ADITIVO N.º 286/2014
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL
Xxxxx xx Xxxxxxxx, 000
Fone: 54 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
ADITIVO N.º 286/2014
ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 547/2012 PROCESSO Nº 10897/2012 – SOLICITAÇÃO DE DESPESA Nº 2001/2012
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONFORME ARTIGO 25, INCISO II c/c ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI 8.666/93 RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE 1/3 DE FÉRIAS QUE FORAM PAGAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº. 87.613.477/0001- 20, neste ato representado, com amparo no Decreto nº 3.326 de 06 de Janeiro de 2009, pelo seu Secretário Municipal de Administração, Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA – XXXXXXX XXXXXXX CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n° 68.821.016/0001-07, estabelecida na Xxxxxxx Xxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, XXX. 00.000-000, neste ato representada por seu sócio, Senhor INDIO BRASIL XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RS sob nº 6964, no CPF sob nº 066.515.420/87, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx xx Xxxxx, 0000 Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX.
Através do Processo n.º 09648/2014 e estando as partes em comum acordo, prorroga-se prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 546/2012, cujo objeto é a prestação de serviços profissionais para propor uma AÇÃO ORDINÁRIA e/ou MANDADO DE SEGURANÇA, contra a UNIÃO FEDERAL perante a JUSTIÇA FEDERAL, para postular a recuperação judicial de 1/3 de férias dos últimos cinco (5) anos, mediante contratação de risco, nos seguintes termos:
A CLÁUSULA 3 – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO, item 3.1., nos seguintes termos:
“3 – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO -
3.1. O prazo de execução do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 20 de julho de 2014 até o dia 19 de julho de 2015, podendo ser prorrogado na forma do artigo 57, inciso II da Lei Federal N.º 8.666/93.”
As demais cláusulas e condições continuam vigorando assim como se encontram expressas no Contrato Administrativo n. º
547/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM-RS, 07 DE JULHO DE 2014
XXXXXX XXXXXXX XXXX
Secretário Municipal de Administração
XXXXXXXX XXXXXX XXXX
Gestora do Contrato
INDIO BRASIL XXXXXXX XXXXXXX
Xxxxxxx Xxxxxxx Consultoria Empresarial S/S CNPJ n° 68.821.016/0001-07
TESTEMUNHAS: