EDITAL Nº73/UNOESC-R/2022
EDITAL Nº73/UNOESC-R/2022
Institui normas e procedimentos de inscrição e seleção de candidatos ao ingresso, no primeiro semestre de 2023, no Curso de Doutorado em Direito do Programa de Pós- graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc Chapecó), conforme contrato de Prestação de Serviços nº 350/UNOESC/2022, celebrado entre Unoesc e Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Nahsan Ltda – NL Assessoria.
O Reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), professor Xxxxxxxxx Xxxxxxx, no uso de suas atribuições, torna público o presente Edital que rege o processo seletivo para o ingresso de discentes no Curso de Doutorado em Direito do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD), decorrente do acordo firmado entre a UNOESC, e Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Nahsan Ltda – NL Assessoria, pelo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 350/UNOESC/2022.
1. DAS VAGAS
Art. 1º São ofertadas, para ingresso em turma regular no primeiro semestre de 2023, 10 (dez) vagas para o curso de Pós-graduação stricto sensu – Doutorado Acadêmico em Direito, aos candidatos com mestrado completo em Direito ou áreas afins às ciências jurídicas, cujo diploma seja de Programa stricto sensu credenciado pela CAPES em instituição brasileira ou, caso o título seja de instituição estrangeira, conte com o diploma devidamente reconhecido por instituição de ensino brasileira, e que sejam residentes nos estados do Centro-Oeste, Rondônia, Acre e Tocantins
§ 1º As vagas supracitadas estão distribuídas entre duas linhas de pesquisa do Curso de Mestrado Acadêmico em Direito, que são Direitos Fundamentais Civis e Direitos Fundamentais Sociais, conforme descrição no anexo II deste edital.
§ 2º Para efeito deste Edital, entendem-se como curso superior (graduação) e mestrado (acadêmico ou profissional) em áreas afins ao Direito aqueles vinculados às áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas, Linguística, Letras e Artes e Outras, conforme classificação das Áreas de Conhecimento da Plataforma Lattes.
2. DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS
Art. 2º As inscrições estarão abertas conforme cronograma descrito no anexo I deste edital, e deverão ser efetuadas exclusivamente em formulário padrão, disponível no seguinte endereço eletrônico: xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/0000
Art. 3º Os documentos de inscrição deverão ser digitalizados (escaneados) da versão original,
coloridos, frente e verso, gerados em PDF, e anexados ao Formulário eletrônico de Inscrição:
a) carteira de Identidade ou, no caso de estrangeiro(a), do passaporte ou do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);
b) cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c) comprovante de residência dos estados do Centro-Oeste, Rondônia, Acre e Tocantins;
d) diploma do curso de graduação;
e) histórico escolar do curso de graduação em Direito ou de curso de graduação em área afim ao Direito;
f) diploma de mestre em Direito ou de áreas afins ao Direito ou, na hipótese de o título de mestre ainda não ter sido expedido, comprovante de Conclusão do Curso de mestrado e comprovante do depósito definitivo da dissertação;
g) currículo da Plataforma Lattes atualizado até a data da inscrição (ou Curriculum Vitae, se o candidato for estrangeiro);
h) memorial da trajetória acadêmica e profissional do(a) candidato(a) (XXXXX XX);
§ 1º O Comprovante de Conclusão do Curso de Mestrado supre, temporariamente, a necessidade de anexar o diploma. O candidato que apresentar apenas o comprovante de conclusão do curso de Mestrado, emitida pela universidade de origem, caso seja selecionado, terá que apresentar, no ato da matrícula, cópia do Diploma de Mestrado (frente e verso). Caso não entregue tal documentação na matrícula, o candidato perderá o direito à vaga.
§ 2º Na hipótese de aprovação no processo seletivo, novos documentos poderão ser requeridos para matrícula no Curso de Doutorado em Direito, inclusive a autenticação de documentos que foram requeridos para a inscrição, como diploma de graduação e título de Mestre.
§ 3º A homologação das inscrições estará disponível conforme cronograma disposto no anexo I deste edital, no site da Unoesc e na Secretaria do Programa de Pós-graduação em Direito.
Art. 4º O memorial deverá conter os seguintes elementos:
a) Apresentado no formato dissertativo, com no máximo cinco folhas, em fonte Times New Roman 12 e espaço 1.5;
b) Dispor de informações relevantes da trajetória acadêmica e profissional do(a) candidato(a), constituindo um relato retrospectivo, analítico e avaliativo da própria formação acadêmica e profissional. É recomendável que se apontem as conexões entre as trajetórias acadêmica e profissional com a pesquisa de tese de doutoramento a ser desenvolvida, sendo importante destacar também: a – linha de pesquisa do Curso de Doutorado em Direito escolhida; b – problema de pesquisa da tese (contextualização, justificativa e formulação); c – objetivos (geral e específicos); d – percurso metodológico a adotar no empreendimento da pesquisa.
2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 5º O processo de seleção é constituído por duas etapas de avaliação:
I. entrevista, análise do memorial descritivo, com caráter eliminatório, terá o peso de 70% na composição da nota final.
II. avaliação de currículo, com caráter classificatório, terá o peso de 30% na composição da nota final;
Art. 6 º Na avaliação de currículo, serão atribuídos de zero a 10 (dez) pontos, considerando-se as seguintes produções bibliográficas publicadas de 2018 (inclusive) até a data final de inscrição:
I. artigo em periódico;
II. capítulo de livro (impresso ou digital) publicado por editora comercial ou universitária com Conselho Editorial;
III. livro de autoria única (impresso ou digital) publicado por editora comercial ou universitária com Conselho Editorial.
IV. livro em coautoria (impresso ou digital) publicado por editora comercial ou universitária com Conselho Editorial (não será pontuada a organização ou coordenação de coletâneas).
§1º Serão atribuídas as seguintes pontuações para as produções bibliográficas:
a. artigos de periódicos conforme o estrato alcançado na classificação do Qualis Capes de periódicos: A1 = 1,0 ponto; A2 = 0,85; A3 = 0,75; A4 = 0,65; B1 = 0,55; B2 = 0,40; B3 = 0,25; B4 = 0,10; e C = zero;
b. capítulo de livro (impressos ou digital), publicado por editora comercial ou universitária com Conselho Editorial: 0,55 ponto;
c. livro de autoria única, na área do direito ou em área afim, publicado por editora comercial ou universitária com Conselho Editorial: 2 pontos para cada livro.
d. livro em coautoria (impresso ou digital) publicado por editora comercial ou universitária com Conselho Editorial (não será pontuada a organização ou coordenação de coletâneas): 1,0.
§2º No caso de exemplar de livro impresso, finalizado o processo seletivo, o candidato poderá doar à Biblioteca da Unoesc de Chapecó ou então retirar na Secretaria do Programa de Pós-graduação em Direito da Unoesc de Chapecó em data e horário previamente agendados.
§3º O excedente a 10 (dez) pontos em publicações será desconsiderado.
§4º Todas as publicações deverão ser comprovadas com a juntada de cópia (formato PDF ou JPGE), juntamente com Currículo Lattes e tabela de avaliação de currículo (ANEXO III), a ser protocolada
no e-mail da Secretaria do PPGD (xxxxxxxxxx.xxxx@xxxxxx.xxx.xx) até o dia da inscrição, conforme cronograma disposto no anexo I deste edital.
Art. 7º A entrevista compreenderá a análise e arguição tendo por objeto o memorial.
§1º A análise e a arguição sobre o memorial têm por objetivo avaliar: aderência à linha de pesquisa; relevância do percurso profissional e acadêmico do candidato; clareza e precisão do problema da pesquisa; originalidade e relevância da tese proposta; consistência global do propósito de pesquisa; e pertinência e relevância em relação ao universo do judiciário e território de atuação.
§2º A entrevista, conduzida por docentes do Programa de Pós-graduação em Direito da Unoesc, será realizada conforme cronograma disposto no anexo I deste edital.
§3 Os(as) candidatos(as) habilitados(as) serão comunicados por e-mail o horário da entrevista individual.
Art. 8º A publicação do resultado preliminar, com a classificação por somatório dos resultados dos quesitos avaliados nas etapas anteriores, ocorrerá conforme cronograma disposto no anexo I deste edital, com informações disponíveis no site do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unoesc.
3. DA HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO
Art. 9º A homologação do resultado dos candidatos selecionados será publicada em ordem alfabética, considerando o limite das vagas ofertadas.
§ 1º A divulgação ocorrerá no site do Programa de Pós-graduação em Direito da Unoesc Chapecó, conforme cronograma do anexo I deste Edital.
§ 2º Todas as fases são eliminatórias e não cabe recurso de nenhuma delas, nem do resultado final
4. DA MATRÍCULA
Art. 10 A matrícula dos candidatos aprovados, no limite das vagas ofertadas, será realizada em data e horário a ser informado pela Unoesc via telefone e e-mail, considerando os termos do contrato supracitado.
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 O processo de seleção de que trata o presente Edital é válido somente para as matrículas de
novos estudantes decorrentes da Cooperação Institucional celebrada entre Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Nahsan Ltda – NL Assessoria e a Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), nos termos do contrato supracitado.
Art. 12 O candidato aprovado deverá submeter-se, obrigatoriamente, à prova de proficiência em língua estrangeira, antes da defesa de seu trabalho de Conclusão final de curso e apresentar a comprovação junto à Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Direito, conforme o Regimento Interno do PPGD.
Art. 13 A Unoesc e Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Nahsan Ltda – NL Assessoria, reservam-se o direito de adiar o início das aulas ou cancelar o oferecimento do curso caso não haja o número mínimo de aprovados e matriculados para Turma 2023, no uso de sua autonomia universitária, sem qualquer direito à indenização aos candidatos aprovados.
Art. 14 Ao efetuar a sua inscrição, o proponente declara estar ciente com os termos que constam neste edital, bem como declara livre, informado e inequívoco consentimento para a divulgação no sítio eletrônico da Instituição dos seus dados pessoais como nome, classificação, comunicados e resultados relativos a este certame, tendo em vista que essas informações são necessárias para dar publicidade ao processo de seleção e avaliação.
Art. 15 Ao realizar sua inscrição, o proponente se compromete a cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei n.º 13.709/18, normativas correlatas e as políticas e orientações institucionais, disponíveis no site xxx.xxxxxx.xxx.xx. A finalidade do tratamento dos dados e os prazos de guarda poderão ser consultados a qualquer tempo e o consentimento, quando não se tratar de obrigatoriedade legal, poderá ser revogado mediante solicitação via e-mail para xxxx@xxxxxx.xxx.xx.
Art. 16 A Unoesc reserva-se o direito de revogar ou cancelar o Edital em caso de conveniência administrativa ou fato superveniente, sem qualquer tipo de indenização
Art. 17 Qualquer questão que reste duvidosa será resolvida em primeira instância pela Comissão de Avaliação do Programa de Pós-Graduação em Direito e, em segunda e máxima instância, pelo Núcleo de Pesquisa, Empreendedorismo e Inovação da Unoesc.
Registre-se e publique-se.
Joaçaba/SC, 23 de dezembro de 2023.
Prof. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Reitor da Unoesc
ANEXO I CRONOGRAMA
Inscrições | 22/12/2022 a 05/02/2023 |
Publicação da relação de inscritos e agendamento de entrevistas | Até 07/02/2023 |
Entrevistas | 08 e 09/02/2023 |
Resultado final com lista de aprovados | Até 13/02/2023 |
Matrículas | 13/02/2022 até 17/02/2023 |
Início das aulas | Fevereiro 2023 |
ANEXO II
DESCRIÇÃO DA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO, LINHAS DE PESQUISA E GRUPOS DE PESQUISA
I - ÁREA DE CONCENTRAÇÃO
DIMENSÕES MATERIAIS E EFICACIAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
O Programa de Pós-Graduação em Direito da Unoesc tem por foco o estudo e a pesquisa de teorias, problemas e mecanismos de efetivação de direitos fundamentais, nos planos nacionale internacional.
II - LINHAS DE PESQUISA
DIREITOS FUNDAMENTAIS CIVIS
A linha de pesquisa e de estudos compreende temas, problemas e interpretações que envolvem direitos humanos e direitos fundamentais civis, com especial atenção às liberdades individuais e bens civis no contexto da revolução tecnológica, da economia do conhecimento e da democracia. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
A linha de pesquisa e de estudos compreende temas, problemas e interpretações que envolvem direitos humanos e direitos fundamentais sociais, com especial atenção às relações de trabalho, ao direito à saúde, assistência e previdência social, à educação, à moradia e a outros direitos correlatos, com especial interesse nas políticas públicas, nas convergências com o desenvolvimento sustentável e na economia do bem-estar social.
III – GRUPOS DE PESQUISA
TEORIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA JUSTIÇA
O grupo de pesquisa Teorias dos Direitos Fundamentais e da Justiça desenvolve pesquisa básica – analítico-conceitual, sistemática e reflexiva – sobre temas, problemas, teorias e esquemas interpretativo-argumentativos no âmbito dos direitos fundamentais e das conexões desses direitos com questões filosófico-jurídicas da justiça, tanto em uma perspectiva descritiva como em uma perspectiva normativa.
Linha 1 – Teorias da Justiça, Direitos humanos e Direitos fundamentais
Esta linha desenvolve projetos direcionados à reflexão sobre a relação entre as Teorias da Justiça, direitos humanos e direitos fundamentais. Pergunta e tenta responder, conceitualmente, pelos fundamentos teóricos-filosóficos adequados para sustentar uma visão razoável de Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais. Centra seus estudos especificamente nas teorias contemporâneas liberais da justiça, suas interlocuções críticas e seus desdobramentos teóricos e práticos.
Linha 2 - Justiça distributiva, bem-estar e as desigualdades
Esta linha dedica-se a desenvolver projetos direcionados à reflexão sobre a relação entre justiça distributiva, bem-estar e desigualdades socioeconômicas. Procura responder, conceitual e praticamente, como uma determinada compreensão teórica e prática da justiça distributiva está associada com o tema do bem-estar e das desigualdades socioeconômicas. Concentra suas investigações na justificação e análise das teorias da Justiça distributiva, seus impactos nas políticas
públicas nacionais e impactos no bem-estar (qualidade de vida) e na diminuição das desigualdades socioeconômicas.
Linha 3 – Teoria e Dogmática dos Direitos Fundamentais
A linha de pesquisa compreende projetos de pesquisa que tenham por objeto conceitos, problemas e teorias interpretativas contemporâneos no campo da teoria e da dogmática dos direitos fundamentais. O objetivo é desenvolver estudos analíticos, normativos e empíricos sobre os direitos fundamentais nos planos teórico e praxeológico. Escolhe como referência normativa preferencial o sistema constitucional brasileiro.
INTERCULTURALIDADE E INTERSUBJETIVIDADE: GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RAÇA E ETNIA
O GEP tem como proposta de pesquisa o estudo das violências estruturais e simbólicas que permeiam as trajetórias dos segmentos sociais excluídos, quer em razão de gênero, orientação sexual, raça, etnia. Essas violências promovem exclusão social, afetam profundamente a construção das intersubjetividades e repercutem na eficácia do Direito Fundamental ao Próprio Corpo para além de inviabilizar a construção do Direito à Identidade pessoal de forma autônoma. Nesse sentido, nos propomos à reconfiguração do Direito ao próprio Corpo, sob a ótica de uma Autonomia Decisória, buscando uma interface com a psicanálise, na linha 1. Na linha 2, abordaremos a Cidadania e os Direitos Humanos através das perspectivas Decoloniais e da Interculturalidade, sob o enfoque do Colonialismo; Colonialidade do Poder e do Saber x Cultura Jurídica; Descolonização Jurídica e Insurgência(s) do Sul.
Linha 1 – O livre desenvolvimento da personalidade: identidade de gênero e inclusão social
O direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade pressupõe o direito à construção da identidade pessoal de forma autônoma e propõe a retomada do direito à Autonomia Privada em bases distintas às do Liberalismo Clássico, enquanto direito de estar só em sua singularidade, com vistas à construção do direito à Autonomia Privada Decisória: direito ao Próprio Corpo (nos aspectos: físico, mental, etc.) e Direito à Informação, necessários à escolha pessoal.
Linha 2 – Cidadania e Direitos Humanos: perspectivas decoloniais
Esta linha dedica-se a desenvolver projetos voltados a reflexão sobre cidadania e Gênero; Direitos Humanos desde a América Latina; Colonialismo, Colonialidade do Poder e do saber x Cultura Jurídica; Descolonização Jurídica e Insurgência(s) do Sul; Povos Indígenas em perspectivas decoloniais e interculturalidade.
BIOTEC - BIOÉTICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS
O Grupo de Estudo e Pesquisa “BIOTEC: Direitos Fundamentais e Bioética”, objetiva pesquisar, estudar e publicar, prioritariamente os temas e problemas que compreendem a interpretação e aplicação de Direitos Fundamentais, da Dignidade Humana, e da Bioética (Biodireito), referente a temas que envolvem à vida e a saúde, a integridade física, a morte digna, e outras questões que envolvem o direito de morrer, personalidade, questões familiares e de planejamento familiar, liberdade científica, autodeterminação, no contexto do desenvolvimento de novas tecnologias, e biotecnologias, no âmbito jurídico, ético e científico. Todas as pesquisas e demais atividades buscam a efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais, com realização de pesquisa analítica, bibliográfica, legislativa, jurisprudencial, decisões administrativas, estudos de casos e empírica.
Linha 1: Bioética: Direitos Fundamentais, Vida, Saúde, Novas Tecnologias e Dignidade Humana A linha de pesquisa “Bioética: Direitos Fundamentais, Vida, Saúde, Novas Tecnologias e Dignidade Humana”, desenvolve projetos voltados a estudar, pesquisas e publicar prioritariamente temáticas que envolvam os Direitos Fundamentais, Dignidade Humana, Bioética (Biodireito) em relação aos direitos
à vida e saúde, integridade física, aborto, morte digna, e outras questões que envolvem o direito de morrer, nascituros, novas tecnologias, liberdade científica, biotecnologias, pandemias, direito sanitário, questões familiares e de planejamento familiar, maternidade e paternidade, reprodução humana assistida e suas novas técnicas, gestação de substituição, personalidade, transfusão de sangue, AIDS, transplante de órgãos e tecidos humanos, idosos, questões post mortem, consentimento livre e esclarecido, experiências científicas em seres humanos, engenharia genética, genoma humano, Comitês de Ética, relações, tratamentos, responsabilidade e direitos entre médico-paciente, autonomia da vontade e autonomia privada.
PROTEÇÃO DAS LIBERDADES NA SOCIEDADE DO CONTROLE
O grupo pretende investigar as origens históricas e ocidentais da vigilância atual, sugerir questões éticas, assim como políticas, sobre sua expansão para apontar seus reflexos jurídicos. Reporta-se aos debates sobre o projeto pan-óptico da vigilância e dos inventos contemporâneos da globalização, os quais não deixam lugar para a ocultação. A linha argumentativa declina premissas para auxiliar a compreensão do que ocorre com o monitoramento, com o controle, com a observação, com a classificação, com a checagem e com a atenção sistemática do que se pode chamar de vigilância. Privacidade e liberdade, formalizados como direitos humanos e direitos fundamentais, são os dois bens jurídicos dos mais reclamados quando se trata de vigilância. Quais são as respostas que o Poder Judiciário de Santa Catarina oferece quando há o conflito entre liberdade e privacidade versus vigilância? Esta será a aderência das demandas desta pesquisa com a região, contemplando, inclusive análises jurídicas que abordem os Municípios em que a Unoesc possui campus.
Linha 1. Liberdades e devido processo na sociedade punitiva
Esta linha de pesquisa centra seus projetos nos discursos e as práticas penais contemporâneas, identificando formas materiais e processuais condicionadas pelo princípio inquisitivo, com a finalidade de propor reformas que aproximem o Sistema Penal de um sistema acusatório, garantista de direitos fundamentais, constitucionalizado e democrático.
Linha 2. Direitos Humanos, Novas Tecnologias e Privacidade
Esta linha de pesquisa desenvolve seus projetos com o objetivo geral de demonstrar que a articulação entre privacidade, vigilância e consumo na sociedade digital há de ser examinada tendo como fundamentos os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO DA FAMILIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO
Os estudos aprofundados sobre DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO DA FAMILIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO traduzem novos desafios à lei e a sociedade contemporânea, e devem ser abordadas pela ciência jurídica e, próprias da academia. Desta forma, poder criar um ambiente de pesquisa interdisciplinar (...) um diálogo de revisão de literaturas e amplo compartilhamento de informações legislativas e jurisprudenciais, de metodologias de pesquisa e de interesses investigativos convergentes, bem como a aproximação entre pesquisadores doutores, mestrandos, doutorandos, estudantes graduação e a sociedade.
Linha 1 – Dignidade da pessoa humana, família e sociedade contemporânea
A sociedade é construída sobre mitos e crenças, bem como compreensão e interpretação racional. Nesse sentido, ao questionar a ordem colocada, elas não são elevadas ao nível necessário, porque se deparam diretamente com o sistema que rege a sociedade, que se estabiliza em certas ideias. Nesse panorama, os objetivos estão pautados em adquirir formação específica e apresentar resultados sobre o
desenvolvimento humano e família na sociedade contemporânea, necessários para poder desenhar políticas públicas com perspectiva e fundamentadas nos direitos humanos fundamentais (...) realizar intervenções de defesa e proteção, ou formular ações de promoção dos direitos das famílias, e no desenvolvimento das crianças, adolescentes e idosos.
DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: TEORIAS DO DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS
O GEP tem como objetivo prioritário estudar e pesquisar temas pertencentes ao âmbito da efetividade do Direitos Fundamentais, que estejam interligados com os desafios eficaciais dos Direitos Sociais e do Desenvolvimento Sustentável. Assim, o GEP pesquisará teorias do direito e políticas públicas que sejam capazes de fornecer mecanismos de efetivação desses Direitos. Como objetivos específicos, relacionamos o seguinte: realizar pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e aplicada; integrar a Universidade e a Comunidade, por meio da oferta de cursos de capacitação, orientações jurídicas, elaboração de projetos de lei e minutas de ações para a defesa e promoção de direitos de cidadania; estudar e pesquisar as construções filosóficas, legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias dos direitos sociais em espécie, dentre outros objetivos específicos que dizem respeito ao direito internacional e novas tecnologias.
Linha 1. Políticas Públicas, Vulnerabilidades e Direitos Sociais
A linha de pesquisa investiga as formas ação governamentais ou não governamentais de concretização dos direitos fundamentais, dividindo-se em dois aportes principais: um focando a fundamentalidade dos direitos materiais sociais em si, outro focando a efetiva proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.
GENTE - GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISA EM SEGURANÇA SOCIAL, TRABALHO DECENTE E DESENVOLVIMENTO
O Grupo de Estudos e Pesquisa “Segurança Social, Trabalho Decente e Desenvolvimento” tem como enfoque prioritário os temas de segurança social, incluindo saúde, assistência social e previdência social, e as questões sociais e jurídicas relativas às relações de trabalho. Dedica-se à pesquisa básica, à pesquisa aplicada e a desenvolvimentos experimentais nessas temáticas. Todas as reflexões e atividades desenvolvidas são orientadas pela problemática da efetivação de direitos e pelo sistema de valores da Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável, sempre ancoradas nos direitos humanos, direitos constitucionais fundamentais, democracia e liberdade. Desenvolve linhas e projetos para compreender e resolver problemas conceituais e práticos que se apresentam na teoria jurídica desses direitos fundamentais sociais, bem como nas práticas de judicialização, de implementação de políticas públicas e de cumprimento dessas garantias nas relações sociais e econômicas, individual e coletivamente consideradas.
Linha 1 – Teoria Constitucional e Segurança Social
Esta linha dedica-se a desenvolver projetos voltados ao desenvolvimento conceitual da teoria constitucional da Segurança Social. Estuda o âmbito de proteção do direito humano à segurança social a partir da pesquisa do direito constitucional comparado, do sistema internacional de direitos humanos e da agenda do desenvolvimento humano e do desenvolvimento social sustentável. A pesquisa orienta- se para superar a defasagem conceitual da linguagem básica adotada pela jurisprudência, doutrina e da legislação da seguridade social no Brasil, particularmente em relação a categorias centrais, como bem estar, dignidade, livre desenvolvimento da pessoa, pobreza multidimensional, desigualdade, proteção social, direitos sociais, benefícios, assistência social, previdência social, seguro social e saúde.
Linha 2 – Segurança Social e Desenvolvimento Sustentável
Esta linha dedica-se a desenvolver projetos voltados ao acompanhamento de políticas públicas de segurança social. A pesquisa orienta-se por estudos empíricos que envolvem o planejamento, o funcionamento de agências e institutos, as finanças públicas, os gastos públicos, a prestação de contas, projetos de lei e a regulação infraconstitucional, programas de inovação tecnológica e de fomento ao desenvolvimento da segurança social, com especial atenção aos seus impactos na qualidade do desempenho do SUS (Sistema Único de Saúde) e dos Sistema Complementar de Saúde; do sistema de Seguro Social (INSS, Providência Complementar e Regimes Próprios de Servidores Públicos) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Linha 3 – Trabalho Decente, Interseccionalidade e Epistemologias
Esta linha dedica-se a desenvolver projetos direcionados à reflexão e proposição de novos olhares e novas epistemologias para o Direito do Trabalho, colocando em diálogo, destacadamente, perspectivas de gênero, sexualidade, raça, classe, habilidade e debates pós e decoloniais. O objetivo é colocar em diálogo diferentes perspectivas do direito fundamental ao trabalho, ancorado na noção de trabalho decente, reunindo pesquisas teóricas e empíricas que envolvam debates sobre divisão social e sexual do trabalho, trabalho de cuidado e políticas públicas voltadas a amparar responsabilidades familiares, relações de trabalho no Norte e no Sul global, igualdade e opressões no mercado de trabalho, organização de trabalhadoras e trabalhadores e saúde e segurança do trabalho.
Linha 4 – Planejamento, orçamento e avaliação das políticas públicas estruturantes da ordem social no Brasil
Objetivo de pesquisar, com estudos empíricos, assimetrias e similaridades no regime jurídico de formulação, financiamento, organização e execução presencial e digital das políticas públicas de previdência social, assistência social, saúde e comparar com demais políticas estruturantes da ordem social, particularmente educação e moradia. Identificar principais óbices na formação de Sistemas Nacionais de Segurança Social a partir da análise comparada de os sistemas nacionais.
DESENVOLVIMENTO LOCAL E CIDADANIA PARTICIPATIVA
O GEP tem como objetivo prioritário estudar e pesquisar temas pertencentes ao âmbito da efetividade do Direitos Fundamentais, que estejam interligados com os desafios materiais e processuais do Desenvolvimento Local para o exercício da Cidadania, notadamente no âmbito dos assuntos relacionados com o Direito Humano e Fundamental à Moradia Adequada. Como objetivos específicos, relacionamos o seguinte: realizar pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e aplicada; integrar a Universidade e a Comunidade, por meio da oferta de cursos de capacitação, orientações jurídicas, elaboração de projetos de lei e minutas de ações para a defesa e promoção de direitos de cidadania; estudar e pesquisar as construções filosóficas, legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias dos Direitos Humanos e Fundamentais, notadamente sobre o direito à moradia adequada e o plexo de direitos vinculados à sua realização. As linhas de pesquisa em que o grupo pretende atuar: estudar e pesquisar o direito internacional (documentos da ONU, OIT, OMC e demais organizações internacionais em que o Brasil tome parte, suas agências internacionais e suas conferências, as decisões das Cortes Internacionais de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais) e constituições de outros países por meio das ferramentas metodológicas do direito comparado; analisar os fenômenos (tais como: inovações tecnológicas, em especial energia e comunicação, mudanças climáticas) que têm transformado a sociedade e, notadamente, a vida nas cidades contemporâneas; examinar teorias processuais adequadas para a tutela do Direito à Moradia Adequada e demais direitos relacionados.
Linha 1. O Direito Fundamental à Cidade Sustentável
Esta linha tem por objetivo investigar a temática dos Direito à Cidade Sustentável. Alguns recortes temáticos serão prioritários: a) estudo de teorias do Direito ao Desenvolvimento, bem como dos indicadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, ante a urgência da necessidade de
instrumentos normativos voltados à sustentabilidade em suas múltiplas dimensões; b) dogmática renovada dos direitos humanos e fundamentais à moradia, mobilidade, novas tecnologias e ambiente saudável.
Linha 2. Democracia e participação como tutelas de eficácia dos direitos sociais e civis
A presente linha de pesquisa tem por objetivo investigar a proteção da sociedade e o reconhecimento de direitos sociais e civis constitucionalmente protegidos frente a via processual, sendo esta via oportunizadora de uma democracia participativa.
TABELA DE COMPROVAÇÕES DE CURRÍCULO
Candidato (a): | ||||
PRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA | ||||
Título da obra | Link (quando houver) | Ano da publicação | Estrato Qualis (para periódicos) | Pontuação |
TOTAL | ||||
MODELO MEMORIAL
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome: Formação (graduação): Instituição: Data da conclusão (graduação): Curso(s) de pós-graduação: Instituição(ões):
2. INTRODUÇÃO
Escreva sobre suas atividades atuais, com o que trabalha ou estuda, se for o caso. Fale de suas expectativas quanto ao curso de Mestrado que pretende realizar.
3. DESENVOLVIMENTO
Descreva a trajetória acadêmica e profissional do(a) candidato(a), constituindo um relato retrospectivo, analítico e avaliativo da própria formação acadêmica eprofissional. É recomendável que se apontem as conexões entre as trajetórias acadêmica e profissional com a pesquisa de tese de doutoramento a ser desenvolvida, sendo importante destacar também: a – linha de pesquisa do Curso de Doutorado em Direito escolhida; b – problema de pesquisa da tese (contextualização, justificativa e formulação); c – objetivos (geral e específicos); d – percurso metodológico a adotar no empreendimento da pesquisa.
4. CONCLUSÃO
Finalize escrevendo o que pretende pesquisar, incluindo o problema de pesquisa, os objetivos gerais e específicos, a justificativa da relevância científica, social e/ou econômica do problema a ser investigado e as expectativas com o ingresso no Programa de Pós-Graduação em Direito da Unoesc.