Edital de Pregão Eletrônico

Processo: 0209/2022 Modalidade: Pregão eletrônico Nº Modalidade: 113

Edital de Pregão Eletrônico

A Prefeitura Municipal de São Lourenço / MG, através do (a) Pregoeiro (a) torna público que fará realizar licitação, na modalidadede PREGÃOELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO ou MAIOR DESCONTO PERCENTUAL,como constar do Anexo II, com regência pela Lei nº 10.520/2002e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, em conformidadecom o Decreto Federal nº 10.024/2019e demais normas municipais sobre a espécie, concedendo os benefícios da Lei Complementarnº 123/2006, no que couber, bem ainda as condições e exigências estabelecidas nos Anexos deste Edital, em especial o Termo de Referência,como a seguir:

OBJETO:Prestação de serviços para locação, operação, montagem e desmontagem de equipamentos de som e iluminação para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Lourenço para eventuale futura contratação, com inscrição em ATA DE REGISTRODE PREÇOS

ESPECIFICAÇÕESE DETALHAMENTODO OBJETO:todas as especificações e detalhamento dos itens do objeto estão descritos no termo de referência,na tabela do Anexo I e os complementos no Anexo II

HABILITAÇÃO:a listagem dos documentos, condições e exigências para habilitação neste certame estão dispostos no Anexo II.

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: xxx.xxxxx.xxx.xx

CREDENCIAMENTO:a partir da publicação deste Edital até o início da Sessão Pública

DATA E INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 15/06/2022 às 16:00hs (dezesseis horas), quando se dará a abertura das Fichas Técnicas Descritivas - propostas iniciais apresentadas pelas proponentese o início da verificaçãodestas propostas, mediante ao que foi exigido no termo de referênciae na tabela do Anexo I e demais informações do Anexo II, de forma que o (a) Pregoeiro (a) possa aceitar ou recusar cada proposta como apresentada, distintamente.

HORÁRIOPARA O INÍCIO DA SESSÃO DE ENVIO LANCES:sob comando do Pregoeiro após completar a análise das propostas inseridas no Anexo III - Ficha Técnica Descritiva e os respectivos aceites e recusas, conforme o caso, bem como a classificação provisóriapromovidapelo próprio sistema eletrônico.

HORÁRIOOFICIAL PRATICADONESTECERTAME: para todas as referênciasna condução deste processo licitatório será observadoo horário oficial de Brasília - DF.

PREGOEIRO(a): XxxxxxxXxxxxxxxxxx Xxxxxx

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O presente processo licitatório na modalidadede PREGÃO na FORMA ELETRÔNICAserá realizado em Sessão Pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança, criptografiae autenticação, em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico da Caixa Econônica Federal .

1.2 - A utilização do sistema de pregão eletrônico da Caixa Econônica Federal está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

1.2.1 - O sistema que será usado nesta licitação está adequadoao Decreto Federal nº 10.024/2019e regulamentadopor Decreto Municipal.

1.3 - O sistema de PREGÃO, na FORMA ELETRÔNICAda Caixa Econônica Federal é certificado digitalmente por autoridadecertificadora credenciada no âmbito da Infraestruturade ChavesPúblicas Brasileira (ICP Brasil).

1.4 - Os trabalhos serão conduzidos por Pregoeiro (a) designado (a) pela Administração Municipal Licitadora,

com o apoio técnico e operacionalda Caixa Econônica Federal, no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xxx.xx - acesso "Portal de Compras".

1.5 - O presente Edital se submete integralmente na legislação mencionada no seu preâmbulopara atender aos benefícios concedidos a ME - microempresa e empresa de pequenoporte - EPP pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores para a ME - microempresa e empresa de pequenoporte - EPP, conforme dispuser o Anexo II deste Edital.

2 - DAS CONDIÇÕESDE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar desta licitação, PESSOAS JURÍDICASque seus objetos contratuais sejam condizentes com o objeto licitado, que estejam cadastradas ou que o façam na forma e prazo legal e que satisfaçam as exigências deste Edital e seus Anexos.

2.2 - Poderão participar também desta licitação, quando for o caso, as PESSOAS FÍSICAS, conforme e se dispuser explicitamente as condições no Anexo II deste Edital.

2.2.1 - Quando for autorizada a participação de pessoas físicas no certame as condições e impedimentos abaixo descritos, a elas serão estendidos, no que couber.

2.3 - Sendo a licitação com participação exclusiva para Microempresas - ME e para Empresas de Pequeno Porte - EPP, o Anexo II deste Edital estabelecerá as condições e exigências do tratamento diferenciado, como dispõe o art. 48 da LC nº 123/2006 e alterações posteriores.

2.4 - Não será admitida a participação neste processo a empresa:

2.4.1 - Concordatáriaou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda, em processo de recuperaçãojudicial ou extrajudicial, desde que apresente certidão que esclareça, satisfatoriamente, a natureza, o motivo e o estado da ação ou da dívidadenunciada, para efeito de consideração e verificaçãode viabilidadeeconômica para executar o objeto licitado, através de imediata diligência, para fins de habilitação.

2.4.2 - Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidadesprevistas no art. 97, parágrafoúnico, da Lei nº8.666/93.

2.4.3 - Que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal SUSPENSO.

2.4.4 - Que esteja reunida em consórcio ou coligação, EXCETO,quando o Anexo II do Edital dispuser sobre esta possibilidade e disciplinar sobre a permissibilidade.

2.4.5 - Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante.

2.4.6 - Estrangeira que não funcione no País.

2.5 - Os DOCUMENTOSdas licitantes proponentesque deverãoser enviadospara fins de HABILITAÇÃO estão listados no Anexo II deste Edital.

2.6 - Para participar deste processolicitatório na modalidade de Pregão Eletrônico a interessada deverá previamente se credenciar junto à Caixa Econônica Federal, provedora do sistema, através de chave de identificação e senha pessoal intransferível, com a apresentação da FICHA TÉCNICA DESCRITIVAe outrosdocumentos.

2.7 - A FICHA TÉCNICADESCRITIVAdeveráconter todas as especificações dos itens do objeto licitado no

Xxxxx XXX deste Edital, SEM IDENTIFICAR-SE, sob pena de desclassificação.

2.8 - Como requisito para participação neste processo licitatório na modalidadede Pregão Eletrônico a licitante deveráse manifestar em campo próprio da Ficha Técnica Descritiva - Anexo III, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua oferta de preços inserida neste Anexo III e também inserida na proposta de preço do Anexo VI deste Edital está em conformidadecom as exigências do instrumento convocatório.

2.8.1 - Caso a licitante proponenteseja ME ou EPP e que desejar fazer uso dos benefícios da Lei

   Complementar123/2006, deveráinformarsua condição no campo próprio da Ficha Técnica Descritiva- Anexo  

III, também SEM IDENTIFICAR-SE, sob pena de desclassificação.

2.9 - A IDENTIFICAÇÃOda licitante proponentesomente ocorrerá após ser declarada vencedorae o envioda sua proposta final realinhada,com uso do modelo do Anexo VI.

2.10 - Caso a ME - microempresa ou a EPP - empresa de pequenoporte não proceda como na forma estabelecida, interpretar-se-ácomo renúncia tácita aos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº123/2006.

3 - DO ACESSO AO EDITAL E DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Este Edital estará disponível,no site xxx.xxxxx.xxx.xx - acesso "Portal de Compras", no site da Prefeitura Licitadora xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e ainda poderãoser enviadosvia fac-símile ou por e-mail, desde que haja solicitação à Gerência de Licitações, Compras e Contratos ou ao (a) Pregoeiro (a) da Licitadora.

3.2 - Os ESCLARECIMENTOSreferentesao CREDENCIAMENTOjuto à Caixa Econônica Federal, provedora do sistema usado neste Pregão Eletrônico, poderãoser obtidos através do telefone 0000-0000000.

3.3 - O credenciamentoda licitante junto ao provedordo sistema deste processo licitatório implica na sua responsabilidadee de seu representantelegal pelos atos praticados e na presunção da capacidade técnica e habilitatória para a realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

4 - DA CONDUÇÃODO PREGÃOELETRÔNICO

4.1 - O sistema está configuradopara realizar todas as etapas do processo licitatório na modalidadede Pregão Eletrônico, compreendendoa publicação do edital, credenciamentodos participantes, recebimento de propostas e documentos, abertura e exame das propostas apresentadas, lances, desempate para ME/EPP, classificação e aceitação do melhor lance, julgamento de habilitação, declaração da licitante vencedora, recebimento solicitações para esclarecimentos, recursos, adjudicação e homologaçãodo objeto e ata eletrônica.

4.2 - O presente processo licitatório na modalidadede Pregão Eletrônico será conduzido por Xxxxxxxxx (a) da Licitadora, com o auxílio da Equipe de Apoio, com as seguintes atribuições:

4.2.1 - Conduzir a Sessão Pública;

4.2.2 - Receber, examinar, respondere decidir sobre os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao Edital e Anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveispela elaboraçãodesses documentos;

4.2.3 - Verificar a conformidadeda proposta em relação aos requisitos estabelecidos no Edital para sua aceitabilidade;

4.2.4 - Classificar e/ou Desclassificar propostas que não estiverem de acordo com as exigências do Edital e seus Anexos;

4.2.5 - Coordenara Sessão Pública e o enviode lances;

4.2.6 - Indicar a proposta com lance de MENOR PREÇO ou MAIOR DESCONTODE PERCENTUAL, respeitando os benefícios à ME - Microempresa e EPP - Empresas de Pequeno Porte;

4.2.7 - Verificar e julgar as condições para habilitação;

4.2.8 - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validadejurídica;

4.2.9 - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridadecompetente quando mantiver sua decisão;

                  4.2.10 - Indicar a licitante vencedorado certame;                       

4.2.11 - Adjudicar o objeto, quando não houverrecurso;

4.2.12 - Preparare determinar as publicações de exigência legal;

4.2.13 - Conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio;

4.2.14 - Encaminhar o processo devidamenteinstruído à Autoridade Superior e propor a sua homologação;

4.2.15 - Solicitar manifestação da assessoria jurídica, administrativaou de outros setores da Administração, de modo a subsidiar a tomada decisão;

4.2.16 - Abrir procedimento administrativopara apuração de irregularidadesinerentes ao processo licitatório, visandoà aplicação de penalidadesprevistas na legislação.

4.3 - OBSERVAÇÃO: o sistema informatizadoem uso nesta licitação disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o (a) Pregoeiro (a) e as licitantes.

5 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOE DOCUMENTOSPARA HABILITAÇÂO

5.1 - Após a divulgaçãodo Edital no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xxx.xx , bem como no site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e em jornal da Imprensa Oficial do Estado ou Federal, conforme o caso, as licitantes proponentespoderãoencaminhar o credenciamentocom a FICHA TÉCNICADESCRITIVAdo Anexo III do Edital, SEM SE IDENTIFICAR, com uso da senha de acesso, fazendo inserir a sua oferta inicial para os itens que deseja disputar, OBRIGATORIAMENTE,descrevendosem rasuras e entrelinhas as especificações de cada item, a marca, modelo, tipo, fabricantee procedência, valoresunitários e totais, bem como outras informações conforme exigidas no termo de referênciado Anexo I e/ou do Anexo II deste Edital.

5.1.1 - Explicita-se que no preenchimentodo Anexo III a licitante não deveráconstar os seus dados comerciais, tendo em vista que não pode identificar-se, sob pena de desclassificação, apenas deverá transcreverno campo próprio do Anexo o pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação, bem ainda seu enquadramentocomo ME ou EPP, se for o caso.

5.2 - A participação e envioda proposta de preços e dos documentos nesse processo licitatório, na modalidadede Pregão Eletrônico se dará por meio de chave e digitação da senha pessoal e intransferíveldo representanteda licitante credenciada, EXCLUSIVAMENTEPOR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, observadosa data e horários estabelecidos no preâmbulodeste Edital.

5.2.1 - A licitante poderá retirar ou substituir a proposta e/ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema eletrônico, até o exato momento da abertura da Sessão Pública, horário previsto e explicitado no preâmbulodeste Edital.

5.3 - A licitante poderá deixar de anexar documentos constantes no Cadastro de Fornecedorese listados como exigência de cumprimento para habilitação, desde que estejam em plena validade,enviandosomente o seu CRC - CERTIFICADODE REGISTROCADASTRAL.

5.3.1 - Os documentos listados no Anexo II deste Edital para habilitação e que não constarem no Cadastro de Fornecedores- Certificado da proponenteou que estejam com validadevencidadeverãoser enviados juntamente com a proposta de preços;

5.3.2 - O não-cumprimentopor parte da licitante do enviodos documentos de habilitação, na forma e prazos acima estabelecidos, acarretará a sua automática inabilitação.

5.3.3 - As demais licitantes poderãoter acesso ao Cadastro de Fornecedorese ao Certificado de Registro Cadastral da licitante detentora da melhor proposta para verificação.

5.3.4 - É obrigação da licitante atualizar previamenteos seus documentos arquivadosno Cadastro de Fornecedorese que tenham prazo de validade,caso faça opção pelo enviodo CRC.

5.4 - Caso necessário e requeridopelo (a) Pregoeiro (a), a detentora da melhor proposta poderá enviar documentos COMPLEMENTARESaos já enviadoscom a proposta de preço, para melhor esclarecimento de dissipação de dúvidas, tanto para o aceite final da proposta como para habilitação, dentro do prazo de 2h

                  (duas horas), contado do momento da requisição.                       

5.4.1 - O não-cumprimentopor parte da licitante do enviodos documentos complementares para habilitação, no prazo estabelecido, o (a) Pregoeiro (a) analisará os documentos da empresa licitante que estiver posicionada na classificação subsequente, de modo a dar sequência no processo.

5.5 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante que ofertou a melhor proposta e estiver como primeira classificada serão disponibilizados para avaliaçãodo (a) Pregoeiro (a) e para acesso público, inclusive para as licitantes que estiverem participando do processo, somente após o encerramentodo enviode lances.

5.6 - A licitante declarará, em campo próprio do sistema - Anexo III, o cumprimento dos requisitos para a sua habilitação e a conformidadede sua proposta inicial, bem como com a proposta de preços identificada no Anexo VI, conforme as exigências do edital. A falsidade que for declarada levaráa licitante às sanções previstas neste Edital, no que couber.

5.7 - No preenchimentoda proposta final realinhada- XXXXX XX, deveráser obrigatoriamenteconexa com a Ficha Técnica Descritiva do objeto - ANEXO III, devendodescreveros itens com os preços devidamente realinhadose em conformidadecom a sua proposta final.

5.8 - No preenchimentoda Ficha Técnica - Xxxxx XXX a proponentedeverá,obrigatoriamente,descreveras especificações dos itens, marcas, valoresunitários e totais dos produtos ofertados, além da declaração dos requisitos de habilitação e, conforme o caso, se estiver sob o regime de ME ou EPP, no entanto, SEM IDENTIFICAR-SE,sob pena de ser desclassificada.

5.8.1 - Quando da inserção dos valoresunitários e totais ofertados, a licitante deverálançar somente com 2 (duas) casas decimais (após a vírgula)preferencialmentedigitados, sem rasuras e com o valortotal grafado por extenso.

5.9 - No preenchimentoda Proposta Final de Preços - modelo no ANEXO VI, a proponentedeverá, obrigatoriamente,transcreverao que constou no Anexo III, com EXATIDÃOe que serão indispensáveispara a execução do objeto, com os preços devidamenterealinhadoscom a última oferta considerada vencedora,bem como os dados completos da empresa, de modo a IDENTIFICAR-SE.

5.9.1 - A licitante proponentedeverá,obrigatoriamente,rubricar todas as folhas da sua proposta de preços - Anexo VI e assinar na última folha, e caso não cumpra essa exigência será motivo para a imediata desclassificação da proposta.

5.10 - A não inserção das informações, especificações e marcas dos produtos ofertados, tanto no Anexo III como no Anexo VI, implicará na desclassificação da empresa licitante, EXCETOquando os Anexos I e II dispuserem sobre a dispensabilidadede inserir a marca em algum item do objeto licitado.

5.10.1 - A falta da inserção dos referidosdados, como exigido, levaráa sumária desclassificação da Proposta imediatamente na primeira análise e julgamento no início da Sessão Pública.

5.11 - O objeto e os seus itens deverão,obrigatoriamente,conter as descrições, informações e especificações como exigido pelos Anexo I - Termo de Referênciae Anexo II deste Edital.

5.12 - A licitante será a única responsávelpor todas as informações digitadas na Ficha Técnica Descritiva Anexo III e respectivos documentos;

5.13 - É de exclusiva responsabilidadeda licitante proponente,usuária do sistema eletrônico, o sigilo da sua senha de participação neste processo, não cabendo à Caixa Econônica Federal a responsabilidadepor eventuaisdanos decorrentes de uso indevidoda respectiva senha, ainda que por terceiros, bem como assume como verdadeirasas suas transações, sua proposta e lances ofertados e seus documentos enviados.

5.14 - A prazo de validadeda Proposta constante do Anexo VI será de 60 (sessenta)dias, contados da data da Sessão Pública deste processo de Pregão Eletrônico.

5.15 - A Proposta enviadaserá considerada desclassificada no momento da sua análise e julgamento, quando conflitar com as exigências do Edital e Anexos, e ainda:

5.15.1 - Ofertadacom mais de 02 (duas) casas de decimais em seus valoresunitários;

5.15.2 - Que esteja sua descrição incompleta, isto é, não contenha informação(ões) suficiente (s) que permita

(m) a perfeita identificação do produto licitado;

5.15.3 - Quando o preço ofertadofor superior ao máximo aceitável ou considerado inexequível;

5.16 - Ocorrendodiscordância entre os valoresnuméricos e por extenso, prevaleceráa forma por extenso. Não constando o valorpor extenso, mas o numérico estando legívele sem rasuras será aceito.

5.17 - Quando do preenchimentoda Ficha Técnica Descritiva - ANEXO III, oferta inicial, a licitante proponente deveráfazer a sua oferta, incluindo todos os custos com a folha de pagamento do seu pessoal, dos encargos sociais, trabalhistas previdenciários,aqueles que incidam ou venhama incidir sobre a execução do objeto licitado, ainda o transporte até o local do fornecimentoou da prestação dos serviços, endereço fixado no ANEXO II deste Edital, não sendo permitida a inclusão posterior de quaisquer acréscimos no valorofertado, seja por qualquermotivação intentada.

6 - INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA E ACEITABILIDADEDAS PROPOSTAS DE PREÇOS

6.1 - No horário previsto no preâmbulodeste Edital terá início à Sessão Pública do Pregão Eletrônico, com a divulgaçãodas propostas de preços recebidas, SEM CONHECERAS LICITANTESOFERTANTES,e passará o(a) Pregoeiro(a)a avaliaras respectivas propostas em conformidadecom as exigências e descrições dos itens constantes na TABELA do Anexo I do Edital e no Termo de Referência,de forma a se posicionar sobre a ACEITABILIDADEDAS PROPOSTAS INICIAIS,classificando as que forrem aceitáveis e desclassificando as que não atenderam ao que foi exigido para sua descrição ou que a descrição não atenda a exata conformidade como exigida.

6.1.1 - Além da descrição de cada item, também serão avaliadosos valoresmáximos aceitáveis, tanto por item como o valortotal, conforme disposto nos Anexos I e II deste Edital.

6.1.2 - Sendo ofertadovalorsuperior ao indicado como máximo aceitável, a proposta da licitante será desclassificada.

6.2 - O (a) Pregoeiro (a) verificaráas propostas apresentadas (ofertas iniciais - Anexo III) e desclassificará aquelas que não estejam em conformidadecom os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

6.2.1 - A desclassificação da Proposta (oferta inicial) será fundamentada e registrada na ATA da Sessão Pública, no sistema eletrônico, com acompanhamentodos participantes em tempo real.

6.3 - O valorestimado ou o valormáximo aceitável para a contratação, se não estiver constando nos Anexos I e/ou II deste Edital, possuirá caráter SIGILOSO e será disponibilizado exclusiva e permanentementeaos órgãos de controle externo e interno. Porém, será tornado público apenas e imediatamente após o encerramentodo enviode lances, sem prejuízo da divulgaçãodo detalhamento dos quantitativose das demais informações necessárias à elaboraçãodas propostas.

6.3.1 - Quando se tratar de proposta pelo critério de julgamento pelo maior desconto, o valormáximo aceitável será público desde a publicação deste edital.

6.4 - O sistema eletrônico em uso neste processo ordenaráautomaticamente e indicará ao (a) Pregoeiro (a) a ordem de classificação das propostas aceitas para o início da etapa de lances.

6.5 - Após avaliaçãoe aceitação das propostas (ofertas iniciais) Xxxxx XXX - sem identificar a proponente, será iniciada a etapa competitiva de lances, quando os representantesdas licitantes proponentesdeverão estar conectados ao sistema eletrônico para participar da sessão de lances.

7 - FASE COMPETITIVA - SESSÃO DE LANCES- MODOS DE DISPUTA

7.1 - Com as propostas na ordem de classificação, inicia-se a fase competitiva, oportunidadeem que as licitantes poderãoENCAMINHARLANCES EXCLUSIVAMENTEPOR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO.

7.1.1 - As licitantes poderãooferecerlances sucessivos, observadoso horário fixado para abertura da Sessão Pública e as regras estabelecidas quanto a forma de disputa.

7.1.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevaleceráaquele que for recebido e registrado primeiro, tendo em vista que a licitante será imediatamente informadado recebimento do lance e do valor consignado no registro.

7.2 - A licitante proponentesomente poderá oferecervalorinferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ela ofertadoe registrado pelo sistema eletrônico, observando,quando houver,O INTERVALO MÍNIMO DE DIFERENÇADE VALORES OU DE PERCENTUAISENTRE OS LANCES, estipulado no Anexo II deste Edital, e que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

7.3 - Durante a Sessão Pública, as licitantes proponentes serão informadas, em tempo real, o valor do MENOR lance registrado, VEDADA A IDENTIFICAÇÃODA LICITANTEPROPONENTE.

7.4 - Na hipótese de o sistema eletrônico usado na Sessão Pública desconectar para o (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa da sessão de lances e permaneceracessível as licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

7.4.1 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o (a) Pregoeiro (a) persistir por tempo superior a 10min. (dez minutos), a Sessão Pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 h (vinte e quatro horas) a contar da comunicação do fato as licitantes proponentes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.5 - Constará no Anexo II deste Edital o MODO DISPUTA na sessão de lances, qual seja, se do modo

ABERTO ou do modo ABERTO E FECHADO.

7.6 - Sendo a disputa no modo ABERTO, a etapa para o enviode lances durará 10min. (dez minutos) e, após este prazo, será prorrogadaautomaticamente pelo sistema enquanto houverlance ofertadonos últimos 2min. (dois minutos) no períodode duração da Sessão Pública.

7.6.1 - A referidaprorrogaçãoautomática de 2 min. (dois minutos) ocorrerá sucessivamente sempre que houverlances enviadosnesse períodode prorrogação,inclusive quando se tratar de lances intermediários.

7.6.2 - Não havendonovos lances no prazo de 2min. (dois minutos) - forma estabelecida, a sessão de lances será ENCERRADA AUTOMATICAMENTE.

7.6.3 - Encerrada automaticamente a sessão de lances, o (a) Pregoeiro (a), com assessoramento da Equipe de Apoio, PODERÁ admitir o reinício da etapa de enviode lances, em prol da consecução de MELHOR PREÇO.

7.7 - Sendo a disputa no modo ABERTOe FECHADO, a etapa de lances terá duração de 15min. (quinze minutos).

7.7.1 - Encerrado este prazo e transcorridoo períodode ATÉ 10min. (dez minutos), ALEATORIAMENTE determinado, a recepção de lances será AUTOMATICAMENTEENCERRADA.

7.7.2 - Sendo encerradaesta sessão de lances, o sistema abrirá a oportunidadepara que o autor da oferta de valormais baixo e os autores das ofertas com valoresaté 10% (dez por cento), superiores, àquela, possam ofertar um lance FINAL e FECHADOem até 5min. (cinco minutos), que será SIGILOSO até o encerramento deste prazo.

7.7.3 - Não existindo, no mínimo, três ofertas nas condições do item anterior, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderãooferecerum lance final e fechado em até 5min. (cinco minutos), que será SIGILOSO até o encerramentodo prazo.

7.7.4 - NÃO EXISTINDOLANCE FINAL E FECHADO, haveráo reinício da ETAPA FECHADA para que as demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado

        em até 5min. (cinco minutos), que será SIGILOSO até o encerramentodeste prazo.           

7.7.5 - Não havendolicitante classificada na etapa de lance final e FECHADO que atenda às exigências para habilitação, o (a) Pregoeiro (a) PODERÁ, auxiliado pela Equipe de Apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do item anterior.

7.7.6 - Para que seja possívelaplicar os itens anteriores o sistema eletrônico ordenaráos lances em ordem crescente de vantajosidade.

8 - CRITÉRIOSDE JULGAMENTODAS PROPOSTAS E DECLARAÇÃODA VENCEDORA

8.1 - Os critérios de julgamento a serem empregadospara seleção da proposta mais vantajosapara a Administração Licitadora serão os de MENOR PREÇO ou MAIOR DESCONTO,conforme dispuser e constar dos Anexos I e/ou II deste Edital.

8.1.1 - Os critérios fixados são objetivos e definirãopara indicação do MELHOR PREÇO para ser contratado, considerandoos prazos para a execução do objeto, as suas especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenhoe de qualidadee as demais condições estabelecidas nos referidosanexos.

8.2 - Encerrada a etapa de enviode lances, o (a) Pregoeiro (a) deveráencaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta a licitante que tenha apresentado o MENOR PREÇO, para que seja obtida MELHOR PROPOSTA, sendo vedadaa negociação em condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos

8.2.1 - Esta negociação durante a Sessão Pública poderá ser acompanhadapelas demais licitantes.

8.3 - A NEGOCIAÇÃOcom a detentora do MENOR PREÇO, para obtenção do MELHOR PREÇO, DEVERÁ ocorrer em prazo máximo, já estipulado, de 2h (duas horas), contado da solicitação do (a) Pregoeiro (a) pelo sistema eletrônico, para que a licitante proponenteenvieA PROPOSTA FINAL conforme a negociação mencionada, isto é, devidamenteREALINHADAe, se necessário, acompanhadade documentos complementares, adequadaao último lance ofertado.

8.4 - Encerrada a etapa de negociação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequaçãoao objeto, à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado e o MELHOR PREÇO encontrado para sua ACEITAÇÃOFINAL e ANUNCIARÁa detentora da MELHOR PROPOSTA, imediatamente após o encerramentoda etapa de lances, com a obtenção do MENOR PREÇO ou MAIOR DESCONTOPERCENTUAL,conforme o caso.

8.5 - Na hipótese de a proposta vencedoranão for aceitável ou que a licitante não atenda às exigências previstas no Edital e Anexos, para habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda totalmente as exigências do edital.

8.6 - Caso não sejam apresentados lances, será verificadaa conformidadeentre a proposta de menor preço ou maior desconto de percentual, como enviadapelo sistema eletrônico, o valorestimado ou máximo estipulado. Constatando-seque a proposta atendeu ao que foi exigido neste Edital e seus Anexos, após a negociação nas condições referidasacima, com o melhor preço encontrado, o objeto será ser adjudicado à proponente.

8.7 - A licitante, após ser declarada vencedorado certame, seja no total licitado, seja por lote ou por itens, NÃO PODERÁ exercitar a vontadede DESISTIR,tanto da adjudicação do lote por inteiro ou por algum item do lote, quanto pelo acatamento da execução do objeto, pois será entendido como comportamento inidôneo, reprovávele prejudicial à contratação pretendidapela Administração.

8.7.1 - A licitante, mesmo que tenha conhecimento da impossibilidade da desistência da proposta por inteira ou mesmo de algum item, após ser declarada vencedora,e ainda assim praticar tal ato, ainda que não aceito, arcará com as penalidadescabíveisà espécie.

8.7.2 - A impossibilidade de desistência de algum item ofertadose estenderá durante a execução do objeto, bem como a aplicação das penalidadescabíveiscaso ocorra tal condição/situação.

8.8 - Quando previsto nos Anexos I e/ou II deste Edital, a licitante vencedorado certame, por item ou por lote,

    deveráencaminhar no prazo estipulado, como condição para assinar o Contrato a ser firmado ou o Temo de   

Compromisso da Ata de Registro de Preços, planilha com composição de preços da proposta ofertadaou planilha realinhada,conforme o caso, com os respectivos valoresreadequadose que serão usados na execução do objeto.

8.8.1 - Ressalta-se que PLANILHA REALINHADAsignifica a readequação do valor inicial constante da proposta enviada(ficha técnica descritiva), devendoser utilizado um desconto proporcional ponderado a cada item ofertado, a fim de que tenha em seu valorunitário o desconto compatívelcom a oferta global final.

8.8.2 - O referidorealinhamento(readequaçãode preços) será feito na tabela da Proposta ofertada- Anexo VI deste Edital.

8.9 - Quaisquer outras exigências referentesà proposta de preços, seja para complementação ou explicações específicas, para efeito da oferta ou da própria descrição, estarão referenciadasno Anexo II deste Edital.

8.10 - Critérios de Desempate das Propostas

8.101 - O sistema em uso para o PREGÃO na FORMA ELETRÔNICAfará automaticamente a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art.44 e art. 45 da Lei Complementarnº123/2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no §2º, do art. 3º, se não houverlicitante que atenda à primeira hipótese, c/c o §2º do art. 45, pelo sistema eletrônico, ambos da Lei nº8.666/93.

8.10.2 - Caso não haja enviode lances na fase competitiva, os referidoscritérios de desempate serão aplicados na abertura de todas as propostas de preço, no início da Sessão Pública.

8.11 - O (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar o enviode documentos complementares e explicativos, dentre aqueles já enviados,para fins de elucidar qualquerdúvidado que foi ofertado.

8.12 - Quando a licitação na modalidadede pregão for realizada para o sistema de registro de preços, quando a proposta da licitante vencedoranão atender ao quantitativototal estimado para a contratação, poderá ser convocadaoutra licitante, obedecendoa ordem classificatória, para atender a quantidadenecessária do total estimado, OBSERVADO O PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA, precedida de análise e julgamento da respectiva documentação para habilitação.

9 - JULGAMENTODA DOCUMENTAÇÃODA DETENTORADA MELHORPROPOSTA

9.1 - Após a declaração da licitante detentora da MELHOR PROPOSTA - Menor Preço ou Maior Desconto de Percentual, o (a) Pregoeiro (a) analisará e julgará os documentos enviadospelo sistema eletrônico quando do efetivoe definitivocredenciamentoe apresentação do Anexo III - Ficha Técnica Descritiva.

9.1.1 - Os documentos serão analisados e julgados mediante conferênciacom a listagem constante no Anexo II deste Edital, conforme critérios e condições para HABILITAÇÃO.

9.1.2 - As certidões que não possuírem expresso prazo de validadeserão aceitas até pelo prazo de 90 (noventa)dias, a contar da data da sua emissão.

9.1.3 - Os documentos emitidos pelos sites oficiais poderãoser conferidos quando necessário ou quando apresentaremalgum tipo de rasura ou falta de bom entendimento.

9.1.4 - Qualquerdocumento apresentadoque demonstrar xxxxxx, falta de informaçãoou bom entendimento será causa de diligência junto ao Órgão emissor para conferência.

9.1.5 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação da inscrição do CNPJ/CPF diferentes ou digitados erroneamentenos diversos documentos, salvo aqueles permitidos.

9.2 - A documentação apresentadapela licitante que ofertou o MELHOR PREÇO sendo aceita, por ter cumprido todas as exigências para habilitação, constantes neste Edital e em especial no seu Anexo II, será considerada HABILITADAe será DECLARADA VENCEDORA do certame.

9.3 - Caso a licitante seja considerada INABILITADA,por não ter cumprido todas as exigências do Edital, em especial aquelas listadas no Anexo II, serão analisadas as propostas na ordem classificatória, como referido acima, e, da mesma forma o elenco dos documentos, até que se encontre uma licitante que seja considerada habilitada e cuja proposta tenha sido aceita.

9.4 - Constatando-sea existência de sanção à licitante pela Administração Municipal e/ou declaração de

inidoneidadeem qualqueresfera de Governo,o (a) Pregoeiro (a) reputará a licitante INABILITADA,por falta de condições de participação no certame.

9.5 - HavendoINABILITAÇÃOde alguma licitante haverácomunicação préviaa interessada para sua manifestação, no momento oportuno.

9.6 - Constatando-seque a licitante proponenteatendeu todos os requisitos de habilitação e sua proposta tendo sido aceita e sendo declarada vencedorado certame, abre-se o prazo para que as licitantes possam, em campo próprio do sistema, MANIFESTARSUA INTENÇÃODE RECORRERe, caso não o faça neste momento e motivadamente,terá o seu direito precluso.

9.7 - Os documentos da licitante primeira classificada e declarada vencedorado certame poderãoser analisados pelas demais participantes, a partir do momento da sua disponibilização e publicidade, além do Cadastro de Fornecedores.

9.8 - Quando da análise e julgamento da documentação das licitantes, aquelas que estiverem enquadradasna condição de ME ou EPP, receberãoo tratamento diferenciadono que tange as regularidadesFISCAL e TRABALHISTA,sendo exigida esta regularidadesomente no ato da assinatura do Contrato ou do Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços.

9.8.1 - A licitante enquadradacomo ME ou EPP deveráapresentar a certidão ainda que com pendência para receber o benefícioda LC 123/2006.

9.9 - Para não havera imediata inabilitação da ME ou EPP, pelos benefícios da LC 123/2006, o (a) Pregoeiro

(a) verificarános sites eletrônicos oficiais a respectiva condição de regularidade.

9.9.1 - O prazo para sanar a pendência será de 5 (cinco) dias úteis.

10 - DO SANEAMENTODA PROPOSTA E DOCUMENTOSDE HABILITAÇÃO

10.1 - O (a) Pregoeiro (a) PODERÁ, na análise e julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas - documentos e sua validadejurídica, mediante decisão fundamentada,registrada na ATA da Sessão Pública e acessível às licitantes, atribuindo validadee eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.1.1 - Esta atuação do (a) Pregoeiro (a) é FACULTATIVA,porém, em alguns casos, necessária. No entanto, se providenciadadeveráser pautada nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,moralidadee eficiência, assegurandoa ampla defesa e o contraditório, de modo a atender o interesse público.

10.2 - O saneamento de erros e falhas que exigir do (a) Pregoeiro (a) que faça DILIGÊNCIApara verificação,a Sessão Pública deveráser SUSPENSA e somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévioàs licitantes, pelo sistema eletrônico com, no mínimo, 24 h (vinte e quatro horas) de antecedência, sendo obrigatóriaque a ocorrência seja registrada na ATA da Sessão Pública.

10.2.1 - Não havendonecessidade de diligência, o saneamento será feito na mesma Sessão e de forma imediata. Porém, poderá ser objeto de recurso, devendoa ocorrência ser registrada na ATA.

11 - DA ATA E RELATÓRIOSDESCRITIVOSDA SESSÃO PÚBLICA

11.1 - O sistema de Pregão Eletrônico da Caixa Econônica Federal gerará ATA circunstanciada e relatório descritivo da Sessão Pública, individualmentepor lote ou item negociado, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

11.2 - A ATA da Sessão Pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.

12 - DA ADJUDICAÇÃOE HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Decididos os recursos e constatada a regularidadede todos os atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e encaminharáo processo à Autoridade Superior para homologaro processo licitatório.

12.2 - N a ausência de recurso, caberá ao (a) Pregoeiro (a) adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamenteinstruído à Autoridade Superior e propor a homologação.

13 - CONVOCAÇÃOPARA ASSINATURADO CONTRATOOU TERMO DE COMPROMISSO

13.1 - Sendo homologadaa licitação pela Autoridade Superior, a Licitadora convocaráa licitante vencedorado certame para assinar o Contrato ou o Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, conforme o caso, visandoà execução do objeto desta licitação nos termos da constante do Anexo VII deste Edital.

13.1.1 - Para que o instrumento de Contrato ou Termo de Compromisso seja assinado, a vencedorado certame deverácumprir as condições e exigências constantes deste Edital, em especial no Anexo II, no que se refereao que for determinadopara esta etapa processual.

13.1.2 - O prazo para assinatura do instrumento contratual será de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação.Este prazo poderá ser prorrogadopor igual período,se de interesse da Administração, mediante requerimento.

13.2 - O Contrato Administrativo ou o Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços deveráser assinado pelo representantelegal da licitante vencedorado certame ou por representanteque apresente procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório e que explicite tal poder representativo.

13.3 - A recusa injustificada da licitante vencedorado certame em assinar o Contrato ou o Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido, sujeitará à aplicação das penalidadesprevistas neste Edital, podendoa Licitadora convidar,sucessivamente, por ordem de classificação, as demais licitantes, após comprovaçãoda respectiva compatibilidade de proposta e habilitação, para assumir a execução do Contrato ou do Compromisso.

14 - DA IMPUGNAÇÃO,DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOSE DOS RECURSOS

14.1 - Qualquerpessoa poderá IMPUGNARos termos deste edital, POR MEIO ELETRÔNICO,até TRÊS DIAS ÚTEIS ANTERIORESà data fixada para abertura da Sessão Pública.

14.2 - A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao (a) Pregoeiro (a), auxiliado pelos membros da Equipe de Apoio e pelos responsáveispela elaboraçãodeste Edital e seus Anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de DOIS DIAS ÚTEIS, contado da data de recebimento da impugnação.

14.3 - Sendo acolhida a impugnação ao Edital será definida novadata para a realização do certame, com publicidade nos mesmos veículosda publicação anterior.

14.4 - Qualqueralteração ou modificação no texto do Edital ou nos Anexos deveráser divulgadapelos mesmos veículose formas como se deu a divulgaçãoanterior, bem como iniciar a contagem de tempo para a realização da Sessão Pública de, no mínimo, 8 (oito) dias úteis, EXCETOse, inquestionavelmente,a alteração/modificaçãonão afetar a formulaçãodas propostas, resguardadoo tratamento isonômico das licitantes.

14.5 - Qualquerpessoa poderá solicitar/requererdo (a) Pregoeiro (a) ESCLARECIMENTOSreferentesao processo licitatório, enviandoseu pedido/requerimentopor meio eletrônico, até TRÊS DIAS ÚTEIS ANTERIORESà data fixada para abertura da Sessão Pública.

14.5.1 - As respostas com os esclarecimentos deverãoser enviadasaos solicitantes, no prazo de DOIS DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento do pedido/requerimentoe serão devidamentedivulgadaspelo sistema eletrônico e integrarãoo processo licitatório.

    14.6 - Ao final da Sessão Pública, declaradoa vencedorado certame, a licitante/proponenteque desejar    

recorrer contra a decisão (ões) do (a) Pregoeiro (a) poderá fazê-lo, por meio do seu representante, MANIFESTANDOSUA INTENÇÃODE INTERPORRECURSO, com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis.

14.6.1 - As licitantes interessadas ficam, desde logo, intimadas a apresentar as suas contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar a partir do término do prazo da recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveisà defesa dos seus interesses.

14.7 - A falta de manifestação imediata e motivadaimportará a preclusão do direito de recurso;

14.8 - A ausência de manifestação imediata e motivadada licitante, quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, e o (a) Pregoeiro (a) estará autorizado (a) a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

14.9 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela proponente.

14.10 - O acolhimento do recurso administrativoimportará na invalidaçãoapenas dos atos que não podem ser aproveitados.

14.11 - Os recursos contra decisões do (a) Pregoeiro (a) TERÃO efeito suspensivo.

14.12 - Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos, as impugnações e recursos que não forem identificados para que possam ser respondidos no prazo legal.

15 - DA EXECUÇÃODO CONTRATOOU DO TERMO DE COMPROMISSO

15.1 - O Contrato Administrativo ou Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, (minuta - Anexo VII), a ser firmado com a (s) licitante (s) adjudicatária (s), incluirá as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, necessárias à fiel execução do objeto licitado que o integrarãocomo se lá estivessem transcritas.

15.2 - O prazo e vigênciado Contrato ou do Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços desta licitação com definição no Anexo II deste Edital.

15.3 - Os preços pactuados poderãoser restabelecidos, para a manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro do Contrato ou do Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, desde que o eventualaumento dos custos venhaa ser devidamentecomprovado,por meio de planilha analítica e documentação hábil, assinada por profissional habilitado, quando o prazo de execução exceder o prazo de validadeda proposta apresentada.

15.4 - A (s) licitante (s) adjudicatária (s) obriga-se a manter, durante toda a vigênciado Contrato ou do Termo de Compromisso, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação, qualificação técnica e regularidadefiscal e trabalhista, como exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualqueralteração que possa comprometer a sua execução.

15.5 - O Contrato Administrativo ou o Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, conforme o caso, a ser firmado com a Prefeitura Municipal Licitante não poderá ser objeto de cessão ou transferência, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão;

15.6 - Outras condições e exigências estão descritas nos Anexo II e VII deste Edital.

16 - EXECUÇÃODO OBJETO

16.1 - O fornecimentodo objeto desta licitação, por lote ou item conforme dispuser a Autorização de Fornecimento - AF ou a Ordem de Serviço, deveráser efetivadocomo consta nos Anexos I, II e em especial o VII, deste Edital, tais como a forma, prazos e endereço para entrega ou prestação de serviço, conforme as condições expressas na proposta.

16.1.1 - A Prefeitura Licitadora se reservano direito de, no ato da entrega do bem ou serviço, recusar no todo ou em parte, conforme o caso, item ou itens do objeto licitado que não atender as especificações solicitadas, ou ainda que for considerado inadequadopara satisfazer ao que foi pactuado.

16.1.2 - A Licitante vencedorado certame, por item, por lote ou de forma global, conforme o caso obriga-se a

executar o objeto licitado nas exatas condições especificadas na proposta e exigências constantes dos Anexos I, II e VII, deste Edital.

16.2 - A Prefeitura Municipal de São Lourenço / MG não aceitará o fornecimentodo objeto licitado, itens e/ou lotes, sem apresentação da AF - Autorização de Fornecimento ou OS - Ordem de Serviço, bem como desconformea esta, ou ainda como dispuser o Contrato Administrativo ou o Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, sem que caiba qualquerajuste e/ou indenização a licitante contratada.

16.2.1 - A Autoridade Competente ou Superior designará servidorda Prefeitura Municipal de São Lourenço / MG como responsávelpelas expedições de AF ou OS e a Gerência de Licitações, Compras e Contratos será responsávelpelas conferências e baixas do que for executado.

16.2.2 - O mesmo servidordesignado para emitir a AF ou OS ficará responsávelpara fiscalizar a execução do objeto contratado.

16.3 - A Prefeitura Municipal de São Lourenço / MG não se responsabilizarápor qualquerfornecimentoou serviço prestado que não tenha havidoa respectiva emissão de AF ou OS, ainda que a nota fiscal seja atesta por servidormunicipal, tendo em vista a impossibilidade de conferênciaentre o que foi requisitado com o que estiver sendo entregue/executado.

16.3.1 - Caso a licitante forneça qualquerbem sem a apresentação da AF - Autorização de Fornecimento ou autorize prestação de serviço sem a expedição de OS - Ordem de Serviço, tal comportamento será por sua conta e risco, e arcará com as consequências pelo não recebimento do respectivo pagamento, eximindo a Administração Municipal de quaisquer responsabilidades,neste caso.

16.4 - Outras condições e exigências estão descritas nos Anexos I, II e VII deste Edital.

17 - DAS CONDIÇÕESDE PAGAMENTO

17.1 - O pagamento será efetuadomediante apresentação da respectiva Nota Fiscal / Fatura, junto a área financeiradesta Prefeitura Municipal e/ou conforme disposto nos Anexos II e VII deste Edital, quando serão conferidas as regularidadescom o FGTS, INSS e TRABALHISTA.

17.2 - Outras condições e exigências estão dispostas nos Anexos II e VII deste Edital.

18 - DAS PENALIDADES

18.1 - A licitante vencedorado certame que se recusar assinar o Contrato Administrativo ou o Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, conforme o caso, que se recusar a acatar a Autorização de Fornecimento - AF ou Ordem de Serviço - OS, que ensejar o retardamentoda execução do objeto licitado, que não mantivera proposta, que não mantivera sua regularidadefiscal e trabalhista, que comportar-se de modo inadequadoou apresentar qualquerdeclaração falsa, estará sujeita à aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Licitadora, pelo prazo de até cinco anos, além de outras cominações legais.

18.2 - A recusa da adjudicatária em não assinar o Contrato Administrativo ou o Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, ou se comportar inadequadamenteem prejuízo da Administração ou ainda retardar a execução do objeto licitado está sujeita a multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valorestimado na contratação que a adjudicatária tiver sido vencedora,além de outras cominações legais.

18.3 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas pela adjudicatária caracterizará a inadimplência, sujeitando-se às penalidadesestipuladas e previstas no Contrato Administrativo ou no Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços - Anexo VII, deste Edital, conforme o caso, tais como: advertência,multa e suspensão de contratar com a Administração Municipal Licitadora.

18.4 - A penalidadede advertênciaprevista será aplicada pela Administração, de ofício ou mediante proposta do responsávelpela fiscalização da execução do objeto.

18.5 - As demais condições e o alcance da aplicação das penalidadesaqui previstas, garantindosempre o direito do contraditório e à ampla defesa, estão descritas no Anexo VII - Minuta do Contrato ou Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, conforme o caso.

19 - DA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

19.1 - As despesas com o fornecimentodo objeto licitado neste Edital correrão à conta dos recursos provenientesda (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

3.3.90.39.2.09.00.23.695.008.0117

20 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 - A presente licitação não importará necessariamente em contratação, podendoa Licitadora REVOGÁ-LA, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadasde fatos supervenientes devidamentecomprovadosou ANULÁ-LA por ilegalidade, de ofício ou por provocaçãomediante ato escrito e fundamentado,disponibilizado no sistema eletrônico para conhecimento dos participantes desta licitação.

20.2 - A Licitadora poderá, ainda, prorrogara qualquertempo, os prazos para recebimento das propostas e documentos ou para abertura da Sessão Pública, com a devidapublicidade.

20.3 - A licitante é a única responsávelpela fidelidadee legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquerfase da licitação.

20.3.1 - A falsidade de qualquerdocumento apresentadoou a inverdadedas informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponenteque o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a não convocaçãopara assinar o Contrato Administrativo ou o Termo de Compromisso, ou ainda se já tiver assinado, a sua imediata rescisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.4 - A licitante responderáadministrativa,civil e criminalmente por todas as informações e documentos apresentados que não forem corretos, verídicosou que sejam adulterados.

20.5 - A licitante intimada para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deveráfazê-lo no prazo determinadopelo (a) Pregoeiro (a), sob pena de desclassificação/inabilitação.

20.6 - O desatendimentode exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento/desclassificaçãoda licitante proponente,desde que seja possívela aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.7 - As normas que disciplinam este processo licitatório, na modalidadede Pregão Eletrônico, serão sempre interpretadas em favorda ampliação da disputa entre as licitantes proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o interesse público, a finalidadee a segurança da contratação.

20.8 - É facultada ao (a) Pregoeiro (a), a Autoridade Superior ou Competente, em qualquerfase da licitação, a promoção de DILIGÊNCIAdestinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

20.9 - Os horários estabelecidos no edital, nos avisos e durante a Sessão Pública observarãoo horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativaao certame.

20.10 - Os participantes de licitação na modalidadede Pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observânciado procedimento estabelecido neste Edital e poderãoacompanharo seu desenvolvimentoem tempo real, pelo sistema eletrônico.

20.11 - Os arquivose registros digitais relativos a este processo licitatório serão arquivadospela Licitadora e permanecerãoà disposição dos órgãos de controle interno e externo.

20.12 - O presente Edital foi previamenteanalisado e aprovadopela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal Licitadora, constante de parecer que se encontra anexo ao processo.

20.13 - Não havendoexpediente ou ocorrendoqualquerfato supervenienteque impeça a realização do certame na data marcada, a Sessão Pública será automaticamente transferidapara o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, anteriormenteestabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário, pelo (a) Pregoeiro (a).

20.14 - As decisões referentesa este processo licitatório serão comunicadas às licitantes proponentes,

EXCLUSIVAMENTEpelo sistema eletrônico.

20.15 - Os atos e procedimentos decorrentes da presente licitação serão ainda publicados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e no site xxx.xxxxx.xxx.xx - acesso identificado no link - "Portal de Compras" da Caixa Econônica Federal, e no site da Prefeitura xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Assim sendo, os prazos previstos correrão a partir da última publicação.

20.16 - As informações complementares poderãoser obtidas junto ao (a) Pregoeiro (a) ou na Gerência de Licitações, Compras e Contratos, com endereço Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx 00.

20.17 - Não cabe à Caixa Econônica Federal qualquerresponsabilidadepelas obrigações assumidas pelas licitantes fornecedoraspara com a Licitadora, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens e quanto à quitação financeirada negociação realizada.

20.18 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo (a) Pregoeiro (a) com auxílio da Equipe de Apoio e participação da Autoridade Competente, no que couber.

20.19 - O foro competente para dirimir quaisquer dúvidasdecorrentes deste Edital licitatório é o da Comarca de SÃO LOURENÇO

21 - SÃO PARTES INTEGRANTESDESTEEDITAL OS SEGUINTESANEXOS:

21.1 - Anexo I - Descrição do objeto licitado

21.2 - Anexo II - Descrição da Documentação e outras condições para a Execução

21.3 - Anexo III - Modelo de Ficha Técnica Descritiva do Objeto

21.4 - Anexo IV - Modelo de Declaração de Enquadramento- ME e EPP, LC 123/2006

21.5 - Anexo V - Modelo de Declarações legais

21.6 - Anexo VI - Modelo da Carta Proposta

21.7 - Anexo VII - Minuta do Contrato Administrativo ou Termo de Compromisso

SÃO LOURENÇO, 27 de maio de 2022

Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx(a)

Processo: 0209/2022 Modalidade: Pregão eletrônico Nº Modalidade: 113

Anexo I - Descrição do Objeto

Dotação(ões) Orçamentária(s): As despesas decorrentes deste Edital correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente:

3.3.90.39.2.09.00.23.695.008.0117

Memorial Descritivo:

ANEXOI - Termo de Referência 1 - OBJETO

1.1 - Prestação de serviços para locação, operação, montagem e desmontagem de equipamentos de som e iluminação para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Lourenço para eventuale futura contratação, com inscrição em ATA DE REGISTRODE PREÇOS

1.1.2 - Quando o eventoprogramadofor alcançar público superior a 1.000 pessoas e necessitar da Vistoria do Corpo de Bombeiros (ACCB) a responsabilidadepela elaboraçãodo projeto específico e a apresentação da ART ou RTT recairá sobre a organização do eventoque deveráprovidenciara regularidadedentro do prazo estabelecido para atender as normas da INCBMG nº 33.

2 - DO OBJETO- ESPECIFICAÇÕESMÍNIMAS DOS ITENS

2.1 - Os serviços serão executados como a disponibilização de equipamentos de iluminação e sonorização como abaixo definidos, especificados e com os quantitativosmínimos:

2.1.1 - Som de pequeno porte: Sistema de PA - Sistema com no mínimo 02 (duas) caixas de som "L/R", com amplificação ativa ou passiva, com pedestais de suporte, capazes de produzir níveisde pressão sonora contínua até 113 dB/SPL a 1 metro a partir das caixas de som, com variaçãomenor ou igual a 6 dB SPL, resposta de frequência uniformeentre 70Hz a 20kHz, dentro de + 3dB. Atender até 300 pessoas. Console de mixagem - Console de mixagem, analógico ou digital, mínimo de 02 canais de entrada de microfone com atenuadore 02 canais de entrada estéreo, mínimo 1 auxiliar send, equalizadorpor canal, saída máster estéreo. (Ex. Mesa de som ou mixer). Aparelho tocador de mídia - Aparelho capaz de reproduzirCD-R, DVD-R, CD-RW, DVD-RW, com leitor USB, capaz de ler mídias com extensão .mp3, .wav, .wma, e demais tipos de mídias de áudio utilizadas no mercado (Ex.: notebook). Microfone dinâmico para voz com fio - Microfone para voz no mínimo 02 (dois), dinâmico, cardióide, resposta de frequência:50Hz - 20KHz, impedância: 150 Ohms. Microfone dinâmico para voz sem fio - Sistema de microfone sem fio no mínimo 02 (dois), UHF, até 100m (linha de visão da antena), bastão: dinâmico, supercardioideou cardióide, 5Hz~15KHz, potência 10~30 mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas e 01 (um) microfone lapela sem fio UHF, 5Hz~15KHz, potência 10~30 mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas. Complementos - Cabos, multicabos, conectores, réguas de energia, pedestais e garras de microfones; e demais acessórios necessários para o funcionamentodeste sistema de som.

2.1.2 - Iluminação pequeno porte: Iluminação - composta de uma trave de Box Truss medindo no mínimo 08(L) x 03 (A) ou conforme a necessidade do evento, Mesa DMX para atender no mínimo 12 Refletores Par Led, 04 Canhões (luz natural), 04 BruT e Iluminação com refletores no mínimo 12 unidades. Efeitos - 01 (uma) máquina de fumaça.

2.1.3 - Sonorização: Sistema de PA - Sistema com no mínimo 04 (quatro) caixas de som "L/R", sendo 2 caixas de grave-subwoofer de pelo menos 500WRMS, e 2 caixas de definição médio/agudo de pelo menos 500WRMS, com amplificação ativa ou passiva, com pedestais de suporte, capazes de produzir níveis de pressão sonora contínua até 113 dB/SPL a 1 metro a partir das caixas de som, com variação menor ou igual a 6 dB SPL, resposta de frequência uniforme entre 70Hz a 20kHz, dentro de + 3dB. Atender até 700 pessoas. Console de mixagem - Console de mixagem, analógico ou digital, mínimo de 12 canais (Ex. Mesa de som ou mixer). Notebook ou

Aparelho tocador de mídia - Aparelho capaz de reproduzir CD-R, DVD-R, CD-RW, DVD-RW, com leitor USB, capaz de ler mídias com extensão .mp3, .wav, wma, e demais tipos de mídias de áudio utilizadas no mercado (Ex.: notebook). Microfone dinâmico para voz com fio - Microfone para voz no mínimo 02 (dois), dinâmico, cardióide, resposta de frequência: 50Hz - 20KHz, impedância: 150 Ohms. Microfone dinâmico para voz sem fio

- Sistema de microfone sem fio no mínimo 02 (dois), UHF, até 100m (linha de visão da antena), bastão: dinâmico, supercardioide ou cardióide, 5Hz~15KHz, potência 10~30mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas e 01 (um) microfone lapela sem fio UHF, 5Hz~15KHz, potência 10~30mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas. Complementos - Cabos, multicabos, conectores, réguas de energia, pedestais e garras de microfones; e demais acessórios necessários para o funcionamento deste sistema de som.

2.2 - DOS SERVIÇOS PARA MONTAGEMDOS ITENS

2.2.1 - Os equipamentos deverãoser instalados em locais onde acontecerão os eventos programadospela Prefeitura Municipal de São Lourenço, através da Diretoria de Cultura.

2.2.2 - As datas e locais dos eventos serão comunicados a empresa prestadora dos serviços em prazo de 5 (cinco) dias anteriores a programação,de forma a possibilitar a medidas necessárias para as autorizações legais, conforme o caso, e a montagem dos equipamentos compatíveiscom o evento.

2.2.3 - A empresa prestadora dos serviços deverácumprir o prazo para a montagem dos equipamentos e fazer a desmontagem em até 24 (vinte e quatro horas) após o encerramento.

2.2.4 - Todos os equipamentos (itens) locados e instalados serão de inteira responsabilidadeda empresa perante a Administração, aos órgãos fiscalizadores e o público usuário, de modo que quaisquer defeitos deverãoser imediatamente reparadospara que as pessoas usuárias não sejam prejudicadas ou mesmo alcançadas por qualquer problema que possa causar prejuízo à Administração Municipal.

2.2.5 - Será de exclusiva responsabilidadeda empresa o transporte dos equipamentos, a montagem e a desmontagem do som e da iluminação e o cumprimento de todos os prazos para a realização de cada evento.

2.3 - DAS EXIGÊNCIASTÉCNICASPARA PRESTAÇÃODOS SERVIÇOS

2.3.1 - A empresa DEVERÁao disponibilizar os equipamentos, dispor do ResponsávelTécnico - RT, aquele cujos atestados foram considerados para habilitação da empresa para efeito de habilitação, durante a montagem, bem como durante a realização de cada evento.

2.3.2 - Será de exclusiva responsabilidadeda empresa o perfeito e pleno funcionamentodos equipamentos (SOM

,ILUMINAÇÃOe SONORIZAÇÃO)montados e devidamenteinstalados durante a realização de cada evento, conforme a programaçãoda Diretoria de Cultura, inclusive a responsabilidadepor qualquerdano causado à Administração ou a terceiros, seja por qualquermotivação.

2.4 - DA GARANTIADOS SERVIÇOS E DOS EQUIPAMENTOSLOCADOS

2.4.1 - A licitante DEVERÁgarantir o perfeito funcionamentodos equipamentos listados na descrição do objeto (SOM, ILUMINAÇÃOE ILUMINAÇÃO),conforme cada eventoa ser realizado, não podendosubstituir qualqueritem, a não ser que a qualidadee especificação seja comprovadamentesuperior ao que constou na proposta, depois de ouvidaa fiscalização da execução do objeto - termo de compromisso.

2.4.1.1 - A empresa devegarantir que instalará os equipamentos (SOM, ILUMINAÇÃOE SONORIZAÇÃO)com antecedência de 24h (vinte e quatro horas) do horário previsto na programaçãode cada eventoou em prazo suficiente para verificare conferir o perfeito e completo funcionamento.

2.4.2 - A licitante ao participar deste certame e apresentar a sua proposta de preço garante o cumprimento das obrigações assumidas, quais sejam, receber as ordens de serviços conforme as datas e locais determinados pela fiscalização do termo de compromisso, instalar os equipamentos conforme a listagem do termo de referência.

2.4.3 - A licitante ao participar deste certame e apresentar a sua proposta de preço garante que disponibilizará profissional com formação específica para garantir as perfeitas instalações e funcionamentodos equipamentos

contratados pela Prefeitura Municipal de São Lourenço, como requisitado.

2.5 - DA EXECUÇÃODA PRESTAÇÃODOS SERVIÇOS

2.5.1 - A COMPROMISSÁRIAdeveráprestar os serviços com a locação, montagem e desmontagem de equipamentos (SOM, ILUMINAÇÃOE SONORIZAÇÃO)conforme as especificações dos itens do objeto e de acordo com as necessidades da Administração Municipal.

2.5.1.1 - Após a assinatura do termo de Compromisso a COMPROMISSÁRIAdeveráacatar todas as ordens de serviço recebidas, e instalar e fazer funcionaros equipamentos em perfeita ordem e nas condições requisitadas, seja durante o funcionamento,na montagem e na desmontagem, de modo que os objetivos de cada contratação possam ser alcançados.

2.5.2 - O Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços firmado com cada COMPROMISSÁRIAvencedora POR ITEM do objeto, constará do seu ANEXOÚNICO, conforme o resultado final do certame.

2.5.3 - Não serão aceitos quaisquer serviços executados em outro local e/ou horário diferentes aos estipulados ou em desacordo ao que estiver determinadona Ordem de Serviços - OS, caso contrário, a fiscalização da execução do objeto não receberá os serviços e, por conseguinte não haverápagamento por serviço executado em desconformidadecom o que foi requisitado, sendo que a COMPROMISSÁRIAserá penalizada pelo descumprimento.

2.5.4 - A COMPROMISSÁRIAdeveráprestar os serviços com a locação dos itens (equipamentos)licitados de acordo com as necessidades da Administração e com realização dos eventos a serem programadose que a empresa tomará conhecimento da programaçãocom 5 (cinco) dias úteis de antecedência, mediante o encaminhamentode Ordem de Serviço - OS.

2.5.5 - Na Ordem de Serviço - OS constará a listagem dos itens (equipamentos)que deverãoser montados, com quantitativocompatívelcom o eventoa ser realizado, o local da realização, a(s) data(s) e os horários em que os equipamentos serão utilizados.

2.5.5.1 - As Ordens de Serviço - OS poderãoser enviadasvia fax ou por e-mail, podendotambém ser entregue pessoalmente, passando o prazo para execução a ser contado a partir do seu efetivorecebimento.

2.5.5.2 - Os equipamentos deverãoestar montados com o prazo mínimo de 24h (vinte e quatro) antes do início da programaçãodo evento, de modo a conferir o funcionamento,pois a fiscalização da execução do objeto não aceitará qualquertipo de defeito ou funcionamentoinsuficiente ou inadequadoe, havendoeste tipo de ocorrência, não haverá pagamento referenteaquele evento.

2.5.5.3 - O prazo de 24h (vinte e quatro horas) poderá ser reduzido por prazo adequadoe suficiente para que o equipamento(SOM, ILUMINAÇÂOE SONORIZAÇÃO)seja testado e aceito pela fiscalização da execução do objeto.

2.5.6 - As datas e locais dos eventos serão comunicados a empresa prestadora dos serviços em prazo de 5 (cinco) dias anteriores a programação,de forma a possibilitar a medidas necessárias para as autorizações legais, conforme o caso, e a montagem dos equipamentos compatíveiscom o evento.

2.5.6.1 - Os equipamentos serão usados para eventos com duração mínima de 4h (quatro horas) e no máximo com 12h (doze horas) de realização.

2.5.6.2 - No caso do faturamento,por ordem de serviço - OS, não será computada hora de prestação, mas sim a realização de cada evento, como requisitado.

2.5.7 - No ato da prestação dos serviços de cada eventoa COMPROMISSÁRIAdeveráestar munida da respectiva OS - ordem de serviço e da nota fiscal emitida conforme a sua descrição, de modo que o responsávelpela fiscalização da execução do Termo de Compromisso tenha condições de fazer a devidaconferência.

2.5.7.1 - A COMPROMISSÁRIAdeverátambém descreverna nota fiscal o número do processo e da modalidadea que pertence, de forma a possibilitar os trabalhos da fiscalização.

2.5.7.2 - Para cada ordem de serviço será emitida uma nota de empenho que será de fato a formalização da contratação, conforme dispõe o art. 62 da Lei nº 8.666/93.

2.5.8 - Caso qualqueritem da prestação do serviço seja executado em desconformidadecom a OS - ordem de serviço e com a proposta de preços ofertada, levando-seem conta a descrição completa como definida na tabela do Anexo I do edital, não será aceita e a COMPROMISSÁRIAarcará com as penalidadescabíveisao tipo da contratação, impedindo que a despesa detectada como irregularseja quitada.

2.5.9 - Serão de responsabilidadeda COMPROMISSÁRIAas despesas com o transporte dos equipamentos, o pagamento do pessoal, os encargos sociais, previdenciários,trabalhistas, profissionais, as despesas com hospedageme alimentação dos técnicos, para a montagem e manutenção dos equipamentos, bem como todas as despesas que incidam ou que venhama incidir sobre a total execução do objeto, não restando quaisquer despesas à Administração além do valorofertadoPOR ITEM - POR EVENTO, excetuando a despesa com a ECAD.

2.5.9.1 - Todos os equipamentos, ferramentas,utensílios, técnicos de operação e outros materiais necessários a plena execução do objeto constituirão encargos da COMPROMISSÁRIA.

2.5.10 - A COMPROMISSÁRIADEVERÁao instalar os equipamentos, dispor do ResponsávelTécnico - RT, aquele cujos atestados foram considerados para habilitação da empresa para efeito de habilitação, durante a montagem, bem como durante todo o tempo da realização de cada evento.

2.5.11 - A COMPROMISSÀRIAnão poderá transferira outrem, no todo ou em parte, o TERMO DE COMPROMISSO sem préviae expressa anuência da Administração COMPROMITENTE

2.5.12 - O servidormunicipal Sr. XXXX XXXXXXXXX XXXXX, fica designado para exercer a FISCALIZAÇÃOda execução do Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, de modo a assistir as ações programadaspela Secretaria requisitante.

2.5.13 - Caberá ao Sr. XXXXXXXXXXXXX XXXX - Secretário Municipal de Turismo e Cultura para aceitar o recebimento definitivodos serviços executados de forma parcelada, de modo a fazer a liquidação da despesa, de forma a possibilitar o respectivo pagamento que será efetuadoem até 30 (trinta) dias.

3 - DO PRAZOPARA ASSUMIR E EXECUTARA PRESTAÇÃODOS SERVIÇOS

3.1 - A(s) licitante(s) adjudicada(s)terá(ão) o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da convocaçãopara assinar o Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços da prestação de serviços constantes do objeto, conforme o resultado do julgamento do certame.

3.2 - O prazo para execução dos serviços do objeto desta licitação será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços.

4 - DA JUSTIFICATIVA

4.1 - A necessidade da prestação de serviço, de operação, montagem e desmontagem de som e iluminação, justifica-se, em consideração a demanda nos serviços de infraestrutura,implementação das ações culturais e turísticas, com o objetivode incentivare promovero acesso às mais diversas possibilidades culturais, trazendo a esta cidade toda a diversidadee multidisciplinaridadede eventos gerandoconsiderávelnúmero de espectadores. Assim, a solicitação de serviço que serve de parâmetro para definir e orientar a contratação de serviço de operação, montagem e desmontagem de SOM, ILUMINAÇÃOE ILUMINAÇÃOobjetivandoa realização do ciclo de eventos a serem produzidos no presente ano corrente.

4.2 - Esta licitação direciona o ITENS nº3 EXCLUSIVAMENTEpara receber ofertas de licitantes enquadradas como Microempresas - ME e EPP - Empresasde Pequeno Porte, tendo em vista atender ao que dispõe o inciso III, do art. 48 da Lei Complementarnº 123/2006 e alterações posteriores, como se comprovapela cotação de preços acosta a este processo.

5 - DO PROCEDIMENTOELETRÔNICODA LICITAÇÃO

5.1 - Esta licitação será realizada pela modalidadede pregão do tipo eletrônico, com uso do site da Caixa Econômica Federal: <xxx.xxxxx.xxx.xx>- "acesso identificado no link - "Portal de Compras".

Lote: 002 (Ref. Requisição 002)

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor máx. uni.
1	Som de pequeno porte: Sistema de PA - Sistema com no mínimo 02 (duas) caixas de som “L/R”, com amplificação ativa ou passiva, com pedestais de suporte, capazes de produzir níveis de pressão sonora contínua até 113 dB/SPL a 1 metro a partir das caixas de som, com variação menor ou igual a 6 dB SPL, resposta de frequência uniforme entre 70Hz a 20kHz, dentro de + 3dB. Atende até 700 pessoas. Console de mixagem - Console de mixagem, analógico ou digital, mínimo de 02 canais de entrada de microfone com atenuador e 02 canais de entrada estéreo, mínimo 1 auxiliar send, equalizador por canal, saída máster estéreo. (Ex. Mesa de som ou mixer). Aparelho tocador de mídia - Aparelho capaz de reproduzir CD-R, DVD-R, CD-RW, DVD-RW, com leitor USB, capaz de ler mídias com extensão .mp3, .wav, .wma, e demais tipos de mídias de áudio utilizadas no mercado (Ex.: notebook). Microfone dinâmico para voz - Microfone para voz no mínimo 04 (quatro), dinâmico, cardióide, resposta de frequência: 50Hz - 20KHz, impedância: 150 Ohms. Microfone dinâmico para voz sem fio - Sistema de microfone sem fio no mínimo 03 (cinco), UHF, até 100m (linha de visão da antena), bastão: dinâmico, supercardioide ou cardióide, 5Hz~15KHz, potência 10~30 mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas e microfone lapela sem fio UHF, 5Hz~15KHz, potência 10~30 mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas. Complementos - Cabos, multicabos, conectores, réguas de energia, pedestais e garras de microfones; e demais acessórios necessários para o funcionamento deste sistema de som.	r diária	200.00	R$ 866,67
2	- Iluminação pequeno porte (Com as especificações mínimas ou equivalente): Iluminação - composta de uma trave de alumínio (treliças) medindo no mínimo 08 (L) x03 (A) ou conforme a necessidade do evento, mesa para atender no mínimo 12 Refletores Par Led, 04 Canhões (luz natural), 04 Brut e iluminação com refletores (HQI) no mínimo 12 unidades. Efeitos - 01 (uma) máquina de fumaça.	diária	200.00	R$ 833,33

Lote: 002 (Ref. Requisição 002)

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor máx. uni.
3	Sonorização: Sistema de PA - Sistema com no mínimo 04 (quatro) caixas de som “L/R”, sendo 2 caixas de grave-subwoofer de pelo menos 500W RMS, e caixas de definição médio/agudo de pelo menos 500W RMS, com amplificação ativa ou passiva, com pedestais de suporte, capazes de produzir níveis de pressão sonora contínua até 113 dB/SPL a 1 metro a partir das caixas de som, com variação menor ou igual a 6 dB SPL, resposta de frequência uniforme entre 70Hz a 20kHz, dentro de + 3dB. Atender até 700 pessoas. Console de mixagem - Console de mixagem, analógico ou digital, mínimo de 12 canais (Ex. Mesa de som ou mixer). Notebook ou Xxxxxxxx tocador de mídia - Aparelho capaz de reproduzir CD-R, DVD-R, CD-RW, DVD-RW, com leitor USB, capaz de ler mídias com extensão .mp3, .wav, wma, e demais tipos de mídias de áudio utilizadas no mercado (Ex.: notebook). Microfone dinâmico para voz com fio Microfone para voz no mínimo 02 (dois), dinâmico, cardióide, resposta de frequência: 50Hz - 20KHz, impedância: 150 Ohms. Microfone dinâmico para voz sem fio - Sistema de microfone sem fio no mínimo 02 (dois), UHF, até 100m (linha de visão da antena), bastão: dinâmico, supercardioide ou cardióide, 5Hz~15KHz, potência 10~30 mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas e 01 (um) microfone lapela sem fio UHF, 5Hz~15KHz, potência 10~30 mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas. Complementos - Cabos, multicabos, conectores, réguas de energia, pedestais e garras de microfones; e demais acessórios necessários para o funcionamento deste sistema de som.	2 - serviço	80.00	R$ 1.400,00

Valor total máximo R$ 452.000,

Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx(a)

Processo: 0209/2022 Modalidade: Pregão eletrônico Nº Modalidade: 113

Anexo II

Objeto:

Prestação de serviços para locação, operação, montagem e desmontagem de equipamentos de som e iluminação para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Lourenço para eventual e futura contratação, com inscrição em ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXOII OBJETO

Prestação de serviços para locação, operação, montagem e desmontagem de equipamentos de som e iluminação para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Lourenço para eventuale futura contratação, com inscrição em ATA DE REGISTRODE PREÇOS.

1 - DAS CONDIÇÔESDE PARTICIPAÇÃO

1.1 - Poderão participar desta licitação todas as pessoas jurídicas cujos objetos contratuais sejam condizentes com o objeto licitado e que apresentem os documentos listados abaixo, para habilitação.

1.1.1 - A empresas interessadas em participar do certame e que quiserem fazer uso do CRC - Certificado de Registro Comercial poderãofazer o seu cadastro encaminhandoos documentos listados do item 2.3.1 ao 2.3.8 abaixo.

1.2 - Para participar deste certame licitatório a empresa deveráse cadastrar junto à Caixa Econômica Federal, provedorado sistema eletrônico que será usado nesta licitação.

1.2.1 - Através do referidocredenciamentoserão disponibilizadas para a empresa interessada uma CHAVE DE IDENTIFICAÇÃOE UMA SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVELpara que a licitante possa participar de cada processo licitatório que lhe for de interesse.

1.3 - Quaisquer esclarecimentos sobre o credenciamentojunto a provedorado sistema eletrônico desta licitação poderãoser obtidos pelo telefone: 0000-0000000.

2 - DA HABILITAÇÃOJURÍDICA

2.1 - Conformea natureza e espécie do objeto licitado e as condições e necessidades da futura contratação e como dispuser o Anexo II deste Edital, as pessoas jurídicas que poderãoparticipar do certame, em conformidadecom o art. 28 da Lei nº 8.666/93, quando:

2.1.1 - Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

2.1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de MicroempreendedorIndividual- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificaçãoda autenticidade no sítio oficial.

2.1.3 - Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamenteregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatóriode seus administradores;

2.1.4 - Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhadade provada indicação dos seus administradores;

2.1.5 - Cooperativa: ata de fundaçãoe estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamentearquivadona Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede.

2.1.6 - Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP: certidão expedida pela Junta Comercial que comprovea sua condição, para efeito dos benefícios da Lei Complementarnº 123/2006.

2.2 - CONTRATOSOCIAL

2.2.1 - Contrato social e última alteração, ou declaração de firma individual,que devemestar registrados no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade civil. Registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, quando se tratar de empresa mercantil, de acordo com o que dispõe o artigo 28, inciso III da Lei 8666/93e suas posteriores alterações.

2.3 - DA REGULARIDADEFISCAL E TRABALHISTA

2.3.1 - Provade inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

2.3.2 - Provade regularidadepara com a Fazenda Federal , mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativosa Tributos Federais e à DívidaAtiva da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Xxxxxxx Xxxxxxx Nacional, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

2.3.3 - Provade regularidadepara com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

2.3.4 - Provade regularidadepara com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão e/ou documento similar emitida pela Secretaria competente do Município, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

2.3.5 - Provade regularidaderelativaao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

2.3.6- Provade regularidaderelativaà seguridadesocial - INSS, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.Esta certidão se apresentada na forma conjunta com a certidão da Fazenda Federal;

2.3.7 - Certidão Negativade Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo T.S.T. (TribunalSuperior do Trabalho)- Certidão Negativa,ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

2.3.8 - Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado da Licitante atestando a condição de ME - Microempresa ou

EPP - Empresa de Pequeno Porte.

2.3.9 - Certidão Negativado Cadastro Nacional de CondenaçõesCíveispor Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade , com data de emissão não superior a 90 (noventa)dias para sua apresentação, CASO NÃO SEJA APRESENTADA, o (a) Pregoeiro (a) consultará e emitirá a mesma.

2.4 - DA QUALIFICAÇÃOECONÔMICAE FINANCEIRA

2.4.1 - Certidão Negativade Falência e Concordata/RecuperaçãoJudicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa)dias para sua apresentação.

2.4.1.1 - Quando a Certidão for POSITIVA com recuperaçãojudicial ou extrajudicial, deveráconstar, obrigatoriamente, esclarecimentos satisfatórios, a natureza, o motivo e o estado da ação ou da dívidadenunciada, para efeito de consideração e verificaçãode viabilidadeeconômica para executar o objeto licitado, através de imediata diligência, para fins de habilitação.

2.5 - DA QUALIFICAÇÃOTÉCNICAPARA EFEITO DE HABILITAÇÃO

2.5.1 - Apresentação de um ou mais atestados ou certidões de capacidade técnica, com objeto similar ao que consta na descrição do objeto, fornecidopor pessoa jurídica de direito público ou privado,comprovandoque a empresa licitante tenha fornecidoconforme os itens constantes na tabela desta licitação - - CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL.

2.5.1.1 - A(s) certidão(ões) ou atestado(s) poderá(ão)ser substituído(s) por cópia de contrato(s) firmado(s)com

pessoa jurídica de direito público ou privado,desde que a descrição do objeto contratado seja similar, igual ou superior à descrição do objeto licitado.

2.5.1.2 - A apresentação de cópia de contrato estará sujeita a conferênciapela Pregoeira junto a pessoa jurídica emitente, de maneira a conferir a satisfação do fornecimentodos itens aqui licitados.

2.5.2 - Comprovaçãode CAPACITAÇÃOTECNICO-PROFISSIONALatravés de provade que a licitante possua em seu quadro de pessoal, na data designada para a entrega dos documentos habilitatórios, profissional de superior com formação em engenhariacivil elétrica ou de níveltécnico com formação em eletroeletrônica, devidamenteacompanhadado respectivo acervotécnico do engenheiro- ART/CREA ou do técnico em eletroeletrônica- TRT/CFT.

2.5.2.1 - Deveráa comprovaçãodo vínculoentre a empresa e o profissional que for o detentor do(s) atestado(s) se dará através de apresentação de cópia autêntica do registro na Carteira de Trabalhoe PrevidênciaSocial ou dos recolhimentos do FGTS.

2.5.2.2 - Se o responsáveltécnico for sócio da empresa, esta comprovaçãodeveráser feita pelo Contrato Social, devidamenteregistrado no Órgão competente.

2.5.2.3 - A comprovaçãodo vínculode trabalho também poderá se dar através da apresentação de cópia autêntica de contrato particular de prestação de serviço com prazo suficiente para a execução do serviço licitado, isto é, pelo períodode 12 (doze) meses.

2.5.3 - Alvará Municipal de funcionamentoou documento similar.

2.6 - DAS DECLARAÇÕES

2.6.1 - Declaração de que a empresa licitante não possui em seu quadro de pessoal, empregadomenor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquertrabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII,do art. 7º, da Constituição Federal e inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93.

2.6.2 - Declaração da inexistência de qualquerfato impeditivopara a habilitação da licitante no presente processo licitatório - modelo do Anexo V do Edital.

2.7 - CADASTRATMENTONO PROCESSOLICITATÓRIO

2.7.1 - A licitante, desde que devidamentecadastrada junto ao provedordo sistema eletrônico que será usado nesta licitação, deveráacessar com sua chave de identificação e a sua senha pessoal para se credenciar na licitação prevista neste processo licitatório.

2.7.2 - A licitante após o acesso no sistema eletrônico e o seu cadastramento neste processo licitatório, deverá preenchera FICHA TÉCNICADESCRITA- ANEXO III deste Edital, relacionandoe descrevendosem rasuras e entrelinhas as especificações de cada item, a marca, modelo, tipo, fabricantee procedência os itens que deseja disputar, como exigido no termo de referência,bem como na tabela do Anexo I, inclusive com os preços unitários e totais, ofertados inicialmente, conforme explicitado no item 5.8 deste Edital.

2.7.2.1 - Os valoresunitários e totais deverãoser ofertados com 2 (duas) casas decimais, conforme dispõe o subitem

5.15.1 deste Edital. Caso a oferta seja com mais de duas casas decimais, serão desconsideradas para efeito de julgamento.

2.7.2.2 - Os valoresunitários e totais deverãoter limite ao que for indicado como máximo aceitável e caso a oferta seja superior, a licitante será desclassificada, conforme consta no item 5.15.3 deste Edital.

2.7.2.3 - No preenchimentodo Anexo III - Ficha Técnica Descritiva a licitante deverá,além do referidoacima, declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e a conformidadeda sua proposta, conforme dispõe o item 5.6 deste Edital.

2.7.2.4 - No preenchimentodo Anexo III - Ficha Técnica Descritiva a licitante, caso seja enquadradana condição de ME ou EPP, deveráfazer a DECLARAÇÃO- modelo no Anexo IV deste Edital, de modo que possa receber os benefícios da Lei Complementarnº 123/2006. A falta desta declaração será interpretadacomo renúncia dos benefícios.

2.7.2.5 - No preenchimentodo Anexo III - Ficha Técnica Descritiva a licitante deveráconstar que a sua oferta - proposta de preços tem prazo de validadede 60 (sessenta) dias.

2.7.3 - No preenchimentodo Anexo III - Ficha Técnica Descritiva, a licitante proponenteficará restrita a preencheros campos conforme referidono item e subitens acima, NÃO PODENDO SE IDENTIFICAR,pois, caso se identifique SERÁ DESCLASSIFICADA,como consta no item 2.4 deste Edital.

2.7.4 - A licitante proponenteque não inserir todos os dados de cada item ofertadono ANEXO III, como exigido no Anexo I - termo de referência,tais como: descrições, especificações, marca dos produtos, valoresunitários e totais, e outras exigências que constarem com indicativo a ser considerado, SERÁ DESCLASSIFICADA,como consta do item 5.10 deste Edital.

2.7.5 - A licitante proponenteAPÓS A SESSÃO DE LANCES, caso seja vencedorado certame, por item ou por xxxx como definido na planilha do Anexo I, fará a sua identificação ao enviara sua PROPOSTA FINAL READEQUADA - REALINHADA,conforme a indicação pelo(a) Pregoeiro(a)usando o modelo do ANEXO VI e guardandoEXATIDÃO com a descrição de cada item como se deu no preenchimentodo Xxxxx XXX - proposta inicial.

2.7.5.1 - Como se verifica,a IDENTIFICAÇÃODA LICITANTE se dará somente APÓS O ENCERAMENTODA SESSÃO DE LANCES e indicação pelo(a) Pregoeiro(a)como vencedorado certame, conforme determina o subitem

5.9.1 deste Edital.

2.8 - ENVIO DA FICHA TÉCNICA,DA PROPOSTA E DOCUMENTOSPARA HABILITAÇÃO

2.8.1 - A licitante após o preenchimentoda Ficha Técnica Descritiva - Anexo III, SEM SE IDENTIFICAR, deveráenviar pelo SISTEMA ELETRÔNICOjuntamente com todos os documentos relacionados no Anexo II, as declarações referidasnos Anexos IV e V.

2.8.1.1 - Ratifica-se, que o Anexos III - Ficha Técnica, SEM IDENTIFICARA PROPONENTE,deveser preenchida com EXATIDÃO,bem como todos os documentos listados no Anexo II e as declarações dos Anexos IV e V deverão ser enviadosCONCOMITANTEe EXCLUSIVAMENTEpelo sistema eletrônico.

2.8.1.2 - Explicita-se que as demais licitantes somente terão ACESSO E CONHECIMENTOsobre o que constar na FICHA TÉCNICA- ANEXO III, os demais anexos somente estarão disponíveispara conhecimento e verificaçãodas demais licitantes APÓS O ENCERRAMENTODA SESSÃO DE LANCES e a declaração da(s) licitante(s) vencedora(s)do certame.

2.8.1.3 - A licitante proponentepoderá substituir o enviodos documentos listados no Anexo II, enviandoo Certificado de Registro Cadastral - CRC, desde que estejam em plena validadee que preencham todos os itens listados.

2.8.1.4 - As demais licitantes poderãoter acesso ao Cadastro de Fornecedorespara conferir os documentos referentesao CRC - Certificado de Registro Cadastral da licitante vencedora.

2.8.2 - O descumprimento de qualqueritem referentea documentação listada no Anexo II deste Edital motivaráa imediata INABILITAÇÃOda empresa licitante.

2.9 - MICROEMPRESAS(ME) E EMPRESASDE PEQUENOPORTE (EPP)

2.9.1 - Às MEs e EPPs será concedido os benefícios da LC 123/2006, no que couber;

2.9.2 - A ME e EPP que desejar o alcance dos benefícios da LC 123/2006 deveráinformar, formalmentea sua condição no preenchimentono campo próprio da Ficha Técnica Descritiva - Anexo III. Caso não insira esta informaçãoserá interpretadocomo renúncia tácita à concessão dos benefícios.

3 - DO JULGAMENTODAS PROPOSTAS

3.1 - A licitação será julgada pelo MENORPREÇOPOR ITEM, que atenda as especificações e demais condições estabelecidas nos subitens do item 8 deste Edital, bem como do Anexo I - Termo de Referência.

3.2 - Os critérios de julgamento das propostas serão direcionados e seguidos pelo (a) Pregoeiro (a) conforme dispõe os subitens do item 8 deste Edital, inclusive a negociação para obtenção da melhor proposta e a declaração da vencedorado certame ou vencedorasquando se tratar de julgamento por item ou por mais de um lote.

3.3 - No horário previsto no preâmbulodeste Edital será iniciada a Sessão Pública para julgamento das propostas com a abertura das FICHAS TÉCNICASDESCRITIVAS,conforme Anexo III deste Edital e em seguida estas propostas iniciais serão disponibilizadas para o (a) Pregoeiro (a) para análise, conferênciaconforme foi exigido no termo de referênciae na tabela do Anexo I, no que se refereas descrições e especificações completas com os respectivos preços unitários e totais.

3.4 - Após a análise e conferênciadas FICHAS TÉCNICASDESCRITIVAS- Anexo III - proposta inicial sem identificação da proponente,aquelas que atenderam as descrições e especificações exigidas e que forem consideradas aceitáveis pelo (a) Pregoeiro (a) serão consideradas CLASSIFICADASe poderãoseguir nas outras fases desta licitação.

3.4.1 - Aquelas propostas iniciais inseridas nas FICHAS TÉCNICASDESCRITIVAS- Anexo III que não atenderem ao que foi exigido serão consideradas DESCLASSIFICADASe estarão excluídas para participar das fases seguintes desta licitação.

3.5 - O (a) Pregoeiro (a) informaráao provedordo sistema eletrônico quais propostas foram aceitais e quais não foram aceitas para que o processo licitatório tenha continuidade e será dado comando para que se dê o início da etapa

com o enviode lances, como previsto no item 6.5 deste Edital.

3.6 - Com comando dado pelo (a) Pregoeiro (a), o próprio sistema eletrônico fará a CLASSIFICAÇÃODAS PROPOSTAS INICIAIS,do menor preço para o maior ou do maior desconto para o menor, conforme o caso, observandoa concessão dos benefícios previstos na LC nº 123/2006, quando for o caso e conforme previsto no item

6.4 deste Edital.

3.7 - Durante o julgamento das propostas o (a) Pregoeiro (a) poderá SANAR ERROS ou FALHAS, desde que não alterem as substâncias das ofertas, seja para beneficiar ou prejudicar os demais participantes, sendo obrigatória fazer menção da ocorrência na Ata da Sessão Pública.

3.7.1 - Da mesma forma o (a) Pregoeiro (a) poderá SANAR ERROS ou FALHAS na documentação apresentada, desde que não seja para suprir qualquerfalta de enviono momento oportuno como exigido, conforme disposto no item 11 deste Edital.

3.8 - Explicita-se que a proposta inicial de preço inserida no Anexo III somente terá sua ACEITABILIDADEse o valor de cada item e/ou do total seja igual ou inferior ao estipulado como máximo aceitável, bem como se a transcrição dos itens obedeceremao que foi exigido no termo de referênciae na sua tabela.

4 - DA SESSÃO DE LANCES, DO MODO DE DISPUTA E DA NEGOCIAÇÂO

4.1 - Após a classificação das propostas pelo sistema eletrônico inicia-se a etapa da sessão de lances pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o item 7.1 deste Edital.

4.2 - O intervaloMÍNIMO DE DIFERENÇAENTRE OS LANCES para o enviode lances, conforme previsto no item 7.2 deste Edital fica estipulado em R$ 100,00 (cem reais), POR ITEM.

4.3 - A fase competitiva com o enviode lances, exclusivamentepelo sistema eletrônico, se dará em conformidade com os subitens do item 7 deste Edital.

4.4 - O modo de DISPUTA deste processo licitatório será: ABERTO, conforme o item do item 7.5 e na forma do item

7.6 e seus subitens, ambos deste Edital.

4.5 - Durante a Sessão Pública, as licitantes proponentesserão informadas, em tempo real, o valordo menor lance registrado, sem identificar a proponente,conforme previsto o item 7.3 deste Edital.

4.6 - Encerrada a etapa do enviode lances o (a) Xxxxxxxxx (a) enviarácontrapropostaa licitante que ofertou o melhor preço para negociar e obter uma da melhor proposta, observandoas exigências e condições constantes neste Edital.

4.7 - Encerrada a NEGOCIAÇÃOe a PROPOSTA FINAL de preço sendo ACEITA e a licitante considerada HABILITADAlhe será concedido prazo de até 2H (DUAS HORAS) para que envieNOVA PROPOSTA DE PREÇOS dentro dos parâmetros concluídos na negociação, conforme disposto nos itens 8.3 e 8.4 deste Edital.

4.7.1 - Esta NOVA PROPOSTA de preços - PROPOSTA FINAL deveser enviadacom os preços readequados,em conformidadecom o item 8.12 e seus subitens, deste Edital.

4.7.2 - Na preparaçãoda proposta final com os preços readequadose, exigido conforme o caso, através de PLANILHA REALINHADA- Anexo VI) a proponentedeveráter atenção na sua transcrição, pois, a sua base é aquela inserida no Anexo III - proposta inicial, consubstanciada no último lance considerado como menor preço, o resultado da negociação e o realinhamentodos preços com desconto proporcionalponderadoentre a oferta inicial e a oferta final, por item.

4.8 - Caso a proponenteda melhor proposta seja considerada inabilitada ou que sua proposta não seja aceita, as providênciasa serem tomadas pelo (a) Pregoeiro (a) se darão conforme disposto nos itens 8.5 e 8.6 deste Edital.

5 - DA DECLARAÇÃODA LICITANTEVENCEDORA

5.1 - Com a proposta final da proponenteconsiderada aceitável e o cumprimento das exigências referentesà documentação, A LICITANTEDETENTORADA MELHOR PROPOSTA SERÁ CONSIDERADAVENCEDORA DO CERTAME, POR ITEM, conforme dispõe o item 8.8 deste Edital.

6 - DA ADJUDICAÇÃO,HOMOLOGAÇÃOE CONVOCAÇÃOPARA ASSINATURADO TERMO DE COMPROMISSO DA ATA DE REGISTRODE PREÇOS

6.1 - Após a declaração da licitante como vencedorado certame licitatório, POR ITEM, o processo será adjudicado e homologadocom a convocaçãopara que a vencedoraassine o Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do ato convocatório.

6.1.1 - O registro da tabela, POR ITEM de acordo com cada detentora adjudicada, constará do ANEXOÚNICO do referidoTermo de Compromisso da Ata de Registro de Preços.

7 - DO VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃOE DO PAGAMENTO

7.1 - O valortotal máximo a ser pago pela prestação dos serviços constantes nos 4 (quatro) ITENS do objeto desta licitação fica estimado em R$ 452.000,00 (quatrocentose cinquenta e dois mil reais).

7.1.1 - O valormáximo aceitável para CADA ITEM é o que consta na TABELA do Anexo I.

7.2 - Havendooferta com valorsuperior ao que for estipulado, ainda que sigiloso, seja para cada item ou lote a PROPOSTA NÃO SERÁ ACEITA E SERA DESCLASSIFICADAde imediato.

7.3 - O valora ser contratado será quitado conforme a execução contratual pela vencedorado certame, seja por item, por lote ou no total, mediante apresentação de nota fiscal/fatura e na seguinte forma:

7.3.1 - O pagamento pelo objeto licitado será efetuadono prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da Nota Fiscal;

7.3.2 - Na nota fiscal deveráestar descriminado, obrigatoriamente,o número do processo e da modalidadea que pertence como condição para a respectiva conferência;

7.3.3 - O pagamento será efetuados em até 30 (trinta) dias a contar da data da nota fiscal e processado através de depósitos bancários, em conta corrente indicada pela empresa licitante.

8 - DO PROVEDORDO SISTEMA ELETRÔNICOE DA PUBLICIDADEDOS ATOS ADMINISTRATIVOS

8.1 - Este Edital está disponívelno site da Prefeitura Municipal e onde serão publicados todos os atos administrativos, recursos, contrarrazões, julgamentos, atas e outros pertinentes desta licitação: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

8.2 - Informaçõespoderãoser solicitadas pelo telefone (35) 3339.2781ou pelo e-mail:

xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

8.3 - Localização da Gerência de Compras, Licitações e Contratos: 3º piso do prédio da Prefeitura, Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxx Xxxxxxxx-XX - CEP: 37.470.000.

Pregoeiro(a)

Processo: 0209/2022 Modalidade: Pregão eletrônico Nº Modalidade: 113

Anexo III

Ficha Técnica Descritiva do Objeto (Proposta Inicial)

Lote: 002

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Marca	Valor Inicial	Valor Total
1	Som de pequeno porte: Sistema de PA - Sistema com no mínimo 02 (duas) caixas de som “L/R”, com amplificação ativa ou passiva, com pedestais de suporte, capazes de produzir níveis de pressão sonora contínua até 113 dB/SPL a 1 metro a partir das caixas de som, com variação menor ou igual a 6 dB SPL, resposta de frequência uniforme entre 70Hz a 20kHz, dentro de + 3dB. Atender até 700 pessoas. Console de mixagem - Console de mixagem, analógico ou digital, mínimo de 02 canais de entrada de microfone com atenuador e 02 canais de entrada estéreo, mínimo 1 auxiliar send, equalizador por canal, saída máster estéreo. (Ex. Mesa de som ou mixer). Aparelho tocador de mídia - Aparelho capaz de reproduzir CD-R, DVD-R, CD-RW, DVD-RW, com leitor USB, capaz de ler mídias com extensão .mp3, .wav, .wma, e demais tipos de mídias de áudio utilizadas no mercado (Ex.: notebook). Microfone dinâmico para voz - Microfone para voz no mínimo 04 (quatro), dinâmico, cardióide, resposta de frequência: 50Hz 20KHz, impedância: 150 Ohms. Microfone dinâmico para voz sem fio - Sistema de microfone sem fio no mínimo 03 (cinco), UHF, até 100m (linha de visão da antena), bastão: dinâmico, supercardioide ou cardióide, 5Hz~15KHz, potência 10~30 mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas e microfone lapela sem fio UHF, 5Hz~15KHz, potência 10~30 mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas. Complementos - Cabos, multicabos, conectores, réguas de energia, pedestais e garras de microfones; e demais acessórios necessários para o funcionamento deste sistema de som.	- diária	200

Lote: 002

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Marca	Valor Inicial	Valor Total
2	- Iluminação pequeno porte (Com as especificações mínimas ou equivalente): Iluminação - composta de uma trave de alumínio (treliças) medindo no mínimo 08 (L) x03 (A) ou conforme a necessidade do evento, mesa para atender no mínimo 12 Refletores Par Led, 04 Canhões (luz natural), 04 Brut e iluminação com 0re1fle(utomreas) m(HáQquI)innao dmeínfuimmoaç1a2. unidades. Efeitos -	diária	200
3	Sonorização: Sistema de PA - Sistema com no mínimo 04 (quatro) caixas de som “L/R”, sendo 2 caixas de grave-subwoofer de pelo menos 500W RMS, e 2 caixas de definição médio/agudo de pelo menos 500W RMS, com amplificação ativa ou passiva, com pedestais de suporte, capazes de produzir níveis de pressão sonora contínua até 113 dB/SPL a 1 metro a partir das caixas de som, com variação menor ou igual a 6 dB SPL, resposta de frequência uniforme entre 70Hz a 20kHz, dentro de + 3dB. Atender até 700 pessoas. Console de mixagem - Console de mixagem, analógico ou digital, mínimo de 12 canais (Ex. Mesa de som ou mixer). Notebook ou Xxxxxxxx tocador de mídia - Aparelho capaz de reproduzir CD-R, DVD-R, CD-RW, DVD-RW, com leitor USB, capaz de ler mídias com extensão .mp3, .wav, wma, e demais tipos de mídias de áudio utilizadas no mercado (Ex.: notebook). Microfone dinâmico para voz com fio - Microfone para voz no mínimo 02 (dois), dinâmico, cardióide, resposta de frequência: 50Hz - 20KHz, impedância: 150 Ohms. Microfone dinâmico para voz sem fio - Sistema de microfone sem fio no mínimo 02 (dois), UHF, até 100m (linha de visão da antena), bastão: dinâmico, supercardioide ou cardióide, 5Hz~15KHz, potência 10~30 mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas e 01 (um) microfone lapela sem fio UHF, 5Hz~15KHz, potência 10~30 mW, pilha AA (1,5V), autonomia: > 8 horas. Complementos - Cabos, multicabos, conectores, réguas de energia, pedestais e garras de microfones; e demais acessórios necessários para o funcionamento deste sistema de som.	serviço	80
Preço total do lote

Declaramos para todos os fins de direito, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e que nossa proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Declaramos ainda, para todos os fins de direito, estar sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do disposto na Lei Complementar 123 de 14/12/2006.

Data:     /     /    

Anexo IV

DECLARAÇÃO

A empresa.........................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°......................., com sede à ,

nº....., em , na qualidade de participante da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico,

instaurado por esta Prefeitura Municipal, DECLARA para todos os fins de direito, estar sob o regime de micro- empresa ME ou empresa de pequeno porte EPP, para efeito do disposto na Lei Complementar 123 de 14/12/2006.

Nome do Representante Legal Documento de Identidade

Anexo V

DECLARAÇÃO

A empresa........................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°......................, com sede à Rua. ,

nº....., em. , na qualidade de participante da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico,

instaurado por esta Prefeitura Municipal, DECLARA sob as penalidades da lei, que não existe fato superveniente e impeditivo contra sua habilitação no presente processo, assim como se obriga a declarar a ocorrência de fatos futuros. DECLARA que preenche plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente ato convo- catório e responde administrativa, civil e criminalmente pela fidelidade das informações e documentos apresenta- dos. DECLARA ainda que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988. DECLARA também não ser inidônea para licitar e celebrar contratos com a Administração Pública e que está de pleno acordo com as exigê- ncias do Edital deste processo.

Nome do Representante Legal Documento de Identidade

Processo: 0209/2022 Modalidade: Pregão eletrônico Nº Modalidade: 113

Anexo VI

Carta Proposta para Fornecimento

Apresentamos nossa proposta para fornecimentodos itens abaixo discriminados, conforme Anexo 01, que integra o instrumento convocatórioda licitação em epígrafe.

1 - Identificação do Licitante

Razão Social

CNPJ e Inscrição Estadual Endereço completo

Nome do representantelegal Documento de Identidadee CPF

2 - Condições Gerais

2.1 - A proponentedeclara conhecer os termos do instrumento convocatórioque regem a presente licitação

2.2 - Dos Preços:

2.2.1 - O preço abaixo apresentados e demonstrados pela licitante vencedora,deverãoestar readequadosao lance final, por xxxx.

Lote: 01

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Inicial	Valor Total
Preço Total do Lote

Lote: 02

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Inicial	Valor Total
Preço Total do Lote

Lote 03...

2.2.2 - O fornecimentoserá feito como descrito no Anexo II, parte integrante do instrumento convocatório.

2.2.3 - preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao fornecimento.

Local e data

Nome do Representante Legal da Empresa Documento de Identidade

Processo: 0209/2022 Modalidade: Pregão eletrônico Nº Modalidade: 113

Anexo VII

TERMO DE COMPROMISSO

ATA DE REGISTRODE PREÇOS - PRESTAÇÃODE SERVIÇOS

COMPROMISSSO:- Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado para ser cumprido na execução do objeto abaixo descrito deste Termo de Compromisso, referentea ATA DE REGISTRODE PREÇOS do processo epigrafado,conforme conclusão do julgamento na Sessão Pública.

COMPROMITENTE:- SÃO LOURENÇO,18.188.219/0001-21,pessoa jurídica de direito público interno, através do Poder Executivo, com sede à Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, xxxxxx 00, XXX 00.000-000,xxxxx ato representadopelo seu Prefeito, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, portador do RG 3.829131 e do CPF 000.000.000-00.

COMPROMISSÁRIA:               C, NPJ Nº               s, ediada à

              , , em                , , neste ato representadapor

              p, ortador do RG               e do CPF                .

EMBASAMENTO:- Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002, Decretos Municipais nº 4355 e nº 4369, e mediante as cláusulas e condições como a abaixo especificadas:

CLÁUSULAPRIMEIRA - DO OBJETO

Prestação de serviços para locação, operação, montagem e desmontagem de equipamentos de som e iluminação para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Lourenço para eventuale futura contratação, com inscrição em ATA DE REGISTRODE PREÇOS.

CLÁUSULASEGUNDA- DA EXECUÇÃODA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS

2.1 - Integra e se vincula ao presente instrumento, o edital do processo licitatório acima epigrafadoe seus respectivos anexos do processo licitatório nº 0209/2022modalidadePregão eletrônico nº 113, em especial a proposta ofertada pela COMPROMISSÁRIA,bem ainda outras condições da prestação de serviços quanto ao prazo, forma e outros critérios estabelecidos nos anexos I e II do Edital em referência,como se aqui estivessem transcritos para que possam produzir seus efeitos legais.

2.2 - A COMPROMISSÁRIAdeveráexecutar o objeto deste Termo de Compromisso nas condições e especificações da proposta ofertadae como dispuser a OS - Ordem de Serviço, bem ainda as demais condições e obrigações constantes no Anexos I - Termo de Referênciae Anexo II, ambos do Edital que embasa este instrumento.

2.2.1 - A prestação de serviço de Instrumento poderá ser executada com fornecimentode produtos/materiais, conforme interesse da Administração e como dispuser o processo licitatório, bem ainda a OS - Ordem de Serviço, e conforme a proposta ofertadapela COMPROMISSÁRIA.

2.3 - Para cada prestação de serviço será emitida uma OS - Ordem de Serviço para que seja possívelempenhara despesa e seja emitida a respectiva nota de empenho que representaráefetivamenteo contrato do serviço, conforme dispõe o Caput do art. 62, da Lei nº 8.666/93. Por esta NE - nota de empenho se efetivaráa execução da despesa a ser quitada, e externará e garantirá a efetivacontratação entre as partes, bem como da observânciadas normas aplicáveis à matéria.

2.3.2 - Havendoinclusão de materiais/produtos na prestação dos serviços deveráconstar da nota fiscal, distintamente o valorreferenteaos materiais e o valorda mão de obra, de modo a atender a INRFB 971/2009.

2.3.3 - A referidaformalidadee regularidadepara a prestação de serviço e recebimento dos materiais/produtos nela incluídos será condição da preparaçãoe regularidadedo pagamento.

2.4 - Os serviços executados em desacordo com a OS - Ordem de Serviço, como dispõe a proposta ofertadapela COMPROMISSÁRIAnão serão aceitos e deverãoser substituídos pela licitante, imediatamente e sem qualquer custo adicional.

2.4.1 - Não será permitida que COMPROMISÁRIAsubstitua qualquerserviço ou material/produtonele incluso que seja inferior a descrição da referênciae o que foi ofertadona proposta;

2.5 - O(s) lote(s), e/ou itens do(s) lote(s) do objeto licitado será(ão) conferido(s)no ato da entrega, não será (ão) aceito(s) quando estiver(em)em desconformidadecom as exigências da OS - ordem de serviço e conforme a proposta ofertada.

2.6 - O servidordesignado para fiscalizar a execução do objeto, evidenciadono Termo de Referênciado Edital, com a participação da Gerência de Licitações, Compras e Contratos da Licitadora, será a única autorizada pela expedição das ordens de serviços - OS, se outro Setor ou Servidornão tiver sido formalmentedesignado, e com comunicação formal pelo COMPROMITENTEa COMPROMISSÁRIA.

2.7 - A COMPROMISSÁRIAnão poderá aceitar a solicitação de qualquerserviço sem a respectiva OS - ordem de serviço, pois a Administração COMPROMITENTEnão se responsabilizarápela execução de serviço sem que esteja devidamenteautorizado na forma prevista.

2.7.1 - A COMPROMISSÁRIA,ao fazer a entrega de qualquerserviço sem a respectiva OS - ordem de serviço, estará agindo em desconformidadecom o que está sendo pactuado, motivação para o não pagamento da despesa não autorizada.

2.8 - O servidor municipal indicado no Termo de Referência e designado para fiscalizar a execução do objeto, também será responsável para receber os serviços prestados e terá a obrigação para conferi-los, aceitá-los ou recusá-los, bem como para atestar a respectiva prestação e para liquidar a despesa, de forma a possibilitar o respectivo pagamento.

2.8.1 - O servidor municipal responsável pela fiscalização terá também a atribuição para conferir os materiais/produtos fornecidos, quando constar da OS - ordem de serviço.

2.9 - A prestação dos serviços deveráser executada, conforme consta nos Anexos I e II do Edital que embasa este Termo de Compromisso e nos exatos termos da Ordem de Serviço - OS.

CLÁUSULATERCEIRA- DO PRAZODESTETERMO DE COMPROMISSO

3.1 - O prazo da Ata de Registro de Preços, execução por este Termo de Compromisso será de até 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, se outro inferior não estiver constando no Anexo II do Edital do processo em referência   / /      a    /   /    

3.1.1 - Havendosaldo de quantitativode serviço a ser prestado e estando o prazo da Ata de Registro de Preços para ser encerrado, poderá ser formalizadocontrato administrativonos termos do art.57 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;

3.1.2 - A prestação de serviços que se enquadrarna condição de serviço de execução continuada possibilitará a formalização de contrato administrativonos termos dos incisos II ou IV, do art. 57 da Lei nº8.666/93 e alterações, no que couber.

3.2 - Dentro da vigênciado item 3.1, o objeto poderá ser prestado total ou parcialmente, conforme as necessidades administrativase como dispuser cada Ordem de Serviço - OS, e ainda como exigido nos Anexos I e II do Edital que embasa a celebração do presente Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULAQUARTA- DO PREÇOE DO PAGAMENTO

4.1 - O preço do item ou itens constantes neste Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços que vigorará na sua vigência, corresponderáao (s) valor(es) ofertado(s), por lote ou por item, conforme definido nos Anexos I e II do Edital do processo licitatório acima epigrafado.

4.1.1 - O preço do item ou dos itens constantes neste Termo de Compromisso poderãoser também praticados por percentual de desconto ofertado, calculado sobre os preços constantes na (s) tabela (s) registrada (s), e será (ão) aquele (s) descrito (s) no Anexo Único desta Ata, que se faz integrante deste instrumento.

4.2 - O valorestimado deste Termo de Compromisso é de R$              (               ).

4.3 - O valorestimado referidono item anterior se refereà estimativa de gastos, por item ou itens, por lote ou lotes e o respectivo somatório, conforme o caso, para o períodode vigênciadeste Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços.

4.3.1 - O valorestimado do item 4.2 acima se refereao que consta no Anexo Único deste Termo de Compromisso e que poderá ser executado conforme as necessidades da Administração COMPROMITENTE.

4.4 - O preço fixo ofertadoe proposto pela COMPROMISSÁRIA,seja por item, itens, lote ou lotes, deveráincluir todos os custos diretos e indiretos, transporte e entrega, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários,bem como outros que incidam ou venhama incidir sobre a execução deste Termo de Compromisso, de modo a não restar quaisquer outros custos por parte do COMPROMITENTE.

4.4.1 - O preço ofertadoe fixado pela COMPROMISSÁRIApoderá ser resultante de DESCONTOEM PERCENTUAL e constante da tabela registrada, e que também deveráincluir todas as obrigações referidasno item anterior, não restando qualqueracréscimo no valorregistrado.

4.5 - Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da respectiva nota fiscal, depois de conferida, aceita e liquidada pelo servidorresponsávelpela fiscalização do objeto e pela gerência da Ata de Registro de Preços.

4.6 - Qualquerirregularidadedetectada na prestação de serviços pelo servidordesignado para fiscalizar da execução deste Termo de Compromisso (Gerente da Ata de Registro de Preços) possibilitará a retenção do pagamento à COMPROMISSÁRIAaté o restabelecimento do pactuado, seja na forma, condições, prazo de entrega, especificações e/ou qualidadedo objeto contratado, sem prejuízo de outras penalidadesprevistas neste instrumento.

4.7 - Na nota fiscal deveráconstar o valorunitário do serviço prestado ou desconto ofertadoconforme proposto e como consta do Anexo Único deste Termo de Compromisso, conforme o caso, bem como o número do processo licitatório e da modalidade.

4.7.1 - Quando na prestação do serviço estiver incluído o fornecimentode materiais/produtos, a nota fiscal deverá constar, OBRIGATORIAMENTE,os valores correspondentesaos materiais fornecidos e os serviçosprestados, distintamente, de forma a atender Instrução Normativada Receita Federal do Brasil nº 971/2009.

4.8 - Deveráestar anexada na nota fiscal a respectiva OS - ordem de serviço, condição para recebimento dos serviços requisitados, conforme o caso com os produtos/materiais incluídos, para que o pagamento seja efetuado.

4.9 - Não será autorizado pagamento referentea qualquerprestação de serviços com inclusão de produtos/materiais em desconformidadecom a OS - ordem de serviço ou que tenha havidorecusa pela fiscalização deste Termo de Compromisso.

4.9.1 - Também não será autorizado qualquerpagamento referentea serviço e/ou produto (s) entregue (s) sem a respectiva OS, condição para conferênciada execução do objeto, mediante os preços registrados e outras condições requisitadas.

4.10 - Para que o pagamento seja efetuado, a COMPROMISSÁRIAdeverá,obrigatoriamente,manter durante toda a execução do objeto a sua regularidadefiscal para com o INSS, FGTS e Débitos Trabalhistas - CNDT.

4.10.1 - A regularidadeserá conferidana data da emissão da nota fiscal e também na data do pagamento. Havendo

qualquerrestrição ou inadimplência, o pagamento será suspenso até a respectiva regularizaçãoou outra providência adotada pela COMPROMISSÁRIA,na forma legal.

4.11 - Havendoqualquererro no preenchimentoda nota fiscal ou circunstâncias que impeçam a devidaliquidação da despesa, haveráa imediata devoluçãoà COMPROMISSÁRIA,pela Gerência de Licitações, Compras e Contratos, ficando o respectivo pagamento suspenso até que sejam sanadas irregularidadesapontadas, não acarretando qualqueracréscimo no pagamento;

4.12 - A Administração COMPROMITENTE,no ato do pagamento, efetuaráa retenção na fonte de eventuaistributos devidos, se a legislação assim o exigir. O valordesta retenção deveráestar destacado na Nota Fiscal.

4.13 - A COMPROMISSÁRIAdeveráencaminhar junto com a nota fiscal, documento que comprovesua opção pela tributação pelo SIMPLES NACIONAL,e ainda apresentar a declaração de faturamentoindicando o nívelda tabela de retenção em que está enquadrada,no que couber, nos termos da Lei Complementarnº 123/2006.

4.14 - A COMPROMISSÁRIAé responsávelpela correção dos dados e valoresapresentados, bem como por quaisquer erros ou omissões constantes nas notas ficais.

4.15 - O pagamento somente será efetuadopor via bancária, através de depósito na conta e agência determinadas pela COMPROMISSÁRIA.

CLÁUSULAQUINTA - DA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

5.1 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas com as respectivas Autorizações de Fornecimento (AF) correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, já descritas no item 17.1 do Edital do processo epigrafadoe que originou este Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços.

5.1.1 - A (s) dotação (ções) orçamentária (s) será (ão) inscrita (s) na (s) nota (s) de empenho emitida (s) conforme o caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, como já referidono item 2.3, da Cláusula Segunda deste instrumento.

CLÁUSULASEXTA - DO RECEBIMENTO,RESPONSABILIDADEE DA GARANTIA

6.1 - COMPROMISSÁRIAfica obrigadaao atendimento de todos os pedidos efetuados pelas ordens de serviços - OS durante a vigênciadeste Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, dentro do prazo e condições estabelecidas e descritas na AF, durante a vigênciadeste Instrumento.

6.1.1 - O atendimento deveráse dar com qualidade, presteza, respeito aos prazos e demais condições da proposta ofertadae aquelas constantes nos Anexos I e II do processo que embasa este instrumento, de modo a bem executar o objeto deste Termo Compromisso.

6.1.2 - A COMPROMISSÁRIAobriga-se a manter a compatibilidade com todas as obrigações assumidas no momento da sua habilitação, em especial junto ao:

6.1.2.1 - Regularidadejunto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

6.1.2.2 - Regularidaderelativaà seguridadesocial - INSS, mediante apresentação de certidão emitida pela Fazenda Federal ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

6.1.2.3 - Regularidadedos Débitos Trabalhistas, com apresentação de Certidão Negativade Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo T.S.T. (TribunalSuperior do Trabalho)ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

6.2 - A COMPROMISSÁRIAse obriga a manter durante a execução deste Compromisso as condições técnicas de responsabilidadeoperacionais, produtivas,de licenciamento, às normas da ABNT e/ou do INMETRO,no que couber, bem ainda as situações de habilitação e qualificação técnica exigidas no processo licitatório que deu origem a este Termo de Compromisso, bem como de outras concernentes e exigidas para o fornecimentodo objeto, conforme condições da proposta de preço ofertadapela COMPROMISSÁRIA.

6.2.1 - Quando a prestação de serviços não corresponderas referidasexigências técnicas, o item ou itens recusados deverãoser substituídos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, independentementeda aplicação das penalidadeslegais e aplicáveis à questão.

6.2.2 - A COMPROMISSÁRIAse responsabilizaráem substituir, corrigir ou reparar, item ou itens da prestação dos serviços, conforme o caso, acatando determinação da fiscalização da execução deste Compromisso, com presteza, disponibilidadee pontualidade,sem qualquercusto adicional e sem prejuízo do prazo já estipulado.

6.2.3 - A COMPROMISSÁRIAse responsabilizarácom as mesmas condições e obrigações no que se refereaos materiais/produtos incluídos na execução dos serviços.

6.3 - A COMPROMISSÁRIAse responsabilizarápor eventuaisvícios ou defeitos que forem constatados nos serviços prestados decorrentes deste Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, assim como pelos fatos decorrentes de tais vícios ou defeitos após o recebimento, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que couber.

6.4 - A COMPROMISSÁRIAdará prazo de garantia dos itens do serviço prestado não inferior a 6 (seis) meses, contra vícios ou defeitos de fabricação, a contar da data da nota fiscal, ressalvandoaqueles com prazo maior oferecidopelos fabricantes.

6.4.1 - Dará o mesmo prazo de garantia nos materiais/produtos que forem fornecidos/inclupidosjuntamente com a prestação dos serviços.

6.5 - Será da COMPROMISSÁRIAa garantia pela procedência, condições, qualidade, e outros atributos inerentes aos serviços prestados e/ou pelos produtos fornecidos, bem como pelas normas especificadas pelos órgãos de controle, bem ainda de outras condições complementares, conforme consignadas no processo licitatório que embasa este instrumento.

6.6 - A COMPROMISSÁRIAse obriga a comunicar à Administração COMPROMITENTE,qualqueralteração contratual, funcional e/ou operacionalque possa comprometer a regular prestação de serviços do objeto deste Termo de Compromisso.

6.7 - Os eventuaisprejuízos causados ao COMPROMITENTEou a terceiros, seja por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, será causa de ressarcimento.

6.8 - Ocorrendoa obrigação do ressarcimento, a COMPROMISSÁRIApoderá fazer o pagamento do valordo prejuízo apurado, através de guia bancária retirada na TesourariaMunicipal ou poderá tal valorser ressarcido de desconto de pagamento a que a COMPROMISSÁRIAfor credora, prevalecendoa supremacia do interesse público.

6.9 - A COMPROMISSÁRIAfica obrigadaa comparecer sempre que solicitada na sede do COMPROMITENTE, diretamente na Gerência de Licitações, Compras e Contratos e/ou ao DepartamentoRequisitante, em horário por estes estabelecido, a fim de receber ou dar instruções sobre a execução do objeto e/ou participar de reuniões.

6.10 - O COMPROMITENTEatravés do servidordesignado para acompanhare fiscalizar a perfeita execução do presente instrumento, deverácomunicar e lavrara competente comunicação e/ou notificação à COMPROMISSÁRIA quando houverquaisquer apontamentos e/ou irregularidadese fixando prazo para saná-las.

6.11 - A COMPROMISSÁRIAresponde civil, administrativae criminalmente por danos e prejuízos devidamente apurados, que da execução ou inexecução do objeto deste Termo de Compromisso vier a causar, direta ou indiretamente, ao COMPROMITENTEou a terceiros.

6.12 - O COMPROMITENTEnão está obrigadoa se utilizar deste Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, podendocancelá-lo ou promoverlicitação específica quando julgar conveniente,nos termos da legislação pertinente, bem como não está obrigadoadquirir qualquerquantidademínima de itens ou de lotes registrados e transcritos no Anexo Único deste instrumento.

CLÁUSULASÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃOE DA TRANSFERÊNCIADO COMPROMISSO

7.1 - A fiscalização na execução deste Termo de Compromisso será exercida por servidordesignado pelo COMPROMITENTE,conforme definido no Termo de Referência,com atribuições para aferir a prestação dos serviços com ou sem fornecimentode produtos/materiais e o cumprimento integral das condições pactuadas pela COMPROMISSÁRIA,tais como os requisitos para o aceite, a recusa ou designação de substituição e/ou correção

de item, itens ou de todo o objeto executado.

7.2 - A não observânciado item anterior, seja nas condições e prazo estipulados para substituir ou corrigir a execução pactuada, resultará motivo de rescisão deste Termo de Compromisso, além de outras sanções previstas neste Instrumento.

7.3 - Este Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços não poderá ser transferidono todo ou em parte, ou ainda cedido, salvo de interesse público e da Administração, e formalmenteautorizado pelo COMPROMITENTE.

CLÁUSULAOITAVA - DA REVISÃO DE PREÇOS, RESCISÃOE DO CANCELAMENTO

8.1 - Durante a vigênciadeste Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, os preços registrados não poderãoser superiores aos praticados no mercado, ficando a COMPROMISSÁRIA,em caso de redução dos preços de mercado, ainda que em caráter temporário, obrigadaa comunicar a gerência da Ata de Registro de Preços o (s) novo(s) preço (s), que substituirá os preços então registrados.

8.2 - Ocorrendoaumento ou redução dos preços cotados e registrados, conforme a dinâmica do mercado, caberá à COMPROMISSÁRIAinformare REQUERER, na forma legal, a atualização preços registrados junto ao gerente da Ata de Registro de Preços, pelo servidorresponsávelpela execução deste Termo de Compromisso, de modo a possibilitar a manutenção do equilíbrioeconômico-financeirodo que foi compromissado.

8.2.1 - O requerimentodeveser instruído com as peças contábeis-financeirasque demonstrem a real situação apresentada, como também de demonstrativosdo comportamento de mercado, desde que se enquadremnas hipóteses de fatos imprevisíveisou previsíveis,porém de consequências incalculáveis ou de força maior, ou ainda outras condicionantes que configuremálea econômica, e que possam impedir a regular execução deste Termo de Compromisso.

8.2.2 - Sendo legal e deferidoo requerimento,os preços revisadossomente serão válidos após a publicação do despacho da Autoridade Superior e publicado no site da Prefeitura Municipal, como também no Quadro de Avisos e da preparaçãoe assinatura do respectivo termo aditivo.

8.2.3 - A revisãodos preços registrados também poderá ocorrer, independentementede solicitação ou requerimento da COMPROMISSÁRIAem decorrência de eventualredução daqueles praticados no mercado, cabendo à Administração Municipal, pela gerência da Ata de Registro de Preços, através da Gerência de Licitações, Compras e Contratos tomar as providênciascabíveis, na forma legal.

8.3 - O presente instrumento da Ata de Registro de Preços poderá ser rescindido, caso a COMPROMISSÁRIAnão cumpra as exigências nele constantes e no Edital do processo que o embasa ou quaisquer outras hipóteses de inexecução deste instrumento, ou ainda se for de justificado interesse público e da Administração, sendo sempre garantido o contraditório e a ampla defesa.

8.3.1 - Também poderá este Termo de Compromisso ser rescindido quando a COMPROMISSÁRIArequerer,por escrito e com fundamentos, comprovandoestar impossibilitada de cumprir as exigências do Ato Convocatórioque deu origem a este Termo de Compromisso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das penalidadesprevistas neste instrumento, conforme o caso.

8.3.2 - A Ata de Registro de Preços por este Termo de Compromisso, poderá ainda ser cancelada quando os preços registrados se apresentaremsuperiores aos praticados no mercado.

CLÁUSULANONA - DO RECONHECIMENTOE DAS PENALIDADES

9.1 - A COMPROMISÁRIAao assinar este Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, declara reconhecer os direitos da Administração COMPROMITENTE,em caso de Rescisão Administrativa, como dispõe no art. 77, da Lei n. 8.666/93. Declara também que tem pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas, gerais e peculiares, não podendoinvocarqualquerdesconhecimento quanto as mesmas, como elemento impeditivodo perfeito cumprimento da execução do seu objeto.

9.1.1 - A COMPROMISSÁRIAreconhece e aceita que todas as questões e ocorrências apontadas e que possam levarà rescisão deste instrumento sejam concluídas sempre no interesse público.

9.2 - Fica de conhecimento da COMPROMISSÁRIAque as condições de execução do objeto deste Termo de Compromisso podem ser modificadas, em face da superveniênciade normas federais ou municipais sobre a matéria, ressalvando-seque sempre estará em primeiro plano a supremacia do interesse público.

9.3 - Fica também de conhecimento da COMPROMISSÁRIAque é única responsávelpor documentos apresentados para a formalização deste Termo de Compromisso, bem como durante a sua execução, por isso, responde administrativa,civil e criminalmente pela fidelidadede tais informações e documentos apresentados.

9.4 - As obrigações estabelecidas quando não cumpridas, seja total e/ou parcial, como disposto neste instrumento, sujeitam-se à COMPROMISSÁRIAas sanções previstas nas normas regentes do certame licitatório antecedente a este Termo de Compromisso, além de multas pelas seguintes condições e nos percentuais:

9.4.1 - 5% (cinco por cento) sobre o valorestimado constante no item 4.2 pela recusa em assinar o Termo de Compromisso da Ata de registro de Preços;

9.4.2 - 5% (cinco por cento) do valorconstante no item 4.2 pela sua inexecução total;

9.4.3 - 10% (dez por cento) do valorda OS - Ordem de Serviço, pela sua inexecução ou atraso na entrega da requisição;

9.4.4 - 5% (cinco por cento) do valorda (OS) - Ordem de Serviço, quando houverentrega desconformecom a requisição.

9.4.5 - 10% (dez por cento) sobre o valorestimado constante no item 4.2 pela desistência imotivadadeste Termo de Compromisso.

9.5 - O recolhimento das multas, por ventura impostas, deverá ser efetivado através de guia própria retirada do DepartamentoFinanceiro (TesourariaMunicipal) da Prefeitura e com depósito em conta bancária determinadapela Administração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do ato administrativoque resultou a respectiva aplicação.

CLÁUSULADÉCIMA- DOS CASOS OMISSOS E DO FORO

10.1 - Nos casos omissos e não previstos neste Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços serão aplicadas às normas e regulamentaçõesvigentes, que também prevalecerãoquando houverconflitos nas suas Cláusulas.

10.2 - As partes elegem do Foro da Comarca de SÃO LOURENÇO,para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia de qualqueroutro, por mais privilegiadoque seja.

E, por estarem justas e compromissadas, as partes, assinam este Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Contratante Contratada

Xxxxxx Xxxx Xxxxx

Visto:                        

Testemunhas                                                                                                                                                    

RG