a partir da data da solicitação.

22.3 - Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um ano, contado da data base do orçamento estimado, qual seja, 30/05/2023.

22.4 - Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão

reajustados, mediante a aplicação do índice IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

22.5 - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

22.6 - O local para entrega será:

a) Para a Secretaria Municipal da Saúde: CAME - Coordenação de Administração de Materiais e Equipamentos. Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx 000, xxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000. Email: xxxx.xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Telefone: (00) 0000-0000. Horário de entrega das 08 às 16h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

b) Para o Hospital Municipal São José: HMSJ - Hospital Municipal São José. Xxxxxxxx Xxx Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx - XX XXX 00 000- 000. Telefone: (00) 0000-0000. Horário de entrega: das 08 às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

22.7 - Para fins de contagem dos prazos previstos será considerado como data de assinatura do contrato a data da última assinatura (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no preâmbulo do referido instrumento.

23 - DA GESTÃO DO CONTRATO

23.1 - A gestão do contrato será realizada pela Secretaria Municipal da Saúde, gestora do Fundo Municipal de Saúde e pelo Hospital Municipal São José de Joinville, sendo os mesmos responsáveis pelo recebimento e fiscalização do objeto licitado. devendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/21.

24 - DO PAGAMENTO DOS BENS CONTRATADOS

24.1 - O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pelo(s) vencedor(s) da licitação, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.

24.1.1 - O Município responsabilizar-se-á pelo pagamento resultantes de modificações contratuais sempre que devidamente autorizados pela Secretaria Gestora do Contrato, observados os limites do art 125 da Lei nº 14.133/21.

24.2 - O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do Município, da qual deverá constar o número desta licitação, empenho e das negativas fiscais regularizadas (Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Estadual, Municipal, FGTS e a Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

24.3 - As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais vigentes.

24.4 - O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da medição/produto, de acordo com o Processo SEI de Gestão-Certificação de Documento Fiscal.

24.5 - Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

25 - DAS SANÇÕES

25.1 - As sanções que poderão ser aplicadas ao PROPONENTE são as previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, neste Edital de Licitação e no respectivo Contrato, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na Lei Municipal nº 8.983, de 06 de agosto de 2021.

25.2 - Sanções que poderão ser cominadas ao PROPONENTE, garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa:

I) Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente:

a) De até 5% sobre o valor total da proposta do item e/ou lote ofertado, diante do cometimento das condutas previstas nas alíneas "a", "b" e "d" do item 25.3 do Edital;

b) De até 10% sobre o valor total da proposta do item e/ou lote ofertado, diante do cometimento da conduta prevista na alínea "c" do item 25.3 do Edital;

c) De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta do item e/ou lote ofertado, diante do cometimento das condutas previstas nas alíneas "e", "f", "g", "h" e "i" do item 25.3 do Edital;

II) Impedimento de licitar e contratar, com o Município de Joinville, Administração Direta e Indireta, e o descredenciamento do Cadastro de Fornecedor do Município de Joinville, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.

III) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

25.3 - O PROPONENTE será responsabilizado administrativamente, pelo cometimento das seguintes infrações:

a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

b) não manter a proposta, quando devidamente convocado, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado e comprovado;

c) não celebrar Ata de Registro de Preços e/ou contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

d) ensejar o retardamento do certame, sem motivo justificado;

e) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

f) fraudar a licitação;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

i) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

25.3.1 - Constituem comportamentos que serão enquadrados na alínea "a" do item 25.3, sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação:

I - deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório;

II - entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do instrumento convocatório;

III - fazer entrega parcial de documentação exigida no instrumento convocatório;

IV - deixar de entregar documentação complementar exigida pelo Agente de Contratação, necessária para a comprovação de veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida no edital de licitação.

25.3.2 - Constituem comportamentos que serão enquadrados na alínea "b" do item 25.3, sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação:

I - deixar de atender a convocações do Agente de Contratação durante o trâmite do certame ou atendê-las de forma insatisfatória;

II - deixar de encaminhar ou encaminhar em manifesta desconformidade com o instrumento convocatório as amostras solicitadas pelo Agente de Contratação;

III - abandonar o certame;

IV - solicitar a desclassificação após a abertura da sessão do certame.

25.3.3 - Considera-se a conduta da alínea "f" do item 25.3 como sendo a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que induza ou mantenha em erro agentes públicos da Prefeitura Municipal de Joinville, com exceção da conduta disposta na alínea "e" do item 25.3.

25.3.4 - Considera-se a conduta da alínea "g" do item 25.3 como sendo a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame, em especial agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; apresentar amostra deteriorada ou falsificada, sem prejuízo de outras que venham a ser verificadas no decorrer da licitação.

25.4 - As multas aplicáveis para o caso de praticar ato lesivo obedecerão ao regramento previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na Lei Municipal nº 8.983, de 06 de agosto de 2021 e na regulamentação vigente.

25.5 - As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do Município até o dia de pagamento que o PROPONENTE tiver direito, mediante o envio da guia para pagamento pela Unidade Gestora ao PROPONENTE, ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da cientificação.

25.6 - Nas sanções previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a natureza e a gravidade da infração cometida; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; as peculiaridades do caso concreto; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do PROPONENTE, nos termos do que dispõe o art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

25.7 - As sanções aplicadas serão registradas no cadastro do PROPONENTE e, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.

25.8 - Nenhum pagamento será realizado ao PROPONENTE enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de sanção.

25.9 - O montante de multas aplicadas ao PROPONENTE não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor global da proposta.

25.10 - As sanções acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, quando convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

25.11 - A aplicação das sanções poderá ocorrer por intermédio de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, conforme previsto na Lei n 14.133/2021, legislações municipais e normativas que regulamentem a matéria no âmbito do Município.

26 - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

26.1 - Os itens na entrega serão recebidos, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo VI, da seguinte forma:

26.1.1 - Provisoriamente, no ato da entrega do item, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento;

26.1.2 - Definitivamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados após o recebimento provisório, a CONTRATANTE realizará o recebimento definitivo, que ocorrerá somente se os itens estiverem conforme quantidade solicitada e consoante as especificações do presente Termo de Referência;

26.1.2.1 - Na hipótese de verificação a que se refere o subitem 26.1.2 não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;

26.1.3 - O recebimento provisório ou definitivo dos itens não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução da futura contratação;

26.1.4 - Se a CONTRATANTE constatar, tanto no recebimento provisório como no definitivo, que os itens não correspondem ao exigido no presente Termo de Referência, ou estão em quantidade diversa da solicitada,

a CONTRATADA deverá providenciar no prazo estipulado no subitem 8.7, a substituição/reposição visando ao atendimento total das especificações, conforme item 2, sem prejuízo da incidência das sanções previstas na contratação, no Edital, na Lei n°. 14.133/2021 e alterações posteriores e no Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/90).

27 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

27.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, pelo e-mail: xxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, conforme estabelece o art. 164 da Lei Federal 14.133/21.

27.1.1 - O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, contado da data de recebimento do pedido, e ficarão disponíveis para todos os interessados nos endereços eletrônicos: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx.

27.2 - Os pedidos de vistas acerca da presente licitação para os participantes do processo deverão ser realizados pelo e-mail xxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

27.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos termos do art. 64, da Lei n º 14.133/21..

27.3.1 - Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o proponente será convocado a encaminhá-los, via sistema, sob pena de desclassificação/inabilitação, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, conforme estabelecido pelo Pregoeiro no momento da convocação.

27.3.2 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

27.4 - O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do contrato que se fizerem necessários, por conveniência do Contratante, dentro do limite permitido pelo art 125 da Lei nº 14.133/21.

27.5 - A Secretaria de Administração e Planejamento poderá revogar o presente Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

27.6 - O presente Xxxxxx e seus Anexos poderão ser alterados pela Administração antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art.55, § 1º, da Lei 14.133/21, bem como adiar ou prorrogar o prazo para cadastro e/ou a abertura das Propostas.

27.7 - Não será permitida a subcontratação do objeto deste Edital.

27.8 - Ficam vinculados a este Edital e seus anexos as propostas de preços e demais documentos constantes dos presentes autos, dele não podendo se afastar durante a sua vigência.

27.9 - Serão aplicadas, em caso de vício ou defeito, além da Lei de Licitações, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, inclusive no que concerne a garantia, prazo para atendimento da assistência técnica e demais normas disciplinadoras da matéria.

27.10 - Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.

27.11 - O proponente que vier a ser contratado deverá cumprir as normas ambientais pertinentes, atentando ainda para os dispostos relativos no Anexo VI do Edital.

27.12 - A participação na presente licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, seus anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos.

27.13 - Todas as informações/alterações relativas ao presente certame serão postadas nos endereços eletrônicos: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx, sendo de exclusiva responsabilidade do interessado o seu acompanhamento.

ANEXO I

Quadro de Quantitativos e Especificações Mínimas do(s) Item(ns), e Valores Estimados/Máximos: ITENS - LOTE/GRUPO EXCLUSIVOS (Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015)

Lote/Grupo

Item

Material/Serviço

Unid. medida

Qtd licitada

Valor

unit. (R$)

Valor

total (R$)

25848 - MASCARA/ RESPIRADOR SEMIFACIAL RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO MEIA PEÇA FACIAL, REUTILIZÁVEL, PARA PROTEÇÃO DO USUÁRIO CONTRA VAPORES ORGÂNICOS E GASES ÁCIDOS, PARA USO COM FILTROS QUÍMICOS, MECÂNICOS OU COMBINADOS. CORPO MOLDADO EM

MATERIAL PASSÍVEL DE HIGIENIZAÇÃO E

QUE NÃO RESSEQUE COM O USO. DEVE POSSUIR VÁLVULA DE EXALAÇÃO E SISTEMA PARA ACOPLAMENTO DE DOIS FILTROS (CARTUCHOS). DEVE ACOPLAR-SE AO ROSTO DO USUÁRIO, VEDANDO TOTALMENTE A REGIÃO DE NARIZ E BOCA DO PROFISSIONAL IMPEDINDO A CONTAMINAÇÃO. COM SISTEMA DE TIRAS AJUSTÁVEIS PARA FIXAÇÃO AO USUÁRIO; DEVE SER DISPONÍVEL EM TAMANHO ÚNICO OU P, M E G, CONFORME PADRÃO DO FABRICANTE. COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO

Unidade

169,98

2.719,68

25849 - FILTRO PARA CARTUCHO PARA USO COM MASCARA/ RESPIRADOR SEMIFACIAL, COMBINADO, PROTEÇÃO CONTRA VAPORES ORGÂNICOS E FILTRO MECÂNICO P-3, CONTRA POEIRAS E NÉVOAS. COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.

Unidade

56,27

4.276,52

Valor total do lote/grupo

6.996,20

Item

Material/Serviço

Unid. medida

Qtd licitada

Valor unit. (R$)

Valor total (R$)

24278 - ANTENA CORTA PIPA ANTENA ANTI-CEROL RETRÁTIL E RECLINÁVEL, 2 ESTÁGIOS EM ALUMÍNIO E AÇO INOXIDÁVEL, COM LÂMINA

CORTA FÁCIL FIXADA NO GUIDOM.

Unidade

46,57

931,40

911166 - AVENTAL DE TREVIRA BRANCO 1,10 X 0,70 M AVENTAL DE TREVIRA (PVC) COM FECHAMENTO TRASEIRO AJUSTAVEL, MEDIDAS APROXIMADAS 1,10 X 0,70M , COM REGULAGEM NA ALÇA DO PESCOÇO, COR BRANCA COM CERTIFICADO DE APROVAÇAO

22,99

1057,54

24732 - AVENTAL RASPA BARBEIRO 1,20 M X 0,70 M CONFECCIONADO EM RASPA DE COURO, MODELO BARBEIRO, COM MANGAS, GOLA PADRE EM VAQUETA, AJUSTE FRONTAL EM VELCRO, AJUSTE NA CINTURA COM TIRAS PARA AMARRAÇÃO, ESPESSURA NO MÍNIMO DE 10MM. TAMANHO: 1,20 M X 0,70 M. DEVE APRESENTAR CA (CERTIFICADO

DE APROVAÇÃO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL).

Unidade

99,90

1198,80

910292 - BOTA DE PVC BRANCA CANO MEDIO N.35 A

42 Bota de PVC, COR BRANCA, cano medio, forrada, anti- derrapante com Certificado de Aprovacao. Tamanhos de 35 a 42

Par

48,71

2338,08

910547 - BOTA DE PVC PRETA CANO CURTO N. 35 A

42 Bota de PVC, COR PRETA, cano curto, forrada, anti- Par 174 39,96 derrapante com Certificado de Aprovacao.Tamanhos:35 A 42

6953,04

910204 - BOTA DE PVC PRETA CANO LONGO N.35 A

42 Bota de PVC, cano longo, COR PRETA, forrada, anti derrapante com Certificado de Aprovação. Tamanhos35 a 42.

Par

124

62,00

7688,00

911171 - CALÇA EM PVC IMPERMEAVEL PLASTICO CALÇA EM PVC IMPERMEAVEL COM ELASTICO, RESISTENTE A SERVICOS UMIDOS E COM CERTIFICADO DE APROVACAO. TAMANHOS P, M, G OU GG. O TAMANHO SERÁ INFORMADO NO

MOMENTO DA SOLICITAÇÃO.

21,16

465,52

25842 - CALÇADO DE SEGURANÇA TIPO SAPATO SEM CADARÇO – NÚMERO 35 AO 45 CONFECCIONADO EM COURO VAQUETA HIDROFUGADO, CURTIDO AO CROMO, PARTE EXTERNA COR PRETA, COM FORRAÇÃO EM TODA A PARTE INTERNA, GÁSPEA COM FORRO EM MATERIAL SINTÉTICO NÃO TECIDO, CANO COM ALTURA DE 85MM + 5%, PALMILHA COSTURADA AO CABEDAL PELO PROCESSO STROBEL, COM FECHAMENTO EM ELÁSTICO NAS LATERAIS, PALMILHA HIGIÊNICA REMOVÍVEL ANTIBACTERIANA DE 3MM + 10%, SOLADO EM PU BI-DENSIDADE INJETADO DIRETAMENTE SOBRE O CABEDAL, SEM BIQUEIRA DE AÇO, COM GRAVAÇÃO INDELÉVEL DO TAMANHO. COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO

Par

360

69,90

25164,00

919338 - CAPA DE CHUVA PARA MOTOQUEIRO

MODELO TRADICIONAL, CONFECCIONADA EM

NYLON, 100% IMPERMEÁVEL, COR PRETA, ETIQUETAS REFLETIVAS NAS COSTAS DA JAQUETA E NA PARTE INFERIOR DA CALCA, COSTURAS IMPERMEÁVEIS EVITANDO ENTRADA DE ÁGUA, COM CAPUZ, FORRADA, GOLA REVESTIDA, FECHO REFORÇADO, PUNHOS COM ELASTICO. CONTENDO ETIQUETA COM DADOS DE FABRICAÇÃO E TAMANHO, EMBALADO INDIVIDUAL EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE. OBS: TAMANHO ADULTO (PP/P/M/G/GG) A COMBINAR COM O ALMOXARIFADO ANTES DA ENTREGA DO

PRODUTO.

200

181,38

36276,00

918199 - CAPA DE CHUVA TRANSPARENTE TRANSPARENTE, EM NYLON 3 MM, FECHAMENTO FRONTAL EM BOTOES DE PRESSAO EM PLASTICO, COSTURA ATRAVES DE SOLDA ELETRONICA, COM MANGA LONGA, CAPUS, TAMANHO UNICO (MINIMA( ALT. 1,1M X LAG. 60CM). EMBALADA INDIVIDUALMENTE EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE CONTENDO DADOS DE IDENFICACAO.

UNID

850

20,54

17459,00

40625 - CAPA DE SEGURANCA PARA USO EM CME CAPA DE SEGURANÇA, COR BRANCA, INCOLOR, AZUL, CINZA, VERMELHA, VERDE OU AMARELA. MEDIDAS: COMPRIMENTO 135 A 150 CM E LARGURA DE NO MÍNIMO 70 CM; MANGA LONGA COM PUNHO ELÁSTICO, CONFECCIONADO EM RESINA DE POLIETILENO (PE) - PLASTICO, DESCARTÁVEL, SEM COMPONENTES METÁLICOS, TOTALMENTE FECHADO NAS COSTAS E NA PARTE FRONTAL DO CORPO. COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) PARA PROTEÇÃO DO TRONCO DO USUÁRIO CONTRA UMIDADE PROVENIENTE DE OPERAÇÕES

COM USO DE ÁGUA.

Unidade

12.100

2,80

33880,00

912092 - CAPACETE DE SEGURANÇA CLASSE B COM JUGULAR PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA DO USUARIO CONTRA IMPACTOS E PERFURAÇÕES PROVENIEMTES DA QUEDA DE OBJETOS E RISCOS ASSOCIADOS AO TRABALHO COM ELETRICIDADE.INJETADO EM PLASTICO, TIPO ABA FRONTAL, COM FENDAS LATERAIS DENOMINADAS SLOT (PARA ACOPLAGEM DE ACESSÓRIOS). COR "AZUL", CARNEIRA INJETADA EM PLASTICO EM POLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE E ALTA RESISTENCIA, COM PEÇA ABSORVENTE DE SUOR EM ESPUMA DE POLIESTER, COROA COMPOSTA DE DUAS CINTAS CRUZADAS MONTADAS EM QUATRO CLIPS DE PLASTICO E FIXADAS COM UMA COSTURA, COM REGULAGEM DE TAMANHO, COM JUGULAR CONFECCIONADA COM FIVELA DE ENGATE RAPIDO TIPO TRIDENTE COM DOIS PONTOS DE APOIO E REGULAGEM. COM GRAVAÇÃO DO NUMERO DO CA - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.

53,99

2537,53

5816 - CAPACETE DE SEGURANÇA TIPO III CLASSE A CAPACETE DE SEGURANÇA TIPO III CLASSE A. CASCO EM POLIPROPILENO OU POLIETILENO, COM ORIFÍCIOS PARA VENTILAÇÃO NAS LATERAIS DO CASCO, TESTEIRA ACOLCHOADA, FITA BAJULAR EM TRÊS PONTOS, SISTEMA DE AJUSTE REGULÁVEL, COM SUPORTE PARA LANTERNA, COMPONENTES DE SUSPENSÃO E BAJULAR EM MATERIAL ANTIALÉRGICO, PESO MÁXIMO DE 500 GR, MEDINDO DE 52 A 64 CM (REGULÁVEL).

ATENDENDO A NR 06 E A NORMA NBR 8221, SST - SISTEMA E SAÚDE NO TRABALHO E CA - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. COR BRANCA

UNID

124

199,90

24787,60

26608 - CAPACETE MOTOCICLISTA COM QUEIXEIRA FIXA CASCO EM RESINA TERMOPLÁSTICA DE ALTA PRESSÃO ABS COM QUEIXEIRA FIXA; FORRAÇÃO INTERNA TERMO FORMADA EM TECIDO TECNOLÓGICO ANTIALÉRGICO, REMOVÍVEL E LAVÁVEL; CINTA JUGULAR COM SISTEMA DE ENGATE MICROMÉTRICO; VISEIRA COM ACIONAMENTO MANUAL EXTERNO, CONFECCIONADA EM

POLICARBONATO, ESPESSURA DE NO MÍNIMO 2 MM E MÁXIMO 3 MM, COM PROTEÇÃO ANTIRRISCO E COM PROTEÇÃO UV, TRANSPARENTE; COR:

Unidade

552,46

27623,00

BRANCA; PESO MÁXIMO: 1600 GR. CERTIFICADO POR ORGANISMO ACREDITADO PELO INMETRO. TAMANHOS P (55-56 CM); M (57-58CM); G (59-60CM) E GG (61- 62CM). O TAMANHO SERÁ INFORMADO

NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO.

20088 - Cinto de segurança tipo paraquedista Confeccionado em fita de poliéster, com no mínimo 5 pontos de ancoragem, acolchoado/almofada na cintura/lombar e pernas, com CA – Certificado de Aprovação.

Unidade

362,99

1451,96

910446 - CREME PROTETOR P/MAOS 200 GRAMAS

Creme de protecao 3 em 1 contra oleo,graxa,tinta e outros irritantes nao aquoso com Certificado de Aprovacao. Pote com no minimo 200 gramas

Pote

8,51

187,22

919348 - GUARDA CHUVA COMPACTO, COBERTURA COM TECIDO 100% POLIESTER ARMACAO E HASTE EM ALUMÍNIO REFORÇADA, VARETAS COM SISTEMA ARTICULADO QUE REDUZA O TAMANHO DO GUARDA-CHUVA QUANDO DESARMADO; CABO RETO RETRÁTIL, ABERTURA AUTOMÁTICA,

TAMANHO MÍNIMO DE 110 CM DE DIÂMETRO.

UNID

1.024

65,96

67543,04

917599 - GUARDA CHUVA GRANDE COBERTURA COM TECIDO 100% POLIESTER, ARMACAO E HASTE EM ALUMINIO REFORCADA, VARETAS QUE NÃO DOBREM, CABO RETO NÃO RETRÁTIL, ABERTURA AUTOMATICA, TAMANHO MINIMO DE 1,40 M DE DIAMETRO.

UNID

1.030

71,12

73253,60

920863 - LANTERNA DE CABECA RECARREGAVEL COM BATERIA RECARREGÁVEL, TIPO LED, COM BOTÃO LIGA E DESLIGA, DEVE ACOMPANHAR CARREGADOR BIVOLT 110/220 V, FITA COM AJUSTE DE CABEÇA PARA MELHOR FIXAÇÃO, POTÊNCIA DE NO MÍNIMO 50 LUMENS, ALCANCE DE ILUMINAÇÃO DE NO MÍNIMO 35 METROS, RESISTÊNCIA A ÁGUA, 3 MODOS DE ILUMINAÇÃO ALTO/MÁXIMO, BAIXO/ECONÔMICO, PISCA/STROBO, PESANDO NO MÁXIMO 350

GRAMAS.

UNID

130,00

3380,00

25846 - LANTERNA LUZ NEGRA USO: IDENTIFICAÇÃO DE ESCORPIÕES; TIPO LED COM LUZ ULTRAVIOLETA; QUANTIDADE DE LEDS: NO MÍNIMO 21; ALCANCE DE ILUMINAÇÃO: NO MÍNIMO 5 METROS; COM BOTÃO LIGA/DESLIGA; ALIMENTAÇÃO: ATRAVÉS DE PILHAS DESCARTÁVEIS OU BATERIAS; PESO MÁXIMO: 200 GRAMAS (SEM BATERIAS).

Unidade

156

176,17

27482,52

13549 - LENTE DE VIDRO INCOLOR PARA MÁSCARA DE SOLDA 108X51X3MM LENTE DE VIDRO INCOLOR, PARA PROCESSO DE SOLDAGEM. DIMENSÕES:

108X51X3MM.

Peças

1,25

15,00

13550 - LENTE DE VIDRO VERDE TONALIDADE 10. TAMANHO 51X108MM LENTE DE VIDRO VERDE PARA USO EM MÁSCARAS É ÓCULOS DE SOLDAGEM. TONALIDADE 10. DIMENSÕES: 51X108MM.

Peças

2,04

24,48

30038 - Luva de PVC Cano Longo Luva de PVC cano longo, cor verde, palma da mão áspera, com no mínimo 65 cm de comprimento, tamanho 9,5, com CA - Certificado de

Aprovação.

Par

44,52

1068,48

912085 - LUVA DE SEGURANÇA ISOLANTE DE BORRACHA CLASSE-0 ATÉ 1000V PARA ALTA TENSÃO LUVA DE SEGURANÇA ISOLANTE DE BORRACHA CLASSE-0 ATÉ 1000V PARA ALTA TENSÃO, CLASSE 00 PARA TENSÃO MAXIMA DE USO 1000V, COM CERTIFICADO DE TESTE. COM GRAVAÇÃO DO NUMERO DO C.A.

Par

290,00

1740,00

912066 - LUVA DE SEGURANÇA ISOLANTE DE BORRACHA CLASSE-2 ATÉ 17.000 V LUVA DE SEGURANÇA ISOLANTE DE BORRACHA CLASSE-2 ATÉ 17.000 V PARA ALTA TENSÃO, PARA TENSÃO MAXIMA DE USO 17.000V, COM CERTIFICADO DO

TESTE. COM GRAVAÇÃO DO NUMERO DE CA.

618,38

3710,28

910971 - LUVA DE VAQUETA TIPO PETROLEIRO COM

C.A. Luva de vaqueta tipo petroleiro com Certificado de Par 12 26,44 Aprovacao.

317,28

25915 - LUVA PARA ALTAS TEMPERATURAS 400º C TRICOTADA EM FIO 100% ARAMIDA, MALHA GROSSA TIPO GRAFATEX (FELPA EXTERNA OU

INTERNA) COM 800G/M², SEM COSTURA,

AMBIDESTRA, COM FORRAÇÃO INTERNA EM LÃ OU ALGODÃO. COM PUNHO. CONFERE PROTEÇÃO DAS MÃOS CONTRA O CALOR DE CONTATO

EM TEMPERATURA DE 400°C DURANTE NO MÍNIMO 10 SEGUNDOS E EM TEMPERATURA DE 450° C DURANTE NO MÍNIMO 4 SEGUNDOS.

LAVÁVEL. COM CERTIFICAÇÃO DE APROVAÇÃO- CA. TAMANHO ÚNICO. COMPRIMENTO TOTAL COM O PUNHO: ENTRE 35 E 45 CM.

Par

190,00

570,00

13551 - LUVA RASPA PARA SOLDADOR 20CM -

DORSO LUVA PARA SOLDADOR, CONFECCIONADA EM RASPA DE COURO, TOTALMENTE FORRADA COM ALGODÃO, SEM REFORÇOS INTERNOS, PUNHO DE 20CM. DEVE APRESENTAR CA (CERTIFICADO DE PROVAÇÃO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL).

Peças

22,43

134,58

19178 - MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA

MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA, COR BRANCO, Unidade 450 14,02 TAMANHO EXG

6309,00

17494 - MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA, COR BRANCO,

TAMANHO G

Unidade

400

14,08

5632,00

19177 - MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA

MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA, COR BRANCO, Unidade 500 14,02 TAMANHO GG

7010,00

17495 - MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA, COR BRANCO,

TAMANHO M

Unidade

400

14,02

5608,00

15881 - MACACÃO TAMANHO G MACACÃO EM BRIM LEVE COM QUATRO BOLSOS, MANGAS CURTAS, COR CINZA OU VERDE MUSGO. TAMANHO G

Unidade

192,00

9600,00

15882 - MACACÃO TAMANHO GG MACACÃO EM BRIM LEVE COM QUATRO BOLSOS, MANGAS CURTAS, COR CINZA OU VERDE MUSGO. TAMANHO

Unidade

192,00

9600,00

15880 - MACACÃO TAMANHO M MACACÃO EM BRIM LEVE COM QUATRO BOLSOS, MANGAS CURTAS, COR CINZA OU VERDE MUSGO. TAMANHO M

Unidade

192,00

9600,00

13547 - MÁSCARA PARA SOLDA AUTOMÁTICA MÁSCARA DE SOLDA AUTOMÁTICA, CONTROLE MANUAL DE TONALIDADE DE 09 A 13, ESCURECIMENTO AUTOMÁTICO, SENSIBILIDADE PARA ALTO E BAIXO, CARNEIRA COM CATRACA CAMBIÁVEL COM AJUSTE PARA BAIXO E PARA TRÁS. DEVE APRESENTAR CA (CERTIFICADO DE

APROVAÇÃO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL).

Peças

179,96

359,92

13548 - MÁSCARA PARA SOLDA TIPO ESCUDO MÁSCARA PARA SOLDA CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO, COM VISOR TIPO ESCUDO, CABO DE NO MÍNIMO 110MM, USO COM LENTES RETANGULARES 51X108MM. DEVE APRESENTAR CA (CERTIFICADO DE PROVAÇÃO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL).

Peças

72,78

436,68

909338 - MASCARA SEMI FACIAL P1-CATEGORIA PFF-1 MASCARA SEMI FACIAL, TIPO P1, CATEGORIA

PFF-1 COM GRAMPO DE AJUSTE,PODENDO TER UMA TIRA DE ESPUMA, 2 ELASTICOS TIPO CONCHA. COM CERTIFICADO DE APROVACAO

400

2,00

800,00

909233 - OCULOS DE MACARIQUEIRO COM C.A.

Oculos de macariqueiro para lentes redondas com Certificado PC 6 13,70 de Aprovacao.

82,20

26747 - OCULOS DE PROTEÇÃO DE SOBREPOR AOS OCULOS DE GRAU OCULOS DE PROTEÇÃO DE SOBREPOR AOS OCULOS DE GRAU COM TAMANHO SUFICIENTE QUE SE AJUSTE AO OCULOS GRADUADO, ISENTO DE DISTORÇÃO DE IMAGEM. CONSTITUIDO DE ARMAÇÃO E VISOR CONFECCIONADOS EM UMA UNICA PEÇA DE POLICARBONATO INCOLOR COM TRATAMENTO ANTI RISCO E ANTIEMBAÇANTE, COM PROTETOR LATERAL E BORDA SUPERIOR COM MEIA PROTEÇÃO NA PARTE FRONTAL E BORDAS, INJETADOS DO MESMO MATERIAL, E HASTES TIPO ESPATULA. AS HASTES CONFECCIONADAS DO

MESMO MATERIAL DA ARMAÇÃO E DOTADAS DE PROTEÇÃO LATERAL COM SISTEMA DE

Unidade 700

9,47

6629,00

VENTILAÇÃO INDIRETA COMPOSTO DE FENDAS E FIXADAS A ARMAÇÃO ATRAVES DE PINOS PLASTICOS. APRESENTAR CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) ESTABELECIDO PELA PORTARIA

Nº 451 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014

22549 - ÓCULOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL TRANSPARENTE

UNID

2200

3,80

8360,00

13553 - ÓCULOS PARA SOLDA COM ELÁSTICO 50MM ARMAÇÃO ÚNICA EM PVC VERDE COM VÁLVULAS PARA VENTILAÇÃO INDIRETA, VISOR ARTICULADO, ELÁSTICO AJUSTÁVEL, PARA SER USADO EM SOLDA OXIACETILÊNICA, COM LENTES REDONDAS. DIÂMETRO: 50MM. DEVE APRESENTAR CA (CERTIFICADO DE PROVAÇÃO DE PROTEÇÃO

INDIVIDUAL).

Peças

21,90

131,40

2810 - PROTETOR AURICULAR PARA OPERADOR DE ROÇADEIRAS. COM DUAS CONCHAS EM PLÁSTICO. COM 2 ALMOFADAS DE ESPUMA SITUADAS NO INTERIOR DAS CONCHAS. ATENUAÇÃO MÍNINA 17 dB HASTE CONFECIONADA EM PLÁSTICO QUE FAZ O POSICIONAMENTO DAS CONCHAS AO REDOR DAS ORELHAS. ARCO FLEXÍVEL.

Unidade

27,09

297,99

19577 - Protetor auricular em silicone tamanho único Protetor auditivo de inserção, tipo plug, reutilizável, confeccionado em silicone, atenuação mínima (nível de proteção) 16 dB, com

cordão, com CA – Certificado de Aprovação.

Unidade

1.100

1,62

1782,00

911051 - PROTETOR FACIAL DE ACRILICO Protetor

facial de acrilico (PTG) Incolor (transparente), nao embaçante, PC 60 26,12 ajustavel, com Certificado de Aprovacao.

1567,20

916964 - PROTETOR SOLAR FATOR 30 FATOR UVA/UVB MINIMO 30, INDICADO PARA QUALQUER TIPO DE PELE SENSIVEL, PRODUTO RESISTENTE A AGUA E AO SUOR, PERSISTINDO SOBRE A PELE POR PELO MENOS 2 HORAS, NAO OLEOSO, EMBALAGEM EM BISNAGA DE APROXIMADAMENTE 120 ML/G COM FECHAMENTO PRATICO E SEGURO PARA MANUSEIO, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, CONSTANDO DADOS DE PROCEDENCIA, LOTE, VALIDADE, RESPONSAVEL TECNICO, XXXXXXX/REGISTRO NO M.S./ANVISA. VALIDADE

MINIMA 12 MESES APOS EMISSAO DA NF DE ENTREGA.

UNID

3.000

13,18

39540,00

916965 - PROTETOR SOLAR FATOR 50 FATOR

UVA/UVB MINIMO 50, INDICADO PARA PELE TIPO BRANCA A NEGRA, PRODUTO RESISTENTE A AGUA E AO SUOR, PERSISTINDO SOBRE A PELE POR PELO MENOS 2,5 HORAS, EMBALAGEM EM BISNAGA DE APROXIMADAMENTE 120 ML/ GR COM FECHAMENTO PRATICO E SEGURO PARA MANUSEIO, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, CONSTANDO DADOS DE PROCEDENCIA, LOTE, VALIDADE, RESPONSAVEL TECNICO, XXXXXXX/REGISTRO NO M.S./ANVISA. VALIDADE MINIMA 12 MESES APOS EMISSAO DA NF DE ENTREGA. EMBALADA EM CAIXA RESISTENTE E SEGURA PARA ARMAZENAMENTO.

UNID

250

26,31

6577,50

19852 - Respirador semifacial PFF2, tipo concha, com carvão ativado, com válvula Respirador purificador de ar tipo peça semifacial sem manutenção, descartável, PFF2, com carvão ativo (ativado) com válvula de exalação, formato concha (não dobrável) com proteção contra poeiras, névoas e fumos, com

CA – Certificado de Aprovação.

Unidade

1.200

5,46

6552,00

910906 - SAPATÃO DE SEGURANÇA SEM METAL

PARA ELETRICISTA Nº 35 A 44. Calcado para eletricista bi densidade com Certificado de Aprovacao sem componentes metalicos, couro de vaqueta hidrofugado, sem cadarco com palmilha anti-bacteriana, nos tamanhos: 35 a 44

Par

236

128,63

30356,68

13552 - TOUCA DE BRIM PARA SOLDADOR TOUCA

PARA SOLDADOR CONFECCIONADA EM BRIM NA Peças 2 14,02 COR AZUL.

28,04

9195 - Trava quedas em aço. Duplo travamento no corpo, para ser utilizado com corda 12mm. Com prolongador em poliéster

com 22 cm e mosquetão em aço.

Unidade

149,90

599,60

40626 - AVENTAL IMPERMEÁVEL REUTILIZÁVEL TIPO BARBEIRO, REUTILIZÁVEL, TRANSPARENTE OU CORES CLARAS, CONFECCIONADO EM PVC/

VINIL, IMPERMEÁVEL, COM MANGAS LONGAS. DIMENSÕES MÍNIMAS: COMPRIMENTO 120 CM X LARGURA 70 CM. SISTEMA DE DE FECHAMENTO

56	NAS COSTAS COM ELÁSTICO/ BOTÃO/ TIRAS RESISTENTES NA ALTURA DO PESCOÇO E CINTURA. ACABAMENTO EM SOLDA ELETRÔNICA. POSSUIR CA DE PROTEÇÃO DO TRONCO E MEMBROS SUPERIORES DO USUÁRIO CONTRA UMIDADE PROVENIENTE DE OPERAÇÕES COM USO DE ÁGUA.	Unidade	220	35,69	7851,80
Total Exclusivos					534548,96

ITENS DE COTA (Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015)

Item

Material/Serviço

Unid. medida

Qtd licitada

Valor unit. (R$)

Valor total (R$)

28580 - REPELENTE DE INSETOS LOÇÃO PARA REPELIR INSETOS, TAIS COMO MOSQUITOS, PERNILONGOS, MURICOCAS, BORRACHUDOS; DERMATOLOGICAMENTE TESTADO; PARA TODOS OS TIPOS DE PELE; SISTEMA ABRE E FECHA DE FACIL MANUSEIO; EMBALAGEM COM VOLUME DE 100 A 200 ML, CONSTANDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, LOTE, FABRICACAO, REGISTRO NO M.S/ ANVISA, RESPONSAVEL TECNICO. VALIDADE MINIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE EMISSAO DA NOTA

FISCAL DE ENTREGA. Cota Reservada até 25%

888.888

0,09

79.999,92

FISCAL DE ENTREGA. Cota Principal

9.111.112

0,09

820.000,08

Total Cotas

900.000,00

Observação: As descrições do objeto devem ser observadas em conjunto com as descrições técnicas estabelecidas no Anexo VI - Termo de Referência.

ANEXO II

Modelo de Proposta de Preços

Secretaria de Administração e Planejamento

Item	Material	Marca	Nº do Registro ANVISA / C.A.	Quantidade	Unidade	Valor Unitário	Valor Total

Preço total em R$ por extenso:

Validade da Proposta:

Garantia (se for o caso):

Dados do proponente:

Razão Social:

Endereço:

Município:

Estado:

CEP:

CNPJ:

Fone:

E-mail:

Banco:

Agência bancária:

Conta:

Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços:

Nome:

CPF:

Cargo/Função:

Declaramos que temos amplo conhecimento e aceitamos todas as condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico e seus anexos.

Local e Data:

Nome, cargo e assinatura

ANEXO III

Minuta da Ata de Registro de Preços PREGÃO 336/2023

VALIDADE: 12 (doze) MESES

O Município de Joinville, por intermédio da Secretaria de Administração e Planejamento, doravante denominada ÓRGÃO PROMOTOR, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e do Decreto Municipal n° 51.742, de 08 de dezembro de 2022, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal n° 28.024, de 09 de dezembro de 2016, Decreto Municipal n° 45.013, de 17 de dezembro de 2021, e das demais normas legais aplicáveis neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxx, Secretário de Administração e Planejamento e pela Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Diretora Executiva, em face das propostas apresentadas e do resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº 336/2023, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa abaixo qualificada, para futura e eventual Aquisição de materiais de EPI, segurança e apoio, para a Secretaria Municipal da Saúde e Hospital Municipal São José de Joinville, nas quantidades, termos e condições descritos no Edital e seus anexos, que passam a fazer parte desta, e em conformidade com as disposições a seguir:

Nome da empresa: xxxxxxxxx CNPJ: xx.xxx.xxx.xxxxx/xx Endereço: xxxxxxxxx

Cidade: xxxxxxxxxx Estado: xx CEP: xx.xxx-xxx

Telefone: (xx) xxxxxx Email: xxxxxx

Representante Legal: xxxxxx CPF: xxx.xxx.xxx-xx

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos observando o Decreto Federal nº 8.538/15, da seguinte forma:

a) Itens exclusivos (com valores máximos estimados até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - destinados exclusivamente à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação na cota principal e na cota reservada;

b) Cota Principal, destinado à participação dos interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital;

c) Cota Reservada 25% - corresponde a até 25% das quantidades totais do objeto, destinado à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação nos itens exclusivos e na cota principal.

1.2 - Será priorizada a aquisição/contratação do objeto das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente, de acordo com o §4° do art. 8° do Decreto n° 8.538/15.

1.3 - A presente ata tem por objeto o registro de preços para fornecimento, quando requerido, dos seguintes itens:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1 - A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, contado a partir do 1º do útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contrações Públicas - PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, desde que demonstrado o preço vantajoso.

2.2 - Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Joinville não será obrigado a adquirir o objeto referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada a preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, ou, cancelar a Ata na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

2.3 - Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um ano, contado da data base do orçamento estimado, qual seja, 30/05/2023.

2.4 - Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

2.5 - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

2.6 - Quando a Ata de Registro de Preços for reajustada, a data base para reajuste dos Contratos emitidos após esse reajuste, passará a ser da data base do reajuste da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO CADASTRO DE RESERVA

3.1 - Segue anexa a Ata de Formação do Cadastro de Reserva, composta por licitantes que aceitarem praticar preço igual ao do licitante vencedor, observada a ordem de classificação do certame.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS E DA FORMA DE ENTREGA DO OBJETO

4.1 - A vigência do futuro contrato deverá observar o tempo necessário à entrega, ao pagamento do objeto licitado e à disponibilidade de créditos orçamentários, sendo estabelecida no termo contratual.

4.2 - O objeto deverá ser entregue de forma parcelada em até 10 (dez) dias úteis, após cada solicitação.

4.2.1 - No caso de expedição de Autorização de Fornecimento (AF), a forma de entrega será única e em até 10 (dez) dias úteis, a partir da data da solicitação.

4.3 - O local para entrega será:

a) Para a Secretaria Municipal da Saúde: CAME - Coordenação de Administração de Materiais e Equipamentos. Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx 000, xxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000. Email: xxxx.xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Telefone: (00) 0000-0000. Horário de entrega das 08 às 16h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

b) Para o Hospital Municipal São José: HMSJ - Hospital Municipal São José. Xxxxxxxx Xxx Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx - XX XXX 00 000- 000. Telefone: (00) 0000-0000. Horário de entrega: das 08 às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

4.4 - Para fins de contagem dos prazos previstos será considerado como data de assinatura do contrato a data da última assinatura (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no preâmbulo do referido instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1 - A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Termo de Contrato/Autorização de Fornecimento (AF), da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Município.

5.2 - Convocação para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de Fornecimento (AF):

5.2.1 - Homologado o resultado da licitação, os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

5.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso.

5.2.3 - É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual.

5.3 - Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.

5.3.1 - Se o vencedor se recusar a assinar o Contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste instrumento.

5.4 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, e eventualmente o termo contratual e/ou Autorização de Fornecimento (AF), o proponente vencedor obriga-se a fornecer os bens registrados, conforme especificações e condições contidas na Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos, e também na proposta apresentada.

5.5 - Para assinatura eletrônica do Contrato o vencedor deverá:

5.5.1 - Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao ao art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/21 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

5.5.2 - Caso a assinatura do termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pelo(s) vencedor(s) da licitação, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.

6.1.1 - O Município responsabilizar-se-á pelo pagamento resultantes de modificações contratuais sempre que devidamente autorizados pela Secretaria Gestora do Contrato, observados os limites do art 125 da Lei nº 14.133/21.

6.2 - O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do Município, da qual deverá constar o número desta licitação, empenho e das negativas fiscais regularizadas (Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Estadual, Municipal, FGTS e a Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

6.3 - As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais vigentes.

6.4 - O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da medição/produto, de acordo com o Processo SEI de Gestão-Certificação de Documento Fiscal.

6.5 - Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

7.1 - A entrega do objeto só estará caracterizada mediante emissão de Autorização de Fornecimento/AF e Termo de Contrato dos itens contratados.

7.2 - O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

7.3 - Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES

8.1 - As sanções que poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR são as previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nesta Licitação e no Contrato (caso firmado).

8.2 - Sanções que poderão ser cominadas ao FORNECEDOR, garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa:

I) Advertência;

II) Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente:

a) De até 5%, nos casos de não celebrar contrato, sobre o valor total do contrato pretendido;

b) De até 5%, nos casos de inexecução parcial da Ata de Registro de Preços (que não cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo), sobre o valor total do instrumento equivalente ao contrato;

c) De até 5%, nos casos de descumprimento das obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços, sobre o valor total da Ata de Registro de Preços;

d) 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do instrumento equivalente ao contrato, por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 10% (dez por cento);

e) De até 10% (dez por cento), nos casos de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, sobre o valor do instrumento equivalente ao contrato, em percentual proporcional ao descumprimento, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder.

f) De até 15% (quinze por cento), nos casos de inexecução contratual total por parte do fornecedor, sobre o valor total do instrumento equivalente ao contrato, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder.

g) De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços para os casos de apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa; praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza na execução da Ata de Registro de Preços.

III) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Joinville, Administração Direta e Indireta, e o descredenciamento do Cadastro de Fornecedor do Município de Joinville, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.

IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

8.3 - O FORNECEDOR será responsabilizado pelo cometimento das seguintes infrações:

a) dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e/ou do instrumento equivalente ao contrato;

b) dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e/ou do instrumento equivalente ao contrato, que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços e/ou do instrumento equivalente ao contrato;

d) não celebrar contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

e) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

f) apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do objeto da

Ata de Registro de Preços;

g) praticar ato fraudulento na execução do do objeto da Ata de Registro de Preços;

h) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza durante a execução do objeto da Ata de Registro de Preços;

i) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

j) descumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços.

8.4 - As multas aplicáveis para o caso de praticar ato lesivo obedecerá o regramento previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na Lei Municipal nº 8.983, de 06 de agosto de 2021 e na regulamentação vigente.

8.5 - As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do Município até o dia de pagamento que o FORNECEDOR tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.

8.6 - Nas sanções previstas nesta Ata de Registro de Preços, a Administração considerará, motivadamente, a natureza e a gravidade da infração cometida; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; as peculiaridades do caso concreto; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do FORNECEDOR, nos termos do que dispõe o art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

8.7 - As sanções aplicadas serão registradas no cadastro do FORNECEDOR e, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.

8.8 - Nenhum pagamento será realizado ao FORNECEDOR enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de sanção ou inadimplência contratual.

8.9 - O montante de multas aplicadas ao FORNECEDOR não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor global da Ata de Registro de Preços, caso aconteça o ÓRGÃO PROMOTOR terá o direito de cancelar o Registro de Preços mediante notificação.

8.10 - As sanções acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

8.11 - A aplicação das sanções poderá ocorrer por intermédio de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, conforme previsto na Lei n 14.133/2021 e legislações municipais.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DA ATA

9.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

9.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

9.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

9.4 - A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.

9.5 - Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) presentes razões de interesse público.

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

10.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

10.4 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta cláusula, será feita mediante publicação em imprensa oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA

11.1 - As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Órgão Gerenciador/Unidade de Suprimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Cidade de Joinville - SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº XXX/2023

Termo de Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JOINVILLE – Fundo Municipal de Saúde de Joinville, inscrito no CNPJ sob o nº 08.184.821/0001-37 e o Hospital Municipal São José, inscrito no CNPJ sob o nº 84.703.248/0001-09, ora em diante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário xxxxxx, Sr. xxxxxx, e a empresa xxxxxx, inscrita no C.N.P.J. nº. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. xxxxxx, CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, firmam o presente contrato, oriundo da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 336/2023, pelo qual se obriga a fornecer o objeto deste Contrato, na forma e condições estabelecidas no edital de licitação e nas cláusulas seguintes, a ser regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal

n° 28.024, de 09 de dezembro de 2016, Decreto Municipal n° 45.013, de 17 de dezembro de 2021, Decreto Municipal nº 51.742, de 08 de dezembro de 2022 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto do Contrato

1.1 - Este contrato tem por objeto a Aquisição de materiais de EPI, segurança e apoio, para a Secretaria Municipal da Saúde e Hospital Municipal São José de Joinville, conforme descrição abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA - Forma de Fornecimento

2.1 - O fornecimento do objeto do presente contrato será de forma parcelada, de acordo com a cláusula quinta deste instrumento.

2.2 - Fica vinculado este termo contratual as condições do Edital e seus anexos do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 336/2023 e à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - Preço

3.1 - O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ xx,00 (valor por extenso).

3.2 - Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um ano, contado da data base do orçamento estimado, qual seja, 30/05/2023.

3.3 - Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

3.4 - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA QUARTA - Condições de Pagamento

4.1 - O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pelo(s) vencedor(s) da licitação, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.

4.2 - O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do CONTRATANTE, da qual deverá constar o número desta licitação, empenho e das negativas fiscais regularizadas (Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Estadual, Municipal, FGTS e a Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

4.3 - As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais vigentes.

4.4 - O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da medição/produto, de acordo com o Processo SEI de Gestão-Certificação de Documento Fiscal.

4.5 - Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

CLÁUSULA QUINTA - Prazo e Local de Entrega do Objeto

5.1 - A vigência do contrato será até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato.

5.2 - O objeto deverá ser entregue de forma parcelada, em até 10 (dez) dias úteis, após cada solicitação.

5.3 - O local para entrega será:

a) Para a Secretaria Municipal da Saúde: CAME - Coordenação de Administração de Materiais e Equipamentos. Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx 000, xxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000. Email: xxxx.xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Telefone: (00) 0000-0000. Horário de entrega das 08 às 16h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

b) Para o Hospital Municipal São José: HMSJ - Hospital Municipal São José. Xxxxxxxx Xxx Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx - XX XXX 00 000- 000. Telefone: (00) 0000-0000. Horário de entrega: das 08 às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

5.4 - Para fins de contagem dos prazos previstos será considerado como data de assinatura do contrato a data da última assinatura (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no preâmbulo do referido instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - Recursos para Atender as Despesas

6.1 - As despesas provenientes do objeto deste contrato correrão pela seguinte dotação orçamentária:

xxx/xxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (fonte)

CLÁUSULA SÉTIMA - Gestão do Contrato

7.1 - A gestão do contrato será realizada pela Secretaria Municipal da Saúde – gestora do Fundo Municipal de Saúde de Joinville e pelo Hospital Municipal São José, sendo esses responsáveis pelo recebimento e fiscalização do objeto licitado, devendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/21.

7.2 - O modelo de gestão do contrato será nos termos do disposto no Anexo VI - Termo de Referência

CLÁUSULA OITAVA - Direito de Fiscalização

8.1 - O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.

8.2 - A fiscalização do CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer da vigência contratual.

CLÁUSULA NONA - Responsabilidades do CONTRATANTE

9.1 - Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato.

9.2 - Determinar, quando cabível, as modificações consideradas necessárias à execução do contrato e a tutelar o interesse público.

9.3 - Intervir no fornecimento do objeto licitado nos casos previstos em lei e na forma deste contrato visando proteger o interesse público.

9.4 - Responder aos pedidos de reajuste e de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro em até 03 (três) meses, e em caso de repactuação o prazo para resposta será de até 01 (um) mês.

9.5 - Conferir, fiscalizar, vistoriar e aprovar o objeto entregue, conforme especificações técnicas contidas nos Anexos I e IV do Edital, observando o disposto na Instrução Normativa 04/2022 da Secretaria de Administração e Planejamento.

CLÁUSULA DÉCIMA - Responsabilidades da CONTRATADA

10.1 - A CONTRATADA obriga-se a aceitar acréscimos ou supressões que o CONTRATANTE realizar, conforme disposto no artigo 125 da Lei 14.133/2021.

10.2 - Assumir integral responsabilidade pelo fornecimento do objeto contratual que vir a efetuar, inclusive pelos danos decorrentes perante terceiros, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste contrato e do Edital de Pregão Eletrônico nº 336/2023 e seus anexos.

10.3 - Deverá proceder as correções que se tornarem necessárias à entrega do objeto contratado, fornecendo-o de acordo com a fiscalização do CONTRATANTE e especificações técnicas, qualidade e quantidades, constantes nos Anexos I e VI do Edital.

10.4 - Todas as despesas decorrentes do transporte, entrega e em caso de envio e retorno do objeto para substituição correrão por conta da CONTRATADA.

10.5 - Identificar seus funcionários, ou terceiros, responsáveis pela entrega do objeto contratado.

10.6 - Comunicar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade encontrada para o cumprimento do contrato.

10.7 - Não ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do contrato.

10.8 - Manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração.

10.8.1 - Deverá cumprir as normas ambientais pertinentes, atentando ainda para os dispostos relativos no Anexo VI - Termo de Referência do Edital.

10.9 - O contratado deverá, caso solicitado, apresentar comprovação do cumprimento da exigência de reserva de cargos previstas em Lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

10.10 - Cumprir todas as obrigações, especificações técnicas e condições de garantia dispostas no Anexo VI - Termo de Referência do Edital.

10.11 - A CONTRATADA, quando couber, deverá cumprir o disposto na Lei Municipal n° 8.772/19, que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública Municipal.

10.12 - A CONTRATADA deverá comunicar qualquer alteração à CONTRATANTE, especialmente quando se tratar de alteração de endereço, e-mail e telefone.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Sanções

11.1 - As sanções que poderão ser aplicadas ao CONTRATADO são as previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, neste Edital de Licitação e no respectivo Contrato, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na Lei Municipal nº 8.983, de 06 de agosto de 2021.

11.2 - Sanções que poderão ser cominadas ao CONTRATADO, garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa:

I) Advertência;

II) Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente:

a) De até 5% sobre o valor total do contrato, diante do cometimento das condutas previstas nas alíneas "a", "d" e "e" do item 11.3;

b) 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total do contrato por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 10% (dez por cento);

c) De até 10% (dez por cento), nos casos de inexecução parcial, sobre o valor total do contrato, em percentual proporcional ao descumprimento e prejuízos sofridos pelo Município em decorrência do descumprimento, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder;

d) De até 15% (quinze por cento), nos casos de inexecução contratual total, sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder;

e) De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, diante do cometimento das condutas previstas nas alíneas "f", "g", "h", "i" e "j" do item 11.3;

III) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Joinville, Administração Direta e Indireta, e o descredenciamento do Cadastro de Fornecedor do Município de Joinville, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.

IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.3 - O CONTRATADO será responsabilizado, pelo cometimento das seguintes infrações:

a) dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) dar causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação, sem motivo justificado;

e) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.

f) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

g) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

h) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza na execução do contrato;

i) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

j) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.3.1 - Considera-se a conduta prevista na alínea "b" do item 11.3 como sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo CONTRATADO.

11.3.2 - Considera-se a conduta da alínea "d" do item 11.3 como sendo o atraso que importe em consequências graves para o cumprimento das obrigações contratuais.

11.3.3 - Considera-se a conduta da alínea "g" do item 11.3 como sendo a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que induza ou mantenha em erro agentes públicos da Prefeitura de Joinville, com exceção da conduta disposta no inciso "f" do item 11.3.

11.3.4 - Considera-se a conduta do inciso "h" do item 11.3 como sendo a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do contrato, sem prejuízo de outras que venham a ser verificadas no decorrer da execução contratual.

11.4 - As multas aplicáveis para o caso de praticar ato lesivo obedecerão ao regramento previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na Lei Municipal nº 8.983, de 06 de agosto de 2021 e na regulamentação vigente.

11.5 - As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do Município até o dia de pagamento que o CONTRATADO tiver direito, mediante o envio da guia para pagamento pela Unidade

Gestora ao CONTRATADO, ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da cientificação.

11.6 - Nas sanções previstas neste contrato, a Administração considerará, motivadamente, a natureza e a gravidade da infração cometida; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; as peculiaridades do caso concreto; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do CONTRATADO, nos termos do que dispõe o art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

11.7 - As sanções aplicadas serão registradas no cadastro do CONTRATADO e, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

11.8 - Nenhum pagamento será realizado ao CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de sanção ou inadimplência contratual.

11.9 - O montante de multas aplicadas ao CONTRATADO não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor global do contrato; caso aconteça o CONTRATANTE terá o direito de rescindir o contrato mediante notificação.

11.10 - A aplicação das sanções poderá ocorrer por intermédio de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, conforme previsto na Lei n 14.133/2021, legislações municipais e normativas que regulamentem a matéria no âmbito do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Extinção Contratual

12.1 - A extinção do presente ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 137 a 139 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo de eventual penalidade aplicável, assegurado o contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - MATRIZ DE RISCOS

13.1 - Conforme previsto no Estudo Técnico Preliminar, e devidamente caracterizados eventos supervenientes à contratação, os riscos contratuais serão atribuídos nos termos dispostos no Termo de Referência e seus anexos, os quais, caso atendidos, haverá a renúncia pelas partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, nos termos do artigo 103, §4º da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

14.1 - Os itens na entrega serão recebidos, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo VI, da seguinte forma:

14.1.1 - Provisoriamente, no ato da entrega do item, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento;

14.1.2 - Definitivamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados após o recebimento provisório, a CONTRATANTE realizará o recebimento definitivo, que ocorrerá somente se os itens estiverem conforme quantidade solicitada e consoante as especificações do presente Termo de Referência;

14.1.2.1 - Na hipótese de verificação a que se refere o subitem 14.1.2 não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;

14.1.3 - O recebimento provisório ou definitivo dos itens não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução da futura contratação;

14.1.4 - Se a CONTRATANTE constatar, tanto no recebimento provisório como no definitivo, que os itens não correspondem ao exigido no presente Termo de Referência, ou estão em quantidade diversa da solicitada, a CONTRATADA deverá providenciar no prazo estipulado no subitem 8.7, a substituição/reposição visando ao atendimento total das especificações, conforme item 2, sem prejuízo da incidência das sanções previstas na contratação, no Edital, na Lei n°. 14.133/2021 e alterações posteriores e no Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/90).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Legislação Aplicável

15.1 - Nos termos do previsto no artigo 92, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:

a) Lei nº 14.133/21;

b) Lei Complementar nº 123/06;

c) Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

d) Código de Defesa do Consumidor;

e) Código Civil;

f) Código Penal;

g) Código Processo Civil;

h) Código Processo Penal;

i) Legislação trabalhista e previdenciária;

j) Estatuto da Criança e do Adolescente; e

k) Demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Foro

16.1 - Para dirimir questões decorrentes deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, com renúncia expressa a qualquer outro.

16.2 - E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do CONTRATANTE.

ANEXO V

MINUTA DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO (AF)

Objeto:

Número: Emissão:

Complemento: OBSERVAÇÕES: 1) Emitir nota fiscal em nome de: MUNICÍPIO DE JOINVILLE – Fundo Municipal de Saúde de Joinville, inscrito no CNPJ sob nº 08.184.821/0001-37, Hospital Municipal São José, inscrito no CNPJ sob n° 84.703.248/0001-09. 2) Advertimos que o não cumprimentos das obrigações assumidas na fase licitatória estarão sujeitas as sanções previstas no edital. 3) São partes integrantes desta Autorização de Fornecimento (AF), como se transcritos estivessem, o edital de licitação Pregão Eletrônico n° 336/2023, seus anexos, a Ata de Registro de Preços, e quaisquer complementos, os documentos, propostas e informações apresentadas pelos proponentes vencedores e que deram suporte ao julgamento da licitação.

Xxxxx Xxxxx.: Ação:

Un. Orçam.: Despesa:

Função: Elemento:

Subfunção: Detalhamento:

Programa: Fonte de recurso:

Licitação: Modalidade: Finalidade: Ata de reg. de preço:

Pré-empenho: Empenho:

Fornecedor: CPF/CNPJ:

Endereço: CEP:

Fone: Cidade:

E-mail:

Banco: Agência: C/C:

Tipo de entrega:

Prazo de entrega:

Local de entrega:

Pagamento:

Programação financeira

Parcela Vencimento Valor(R$) Parcela Vencimento Valor(R$)

Fica autorizado o fornecimento dos itens abaixo discriminados:

Item Quantidade Unidade de medida Material/Serviço Valor unitário(R$) Valor total(R$)

Valor desta autorização:

Nota: Advertimos que o não cumprimento das obrigações assumidas na fase licitatória estarão sujeitas as sanções previstas no edital da presente licitação desta Autorização de Fornecimento (AF), como se transcritos estivessem, o edital de licitação, seus anexos, a Ata de Registro de Preços, e quaisquer complementos, os documentos, propostas e informações apresentadas pelo proponente vencedor e que deram suporte ao julgamento da licitação.

ANEXO VI

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO SEI Nº 0018543288/2023 - SES.UAF.ACP

1-Objeto para a contratação:

Aquisição de materiais de EPI, segurança e apoio, para a Secretaria Municipal da Saúde e Hospital Municipal São José de Joinville, por meio de Sistema de Registro de Preços.

2-Especificações técnicas:

Lote

Item

Código

Denominação

Descritivo

Unidade de Medida

Quantitativo SES

Quantitativo HMSJ

Quantitativo Total

25848

MASCARA/ RESPIRADOR SEMIFACIAL

MASCARA/ RESPIRADOR SEMIFACIAL - RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO MEIA PEÇA FACIAL, REUTILIZÁVEL, PARA PROTEÇÃO DO USUÁRIO CONTRA VAPORES ORGÂNICOS E GASES ÁCIDOS, PARA USO COM FILTROS QUÍMICOS, MECÂNICOS OU COMBINADOS. CORPO MOLDADO EM MATERIAL PASSÍVEL DE HIGIENIZAÇÃO E QUE NÃO RESSEQUE COM O USO. DEVE POSSUIR VÁLVULA DE EXALAÇÃO E SISTEMA PARA ACOPLAMENTO DE DOIS FILTROS (CARTUCHOS). DEVE ACOPLAR-SE AO ROSTO DO USUÁRIO, VEDANDO TOTALMENTE A REGIÃO DE NARIZ E BOCA DO PROFISSIONAL IMPEDINDO A CONTAMINAÇÃO. COM SISTEMA DE TIRAS AJUSTÁVEIS PARA FIXAÇÃO AO USUÁRIO; DEVE SER DISPONÍVEL EM TAMANHO ÚNICO OU P, M E G, CONFORME PADRÃO DO FABRICANTE. COM CERTIFICADO DE

APROVAÇÃO

Unidade

25849

FILTRO PARA CARTUCHO

FILTRO PARA CARTUCHO - PARA USO COM MASCARA/ RESPIRADOR SEMIFACIAL, COMBINADO, PROTEÇÃO CONTRA VAPORES ORGÂNICOS E FILTRO MECÂNICO P-3, CONTRA POEIRAS E NÉVOAS. COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.

Unidade

24278

ANTENA CORTA PIPA

ANTENA CORTA PIPA - ANTENA ANTI-CEROL RETRÁTIL E RECLINÁVEL, 2 ESTÁGIOS EM ALUMÍNIO E AÇO INOXIDÁVEL, COM LÂMINA CORTA FÁCIL

FIXADA NO GUIDOM

Unidade

911166

AVENTAL DE TREVIRA BRANCO 1,10 X

0,70 M

AVENTAL DE TREVIRA BRANCO 1,10 X 0,70 M - AVENTAL DE TREVIRA (PVC) COM FECHAMENTO TRASEIRO AJUSTÁVEL, MEDIDAS APROXIMADAS 1,10 X 0,70 M , COM REGULAGEM NA ALÇA DO PESCOÇO, COR

BRANCA COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO

AVENTAL RASPA BARBEIRO 1,20 X 0,70 M - CONFECCIONADO EM

RASPA DE COURO,

24732

AVENTAL RASPA BARBEIRO 1,20 X

0,70 M

MODELO BARBEIRO, COM MANGAS, GOLA PADRE EM VAQUETA, AJUSTE FRONTAL EM VELCRO, AJUSTE NA CINTURA COM TIRAS PARA AMARRAÇÃO, ESPESSURA NO MÍNIMO DE 10 MM. TAMANHO: 1,20 M X

0,70 M. DEVE APRESENTAR CA (CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL).

UNIDADE

910292

BOTA DE PVC BRANCA CANO MÉDIO N. 35 A 42

BOTA DE PVC BRANCA

CANO MÉDIO N. 35 A 42 - BOTA DE PVC, COR BRANCA, CANO MÉDIO, FORRADA, ANTI- DERRAPANTE

COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. TAMANHOS DE 35 A 42

PAR

910547

BOTA DE PVC PRETA CANO CURTO N. 35 A 42

BOTA DE PVC PRETA CANO CURTO N. 35 A 42 - BOTA DE PVC, COR PRETA, CANO CURTO, FORRADA, ANTI- DERRAPANTE

COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. TAMANHOS:35 A 42

PAR

150

174

910204

BOTA DE PVC PRETA CANO LONGO N.35 A 42

BOTA DE PVC PRETA CANO

LONGO N.35 A 42 - BOTA DE PVC, CANO LONGO, COR PRETA, FORRADA, ANTI DERRAPANTE

COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. TAMANHOS 35 A 42.

PAR

100

124

911171

CALÇA EM PVC IMPERMEÁVEL PLASTICO

CALÇA EM PVC IMPERMEÁVEL PLASTICO - CALÇA EM PVC IMPERMEÁVEL COM ELÁSTICO, RESISTENTE A SERVIÇOS ÚMIDOS E

COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. TAMANHOS P, M, G OU GG. O TAMANHO SERÁ INFORMADO NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO.

25842

CALÇADO DE SEGURANÇA TIPO SAPATO SEM CADARÇO

CALÇADO DE SEGURANÇA

TIPO SAPATO SEM CADARÇO – NÚMERO 35 AO 45 - CONFECCIONADO EM COURO VAQUETA HIDROFUGADO, CURTIDO AO CROMO, PARTE EXTERNA COR PRETA, COM FORRAÇÃO EM TODA A PARTE INTERNA, GÁSPEA COM FORRO EM MATERIAL SINTÉTICO NÃO TECIDO, CANO COM ALTURA DE 85MM + 5%, PALMILHA COSTURADA AO CABEDAL PELO PROCESSO STROBEL, COM FECHAMENTO EM ELÁSTICO NAS LATERAIS, PALMILHA HIGIÊNICA REMOVÍVEL ANTIBACTERIANA DE 3MM

+ 10%, SOLADO EM PU BI- DENSIDADE INJETADO DIRETAMENTE SOBRE O CABEDAL, SEM BIQUEIRA DE AÇO, COM GRAVAÇÃO INDELÉVEL DO TAMANHO. COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO

PAR

300

360

CAPA DE CHUVA PARA

919338

CAPA DE CHUVA PARA MOTOQUEIRO

MOTOQUEIRO - MODELO TRADICIONAL, CONFECCIONADA EM NYLON, 100% IMPERMEÁVEL, COR PRETA, ETIQUETAS REFLETIVAS NAS COSTAS DA JAQUETA E NA PARTE INFERIOR DA CALCA, COSTURAS IMPERMEÁVEIS EVITANDO ENTRADA DE ÁGUA, COM CAPUZ, FORRADA, GOLA REVESTIDA, FECHO REFORÇADO, PUNHOS COM ELASTICO. CONTENDO ETIQUETA COM DADOS DE FABRICAÇÃO E TAMANHO, EMBALADO INDIVIDUAL EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE. OBS: TAMANHO ADULTO (PP/P/M/G/GG) A COMBINAR COM O ALMOXARIFADO ANTES DA ENTREGA DO

PRODUTO.

200

918199

CAPA DE CHUVA TRANSPARENTE

CAPA DE CHUVA TRANSPARENTE - TRANSPARENTE, EM NYLON 3 MM, FECHAMENTO FRONTAL EM BOTOES DE PRESSÃO EM PLÁSTICO, COSTURA ATRAVÉS DE SOLDA ELETRÔNICA, COM MANGA LONGA, CAPUS, TAMANHO ÚNICO (MINIMA( ALT. 1,1M X LAG. 60CM). EMBALADA INDIVIDUALMENTE EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO.

UNIDADE

800

850

40625

CAPA DE SEGURANCA PARA USO EM CME

CAPA DE SEGURANÇA, COR BRANCA, INCOLOR, AZUL, CINZA, VERMELHA, VERDE OU AMARELA. MEDIDAS: COMPRIMENTO 135 A 150 CM E LARGURA DE NO MÍNIMO 70 CM; MANGA LONGA COM PUNHO ELÁSTICO, CONFECCIONADO EM RESINA DE POLIETILENO (PE) - PLASTICO, DESCARTÁVEL, SEM COMPONENTES METÁLICOS, TOTALMENTE FECHADO NAS COSTAS E NA PARTE FRONTAL DO CORPO. COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA)

PARA PROTEÇÃO DO TRONCO DO USUÁRIO CONTRA UMIDADE PROVENIENTE DE OPERAÇÕES COM USO DE ÁGUA.

100

12.000

12.100

CAPACETE DE SEGURANÇA CLASSE B COM JUGULAR. - PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA DO USUÁRIO CONTRA IMPACTOS E PERFURAÇÕES PROVENIENTES DA QUEDA DE OBJETOS E RISCOS ASSOCIADOS AO TRABALHO COM ELETRICIDADE. INJETADO

EM PLÁSTICO, TIPO ABA

912092

CAPACETE DE SEGURANÇA CLASSE B COM JUGULAR

FRONTAL, COM FENDAS LATERAIS DENOMINADAS SLOT(PARA ACOPLAGEM DE ACESSÓRIOS). COR "AZUL", CARNEIRA INJETADA EM PLÁSTICO EM POLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE E ALTA RESISTÊNCIA, COM PEÇA ABSORVENTE DE SUOR EM ESPUMA DE POLIESTER, COROA COMPOSTA DE DUAS CINTAS CRUZADAS MONTADAS EM QUATRO CLIPS DE PLÁSTICO E FIXADAS COM UMA COSTURA, COM REGULAGEM DE TAMANHO, COM JUGULAR CONFECCIONADA COM FIVELA DE ENGATE RÁPIDO TIPO TRIDENTE COM DOIS PONTOS DE APOIO E REGULAGEM. COM GRAVAÇÃO DO NÚMERO DO CA - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.

5816

CAPACETE DE SEGURANÇA TIPO III CLASSE A

CAPACETE DE SEGURANÇA TIPO III CLASSE A - CAPACETE DE SEGURANÇA TIPO III CLASSE A. CASCO EM POLIPROPILENO OU POLIETILENO, COM ORIFÍCIOS PARA VENTILAÇÃO NAS LATERAIS DO CASCO, TESTEIRA ACOLCHOADA, FITA BAJULAR EM TRÊS PONTOS, SISTEMA DE AJUSTE REGULÁVEL, COM SUPORTE PARA LANTERNA, COMPONENTES DE SUSPENSÃO E BAJULAR EM MATERIAL ANTIALÉRGICO, PESO MÁXIMO DE 500 GR, MEDINDO DE 52 A 64 CM (REGULÁVEL). ATENDENDO A NR 06 E A NORMA NBR 8221, SST - SISTEMA E SAÚDE NO TRABALHO E CA

- CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. COR BRANCA

Unidade

100

124

26608

CAPACETE MOTOCICLISTA COM QUEIXEIRA FIXA

CAPACETE MOTOCICLISTA COM QUEIXEIRA FIXA - CASCO EM RESINA TERMOPLÁSTICA DE ALTA PRESSÃO ABS COM QUEIXEIRA FIXA; FORRAÇÃO INTERNA TERMO FORMADA EM TECIDO TECNOLÓGICO ANTIALÉRGICO, REMOVÍVEL E LAVÁVEL; CINTA JUGULAR COM SISTEMA DE ENGATE MICROMÉTRICO; VISEIRA COM ACIONAMENTO MANUAL EXTERNO, CONFECCIONADA EM POLICARBONATO, ESPESSURA DE NO MÍNIMO 2 MM E MÁXIMO 3 MM, COM PROTEÇÃO ANTIRRISCO E COM PROTEÇÃO UV, TRANSPARENTE; COR: BRANCA; PESO MÁXIMO: 1600 GR. CERTIFICADO POR

ORGANISMO ACREDITADO

Unidade

PELO

INMETRO. TAMANHOS P (55-56 CM); M (57-58CM); G

(59-60CM) E GG (61- 62CM). O TAMANHO SERÁ INFORMADO NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO.

20088

CINTO DE SEGURANÇA TIPO PARAQUEDISTA

CINTO DE SEGURANÇA TIPO PARAQUEDISTA - CONFECCIONADO EM FITA DE POLIÉSTER, COM NO MÍNIMO 5 PONTOS DE ANCORAGEM, ACOLCHOADO/ALMOFADA NA CINTURA/LOMBAR E PERNAS, COM CA - CERTIFICADO DE

APROVAÇÃO.

Unidade

910446

CREME PROTETOR P/MAOS 200 GRAMAS

CREME PROTETOR P/MAOS 200 GRAMAS - CREME DE PROTEÇÃO 3 EM 1 CONTRA ÓLEO,GRAXA,TINTA E OUTROS IRRITANTES NÃO AQUOSO

COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. POTE COM NO MÍNIMO 200 GRAMAS

POTE

919348

GUARDA CHUVA COMPACTO COBERTURA COM TECIDO 100% POLIÉSTER

GUARDA CHUVA COMPACTO COBERTURA COM TECIDO 100% POLIÉSTER - ARMAÇÃO E HASTE EM ALUMÍNIO REFORÇADA, VARETAS COM SISTEMA ARTICULADO QUE REDUZA O TAMANHO DO GUARDA- CHUVA QUANDO DESARMADO; CABO RETO RETRÁTIL, ABERTURA AUTOMÁTICA, TAMANHO MINIMO DE 110 CM DE

DIÂMETRO.

Unidade

1.000

1.024

917599

GUARDA CHUVA GRANDE

GUARDA CHUVA GRANDE - COBERTURA COM TECIDO 100% POLIESTER, ARMAÇÃO E HASTE EM ALUMÍNIO REFORÇADA, VARETAS QUE NÃO DOBREM, CABO RETO NÃO RETRÁTIL, ABERTURA AUTOMÁTICA, TAMANHO MINIMO DE 1,40 M DE DIÂMETRO.

Unidade

1.000

1.030

920863

LANTERNA DE CABEÇA RECARREGÁVEL

LANTERNA DE CABEÇA RECARREGÁVEL - COM BATERIA RECARREGÁVEL, TIPO LED, COM BOTÃO LIGA/DESLIGA, DEVE ACOMPANHAR CARREGADOR BIVOLT 110/220 V, FITA COM AJUSTE DE CABEÇA PARA MELHOR FIXAÇÃO, POTÊNCIA DE NO MÍNIMO 50 LUMENS, ALCANCE DE ILUMINAÇÃO DE NO MÍNIMO 35 METROS, RESISTENTE A ÁGUA, 3 MODOS DE ILUMINAÇÃO: ALTO/MÁXIMO, BAIXO/ECONÔMICO, PISCA/STROBO, PESANDO

NO MÁXIMO 350 GRAMAS.

Unidade

LANTERNA LUZ NEGRA - USO: IDENTIFICAÇÃO DE ESCORPIÕES; TIPO LED COM LUZ ULTRAVIOLETA; QUANTIDADE DE LEDS: NO

25846

LANTERNA LUZ NEGRA

MÍNIMO 21; ALCANCE DE ILUMINAÇÃO: NO MÍNIMO 5 METROS; COM BOTÃO LIGA/DESLIGA; ALIMENTAÇÃO: ATRAVÉS DE PILHAS DESCARTÁVEIS OU BATERIAS; PESO MÁXIMO: 200 GRAMAS

(SEM BATERIAS).

Unidade

150

156

13549

LENTE DE VIDRO INCOLOR PARA MÁSCARA DE SOLDA 108X51X3MM

LENTE DE VIDRO INCOLOR PARA MÁSCARA DE SOLDA 108X51X3MM - LENTES DE VIDRO INCOLOR, PARA PROCESSO DE SOLDAGEM. DIMENSÕES: 108X51X3MM.

Peças

13550

LENTE DE VIDRO VERDE TONALIDADE 10. TAMANHO 51X108MM

LENTE DE VIDRO VERDE TONALIDADE 10.

TAMANHO 51X108MM - LENTE DE VIDRO VERDE PARA USO EM MÁSCARAS É ÓCULOS DE SOLDAGEM. TONALIDADE 10.

DIMENSÕES: 51X108MM.

Peças

30038

LUVA DE PVC CANO LONGO

LUVA DE PVC CANO LONGO - LUVA DE PVC CANO LONGO, COR VERDE, PALMA DA MÃO ÁSPERA, COM NO MÍNIMO 65 CM DE COMPRIMENTO, TAMANHO 9,5, COM CA -CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.

PAR

912085

LUVA DE SEGURANÇA ISOLANTE DE BORRACHA CLASSE-0 ATÉ 1000V PARA ALTA TENSÃO

LUVA DE SEGURANÇA ISOLANTE DE BORRACHA CLASSE-0 ATÉ 1000V PARA ALTA TENSÃO - LUVA DE SEGURANÇA ISOLANTE DE BORRACHA CLASSE-0 ATÉ 1000V PARA ALTA TENSÃO, CLASSE 00 PARA TENSÃO MÁXIMA DE USO 1000V, COM CERTIFICADO DE TESTE. COM GRAVAÇÃO

DO NUMERO DO C.A.

PAR

912066

LUVA DE SEGURANÇA ISOLANTE DE BORRACHA CLASSE-2 ATÉ 17.000V

LUVA DE SEGURANÇA ISOLANTE DE BORRACHA CLASSE-2 ATÉ 17.000V - LUVA DE SEGURANÇA ISOLANTE DE BORRACHA CLASSE-2 ATÉ 17.000 V PARA ALTA TENSÃO, PARA TENSÃO MÁXIMA DE USO 17.000V, COM CERTIFICADO DO TESTE. COM GRAVAÇÃO DO NUMERO DE CA.

910971

LUVA DE VAQUETA TIPO PETROLEIRO COM C.A.

LUVA DE VAQUETA TIPO PETROLEIRO COM C.A. - LUVA DE VAQUETA TIPO PETROLEIRO

COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.

PAR

25915

LUVA PARA ALTAS TEMPERATURAS 400º C

LUVA PARA ALTAS

TEMPERATURAS 400º C - TRICOTADA EM FIO 100% ARAMIDA, MALHA GROSSA TIPO GRAFATEX (FELPA EXTERNA OU INTERNA) COM 800G/M², SEM COSTURA, AMBIDESTRA, COM FORRAÇÃO INTERNA EM LÃ OU ALGODÃO. COM PUNHO. CONFERE PROTEÇÃO DAS MÃOS CONTRA O CALOR DE CONTATO EM TEMPERATURA DE 400°C DURANTE NO MÍNIMO 10 SEGUNDOS E EM TEMPERATURA DE 450° C

PAR

DURANTE NO MÍNIMO 4 SEGUNDOS. LAVÁVEL. COM CERTIFICAÇÃO DE APROVAÇÃO- CA. TAMANHO ÚNICO. COMPRIMENTO TOTAL COM O PUNHO: ENTRE 35 E

45 CM.

13551

LUVA RASPA PARA SOLDADOR 20 CM- DORSO

- LUVA PARA SOLDADOR, CONFECCIONADA EM RASPA DE COURO, TOTALMENTE FORRADA COM ALGODÃO, SEM REFORÇOS INTERNOS, PUNHO DE 20CM. DEVE APRESENTAR

CA (CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL).

Peças

19178

MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA

MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA - MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA, COR

BRANCO, TAMANHO EXG.

Unidade

400

450

17494

MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA

MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA - MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA, COR BRANCO, TAMANHO G.

Unidade

100

300

400

19177

MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA

MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA - MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA, COR

BRANCO, TAMANHO GG.

Unidade

100

400

500

17495

MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA

MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA - MACACÃO DE PROTEÇÃO QUÍMICA, COR BRANCO, TAMANHO M.

Unidade

100

300

400

15881

MACACÃO TAMANHO G

MACACÃO TAMANHO G - MACACÃO EM BRIM LEVE COM QUATRO BOLSOS, MANGAS CURTAS, COR CINZA OU VERDE MUSGO.

TAMANHO G

Unidade

15882

MACACÃO TAMANHO GG

MACACÃO TAMANHO GG - MACACÃO EM BRIM LEVE COM QUATRO BOLSOS, MANGAS CURTAS, COR CINZA OU VERDE MUSGO. TAMANHO GG

Unidade

15880

MACACÃO TAMANHO M

MACACÃO TAMANHO M - MACACÃO EM BRIM LEVE COM QUATRO BOLSOS, MANGAS CURTAS, COR CINZA OU VERDE MUSGO.

TAMANHO M

Unidade

13547

MÁSCARA PARA SOLDA AUTOMÁTICA

MÁSCARA PARA SOLDA AUTOMÁTICA - MÁSCARA DE SOLDA AUTOMÁTICA, CONTROLE MANUAL DE TONALIDADE DE 09 A 13, ESCURECIMENTO AUTOMÁTICO, SENSIBILIDADE PARA ALTO E BAIXO, CARNEIRA COM CATRACA CAMBIÁVEL COM AJUSTE PARA BAIXO E PARA TRÁS. DEVE APRESENTAR

CA (CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL).

Peças

13548

MÁSCARA PARA SOLDA TIPO ESCUDO

MÁSCARA PARA SOLDA TIPO ESCUDO - MÁSCARA PARA SOLDA CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO, COM VISOR TIPO ESCUDO, CABO DE NO MÍNIMO 110MM,

USO COM LENTES

Peças

RETANGULARES 51X108MM. DEVE APRESENTAR

CA (CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL).

909338

MASCARA SEMI FACIAL P1- CATEGORIA PFF-1

MASCARA SEMI FACIAL P1-

CATEGORIA PFF-1 - MÁSCARA SEMI FACIAL, TIPO P1, CATEGORIA PFF-1 COM GRAMPO DE AJUSTE,PODENDO TER UMA TIRA DE ESPUMA, 2 ELÁSTICOS TIPO CONCHA. COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO

100

300

400

909233

ÓCULOS DE MAÇARIQUEIRO COM C.A.

ÓCULOS DE MAÇARIQUEIRO COM C.A. - ÓCULOS DE MAÇARIQUEIRO PARA LENTES REDONDAS

COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.

26747

ÓCULOS DE PROTEÇÃO DE SOBREPOR AOS ÓCULOS DE GRAU

ÓCULOS DE PROTEÇÃO DE

SOBREPOR AOS ÓCULOS DE GRAU - ÓCULOS DE PROTEÇÃO DE SOBREPOR AOS ÓCULOS DE GRAU COM TAMANHO SUFICIENTE QUE SE AJUSTE AO ÓCULOS GRADUADO, ISENTO DE DISTORÇÃO DE IMAGEM. CONSTITUÍDO DE ARMAÇÃO E VISOR CONFECCIONADOS EM UMA ÚNICA PEÇA DE POLICARBONATO INCOLOR COM TRATAMENTO ANTI RISCO E ANTIEMBAÇANTE, COM PROTETOR LATERAL E BORDA SUPERIOR COM MEIA PROTEÇÃO NA PARTE FRONTAL E BORDAS, INJETADOS DO MESMO MATERIAL, E HASTES TIPO ESPATULA. AS HASTES CONFECCIONADAS DO MESMO MATERIAL DA ARMAÇÃO E DOTADAS DE PROTEÇÃO LATERAL COM SISTEMA DE VENTILAÇÃO INDIRETA COMPOSTO DE FENDAS E FIXADAS E FIXADAS A ARMAÇÃO ATRAVÉS DE PINOS PLÁSTICOS.

APRESENTAR CERTIFICADO DE APROVAÇÃO

(CA) ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 451 DE 20 DE

NOVEMBRO DE 2014.

Unidade

200

500

700

22549

ÓCULOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL TRANSPARENTE.

Unidade

1.000

1.200

2.200

13553

ÓCULOS PARA SOLDA COM ELÁSTICO 50MM

ÓCULOS PARA SOLDA COM ELÁSTICO 50MM - ARMAÇÃO ÚNICA EM PVC VERDE COM VÁLVULAS PARA VENTILAÇÃO INDIRETA, VISOR ARTICULADO, ELÁSTICO AJUSTÁVEL, PARA SER USADO EM SOLDA OXIACETILÊNICA, COM LENTES REDONDAS. DIÂMETRO: 50MM. DEVE

APRESENTAR

Peças

CA (CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE

PROTEÇÃO INDIVIDUAL).

2810

PROTETOR AURICULAR PARA OPERADOR DE ROÇADEIRAS

PROTETOR AURICULAR PARA OPERADOR DE XXXXXXXXXX, COM DUAS CONCHAS EM PLÁSTICO. COM 2 ALMOFADAS DE ESPUMA SITUADAS NO INTERIOR DAS CONCHAS. ATENUAÇÃO MÍNIMA 17 dB. HASTE CONFECCIONADA EM PLÁSTICO QUE FAZ O POSICIONAMENTO DAS CONCHAS AO REDOR AS ORELHAS. ARCO FLEXÍVEL.

Unidade

19577

PROTETOR AURICULAR EM SILICONE TAMANHO ÚNICO

PROTETOR AURICULAR EM SILICONE TAMANHO ÚNICO - PROTETOR AUDITIVO DE INSERÇÃO, TIPO PLUG, REUTILIZÁVEL, CONFECCIONADO EM SILICONE, ATENUAÇÃO MÍNIMA (NÍVEL DE PROTEÇÃO) 16 DB, COM CORDÃO, COM CA

– CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.

Unidade

100

1.000

1.100

911051

PROTETOR FACIAL DE ACRILICO

PROTETOR FACIAL DE

ACRILICO - PROTETOR FACIAL DE ACRÍLICO (PTG) INCOLOR (TRANSPARENTE), NÃO EMBAÇANTE,

AJUSTÁVEL, COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.

916964

PROTETOR SOLAR FATOR 30

PROTETOR SOLAR FATOR 30 - FATOR UVA/UVB MINIMO 30, INDICADO PARA QUALQUER TIPO DE PELE SENSIVEL, PRODUTO RESISTENTE A AGUA E AO SUOR, PERSISTINDO SOBRE A PELE POR PELO MENOS 2 HORAS, NAO OLEOSO, EMBALAGEM EM BISNAGA DE APROXIMADAMENTE 120 ML/G COM FECHAMENTO PRATICO E SEGURO PARA MANUSEIO, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, CONSTANDO DADOS DE PROCEDENCIA, LOTE, VALIDADE, RESPONSAVEL TECNICO, XXXXXXX/REGISTRO NO M.S./ANVISA. VALIDADE MINIMA 12 MESES APOS EMISSAO DA NF DE

ENTREGA.

Unidade

3.000

916965

PROTETOR SOLAR FATOR 50

PROTETOR SOLAR FATOR 50 - FATOR UVA/UVB MINIMO 50, INDICADO PARA PELE TIPO BRANCA A NEGRA, PRODUTO RESISTENTE A AGUA E AO SUOR, PERSISTINDO SOBRE A PELE POR PELO MENOS 2,5 HORAS, EMBALAGEM EM BISNAGA DE APROXIMADAMENTE 120 ML/ GR COM FECHAMENTO PRATICO E SEGURO PARA MANUSEIO, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, CONSTANDO DADOS DE

Unidade

250

PROCEDENCIA, LOTE, VALIDADE, RESPONSAVEL TECNICO, XXXXXXX/REGISTRO NO M.S./ANVISA. VALIDADE MINIMA 12 MESES APOS EMISSAO DA NF DE ENTREGA. EMBALADA EM CAIXA RESISTENTE E SEGURA PARA

ARMAZENAMENTO.

50/51

28580

REPELENTE DE INSETOS LOÇÃO

REPELENTE DE INSETOS LOÇÃO - PARA REPELIR INSETOS, TAIS COMO MOSQUITOS, PERNILONGOS, MURICOCAS, BORRACHUDOS; DERMATOLOGICAMENTE TESTADO; PARA TODOS OS TIPOS DE PELE; SISTEMA ABRE E FECHA DE FACIL MANUSEIO; EMBALAGEM COM VOLUME DE 100 A 200 ML, CONSTANDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, LOTE, FABRICACAO, REGISTRO NO M.S/ ANVISA, RESPONSAVEL TECNICO. VALIDADE MINIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE EMISSAO DA NOTA FISCAL DE ENTREGA.

Mililitros

10.000.000

19852

RESPIRADOR SEMIFACIAL PFF2

RESPIRADOR SEMIFACIAL PFF2, TIPO CONCHA, COM CARVÃO ATIVADO, COM VÁLVULA - RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMIFACIAL SEM MANUTENÇÃO, DESCARTÁVEL , PFF2, COM CARVÃO ATIVO (ATIVADO) COM VÁLVULA DE EXALAÇÃO, FORMATO CONCHA (NÃO DOBRÁVEL) COM PROTEÇÃO CONTRA POEIRAS, NÉVOAS E FUMOS, COM CA

– CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.

Unidade

1.200

910906

SAPATÃO DE SEGURANÇA SEM METAL PARA ELETRICISTA Nº 35 A 44.

SAPATÃO DE SEGURANÇA SEM METAL PARA ELETRICISTA Nº 35 A 44. - CALÇADO PARA ELETRICISTA BI DENSIDADE COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO SEM COMPONENTES METÁLICOS, COURO DE VAQUETA HIDROFUGADO, SEM CADARÇO COM PALMILHA ANTI- BACTERIANA, NOS

TAMANHOS 35 A 44.

PAR

200

236

13552

TOUCA DE BRIM PARA SOLDADOR

TOUCA DE BRIM PARA SOLDADOR - TOUCA PARA SOLDADOR CONFECCIONADA EM BRIM NA COR AZUL.

Peças

9195

TRAVA QUEDAS EM AÇO

TRAVA QUEDAS EM AÇO. DUPLO TRAVAMENTO NO CORPO, PARA SER UTILIZADO EM CORDA 12MM. COM PROLONGADOR EM

POLIÉSTER COM 22CM E MOSQUETÃO EM AÇO.

Unidade

AVENTAL IMPERMEÁVEL

40626

AVENTAL IMPERMEÁVEL REUTILIZÁVEL

REUTILIZÁVEL- TIPO BARBEIRO, REUTILIZÁVEL, TRANSPARENTE OU CORES CLARAS, CONFECCIONADO EM PVC/

VINIL, IMPERMEÁVEL, COM MANGAS LONGAS. DIMENSÕES MÍNIMAS: COMPRIMENTO 120 CM X LARGURA 70 CM. SISTEMA DE DE FECHAMENTO NAS COSTAS COM ELÁSTICO/ BOTÃO/ TIRAS RESISTENTES NA ALTURA DO PESCOÇO E CINTURA. ACABAMENTO EM SOLDA ELETRÔNICA. POSSUIR CA DE PROTEÇÃO DO TRONCO E MEMBROS SUPERIORES DO USUÁRIO CONTRA UMIDADE PROVENIENTE DE OPERAÇÕES COM USO DE ÁGUA.

Unidade

220

2.1 - O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo;

2.2 - Os itens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

3-Condições de garantia:

O(s) produto(s) deverão ter garantia legal - nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, caso o fabricante do(s) produto(s) conceda garantia contratual, esta deve ser somada ao prazo da garantia legal.

4-Prazo de entrega e forma de entrega:

4.1 - Prazo de entrega: em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação;

4.2 - Forma de entrega: parcelada, conforme necessidade da Administração Municipal.

4.3 - A presente contratação será um fornecimento não contínuo, cujo prazo de vigência contratual será de 01 (um) ano, vez que a contratação está prevista no Plano Plurianual;

4.3.1 - A(s) ata(s) de registro de preços poderá(ão) ser(em) prorrogada(s), desde que atendido o previsto no art. 84 da Lei n° 14.133/2021.

5-Local de entrega e horário de entrega:

5.1- Secretaria Municipal da Saúde

CAME - Coordenação de Administração de Materiais e Equipamentos. Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx000, xxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000 Email: xxxx.xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Telefone: (00) 0000-0000

Horário de entrega das 08 às 16h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

5.2-Hospital Municipal São José

HMSJ - Hospital Municipal São José

Xxxxxxxx Xxx Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx - XX XXX 00 000- 000 Telefone: (00) 0000-0000

Horário de entrega: das 08 às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

6-Amostras/Prospectos (quando for o caso):

Para todos os itens, a(s) empresa(s) deverão apresentar uma das seguintes opções para análise técnica:

a) Prospecto devidamente identificado, com informações técnicas, contendo marca e modelo do produto. Se o item for importado, o prospecto deverá ser apresentado com a devida tradução para a língua portuguesa por tradutor oficial.

b) Ficha técnica, desde que possua além da descrição técnica, imagem do produto ofertado; caso o item seja importado, a ficha técnica deverá ser apresentado com a devida tradução para a língua portuguesa por tradutor oficial;

c) Imagem de site (print de tela) de mídia especializada ou sítios eletrônicos especializados, desde que nesta, estejam contidas todas as informações para a análise do produto ofertado pela equipe técnica. As informações devem estar em português deve ser informado o link para acesso e conferência pela equipe técnica em caso de necessidade.

6.1-Critérios de Análise (quando for o caso):

a) Os Prospectos, Fichas Técnicas ou Imagens de site (print de tela) dos produtos cotados pelos proponentes neste instrumento, deverão conter todas as informações das características técnicas.

6.2-Função Técnica:

Os Prospectos, Fichas Técnicas ou Imagens de site (print de tela), serão analisados pelos Enfermeiros da

equipe de Padronização de Materiais e Equipamentos da Secretaria Municipal da Saúde com o auxílio dos farmacêuticos da Secretaria e do Hospital.

7-Gestor do contrato:

A gestão do contrato será realizada pela Secretaria Municipal da Saúde, gestora do Fundo Municipal de Saúde e pelo Hospital Municipal São José de Joinville, sendo os mesmos responsáveis pelo recebimento e fiscalização do objeto licitado.

8-Obrigações da Contratada específicas do objeto:

8.1 - Efetuar a entrega em adequadas condições, no prazo e locais indicados pela CAME e pelo Hospital Municipal São José, em estrita observância das especificações, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações do produto, quantidade, lote, fabricante e número do Empenho.

8.2 - Comunicar à Administração, através de ofício, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação e indicando a data em que o efetivará.

8.3 - Deverá proceder as correções que se tornarem necessárias à adequada realização do objeto contratado, executando-o em adequadas condições e de acordo com a fiscalização do CONTRATANTE.

8.4 - Entregar o material solicitado, primando pela qualidade do mesmo, de acordo com as especificações e quantitativos, constantes na solicitação. Não poderão ser modificadas as quantidades, unidades e especificações do objeto licitado.

8.5 - Considerar que as ações de fiscalização da Secretaria Municipal da Saúde de Joinville e do Hospital Municipal São José, não exoneram a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

8.6 - Será de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas necessárias ao fornecimento do material (objeto do presente instrumento), considerando quaisquer valores gastos ou despesas acessórias, tais como: transporte, tributos e ainda todas as despesas que diretamente ou indiretamente incidirem no processo de execução e entrega dos materiais incluindo o frete.

8.7 - Recebidos os produtos, e se a qualquer tempo durante a sua utilização normal, vier a se constatar discrepância com as especificações, comprovada a pré-existência de defeito, má-fé ou verificação de condições de transporte que comprometem a integridade do(s) mesmo(s), a CONTRATADA deverá providenciar a substituição dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias úteis.

8.8 - A CONTRATADA deverá manter as condições necessárias à implementação da logística do objeto da presente licitação, e toda a despesa decorrente do transporte, entrega, descarga por conta da CONTRATADA.

8.9 - As notas fiscais emitidas pela CONTRATADA deverão apresentar, no mínimo: razão social; número do CNPJ constante no contrato/empenho (inclusive apresentando zeros à esquerda quando houver); data de emissão e data de entrega; nome, endereço e CNPJ da CONTRATANTE; descrição, valor unitário e valor total dos produtos; valor total da nota; número do empenho; sob pena de não liquidação da mesma.

8.10 - Manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente a CONTRATANTE qualquer alteração.

9-Obrigações da Contratante específicas do objeto:

9.1 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Referência;

9.2 - Notificar a(s) empresa(s) CONTRATADA(S) quanto a qualquer irregularidade encontrada;

9.3 - Permitir acesso dos empregados da(s) CONTRATADA(S) às dependências do(s) local(is) de entrega(s);

9.4 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela(s) CONTRATADA(S), quando necessário;

9.5 - Comunicar formalmente a(s) CONTRATADA(S) qualquer falha e/ou irregularidade no fornecimento do(s) produto(s), determinando o que for necessário à sua regularização;

9.6 - Aceitar/rejeitar, no todo ou em parte, o(s) produto(s) entregues pela(s) CONTRATADA(S).

10-Condições Gerais:

10.1 Modelo de gestão e de execução da contratação:

10.1.1 A gestão será realizada por Comissão de Acompanhamento e Fiscalização ou Comissão de Recebimento, conforme Instrução Normativa n° 04/2022 da Secretaria de Administração e Planejamento, Capítulo VI, Seção IV, V e VI, restando como atores os servidores nomeados para compor a Comissão;

10.1.1.1 Caberá a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização designada verificar o cumprimento pela contratada de todas as condições contratuais.

10.1.1.2 A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização ou Comissão de Recebimento, será nomeada em até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do Contrato e/ou Ata de Registro de Preços;

10.1.2 Define-se como forma de comunicação com a contratada a formal, nos termos do Decreto n.º 51.742/2022, que aprovou a Instrução Normativa n.º 04/2022 (0015231284) da Secretaria de Administração e Planejamento;

10.1.3 O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do bem;

10.1.4 Os itens serão recebidos:

a) Provisoriamente, no ato da entrega do item, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento;

b) Definitivamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados após o recebimento provisório, a CONTRATANTE realizará o recebimento definitivo, que ocorrerá somente se os itens estiverem conforme quantidade solicitada e consoante as especificações do presente Termo de Referência;

c) Na hipótese de verificação a que se refere o subitem 10.1.4, "b" não ser procedida dentro do prazo fixado,

reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;

d) O recebimento provisório ou definitivo dos itens não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução da futura contratação;

e) Se a CONTRATANTE constatar, tanto no recebimento provisório como no definitivo, que os itens não correspondem ao exigido no presente Termo de Referência, ou estão em quantidade diversa da solicitada, a CONTRATADA deverá providenciar no prazo estipulado no subitem 8.7, a substituição/reposição visando ao atendimento total das especificações, conforme item 2, sem prejuízo da incidência das sanções previstas na contratação, no Edital, na Lei n°. 14.133/2021 e alterações posteriores e no Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/90).

10.2 - Critério de medição e pagamento:

10.2.1 - O pagamento será por produto entregue, após conferência e recebimento definitivo do atendimento das especificações do Termo de Referência.

10.2.2 - Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar a comprovação da regularidade trabalhista, previdenciária e FGTS, além de outros documentos que comprovem a regularidade da contratada nos termos do artigo 92, inciso XVI da Lei 14.133/2021.

10.3 - Formas e critérios de seleção do fornecedor:

10.3.1 - Elencamos como critério de aceitabilidade o menor preço unitário e/ou por lote, observada a margem de preferência legais.

10.4 -Documentação compulsória para contratação:

10.4.1 - Para os itens 48,49,50 e 51, a Contratada devera apresentar Certificado de Registro de Produtos emitidos pela Agência Nacional de Vigilância do Ministério da Saúde ou publicação deste no Diário Oficial da União (LEGÍVEL).

10.4.2 - Na desobrigação do item anterior, anexar documento oficial, comprovando o fato, devidamente identificado.

10.4.3 - Serão aceitos Protocolos de Renovação do Certificado de Registro de Produtos, desde que tenham sido datados e protocolados no mínimo 06 (seis) meses antes do vencimento e acompanhados do Certificado de Registro de Produtos antigos, para a devida comprovação, de acordo com legislação vigente.

10.4.4 - Cópia do Alvará Sanitário, (Estadual ou Municipal, decreto nº 8.077 de 2013).

10.4.5 - Cópia da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela ANVISA.

10.4.6 - Apresentar Número do Certificado de Aprovação (CA) de Equipamento de Proteção Individual- CAEPI ou documento de avaliação correspondente expedidos pelo órgão nacional competente para os seguintes itens 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50, 51, 52, e 55 conforme NR 6. A validade do Certificado será confirmada no portal da CAEPI, através do endereço xxxx://xxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/XxxxxxxxXXXxxxxxxx.xxxx

10.4.7 - Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, de fornecimento de produto compatível com o(s) item(ns) cotado(s), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

10.5 - Valor estimado para contratação:

10.5.1 O valor total estimado da contratação é de R$ 1.441.545,16 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos);

10.5.2 Foram utilizados os parâmetros indicados nos incisos I, II e III do § 1º, do art. 23 da Lei de Licitações N° 14.133/2021.

10.6 - Adequação/disponibilidade orçamentária:

10.6.1 Os valores para a presente contratação estão em conformidade com a previsão orçamentária das unidades participantes;

10.6.2 Estão previstos recursos orçamentários para a presente contratação, que estão discriminados junto ao documento "Requisição de Compras" que fará parte do presente processo.

10.7 - Solução encontrada:

10.7.1 Conforme Estudo Técnico Preliminar - ETP (0018215362), a melhor solução encontrada de momento para atendimento ao interesse público envolvido é a contratação de Aquisição de materiais de EPI, segurança e apoio, para a Secretaria Municipal da Saúde de Joinville e para o Hospital Municipal São José para um período de 12 meses via Registro de Preço.

10.8 Fundamentação da contratação:

10.8.1 A presente contratação foi elaborada e fundamentada com base no Estudo Técnico Preliminar - ETP (0018215362), que compõe o bojo dos documentos do presente processo de Requisição de Compras.

10.9 - Critérios e práticas de sustentabilidade:

10.9.1 Não se vislumbra impacto ambiental para a contratação. No entanto, caso cabível, a contratada deverá observar a destinação adequada dos resíduos decorrentes da contratação e as equipes realizarem o descarte de forma correta.

10.10 - Padrões mínimos de qualidade/desempenho:

10.10.1 - Deverão ser atendidos, no mínimo neste sentido:

a) As especificações para os itens previstas no item 2 do presente Termo de Referência;

b) Cumprimento dos prazos, horários e local(is) previsto(s) para a(s) entrega(s) nos itens 4 e 5 do presente Termo de Referência;

c) Cumprir com as obrigações dispostas no item 8 do presente Termo de Referência;

10.11 - Das sanções:

10.11.1 No caso da contratação, as sanções administrativas serão as mesmas dispostas na Lei 14.133/2021 e no Edital.

10.12 - Da validade dos produtos:

10.12.1 - Os produtos deverão na data da entrega, atender os seguintes requisitos quanto a validade:

10.12.2 - Para os itens 48, 49, 50 e 51, os mesmos na data de entrega deverão ter validade conforme descritivo dos itens constante no termo de referência.

10.12.3 - Para os demais itens , quando a validade total for igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses, apresentar validade mínima de 60% (sessenta por cento) da validade total.

10.12.4 - Quando a validade for inferior a 24 (vinte e quatro) meses, apresentar validade mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da validade total. Com a aplicação exclusiva a este prazo de validade, na hipótese de absoluta impossibilidade de cumprimento desta condição, a Contratante poderá aceitar produtos com validade inferior, desde que a Contratada formalize previamente o compromisso da troca de todo o quantitativo excedente quando for inviável a utilização dos produtos dentro do período de validade.

10.12.5 - * Validade total - Quantidade de meses contados entre a data de fabricação e a data de validade do produto.

10.13 - CONSÓRCIO

10.13.1. Será admitida a participação de empresas em consórcio, observados os requisitos legais e regras previstas no Edital.

Justificativa para exigência de índices financeiros

A Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Joinville vem, pela presente, justificar a exigência dos índices financeiros previstos no Edital de Pregão Eletrônico nº 336/2023.

Item 9 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, subitem 9.6 alínea “k” - Demonstrativos dos Índices, serão habilitadas apenas as proponentes que apresentarem índices que atendam as condições abaixo:

Liquidez Geral > 1,00 Solvência Geral > 1,00 Liquidez Corrente > 1,00

Verifica-se que o Edital da Licitação em pauta atende plenamente a prescrição legal, pois a comprovação da boa situação financeira da empresa está sendo feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no subitem 9.6 “k” do Edital, apresentando a fórmula na qual deverá ser calculado cada um dos índices e o limite aceitável de cada um para fins de julgamento.

O índice de Liquidez Geral indica quanto a empresa possui em disponibilidade, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período.

O índice de Solvência Geral indica o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolve além dos recursos líquidos, também os permanentes.

O índice de Liquidez Corrente identifica a capacidade de pagamento da empresa a curto prazo, considerando tudo que o que se converterá em dinheiro (a curto prazo), relacionando com tudo o que a empresa já assumiu como dívida (a curto prazo).

Para os três índices exigidos no Edital em referência (LG, SG e LC), o resultado > 1,00 é indispensável à comprovação da boa situação financeira da proponente.

Desse modo, os índices estabelecidos para a Licitação em pauta não ferem o disposto no art. 69, da Lei nº 14.133/21 e em conformidade com a Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018, bem como foram estabelecidos no seu patamar mínimo aceitável para avaliar a saúde financeira do proponente.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx, Secretário (a), em 05/10/2023, às 16:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ informando o código verificador 0018635945 e o código CRC 9270CC5C.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxxx - SC - xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

23.0.178577-1

0018635945v4

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EDITAL SEI Nº 0018635945/2023 - SAP.LCT

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