 MUNICÍPIOS

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DIÁRIO OFICIAL

República Federativa do Brasil - Estado da Bahia

SALVADOR, QUINTA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2022 - ANO CVI - No 23.434

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato inicia-se em 26 de Maio de 2022 e finalizando até 26 de Agosto de 2022.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 178.429,96 (cento e setenta e oito mil e quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos).

Lafaiete Coutinho, 26 de Maio de 2022. XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022/SMS BB 919361. A COPEL da Secretaria

Municipal de Saúde torna público o PE nº 009/2022/SMS. Objeto: Registro de Preço para aquisição de INSUMOS, SANEANTES, ANTISSÉPTICOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Lauro de Freitas - BA. Abertura de Proposta: 30/06/2022, às 08h15, Disputa: 30/06/2022, às 10h (Horário de Brasília). O Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx./ ou xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx. php?url=licitacoes/editais. Lauro de Freitas, 08/06/2022, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxx/SESA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÚBAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAS AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0500/2022 TIPO MENOR PREÇO

OBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de pavimentação asfáltica em TSD com CS, em estradas vicinais do município de Macaúbas, abrangendo o segundo trecho - Açude a Santa Terezinha, e o primeiro trecho da sede ao Povoado do Peixe, com extensão total aproximada de 11,65 km, através do convenio Plataforma + Brasil nº 921801/2021, que entre si celebram a União, através da Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Município de Macaúbas - BA, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

VALOR TOTAL ESTIMADO: O preço total máximo é de R$ 5.787.879,99 (cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), com prazo de execução máxima de 10 (dez) meses e com vigência de 12 (doze) meses, regime de empreitada por MENOR PREÇO GLOBAL.

DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Os envelopes de habilitação e proposta deverão ser protocolados no SETOR DE LICITAÇÃO na sede da Prefeitura do Município de Macaúbas, sito à Xxx Xx.x Xxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, até às 09:00 horas do dia 12 de julho de 2022 e a abertura se dará na mesma data e no mesmo endereço supracitado, às 10:00 horas. O Edital completo está disponível no site xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/ ou no Setor de Licitações, das 8h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira. Informações pelo telefone (00) 0 0000 0000 ou pelo e-mail: setordeli- xxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx.

Macaúbas, 08 de junho de 2022. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAETINGA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022

Tipo: Contratação Direta. Abertura: 14/06/2022, às 14h:00, hora Local. Objeto Aquisição de 150 Tubo de Xxxxxx XX XX 000 para atender a necessidade da Secretaria de Obras e Urbanismo no Município de Maetinga. As propostas e documentação devem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx entre os dias 09/06/2022 até 13/06/2022 às 17h. Informações (00) 0000-0000. Maetinga - Bahia, 08 de junho de 2022. Xxxx Xxxxx Xxxxxx, Presidente da CPL.

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022. Tipo: Menor preço Global por Item. Abertura: 22/06/2022, às 09:00, hora Brasília. Objeto Contratação de fornecimento de combustível e locação de implemento e veículos mediante Convênio firmado entre CAR - Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional e o Município de Maetinga. Local da disputa e Edital: no site www. xxxxxxx.xxx.

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022. Tipo: Menor preço Global por Item. Abertura: 22/06/2022, às 11:00, hora Brasília. Objeto Contratação de fornecimento de combustível mediante Convênio firmado entre CAR - Companhia de Desenvol- vimento e Ação Regional e o Município de Maetinga. Local da disputa e Edital: no site xxx.xxxxxxx.xxx.

Informações: (00)0000-0000/2226, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx e/ou pelo site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx. Xxxx Xxxxx Xxxxxx, Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ITARANA

AVISO DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP n° 017/2022. PA.103/2022. Tipo: Menor preço por Lote. Local Sítio: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Número da Licitação: 943962. Abertura: 23/06/2022 às 09h:00min. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de móveis, eletrodomésticos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Nova Itarana - Ba. Edital no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Telefone: (00) 0000-0000. Xxxx Xxxxxxx/XX, 00 de junho de 2022. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx- Pregoeiro (Decreto nº 310/2021).

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDINA

ERRATA. A Prefeitura Municipal de Olindina/BA comunica aos interessados a correção do número de contrato do P. Eletrônico 024/2022, Objeto: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de Material e Serviços (mão-de-obra), através de empreitada global, para Pavimentação em diversas ruas na zona urbana do município de Olindina, referente ao Convênio

da CONDER n° 263/2022, onde se lê CONTRATO Nº 045 / 2022, PASSA - SE A LÊ CONTRATO Nº 054 / 2022. Demais

informações pelo telefone (00) 0000-0000/2992. 07/06/2022. Xxxxxx X. xxx Xxxxxx - Pregoeiro Oficial.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMIRIM

AVISO DE LICITAÇÃO TP Nº 003-2022 OBJETO: Execução da Construção de uma Creche infantil, projeto padrão tipo 2, desenvolvida para o programa Proinfância, na comunidade de Caraíbas na xxxx xxxxx xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx-Xxxxx, conforme Convênio nº160-2022 firmado com SEC (BA). ABERTURA: 27/06/2022, às 08:30h – A retirada do Edital poderá ser feita através do site: xxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xx/xxxxxxxxx ou no email: xxx.xxx.xxxxxxxxx.0000@xxxxx.xxx. Informações no Setor da Comissão Permanente de Licitação, Fone: 00 0000-0000 dás 08:00 às 13:00 hs – Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRÃO

AVISO DE TOMADA DE PREÇOS N° 005/2022 O Município de Pedrão torna público aviso para realização do certame referente à licitação na modalidade de: TOMADA DE PREÇOS 005/2022 – Objeto - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL DE PEDRÃO - BA, CONVENIO CAR 429/2022, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA, BDI, ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES E DEMAIS NORMAS DE EXECUÇÃO, Data da sessão: 27 de

junho de 2022 ás 09:00hrs. O Edital e anexo, encontram-se no site xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxXxxxxxx e no setor de licitação na sede da prefeitura de 2ª a 6ª feira, horário 08:00 às 12:00hs, Informações: (00) 0000-0000. Pedrão, 08 de junho de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx xxx Xxxxxx – Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO

JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo Nº 643/2022 Pregão Eletrônico SRP Nº 009/2022

RECORRENTE: FILHO NETO DEDETIZAÇÃO LTDA.

Recursos apresentados nos autos do PREGÃO ELETRONICO Nº 643/2022, contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação de Pilão Arcado, Recorrente a empresa FILHO NETO DEDETIZAÇÃO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (M.F) sob o Nº 02.340.507/0001-10], com Inscrição Estadual de Nº ISENTO com sede a XXX XXXXXX XXXXXXX Xx000 XXXXXX XXXXXXXX/XX.

Regularmente respeitados prazos e notificações não foram apresentadas contrarrazões por parte do licitante recorrido.

DA SINTESE DOS RECURSOS:

A recorrente, FILHO NETO DEDETIZAÇÃO LTDA, em síntese, apresenta razões do seu recurso administrativo, requerendo a modificação da decisão da Comissão de licitação, para proceder a INABILTAÇÃO, da empresa MESSIAS XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXX, sob os argumentos de que, houve descumprimento do edital nos seguintes itens;

26.9 Apresentação do certificado de treinamento da equipe operacional que comprove habilitação individual de cada integrante da

equipe operacional para desempenho da atividade pertinente com o objeto desta licitação, assinados pelo responsável técnico.;

26.10 Lista de produtos utilizados durante o processo de trabalho

acompanhados da FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos). Somente poderão ser utilizados os produtos desinfetantes devidamente registrados no Ministério da Saúde e responsável técnico responde pela sua aquisição, utilização e

controle;

DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Verifica-se que o Recurso Administrativo foi protocolado tempestivo, conforme Edital e ata.

DO MÉRITO DO RECURSO

Verifica-se que o formalismo constitui princípio inerente a todo procedimento licitatório, o que não pode é o excesso de rigorismo ou formalismo, sendo dever de todo licitante, fazer constar na habilitação, toda a documentação exigida nos termos das normas editalícias, sob pena de inabilitação.

Assim sendo, não se pode deliberar em sentido contrário ao Edital, em respeito à vinculação do instrumento convocatório, que é a lei da licitação.

A Constituição Federal brasileira determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalida- de, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Explicita ainda a Constituição a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, comprasse alienações sejam contratados mediante xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx de xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxx pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, inciso XXI).

Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.

Deixar de observar estes princípios é estrangular todos os princípios norteadores que regem o processo, beneficiando aquele licitante que não atendeu os termos do Edital, em detrimento daqueles que se esmeraram no cumprimento de cada item. Registra-se que em análise as “exigências editalícias, os Tribunais vêm julgando a favor do licitante que deixar de apresentar os documentos conforme exigidos no edital, se estes, de nadam influenciam na demonstração que o licitante preenche os requisitos (técnicos e financeiros) para participar do certame.”

No tocante ao primeiro Item, em analise do quanto indicado, assiste razão a recorrente em face de que, os atestados apresentados são assinados por profissional que não possui qualquer comprovação de vinculo, ou de responsabilidade técnica na execução do serviço.

O item em questão e indicado com a finalidade de viabilizar ao ente licitante da execução e cumprimento do quanto

CÓPIA - Consulte informação oficial em xxx.xxxx.xxxx.xx.xxx.xx