TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Por este instrumento particular, o Centro Universitário 7 de Setembro, com sede na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxxxx, XX, CNPJ 07 240 328/0005-58, doravante denominada UNI7, neste ato representada pela Coordenadora da UNI7 Carreira, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileira, RG 1669865-88 SSP-CE e CPF: 000.000.000-00 e Clique aqui para digitar texto., localizada na Clique aqui para digitar texto. – CNPJ: Clique aqui para digitar texto., representada por Clique aqui para digitar texto., doravante denominada CONCEDENTE, firmam entre si o presente convênio que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Este convênio tem por objetivo viabilizar para os alunos regularmente matriculados na UNI7 - Centro Universitário 7 de Setembro, a realização de Programa de Estágio conforme definido na Lei Federal no 11.788/2008.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio de interesse curricular, obrigatório ou não, deve ter caráter de complementação educacional e de prática profissional, sendo planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com a legislação vigente e os projetos pedagógicos dos cursos. Constitui um instrumento de interação Instituição de Ensino-Organização, capaz de proporcionar a aplicação de conhecimentos teóricos, o aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO (TCE)
A concessão do estágio dar-se-á mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre a CONCEDENTE, o ESTUDANTE, doravante denominado ESTAGIÁRIO, e a UNI7, cujos termos deverão ser estabelecidos em conformidade com o disposto no presente instrumento, na legislação e normas vigentes, além de regulamento da disciplina de Estágio Supervisionado, quando se tratar de Estágio Obrigatório.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES
4.1 Caberá:
I - À CONCEDENTE:
a) Informar à UNI7 as oportunidades de estágio e as quantidades de vagas ofertadas;
b) Solicitar estagiários, indicando o curso, área de atuação ou de formação do conhecimento;
c) Obter da UNI7 informações sobre as condições e requisitos mínimos para a realização dos estágios;
d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) Celebrar, na qualidade de CONCEDENTE, Termo de Compromisso de Estágio com a UNI7 e o ESTAGIÁRIO, zelando por seu cumprimento;
f) Adotar as providências necessárias à assinatura do TCE, a ser assinado pelas partes envolvidas: CONCEDENTE, UNI7 e ESTAGIÁRIO;
g) Permitir o início das atividades de estágio somente após assinatura do Termo de Compromisso de Estágio;
h) Ofertar instalações que proporcionem ao ESTAGIÁRIO, atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
i) Enviar para a UNI7, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades desenvolvidas pelos estagiários durante este período;
j) Reduzir a carga horária do estágio, nos períodos de avaliações, em pelo menos à metade, para garantir o bom desempenho do estudante;
k) No caso do estágio Não Obrigatório, providenciar a contratação e manutenção de seguro de acidentes pessoais, em favor do ESTAGIÁRIO, devendo contar em Termo de Compromisso o número da apólice de seguro e a Razão Social da Seguradora.
l) Remeter à UNI7, no ato do desligamento do ESTAGIÁRIO, Termo de Realização de Estágio, contendo o resumo das atividades desenvolvidas pelo mesmo bem como a avaliação do seu desempenho;
II – À UNI7 - CENTRO UNIVERSITÁRIO 7 DE SETEMBRO:
a) O encaminhamento de estudantes, para fins de cumprimento de estágio, mediante critérios próprios de seleção;
b) Divulgar as oportunidades de estágios ofertadas pela CONCEDENTE;
c) Coordenar todas as ações relacionadas ao estágio;
d) Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do ESTAGIÁRIO;
e) Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o ESTAGIÁRIO e com a parte CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, ao horário e calendário acadêmico;
f) Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do ESTAGIÁRIO;
g) No caso do estágio Obrigatório, providenciar a contratação e manutenção de seguro de acidentes pessoais, em favor do ESTAGIÁRIO, devendo contar em Termo de Compromisso o número da apólice de seguro e a Razão Social da Seguradora.
h) Exigir do ESTAGIÁRIO a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório de atividades;
i) Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações acadêmicas.
III – AOS ESTAGIÁRIOS:
a) O ESTAGIÁRIO obrigar-se-á mediante assinatura do TCE, a cumprir as condições fixadas para o estágio, bem como as normas estabelecidas pela CONCEDENTE, sobretudo àquelas que resguardem sigilo as informações a que tem acesso em decorrência do estágio.
CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA DIÁRIA DE ESTÁGIO
A jornada de atividade do ESTAGIÁRIO será no máximo de 06 (seis) horas diárias e (30) trinta horas semanais, sendo compatível com o horário de aula de seu curso.
CLÁUSULA SEXTA: DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, em conformidade com o previsto na Lei 11.788/2008.
Parágrafo Único – Os estágios só poderão ter início após toda documentação regularizada, sendo que os iniciados sem autorização e assinatura da UNI7 não serão reconhecidos pela mesma.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Nos termos do disposto no art. 3º da Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o estágio objeto do presente instrumento não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza.
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO
As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Fortaleza – CE para dirimir qualquer questão fundada no presente Convênio de Estágio. E por estarem acordados, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes convenientes.
Fortaleza, Clique aqui para inserir uma data.
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Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Clique aqui para digitar texto.
Coordenadora UNI7 Carreira Clique aqui para digitar texto.