AVISO DE LICITA˙ˆO

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul

AVISO DE LICITA˙ˆO

Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n” 031/2022

OBJETO: REGISTRO DE PRE˙OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI˙ˆO DE MEDALHAS E

TROF US PARA PREMIA˙ ES DAS COMPETI˙ ES ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

IN˝CIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 16/05/2022 s 14h00min.

LIMITE PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 27/05/2022 s 14h00min.

IN˝CIO DA SESSˆO DE DISPUTA: 27/05/2022 s 14h00min.

LOCAL: Munic pio de Sapucaia do Sul, no seguinte endere o

eletr nico:

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou em link no site ww x.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

REFER˚NCIA DE TEMPO: para todas as referŒncias de t

empo serÆ observado o horÆrio de Bras lia (DF).

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: M˝NIMO 60 DIAS

CRIT RIO DE JULGAMENTO: Menor Pre o UnitÆrio

CONDI˙ˆO DE PAGAMENTO: A condi ªo expressa no edital.

PREGOEIRA RESPONS`VEL: Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Sapucaia do Sul, 13 de Maio de 2022.

Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n”. 031/2022 Expediente Administrativo / Processo Digital 4527 /2022

Requisi ªo n . 381/2022

O Munic pio de Sapucaia do Sul, por meio da Diretor ia de Compras e Licita ıes, torna pœblico que realizarÆ licita ªo na modalidade, Pregªo Eletr nico , tipo Menor Pre o UnitÆrio regido pela Lei n” 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n”. 3.520, de 18 de fevereiro de 2009; Decreto Federal n” 10.024/2019; e subsidia riamente com as disposi ıes da Lei Federal n”.

8.666/93, cujo objeto Ø o Registro de pre os para futura e eventual aquisi ªo de Medalhas e TrofØus para premia ıes das competi ıes esportivas promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer . Conforme especifica ıes descritas no Termo de ReferŒncia (Anexo I) , o qual passa a ser parte integrante do presente edital, de vendo ser observadas as seguintes disposi ıes:

1. Condi ıes para participa ªo:

1.1. Empresas legalmente constitu das cujo exerc ci o da atividade econ mica seja compat vel com o obje to da presente licita ªo, que cumpram com os requisito s de habilita ªo descritos no item 5 deste edital e que tenham realizado o cadastro/credenciamento junto ao Portal de Compras Pœblicas.

1.2. Xxx poderªo participar da presente xxxxxx xx:

1.2.1. Os interessados temporariamente suspensos de participar em licita ªo e impedidos de contratar c om esta Administra ªo Municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993;

1.2.2. As empresas declaradas inid neas para licita r ou contratar com a Administra ªo Pœblica nas suas esferas Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993;

1.2.3. Os interessados enquadrados nas hip teses do artigo 9”, da lei federal 8.666/1993;

1.2.4. As empresas que estiverem sob recupera ªo ju dicial, concordata, concurso de credores, dissolu ª o, liquida ªo e/ou declaradas inid neas pela Administr a ªo Pœblica, ou impedidas legalmente;

1.2.5. Empresas que nªo funcionem no Pa s;

1.2.6. Pessoas F sicas.

2. Credenciamento e participa ªo do certame:

2.1. Para participar do certame, o licitante deverÆ se credenciar no sistema PREGˆO ELETR NICO atravØs do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

2.1.1. O credenciamento dos licitantes dar-se-Æ pel a atribui ªo de chave de identifica xx e senha, pes soal e intransfer vel, para acesso ao sistema eletr nico.

2.1.2. O credenciamento do licitante junto ao prove dor do sistema implicarÆ a responsabilidade legal d o licitante ou seu representante legal e a presun ªo de sua capacidade tØcnica para realiza ªo das

transa ıes inerentes ao pregªo eletr nico.

2.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletr nico Ø de inteira e exclusiva responsabilidade do licit ante, incluindo qualquer transa ªo efetuada diretamente o u por seu representante, nªo cabendo ao provedor do sistema ou ao Munic pio de Sapucaia do Sul, respons abilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.3. CaberÆ ao licitante acompanhar as opera ıes no sistema eletr nico durante a sessªo pœblica do pregªo, ficado responsÆvel pelo nus decorrente da perda de neg cios diante da inobserv ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da des conexªo de seu representante.

2.4. Como condi ªo de participa ªo no certame, a pr oponente, atravØs de seu representante legal, dever Æ apresentar, exclusivamente por meio do sistema, as seguintes Declara ıes:

a) DECLARA˙ˆO assinada pelo representante legal da empresa, que comunicarÆ fato superveniente e impeditivo de habilita ªo. Conforme modelo Anexo III item a .

b) DECLARA˙ˆO espec fica, assinada pelo representan te legal da empresa, de que nªo foram declarados INID NEOS para licitar ou contratar com o poder pœblico, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei Federal n”. 8.666/93, conforme modelo Ane xo III, item b ;

c) DECLARA˙ˆO que se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto pela Lei Complementar n”. 123/2006 e que nªo se utiliza indevidamente des se benef cio, conforme modelo (Anexo III, item d ) ou CERTIDˆO simplificada ou c pia do enquadram ento em Microempresa ME ou Empresa de

Pequeno Porte EPP, autenticada pela Junta Comerci al.

d) DECLARA˙ˆO de que nªo possui em seu quadro socie tÆrio servidor pœblico da ativa, ou empregado de empresa pœblica ou de sociedade de eco nomia mista, do rgªo celebrante, conforme modelo Anexo III, item e ;

e) DECLARA˙ˆO espec fica de que nªo participou na e labora ªo do projeto bÆsico / termo de referŒncia e de nªo possuir v nculos de dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou control ador, responsÆvel tØcnico ou subcontratado com o(s) responsÆvel(is) pela elabora ªo do projeto bÆs ico / termo de referŒncia, conforme modelo no Anexo III item f ;

2.5. Qualquer dœvida, em rela ªo ao acesso no siste ma operacional, poderÆ ser esclarecida pelo nœmero 3003-5455 (atendimento nacional), junto Central d e Atendimento do Portal de Compras Pœblicas.

3. Envio das propostas e Documentos de Habilita ªo:

3.1. As propostas e os documentos de habilita ªo de verªo ser enviados exclusivamente por meio do sistema, atØ a data e horÆrio estabelecidos no pre mbulo deste edital, e poderªo ser retirados ou substitu dos atØ a abertura da sessªo pœblica.

3.2. O licitante deverÆ declarar, em campo pr prio do sistema, sendo que a falsidade da declara ªo

sujeitarÆ o licitante s san ıes legais:

3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilita ªo e a conformidade de sua proposta com as exigŒnc ias do edital, como condi ªo de participa ªo;

3.2.2. O cumprimento dos requisitos legais para a q ualifica ªo como microempresas ou empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, produt or rural pessoa f sica, agricultor familiar ou soci edade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido n os arts. 42 ao 49 da Lei Complementar n” 123/2006, com o condi ªo para aplica ªo do disposto ao objeto des te edital.

3.3. Eventuais outros documentos complementares p roposta e habilita ªo, que venham a ser solicitad os pelo(a) pregoeiro(a), deverªo ser encaminhados no p razo mÆximo de 48 horas.

4. Proposta:

4.1. O licitante serÆ responsÆvel por todas as tran sa ıes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletr nico, assumindo como firmes e verdadeiras a s ua proposta e lances;

4.2. A Proposta de Pre o deverÆ consignar expressam ente os valores unitÆrios e totais dos produtos objetos deste edital, em moeda nacional. Nos pre os deverªo estar contempladas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribui ıes sociai s, obriga ıes trabalhistas, previdenciÆrias, fiscai s e comerciais, que eventualmente incidam sobre a opera ªo ou, ainda, toda e qualquer despesa que venha a

incidir sobre os pre os dos produtos;

4.3. O VALOR UNIT`RIO serÆ considerado para a fase de lances;

4.4. O prazo m nimo de validade da proposta serÆ de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessªo do pregªo eletr nico. Se na proposta nªo constar, sube ntende-se 60 (sessenta) dias.

4.5. As propostas deverªo atender integralmente o T ermo de ReferŒncia (Anexo I) deste edital.

4.6. Serªo considerados, para fins de julgamento, o s valores constantes nos pre os ofertados atØ, no mÆximo, duas casas decimais ap s a v rgula;

4.7. Caso algum licitante apresente proposta de pre os com mais de dois d gitos ap s a v rgula, os d g itos que ultrapassarem as duas casas decimais serªo desc onsiderados para fins de classifica ªo e julgamento .

5. Documenta ªo necessÆria para HABILITA˙ˆO:

5.1. Para fins de habilita ªo neste pregªo, a licit ante deverÆ enviar os seguintes documentos, observa ndo o procedimento disposto no item 3 deste edital.

5.2. Habilita ªo Jur dica:

a) Registro Pœblico, no caso de empresÆrio individu al;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por a ıes, acompanhado de documentos de xxxx xx

de seus administradores;

c) decreto de autoriza xx, em se tratando de empres a ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa s, e ato de registro ou autoriza ªo para func ionamento expedido pelo rgªo competente, quando a atividade assim o exigir.

ParÆgrafo nico. A exigŒncia de documento comprobat rio da situa ªo jur dica da empresa participante, conforme item 5.2. letras a, b e c, faz-se necessÆr ia inclusive para a verifica ªo da compatibilidade do objeto social da licitante com o objeto a ser contr atado por esta licita ªo.

5.3. Habilita ªo Fiscal:

a) prova de inscri ªo no Cadastro Geral de Pessoa J ur dica (CNPJ/ME);

b) prova de inscri ªo no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo ao domic lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades.

c) prova de regularidade quanto aos tributos e enca rgos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e quanto a Divida A tiva da Uniªo administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN (Certidªo Conjunta Negativa);

d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, re lativa ao domic lio ou sede do licitante;

e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, r elativa ao domic lio ou sede do licitante;

f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Ga rantia por Tempo de Servi o (FGTS).

5.4. Regularidade Trabalhista:

a) prova de inexistŒncia de dØbitos inadimplidos pe rante a Justi a do Trabalho, mediante a apresenta ªo de certidªo negativa, nos termos do t tulo VII-A da Consolida ªo das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n” 5.452, de 1” de maio d e 1943.

5.5. Qualifica ªo Econ mica - financeira:

a) certidªo negativa de falŒncia expedida pelo dist ribuidor da sede da pessoa jur dica, em prazo nªo superior a 60 (sessenta) dias da data designada par a a apresenta ªo do documento;

5.6. Declara ıes:

a) DECLARA˙ˆO conforme modelo Xxxxx XXX, item c , de que a empresa cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7” da Constitui ªo Federal, L ei n”. 9.854/99 e na Lei federal n 8.666/93, de qu e nªo emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nªo emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condi ªo de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos);

5.7. Os licitantes encaminharªo, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilita ªo exigidos no edital, propo sta com a descri ªo do objeto ofertado e o pre o, a tØ a data e o horÆrio estabelecidos para a abertura da s essªo pœblica.

5.8. Os documentos solicitados deverªo ser apresent ados em original, por qualquer processo de c pia autenticada por cart rio competente ou por servidor da Administra ªo Municipal ou publica ªo em rgªo da imprensa oficial.

5.9. Em sendo habilitados a Documenta ªo e a Propos ta de Pre o, o licitante serÆ considerado vencedor e lhe serÆ adjudicado o objeto do certame.

6. Procedimento licitat rio:

6.1. No dia e hora indicados no pre mbulo deste edi tal, o pregoeiro abrirÆ a sessªo pœblica, com a divulga ªo das propostas de pre o recebidas, as qua is devem estar em perfeita conson ncia com o Termo de ReferŒncia Anexo I deste edital.

6.2. Os licitantes deverªo manter a impessoalidade, sob pena de serem exclu dos do certame pelo pregoeiro.

6.3. Serªo consideradas aceitÆveis as propostas que :

a) atendam a todos os termos deste edital;

b) contenham pre o compat vel com os praticados no mercado;

c) para a aceitabilidade e julgamento das propostas , o licitante classificado em primeiro lugar, logo ap s o encerramento da etapa de lances, serÆ convoc ado com prazo definido pelo pregoeiro a encaminhar a proposta de pre o final ajustada ao va lor proposto.

6.4. As Microempresas ME e Empresas de Pequeno Po rte EPP deverªo declarar que estªo enquadradas nessa(s) categoria(s), conforme item 2. 4 deste edital.

6.5. A ausŒncia dessa declara ªo, neste momento, si gnificarÆ a desistŒncia das Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar Federal n” 123, de 14 de dezembro de 2 006, art.44, conforme item 6.19.

6.6. O Modo de disputa serÆ Aberto conforme estip ulado no Decreto Federal 10.024/2019;

6.7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes pode rªo encaminhar lance exclusivamente por meio do provedor eletr nico.

6.8. Os licitantes poderªo, durante o horÆrio fixad o para recebimento de lances, oferecer lances suces sivos, com valores inferiores ao œltimo lance registrado n o sistema.

6.9. Nªo serªo aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo o lance recebido e registrado em primeiro lugar pelo provedor.

6.10. Somente serªo aceitos lances com intervalo m nimo de R$ 0,01 (um centavo de real) entre os mesmos. Qualquer lance eventualmente registrado com valor inferior a R$ 0,01 (um centavo de real) em rela ªo ao œltimo lance registrado serÆ desclassifi cado pelo(a) Pregoeiro(a) responsÆvel;

6.11. Durante a sessªo pœblica, os licitantes serªo informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, sendo vedada a identifica ªo do detento r do lance, conforme item 6.2 supracitado.

6.12. No modo de disputa aberto, conforme item 6.6 deste edital, a etapa de envio de lances na sessªo pœblica durarÆ dez minutos e, ap s isso, serÆ prorr ogada automaticamente pelo sistema quando houver

lance ofertado nos œltimos dois minutos do per odo de dura ªo da sessªo pœblica;

6.13. A prorroga ªo automÆtica da etapa de envio de lances serÆ de dois minutos e ocorrerÆ sucessivamente sempre que houver lances enviados ne sse per odo de prorroga ªo, inclusive quando se tratar de lances intermediÆrios;

6.14. Na hip tese de nªo haver novos lances na form a estabelecida nos itens 6.12 e 6.13, a etapa de la nces serÆ encerrada automaticamente.

ParÆgrafo nico. A sessªo pœblica do pregªo s estarÆ conclu da dep ois de declarados os vencedores do certame e encerrado o prazo para manifesta ªo de in ten ªo de interposi ªo de recurso, cabendo aos licitantes manterem-se conectados ao sistema atØ o final desta etapa.

6.15. Ap s verificar se hÆ necessidade de desempate previsto nos itens 6.19 e 6.20. O pregoeiro poderÆ encaminhar, pelo sistema eletr xxxx, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o m enor lance, para que seja obtido pre o melhor e assim de cidir sobre sua aceita ªo.

6.16. Em havendo desconexªo entre o pregoeiro e os demais licitantes por tempo superior a dez minutos, a sessªo pœblica serÆ suspensa e terÆ rein cio soment e ap s comunica ªo expressa aos participantes.

6.17. Quando houver desconexªo com o pregoeiro no d ecorrer da etapa de lances e o sistema permanecerem acess vel aos licitantes para recep ªo dos lances, os atos atØ entªo praticados serªo considerados vÆlidos, se poss vel a retomada do cer tame pelo pregoeiro.

6.18. O pregoeiro poderÆ suspender cancelar ou reab rir a sessªo pœblica a qualquer momento.

6.19. SerÆ assegurada como critØrio de desempate a preferŒncia de contrata ªo para as Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, conforme a Le i Complementar n”. 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham declarado que se enquadram nessas categorias, conforme item 6.5.

6.20. Entende-se por empate quando as propostas apr esentadas pelas Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP sejam iguais ou atØ 5% (cinco p or cento) superiores proposta mais bem classifica da.

6.21. Nªo ocorrerÆ o empate se a proposta mais bem classificada jÆ for de Microempresas ME e Empresa s de Pequeno Porte EPP.

6.22. O Sistema de Compras Eletr nicas informarÆ as empresas que se enquadrarem nos itens 6.4. e 6.5.

6.23. Ocorrendo o empate, a Microempresa ME ou Em presa de Pequeno Porte EPP melhor classificada poderÆ apresentar proposta de pre o inferior quela considerada vencedora do certame, situa ªo em que

serÆ adjudicado em seu favor o objeto licitado. A p roposta deverÆ ser apresentada no prazo mÆximo de 0 5 (cinco) minutos a partir da solicita ªo do pregoeir o, sob pena de preclusªo .

6.24. No caso de equivalŒncia dos valores apresenta dos pelas Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP que se encontrem no intervalo e stabelecido no item 6.20, serÆ realizado sorteio eletr nico entre elas para que se identifique aquel a que primeiro poderÆ apresentar melhor oferta.

6.25. Nªo ocorrendo a contrata ªo da Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, conforme o item 6.19, serªo convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hip tese do item 5.20,

na ordem classificat ria, para o exerc cio do mesmo direito.

6.26. Na hip tese de nªo-contrata ªo, nos termos pr evistos nos itens 6.19 e 6.21, o objeto licitado se rÆ adjudicado em favor da proposta originalmente vence xxxx do certame, ou seja, da empresa que nªo se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno po rte que apresentou a melhor proposta.

6.27. O pregoeiro anunciarÆ o licitante de melhor l ance, imediatamente ap s o encerramento da etapa de lances da sessªo pœblica ou, quando for o caso, ap s negocia ªo e decisªo acerca da aceita ªo do lance de menor valor.

6.28. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documenta ªo solicitada, serÆ desclassificado e estarÆ sujeito s san ıes previst as neste Edital.

7. Condi ıes de pagamento:

7.1. A forma de pagamento do Munic pio de Sapucaia do Sul Ø por empenho de despesa.

7.2. A fiscaliza ªo do Munic pio somente atestarÆ o fornecimento dos bens e liberarÆ a nota fiscal par a pagamento, quando cumpridas pela CONTRATADA todas a s condi ıes pactuadas:

7.3. O pagamento serÆ realizado em atØ 30 (trinta) dias ap s o recebimento da respectiva fatura corretamente preenchida, pelo departamento competen te da Secretaria Municipal da Fazenda. Se o tØrmino deste prazo coincidir com dia em que nªo houver exp ediente na Prefeitura, considerar-se-Æ como vencimento o primeiro dia œtil imediato.

7.4. O documento de cobran a deverÆ ser emitido em nome da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, trazendo o nœmero do empenho e do processo licitat rio a que esta se refere, conforme segue: Munic pio de Sapucaia do Sul, Xxxxxxx Xx xxxxx xx Xxxxx, x” 0000 , XXX 00000-00, inscrito no CNPJ sob o n” 88.185.020/0001-25, Empenho n”: / ; Pregªo El etr nico RP n” 031/2022.

7.5. O pagamento serÆ efetuado por meio de crØdito em conta corrente da Contratada, devendo esta informar o nœmero do Processo Licitat rio/Dispensa de Licita ªo, Nome do Banco e nœmero da AgŒncia e da Conta Corrente, como tambØm registrÆ-los no pr p rio Recibo Fiscal.

7.6. As notas fiscais/faturas emitidas com erro dev erªo ser substitu das. Neste caso, o Munic pio de Sapucaia do Sul efetuarÆ a devida comunica ªo CON TRATADA, para que dentro do prazo fixado para o pagamento, proceda na sua regulariza ªo. No mais, o Munic pio disporÆ de atØ 15 (quinze) dias, a parti r da corre ªo das notas fiscais/faturas ou da sua substi tui ªo para efetuar o seu pagamento, sem preju zo a o disposto no item 7.3.

7.7. Se durante a vigŒncia da respectiva Ata de Reg istro de Pre os houver ocorrido altera ıes por mudan as empresariais da licitante, dita documenta ªo deverÆ ser apresentada Administra ªo Pœblica constituindo requisito para viabilizar o pagamento;

7.8. O Munic pio, s autorizarÆ a realiza ªo dos pa gamentos, se houver por parte do setor requisitante do objeto licitado, o necessÆrio ATESTO dos produtos e ntregues pela empresa vencedora, no verso da Nota Fiscal.

8. Da Entrega:

8.1. Os bens deverªo ser entregues na sede da Secre taria Municipal de Esporte e Lazer, no endere o Xxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxx xx Xxxx , no horÆrio das 08 horas s 18 horas.

8.2. O prazo de entrega nªo serÆ superior a 20 dias , contados a partir do recebimento da Nota de Empen ho.

8.3. Os produtos serªo recebidos:

a) Provisoriamente, a partir da entrega, para efeit o de verifica ªo da conformidade com as especifica ıes constantes do Edital e da proposta.

b) Definitivamente, ap s a verifica ªo da conformid ade com as especifica ıes constantes do Edital e da proposta.

8.4. Os bens poderªo ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifica ıes contidas neste Termo de ReferŒncia e na proposta.

8.5. O recebimento provis rio ou definitivo do obje to nªo exclui a responsabilidade da contratada pelo s preju zos decorrentes da incorreta execu ªo do cont rato.

8.6. Todos os produtos deverªo estar em perfeitas c ondi ıes de uso, na embalagem original e lacrados.

8.7. O material a ser entregue deverÆ ser adequadam ente acondicionado, de forma a permitir a completa preserva ªo do mesmo e sua seguran a durante o tran sporte.

8.8. A nota fiscal/fatura deverÆ, obrigatoriamente, ser entregue junto com seu objeto.

9. San ıes:

9.1. A LICITANTE que, por qualquer forma, nªo cumpr ir as normas deste edital estarÆ sujeita s seguint es san ıes, assegurados o contradit rio e ampla defesa :

9.1.1. Suspensªo do direito de licitar e contatar c om a Administra ªo pelo prazo de 2 (dois) anos e mu lta de 10% sobre o valor estimado da contrata ªo;

9.1.2. Em caso de manter comportamento inadequado d urante o Pregªo, estarÆ sujeito ao afastamento do certame e a suspensªo do direito de licitar e conta tar com a Administra ªo pelo prazo de 2 (dois) anos ;

9.1.3. Caso o LICITANTE nªo mantenha a proposta e/o u se recuse injustificadamente celebra ªo do contrato ficarÆ sujeito suspensªo do direito de l icitar e contratar com a Administra ªo pelo prazo d e atØ 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contrata ªo.

9.2. A CONTRATADA que, por qualquer forma, nªo cump rir as normas do contrato celebrado estÆ sujeita s seguintes san ıes, assegurados o contradit rio e am pla defesa:

9.2.1. AdvertŒncia;

9.2.2. Multa;

9.2.3. Suspensªo temporÆria de participa ªo em lici ta ªo e impedimento de contratar com a Administra ª o Direta, AutÆrquica e Fundacional, as Empresas Pœbli cas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Munic pio de Sapucaia do Sul;

9.2.4. Declara ªo de inidoneidade para licitar ou c ontratar com a Administra ªo Pœblica.

9.3. As san ıes previstas nos subitens 9.2.1, 9.2.3 e 9.2.4 poderªo ser aplicadas juntamente com a san ªo de multa, desde que observado o princ xxx da propor cionalidade.

9.4. A advertŒncia consiste em repreensªo por escri to imposta pelo nªo cumprimento das normas do contrato celebrado.

9.5. A multa aplicÆvel serÆ de:

9.5.1. 0,3% (trŒs dØcimos por cento) do valor do co ntrato, por dia de atraso na entrega do(s) bem(s) adquirido(s), limitada a 10% (dez por cento) do val or global da contrata ªo;

9.5.2. 5% (cinco por cento) por descumprimento do p razo da execu ªo do servi o, calculados sobre o val or total do contrato ou da nota de empenho, sem preju zo da aplica ªo da multa prevista nos subitem 9.5.1 quando for o caso;

9.5.3. 10% (dez por cento) pela recusa injustificad a em prestar o objeto, calculado sobre o valor correspondente parcela do contrato nªo cumprida;

9.5.4. 10% (dez por cento) pela rescisªo da aven a, calculados sobre o valor total do contrato ou da n ota de empenho;

9.5.5. 10% (dez por cento) pelo nªo cumprimento de qualquer clÆusula do contrato, exceto quanto ao pra zo de execu ªo, calculados sobre o valor total do cont rato ou da nota de empenho.

9.6. O atraso, para efeito de cÆlculo de multa, ser Æ contado em dias corridos, a partir do dia seguint e ao do vencimento do prazo de execu ªo do servi o, se dia de expediente normal no rgªo ou entidade interessada, ou do primeiro dia œtil seguinte.

9.7. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustif icado na presta ªo do servi o, a nota de empenho ou o contrato deverªo ser, respectivamente, cancelada ou rescindido, exceto se houver justificado interesse pœblico em manter a aven a, hip tese em que serÆ ap licada multa.

9.8. TambØm pode ensejar a aplica ªo de multa emp resa contratada, o descumprimento, pela mesma,

das obriga ıes trabalhistas, previdenciÆrias, de se guran a do trabalhador, entre outras afins, em rela ªo aos seus empregados; A multa prevista serÆ de 10% d o valor total do contrato.

9.9. A suspensªo e o impedimento sªo san ıes admini strativas que temporariamente obstam a participa xx

em licita ªo e a contrata ªo com a Administra ªo Di reta, AutÆrquica e Fundacional, as Empresas Pœblica s e Sociedades de Economia Mista e demais entidades con troladas direta ou indiretamente pelo Munic pio de Sapucaia do Sul, sendo aplicadas nos seguintes praz os e hip teses:

9.9.1. Por atØ 24 (vinte e quatro) meses, quando a CONTRATADA falhar ou fraudar na execu ªo total ou parcial do contrato;

9.9.2. Por atØ 5 (cinco) anos, quando a CONTRATADA: nªo celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta ªo falsa exigida para o certam e, ensejar o retardamento da execu ªo de seu objeto , nªo mantiver a proposta, comportar-se de modo inid neo, fizer declara ªo falsa, cometer fraude fiscal ou praticar quaisquer atos ilegais ou imorais visando frustrar os objetivos da contrata ªo;

9.10. O descredenciamento ou a proibi ªo de credenc iamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Munic pio de Sapucaia do Sul sªo sa n ıes administrativas acess rias aplica ªo de suspensªo temporÆria de participa ªo em licita ªo e impedimento de contratar com a Administra ªo Diret a, AutÆrquica e Fundacional, as Empresas Pœblicas e So ciedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Munic pio, sendo aplicadas, por igual per odo.

9.10.1. A declara ªo de inidoneidade para licitar o u contratar com a Administra ªo Pœblica serÆ aplica da vista dos motivos informados na instru ªo processua l, podendo a reabilita ªo ser requerida ap s 2 (doi s) anos de sua aplica ªo.

9.10.2. A declara ªo de inidoneidade para licitar o u contratar com a Administra ªo Pœblica permanecerÆ em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni ªo ou atØ que seja promovida a reabilita ªo perante a pr pria autoridade que aplicou a san ªo a qual serÆ concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir os preju zos resultantes da sua conduta limitada ao prazo de 2 (dois) anos em quaisquer

hip teses;

9.10.3. A declara ªo de inidoneidade para licitar o u contratar com a Administra ªo Pœblica produz efei tos em rela ªo tanto Administra ªo Direta, AutÆrquica e Fundacional, s Empresas Pœblicas e Sociedades d e Economia Mista e demais entidades controladas diret a ou indiretamente pelo Munic pio de Sapucaia do Su l, quanto Administra ªo Pœblica da Uniªo, demais Est ados, Munic pios e Distrito Federal.

9.11. Todas as san ıes e penalidades aplicadas serª o registradas no sistema de cadastramento de fornecedores do Munic pio de Sapucaia do Sul;

10. Impugna ªo e Recurso Administrativo:

Impugna ªo

10.1. As impugna ıes deverªo ser interpostas confor me Art. 24 do decreto federal n”. 10.024/19. Decair Æ do direito de impugnar os termos do edital, aquele licitante que nªo o fizer atØ o 3” (terceiro) dia œ til que anteceder a abertura do envelope com a proposta, fa lha ou irregularidade que o viciar, sendo que tal comunica ªo terÆ efeito de recurso.

10.1.1. As impugna ıes deverªo ser protocoladas por meio eletr nico, atravØs do endere o de e-mail xxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , deverªo estar acompanhadas de c pia simples do co ntrato social da empresa e do documento de identidade do r epresentante legal da mesma.

10.2. As respostas de eventuais impugna ıes ao edit al serªo publicadas no website oficial da Administra ªo Pœblica de Sapucaia do Sul, em http:/ /xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxx/ na se ªo correspondente atual licita ªo.

Recurso Administrativo

10.3. Dos demais atos relacionados com o pregªo, ao final da sessªo pœblica, qualquer licitante poderÆ manifestar imediatamente a inten ªo de recorrer, ex pondo a s ntese de suas razıes, em formulÆrio eletr nico espec fico, quando lhe serÆ concedido o prazo de 03 (trŒs) dias para apresenta ªo das razıe s do

recurso, ficando os demais licitantes desde logo in timados para apresentar contrarrazıes em igual nœme ro de dias, que come arªo a correr do tØrmino do prazo do recorrente.

10.3.1. A falta de manifesta ªo, conforme acima esp ecificado, importarÆ a decadŒncia do direito de rec orrer e a adjudica ªo, pelo pregoeiro, do objeto ao vence dor.

10.3.2. Nªo serªo aceitas como recurso as alega ıes que nªo se relacionem s razıes indicadas pelo licitante recorrente na sessªo pœblica.

10.3.3. O recurso contra decisªo do pregoeiro terÆ efeito suspensivo, e o seu acolhimento importarÆ a invalida ªo apenas dos atos insuscet veis de aprove itamento.

10.4. A apresenta ªo de impugna ªo ou recurso ap s o prazo estipulado nos subitens 10.1 e 10.3 receber Æ tratamento de mera informa ªo.

11. Dota ªo or amentÆria:

11.1. As despesas decorrentes correrªo por conta da (s) seguinte(s) dota ªo (ıes) or amentÆria(s):

rgªo

Requisi xx

Xxxx xx

Secretaria Municipal de

Esporte e Lazer

381/2022

DeverÆ ser indicado no momento da contrata ªo conforme Artigo 0”, §0”, do decreto municipal 3368/ 2007

12. Do prazo e condi ıes para assinatura da Ata de Registro de Pre os:

12.1. A ADMINISTRA˙ˆO MUNICIPAL convocarÆ a(s) lici tante(s) vencedora(s) para assinar a Ata de Registro de Pre os, cuja minuta, em anexo, integra este edital, dentro do prazo de atØ 05 (cinco) dias œteis, sob pena de decair do direito contrata ªo, sem pr eju zo das consequŒncias da recusa injustificada previstas no art. 81 da Lei n”. 8.666/93.

12.2. Na data de assinatura da Ata de Registro, a(s ) licitante(s) vencedora(s) deverÆ(ªo) estar com to dos os documentos legalmente exig veis, dentro do per odo de validade.

12.3. A existŒncia de pre os registrados nªo obriga a Administra ªo a firmar as contrata ıes que deles poderªo advir, ficando-lhe facultada a utiliza ªo d e outros meios, respeitada a legisla ªo relativa s licita ıes, sendo assegurada ao beneficiÆrio do reg istro a preferŒncia de contrata ªo em igualdade de condi ıes.

12.4. A empresa fica obrigada a entregar a quantida de requerida pela administra ªo, conforme estabelec ido na ordem de compra, a qual deverÆ ser emitida pelo setor responsÆvel.

12.5. Os produtos deverªo ser entregues conforme es tabelecido no item 8 deste edital, Da Entrega .

12.6. Administra ªo Ø facultado quando o convoc ado nªo atender o estabelecido neste edital no praz o e nas condi ıes prØ-estabelecidas convocar as licit antes remanescentes pela ordem de classifica ªo, pa ra fazŒ-lo em igual prazo e nas mesmas condi ıes propo stas ao primeiro classificado, inclusive quanto aos

pre os atualizados de conformidade com o ato convoc at rio.

12.7. Quando o primeiro fornecedor registrado ating ir respectivamente o seu limite de fornecimento, estabelecido na Ata de Registro de Pre os, a Admini stra ªo poderÆ adquirir do segundo colocado, e assi m sucessivamente, conforme estabelecido na legisla ªo vigente.

13. Da validade da ATA e vigŒncia CONTRATUAL:

13.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Pre os serÆ de 12 (doze) meses, conforme art. 4” do Decreto Municipal n” 3.368, de 27/08/2007, contados a partir da assinatura da respectiva Ata.

13.2. O contrato que vier a ser celebrado terÆ praz o de vigŒncia adstrita validade dos respectivos c rØditos or amentÆrios, conforme art. 57 da Lei n” 8.666/93.

14. Rescisªo:

14.1. A rescisªo das obriga ıes decorrentes do pres ente Pregªo Eletr nico se processarÆ de acordo com o que estabelece os arts. 77 a 80 da Lei n” 8.666/93.

15. Da Execu ªo do Objeto do Edital:

15.1. CaberÆ empresa contratada:

15.1.1. Efetuar o fornecimento dos produtos de acor do com as especifica ıes e condi ıes estipuladas no Anexo I Termo de ReferŒncia.

15.1.2. Comunicar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no prazo mÆximo de 05 (cinco) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os moti vos que impossibilite o seu cumprimento, ressaltand o que os fornecimentos de produtos serªo solicitados de acordo com as necessidades da Secretaria.

15.1.3. Reparar, corrigir, remover, s suas expensa s, no todo ou em parte, os produtos especificados n o Anexo I Termo de ReferŒncia, em que se verifiquem quaisquer danos, bem como, providenciar a substitui ªo dos mesmos.

15.1.4. Assumir a responsabilidade pelos encargos f iscais e comerciais resultantes dos produtos a sere m licitados.

15.1.5. Assumir totalmente os custos de entrega dos produtos no local especificado no item 4 (quatro) do Anexo I Termo de ReferŒncia.

15.1.6. Obedecer rigorosamente as especifica ıes de scritas no Anexo I Termo de ReferŒncia, sendo os modelos e as artes disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saœde a contratada. 15.1.7. A contrat ada deverÆ apresentar prova/amostra antes de cada confe c ªo, para verifica ªo e aprova ªo pela Secretaria Requisitante.

15.1.8. Respeitar normas e procedimentos de control e interno inclusive de acesso s dependŒncias do CONTRATANTE;

15.1.9. Responder pelos danos causados diretamente Administra ªo ou aos bens do CONTRATANTE ou, ainda, a terceiros, durante a execu ªo do objeto de sta licita ªo, nªo excluindo ou reduzindo essa responsabilidade devido fiscaliza ªo ou o acompan hamento feito pelo CONTRATANTE;

15.1.10. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormali dade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

15.1.11. Manter, durante toda a execu ªo do objeto

desta licita ªo, em compatibilidade com as obriga ı

por ela assumidas, todas as condi ıes de habilita ª

15.1.12. Arcar com as despesas decorrentes de qualq da execu ªo do objeto contratado;

15.1.13. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou

o e qualifica ªo exigidas na licita ªo;

uer infra ªo cometida por seus empregados quando

substituir s suas expensas, no total ou em parte,

produtos recusados e devolvidos pelo CONTRATANTE, s em que caiba qualquer acrØscimo no pre o contratado;

15.1.14. Executar, s suas expensas, o fornecimento do objeto desta licita ªo, mediante solicita ªo da Secretaria requisitante, no prazo fixado na clÆusul a oitava Da Entrega ;

15.1.15. A CONTRATADA, sem preju zo de sua responsa bilidade, deverÆ comunicar ao fiscal do contato designado pelo CONTRATANTE, por escrito, qualquer a normalidade verificada na execu ªo ou no controle do objeto, bem como qualquer fato que possa colocar em risco a seguran a e a qualidade dos mesmos e sua execu ªo dentro do prazo pactuado;

15.2. Todos os produtos referentes ao objeto deste edital serªo acompanhados, fiscalizados e atestados por fiscal nomeado em contrato, conforme Anexo IV, Minu ta contratual, item 13.2.

16. Da Garantia dos Produtos:

16.1. A Contratada deverÆ comprometer-se a prestar a garantia m nima estabelecida nas especifica ıes tØcnicas de cada produto constante deste Termo de R eferŒncia, ou, pelo prazo fornecido pelo fabricante , se superior.

17. Disposi ıes gerais:

17.1. As dœvidas de ordem tØcnica, bem como aquelas decorrentes da interpreta ªo do edital, deverªo se r dirigidas por escrito ao pregoeiro, por meio do e-m ail cadastrado no site do Portal de Compras Pœblica s, com antecedŒncia m nima de 02 (dois) dias da data m arcada para a abertura da sessªo pœblica.

17.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas encontrar-se-ªo disposi ªo dos interessados no site: www.portaldecompraspublicas.c xx.xx e/ou no site: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

17.3. Nenhuma indeniza ªo serÆ devida ao licitante pela apresenta ªo de documenta ªo ou proposta relativa a esta licita ªo.

17.4. Os licitantes sªo responsÆveis pela fidelidad e e legitimidade das informa ıes e dos documentos apresentados.

17.5. O desatendimento de exigŒncias formais nªo es senciais nªo importarÆ o afastamento do licitante, desde que seja poss vel a aferi ªo da sua qualifica ªo e a exata compreensªo da sua proposta.

17.6. As normas que disciplinam este pregªo serªo s empre interpretadas em favor da amplia ªo da disput a entre os licitantes, desde que nªo comprometam o in teresse da Administra xx, a finalidade e a seguran a da contrata ªo.

17.7. Todas as decisıes referentes a este processo licitat rio serªo comunicadas aos licitantes atravØ s do sistema de compras eletr nicas utilizado no certame , em xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx , bem como por meio do web site oficial da Administra ªo Pœbli ca de Sapucaia do Sul, em xx x.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx. br e, quando for o caso, mediante publica ªo no DiÆrio Oficial dos Munic pio s do Rio Grande do Sul.

17.8. facultado ao pregoeiro ou ao seu superior h ierÆrquico, em qualquer fase da licita ªo, promover diligŒncias com vistas a esclarecer ou a complement ar a instru ªo do processo.

17.9. As microempresas e as empresas de pequeno por te nªo estªo isentas de apresentar a documenta ªo exigida para efeito de comprova ªo de regularidade fiscal e trabalhista.

17.9.1. Antes da adjudica ªo do lote vencedora, sendo ela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, serÆ verificada sua regularidade fiscal;

17.9.2. Havendo alguma restri ªo na comprova ªo da regulari dade fiscal e trabalhista, serÆ assegurado o prazo de cinco (5) dias œteis, cujo termo inicial c orresponderÆ ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogÆvel por igua l per odo, a critØrio da administra ªo pœblica, par a regulariza ªo da documenta ªo, para pagamento ou pa rcelamento do dØbito e para emissªo de eventuais certidıes negativas ou positivas com efei to de certidªo negativa;

17.9.3. A nªo regulariza ªo da documenta ªo no prazo previs to do item 17.9.2 implicarÆ em decadŒncia do direito contrata ªo, sendo facultado Administra ªo convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica ªo, para a adjudica ªo do objeto, assina tura do contrato (quando for o caso) ou revogar a licita ªo, sem preju zo das san ıes previstas no ar t. 81 da Lei Federal n” 8.666/93.

17.10. A participa xx nesta licita ªo implica aceita ªo de todos os termos deste edital.

17.11. O Munic pio de Sapucaia do Sul adjudicarÆ o objeto desta licita ªo ao proponente que efetuar a melhor proposta de pre o e for declarado habilitado pelo pregoeiro(a) responsÆvel, reservando-se, entretanto, o direito de rever quaisquer atos em qu alquer momento do certame, no caso de fato superveniente, sem que advenha direito a qualquer r eivindica ªo ou indeniza ªo.

17.12. PoderÆ utilizar-se da Ata de Registro de Pre os qua lquer rgªo ou entidade de outra esfera de Governo, mediante prØvia consulta ao RGˆO GERENCIA DOR, desde que seja apresentado o Estudo PrØvio que comprove a vantagem e, respeitadas no qu e couber, as condi ıes e as regras estabelecidas na Lei n” 8.666/93 e nos Decretos Federais 7.892/2013 e 9.488/2018 relativos utiliza ªo do Sistema de Registro de Pre os.

17.12.1. As contrata ıes adicionais a que se refere o subitem anterior nªo poderªo exceder, por rgªo ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitat ivos registrados na Ata de Registro de Pre os, limi tadas essas mesmas contrata ıes quantidade mÆxima TOTAL de 02 (duas) vezes o quantitativo registrado para

cada item da Ata de Registro de Pre os;

17.12.2. A contrata ªo com o FORNECEDOR BENEFICI`RI O, ap s a indica ªo pelo RGˆO GERENCIADOR do Registro de Pre os, serÆ formalizada pelo rgªo contratante, por intermØdio de termo de contrato, carta-contrato, nota de empenho de des pesa, autoriza ªo de compra, ordem de execu ªo de servi o ou outro instrumento equivalente, conforme o disposto no art. 62 da Lei n” 8.666/93.

17.13. A apresenta xx da proposta serÆ a evidŒncia de que o licitante examinou e aceitou completamente as normas desta licita ªo e que obteve da Prefeitur a Municipal de Sapucaia do Sul todos os

esclarecimentos satisfat rios a sua confec ªo, incl usive referente s normas, instru ıes e regulamento s necessÆrios.

17.14. Fazem parte integrante deste edital: o Termo de ReferŒncia Anexo I, o Modelo de proposta/Plan ilha Or amentÆria Anexo II, os Modelos de declara ıes Anexo III, a Minuta contratual Anexo IV, bem co mo

a Lei Federal n” 10.520, de 17 de julho de 2002, re	gulamentada pelo Decreto Federal n” 10.024/2019,
Decreto Municipal n”. 3.520, de 18 de fevereiro de	2009, e a Lei Federal n 8.666/93, de 21 de junho d	e
1993, e suas posteriores altera ıes.

18. Do Foro:

18.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para dirimir questıes oriundas desta licita ªo, o Foro da Comarca de Sapucaia do Sul, com renœncia expressa a qualquer outro.

Xxxxxxxx xx Xxx, 00 xx Xxxx de 2022.

_ _ _

Ant nio Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

Diretor de Compras e Licita ıes Prefeito Municipal

Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n”. 031/2022

Anexo I

REQ: 4527/2022

TERMO DE REFER˚NCIA (TR)

1. OBJETO:

1.1 : Registro de pre os para futuro eventual compra de t rofØus e medalhas para premia ªo das competi ıes esportivas promovidas pela Secretaria M unicipal de Esporte e Lazer.

2. DESCRI˙ˆO DETALHADA:

2.1 TrofØus e medalhas sªo indispensÆveis para as comp eti ıes anuais realizados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. MEDALHAS e TROFEUS atendendo a demanda da Secretaria de Esportes, conforme as condi ıes e especifica ıes constantes no Termo d e ReferŒncia.

Item	Descri ªo do Servi o	Qt.
	ITENS PERMANENTES
1		950
2		390
3		624
4	!	250
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2.2 Segue abaixo planilha informativa com rela ªo de me dalhas e trofØus referente a todos os eventos/competi ıes que a Secretaria Munic ipal de Esporte e Lazer irÆ realizar no corrente ano.

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2.2.1 Sendo assim sªo 32 trofØus de 1 lugar, 32 trofØus de 2 lugar 16 trofØus de 3 lugar, 1 trofØu para a escola de sapucaia, 1 trofØu escola visitant e, 1 trofØu melhor equipe, 1 trofØu melhor torcida 683 medalhas de ouro 1 lugar, 648 medalhas de prata 2 lugar, 191 medalhas de bronze 3 lugar. Totalizand o 84 TrofØus 1522 medalhas.

3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATA˙ˆO:

3.1 Devido ao grande nœmero de competi ıes, promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, sªo necessÆrios medalhas e trofØus para incentivo e valoriza ªo dos competidores. A secretaria de

Esportes, em razªo de suas finalidades e projetos r ealiza eventos que resultam em premia ıes. Desta fe ita, Ø necessÆrio realizar procedimento licitat rio para Æ aquisi ªo de trofØus e medalhas, conforme especifica ıes deste termo de referencia. As aquisi ıes serªo utilizadas para premia ıes nos jogos Escolares, nos eventos dos Nœcleo Esportivo das esc olinhas comunitÆrias e demais projetos e atividades subsidiados por esta Secretaria. Esse processo auxi liarÆ a organiza ªo dos eventos, proporcionando mel hor qualidade nas atividades desenvolvidas, despertando maior interesse e universalizando o atendimento esportivo, educacional das crian as, jovens e adult os, buscando dessa forma fomentar o esporte, a educa ªo e cultura no munic pio, visando intera ª o social, o lazer e o bem estar de todos do munic p io.

3.2 Justifica-se a contrata ªo registro de pre o, pois, as caracter sticas dos bens ou servi os, necessita m de aquisi ıes ou contrata ıes frequentes devido ao grande nœmero de eventos que a Secretaria Municipal

de Esporte e Lazer realiza.

4. FORMA, PRAZO E LOCAL:

4.1. Os bens deverªo ser entregues na sede do rgªo, no endere o Xxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxx xx Xxxx , no horÆrio das 08 horas s 18 horas.

4.2. com prazo de entrega nªo superior a 20 dias, conta dos a partir do recebimento da Nota de Empenho.

4.3 A combinar com a SMEL, conforme calendÆrio.

5. CRIT RIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO:

5.1 Os bens/materiais/produtos/equipamentos serªo recebidos: (COMPRAS)

5.2 Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verifica ªo da conformidade com asespecifica ıe s constantes do Edital e da proposta.

5.3 Definitivamente, ap s a verifica ªo da conformidad e com as especifica ıes constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceita ªo, que se darÆ atØ 20 (vinte) dias do recebimento provis rio.

5.4 Na hip tese de a verifica ªo a que se refere o sub item anterior nªo ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-Æ como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

5.5 Os bens poderªo ser rejeitados, no todo ou em part e, quando em desacordo com as especifica ıes contidas neste Termo de ReferŒncia e na proposta.

5.6 O recebimento provis rio ou definitivo do objeto nª o exclui a responsabilidade da contratada pelos preju zos decorrentes da incorreta execu ªo do cont rato.

6. PROCEDIMENTOS DE GESTˆO E FISCALIZA˙ˆO DO CONT RATO:

6.1. O contrato ou instrumento equivalente oriundo desta contrata ªo terªo como responsÆveis:

6.1.1. GESTOR DO CONTRATO: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Cargo: SecretÆrio de Esportes; matr cula: 93230 e-mails: xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ; Contato: (00) 00000-0000)

6.1.2. FISCAL DO CONTRATO: XxxxX Xxxxxxx

Olmedo; Cargo: Diretor de Esportes; matr cula: 4513 ; e-mail: Xxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ; Contato (00) 00000-0000

7 GARANTIA DOS PRODUTOS/SERVI˙OS E ASSIST˚NCIA T CN ICA:

7.1. DA GARANTIA:

7.2. A Contratada deverÆ comprometer-se a prestar a gara ntia m nima estabelecida nas especifica ıes tØcnicas de cada produto constante d este Termo de ReferŒncia, ou, pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

7.2.1. A substitui ªo dos produtos, caso seja necessÆria, deverÆ ser efetivada em atØ 10(dez) dias œteis , contados da comunica ªo realizada pela Contratant e.

7.3. Entende-se por manuten ªo corretiva, aquela destin ada a remover os defeitos de fabrica ªo apresentados nos equipamentos, compreendendo substi tui ıes de pe as, ajustes, reparos e corre ıes necessÆrias.

8. CONDI˙ ES E FORMA DE PAGAMENTO:

8.1 AtravØs de empenho emitido pelo munic pio.

9. PRAZO DE VIG˚NCIA DO CONTRATO/ATA:

9.1 A ata RP terÆ vigŒncia de 12 meses.

10. DOTA˙ˆO OR˙AMENT`RIA:

10.1 SerÆ informada no momento da contrata ªo.

Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n 031/2022

Anexo II

Planilha de composi ªo de pre os

Item	Descri ªo U	nidade	Quantidade	Valor UnitÆrio em R$	Valor Total em R$
01
02

OBS.: As descri ıes completas de cada item constam no Te rmo de ReferŒncia - Anexo I do edital do Pregªo Eletr nico Registro de Pre os 031/2022.

Nos pre os ofertados estarªo inclusos todos os cust os diretos e indiretos que possam alterar o valor d os bens licitados.

Dados da empresa: (Razªo Social, CNPJ, endere o, fo ne contato e fax). Prazo de Validade da Proposta: M nimo 60 (sessenta dias).

Sapucaia do Sul, de _ de 20 .

Assinatura do representante legal acima qualificado e identifica ªo da empresa (carimbo)

Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n 031/2022 Anexo III

Modelos de Declara ªo

a) Declara ªo de fato superveniente:

A empresa _ , por meio de seu representante legal, Sr.(a)

, CPF _ _ (cargo na empresa: Diretor ou S cio- Gerente), DECLARA, para os devidos fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da licita ªo instaurada pelo MUNIC˝PIO DE SAPUCAIA DO SUL, na mo dalidade Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n 031/2022, que comunicarÆ fato superveniente e im peditivo de habilita ªo.

b) Declara ªo de Idoneidade:

A empresa _ , por meio de seu representante legal, Sr.(a)

, CPF _ _ (cargo na empresa: Diretor ou S cio- Gerente), DECLARA, para os devidos fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da licita ªo instaurada pelo MUNIC˝PIO DE SAPUCAIA DO SUL, na mo dalidade Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n 031/2022, que nªo foi declarada INID NEA para li citar com o PODER P BLICO em qualquer de suas esferas.

c) Declara ªo de que nªo emprega menor:

A empresa _ _, por meio de seu representante legal, Sr.(a)

_ , CPF _ _, (cargo na empresa: Diretor ou S cio-

Gerente), _ ,DECLARA, para os devi dos fins de direito, na qualidade de

PROPONENTE da licita ªo instaurada pelo MUNIC˝PIO D E SAPUCAIA DO SUL, na modalidade Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n 031/2022, que nªo possui em seus quadros pessoa menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que nª o emprega pessoas menores de dezesseis anos.

d) Declara ªo que se inclui na Lei Complementar n”. 123/2006:

A empresa _ _, por meio de seu representante legal, Sr.(a)

_ , CPF _ _, (cargo na empresa: Diretor ou S cio-

Gerente), _ DECLARA, para os devid os fins de direito, na qualidade de

PROPONENTE da licita ªo instaurada pelo MUNIC˝PIO D E SAPUCAIA DO SUL, na modalidade Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n 031/2022, que se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n”. 123/2006 e nªo se utiliza indevida mente deste benef cio.

e) Declara ªo de que nªo possui em seu quadro socie tÆrio servidor pœblico da ativa:

A empresa _ _, por meio de seu representante legal, Sr.(a)

_ , CPF _ _, (cargo na empresa: Diretor ou S cio-

Gerente), _ DECLARA, para os devid os fins de direito, na qualidade de

PROPONENTE da xxxxxx xx instaurada pelo MUNIC˝PIO D E SAPUCAIA DO SUL, na modalidade Pregªo

Eletr nico Registro de Pre os n 031/2022, que nªo possui em seu quadro societÆri o servidor pœblico da ativa, ou empregado de empresa pœblica ou de socied ade de economia mista, do rgªo celebrante.

f) Declara ªo espec fica de nªo participa xx;

A empresa _ _, por meio de seu representante legal, Sr.(a)

_ , CPF _ _, (cargo na empresa: Diretor ou S cio-

Gerente), _ DECLARA, para os devid os fins de direito, na qualidade de

PROPONENTE da licita ªo instaurada pelo MUNIC˝PIO D E SAPUCAIA DO SUL, na modalidade Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n 031/2022, que nªo teve participa ªo na elabora ªo do projeto bÆsico / termo de referŒncia e de nªo possuir v nculos de di rigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsÆvel tØcnico ou subcontratado c om o(s) responsÆvel(is) pela elabora ªo do projeto bÆs ico / termo de referŒncia.

Por ser a expressªo da verdade, firmo o(s) presente (s).

Sapucaia do Sul, de _ _ de 20

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ACIMA QUALIFICADO E CARIMBO DA EMPRESA

OBS: As declara ıes poderªo ser apresentadas individual mente, por item ou todos os itens em uma œnica declara xx.

Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n”. 031/2022

Anexo IV

Minuta de Ata de Registro de Pre o

Ata de Registro de Pre os de Bens e Servi os

Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n”. 031/2022

Expediente Administrativo/Processo Digital n”. 4527 /2022

ATA DE REGISTRO DE PRE˙OS n.” _ /2021, QUE ENTRE S I CELEBRAM, O MUNCIPIO DE SAPUCAIA DO SUL E A EMPRESA _ .

No dia _ de 2021 na Diretori a de Compras e Licita ªo (DCL), da Secretaria Municipal de Gestªo Pœblica, sito a Prefeitura Muni cipal de Sapucaia do Sul, Av. Le nidas de Souza 128 9, XXX 00000-000, Sapucaia do Sul, RS, foram registrad os nesta Ata as quantidades e os pre os da empresa

_. CNPJ: _, resultantes do Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n”. 031/2022, cujo objeto Ø o registro de pre os para f utura eventual aquisi ªo de Medalhas e TrofØus para premia ıes das competi ıes esportivas promovidas pe la Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

As especifica ıes tØcnicas constantes no Expediente Administrativo/Processo Digital n”. 4527/2022 , assim como todas as obriga ıes e condi ıes descritas no E dital, no termo de ReferŒncia e na proposta de pre o integram esta Ata de Registro de Pre os, independen te de transcri ªo.

1. Da validade:

1.1. A validade desta Ata de Registro de Pre os Ø d e 12(doze) meses, a contar de _ de 2021.

2. Do valor da Ata de Registro de Pre os:

2.1. O valor global desta Ata Ø de R$ _ .

2.2. O valor unitÆrio do bem registrado Ø o constan te da tabela abaixo:

Item	Descri ªo	Quantidade	Valor unitÆrio

3. SecretÆrio Municipal de Gestªo Pœblica , Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx , doravante designado rgªo Gerenciador , conforme Decreto Municipal n”. 3.368/2007, e, do outro lado, a empresa

__, inscrita no CNPJ sob n.” _ , neste ato representado, por seu representante legal doravante designado Fornecedor BeneficiÆrio.

Sapucaia do Sul, _ de de 2021.

_ _ rgªo Gerenciador

_ _ Fornecedor BeneficiÆrio

Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n” 031/2022

Anexo V Minuta Contratual

Expediente Administrativo 4527/2022

Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n”. 031/2022 Contrato n”. _ /20

CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNIC˝PIO DE SAPUCAIA DO SUL E A EMPRESA

__, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

O Munic pio de Sapucaia do Sul, RS, de um lado, ins crito no CNPJ/MF sob o n”. 88.185.020/0001-25, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, S r. Xxxxxx Xxxxxxxxx, no uso de suas atribui ıes, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE , e, de outro lado, a empresa

, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. , com sede na Cidade de , neste ato representada por seu representante legal,

Sr. , portador do CPF/MF n.” _, denominada simplesmente CONTRATADA , tendo em vista o resultado do Pregªo Eletr nico Reg istro de Pre os n”. 031/2022 , do Tipo Menor Pre o UnitÆrio , consoante e decidido no Processo Administrativo n”.

4527/2022 resolvem celebrar o presente contrato, sujeitando-s e s disposi ıes da sujeitando-se s disposi ıes da Lei n”. 10.520, de 17 de julho de 20 02, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Federal n” 10.024/2019 e do Decreto Municip al n”. 3.520, de 18 de fevereiro de 2009, com suas altera ıes posteriores e demais diplomas legai s que regem a matØria, mediante as seguintes condi ıes

1. DO OBJETO:

1.1. O presente instrumento tem por objeto Registro de pre os para futura e eventual aquisi ªo de Medalhas e TrofØus para premia ıes das competi ıes esportivas promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer , Conforme especifica ıes descritas no Termo de ReferŒncia, Anexo I deste instrumento contratual.

2. DO PRE˙O:

2.1. O CONTRATANTE pagarÆ CONTRATADA o valor tota l de R$ _ _(_ _).

2.2. O(s) pre o(s) acima mencionado(s) contempla(m) todos os custos direta ou indiretamente relacionad os com a perfeita e completa execu ªo do contrato.

3. DAS CONDI˙ ES DE PAGAMENTO:

3.1. A forma de pagamento do Munic pio de Sapucaia do Sul Ø por empenho de despesa.

3.2. A fiscaliza ªo do Munic pio somente atestarÆ o fornecimento dos bens e liberarÆ a nota fiscal par a pagamento, quando cumpridas pela CONTRATADA todas a s condi ıes pactuadas:

3.3. O pagamento serÆ realizado em atØ 30 (trinta) dias ap s o recebimento da respectiva fatura corretamente preenchida, pelo departamento competen te da Secretaria Municipal da Fazenda. Se o tØrmino deste prazo coincidir com dia em que nªo houver exp ediente na Prefeitura, considerar-se-Æ como vencimento o primeiro dia œtil imediato.

3.4. O documento de cobran a deverÆ ser emitido em nome da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, trazendo o nœmero do empenho e do processo licitat rio a que esta se refere, conforme segue: Munic pio de Sapucaia do Sul, Xxxxxxx Xx xxxxx xx Xxxxx, x” 0000 , XXX 00000-00, inscrito no CNPJ sob o n” 88.185.020/0001-25, Empenho n”: / ; Pregªo El etr nico RP n”: 031/2022.

3.5. O pagamento serÆ efetuado por meio de crØdito em conta corrente da Contratada, devendo esta informar o nœmero do Processo Licitat rio/Dispensa de Licita ªo, Nome do Banco e nœmero da AgŒncia e da Conta Corrente, como tambØm registrÆ-los no pr p rio Recibo Fiscal.

3.6. As notas fiscais/faturas emitidas com erro dev erªo ser substitu das. Neste caso, o Munic pio de Sapucaia do Sul efetuarÆ a devida comunica ªo CON TRATADA, para que dentro do prazo fixado para o pagamento, proceda na sua regulariza ªo. No mais, o Munic pio disporÆ de atØ 15 (quinze) dias, a parti r da corre ªo das notas fiscais/faturas ou da sua substi tui ªo para efetuar o seu pagamento, sem preju zo a o disposto no item 3.3.

3.7. Se durante a vigŒncia da respectiva Ata de Reg istro de Pre os houver ocorrido altera ıes por mudan as empresariais da licitante, dita documenta ªo deverÆ ser apresentada Administra ªo Pœblica constituindo requisito para viabilizar o pagamento;

3.8. O Munic pio, s autorizarÆ a realiza ªo dos pa gamentos, se houver por parte do setor requisitante do objeto licitado, o necessÆrio ATESTO dos produtos e ntregues pela empresa vencedora, no verso da Nota Fiscal.

4. DOS PRAZOS:

4.1. Da vigŒncia contratual:

4.1.1. Este instrumento contratual terÆ prazo de vi gŒncia adstrita validade dos respectivos crØditos or amentÆrios, conforme art. 57 da Lei n” 8.666/93.

4.2. Do prazo de entrega:

4.3. 8.2. O prazo de entrega nªo serÆ superior a 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

4.4. Os bens deverªo ser entregues na sede da Secre taria Municipal de Esporte e Lazer, no endere o Xxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxx xx Xxxx , no horÆrio das 08 horas s 18 horas.

4.5. Os produtos serªo recebidos:

a) Provisoriamente, a partir da entrega, para efeit o de verifica ªo da conformidade com as especifica ıes constantes do Edital e da proposta.

b) Definitivamente, ap s a verifica ªo da conformid ade com as especifica ıes constantes do Edital e da proposta.

4.6. Os bens poderªo ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifica ıes contidas neste Termo de ReferŒncia e na proposta.

4.7. O recebimento provis rio ou definitivo do obje to nªo exclui a responsabilidade da contratada pelo s preju zos decorrentes da incorreta execu ªo do cont rato.

4.8. Todos os produtos deverªo estar em perfeitas c ondi ıes de uso, na embalagem original e lacrados.

4.9. O material a ser entregue deverÆ ser adequadam ente acondicionado, de forma a permitir a completa preserva ªo do mesmo e sua seguran a durante o tran sporte.

4.10. A nota fiscal/fatura deverÆ, obrigatoriamente , ser entregue junto com seu objeto.

4.11. A CONTRATADA, sem preju zo de sua responsabil idade, deverÆ comunicar fiscaliza ªo do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade ver ificada na execu ªo do objeto ou no controle da execu ªo, bem como qualquer fato que possa colocar em risco a seguran a e a qualidade dos produtos entregues dentro dos par metros pactuados.

5. DA DOTA˙ˆO OR˙AMENT`RIA:

5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correr ªo por conta da(s) seguinte(s) dota ªo (ıes) or amentÆria(s):

rgªo	Requisi xx	Xxxx xx
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	381/2022	DeverÆ ser indicado no momento da contrata ªo conforme Artigo 0”, §0”, do decreto municipal 3368/ 2007

6. DO REAJUSTE E DO REEQUIL˝BRIO DA EQUA˙ˆO ECON MI CO-FINANCEIRA

6.1. Do reajuste:

6.1.1. Os valores serªo reajustados em conformidade com a lei federal n”. 9.069 de 29 de junho de 1995 , Plano Real. Contrata ªo com periodicidade inferior a um ano sªo irreajustÆveis. O ndice para o reajus te serÆ o IGP-M (FGV).

6.1.2. No caso de reajustes subsequentes ao primeir o, o prazo m nimo de um ano conta-se a partir da da ta do œltimo reajuste.

6.1.3. Vedada inclusªo, por ocasiªo do reajuste, de componentes nªo previstos na proposta inicial, e xceto quando se tornarem obrigat rios por for a de instru mento legal, ficando essa comprova ªo a cargo da EMPRESA CONTRATADA.

6.2. Do Reequil brio da Equa ªo Econ mico-Financeir a:

6.2.1. PoderÆ haver revisªo contratual em face da o corrŒncia de fatos supervenientes e imprevis veis, ou previs veis, mas de consequŒncias incalculÆveis que venham a ensejar desequil brio na equa ªo

econ mica do contrato;

6.2.2. Quaisquer tributos ou encargos legais criado s, alterados ou extintos, bem como a superveniŒncia de disposi ıes legais, quando ocorridas ap s a data de apresenta ªo da proposta, de comprovada repercussªo nos pre os contratados, poderÆ ensejar a revisªo destes para mais ou para menos, conforme o caso.

7. DAS OBRIGA˙ ES DO CONTRATANTE: Cabe ao CONTRATANTE:

7.1. Acompanhar e fiscalizar o fornecimento;

7.2. Proporcionar todas as facilidades para que a C ONTRATADA possa cumprir a obriga ªo de fornecimento dentro das normas do contrato;

7.3. Efetuar o pagamento CONTRATADA nos termos de ste contrato;

7.4. Aplicar CONTRATADA as san ıes cab veis;

7.5. Documentar as ocorrŒncias havidas na execu ªo do co ntrato;

7.6. Fiscalizar o cumprimento das obriga ıes contratuais pela CONTRATADA;

7.7. Prestar informa ıes e esclarecimentos atinentes ao objeto deste contrato que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

8. DOS ENCARGOS DA CONTRATADA:

Cabe CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrig a ıes:

8.1. Efetuar o fornecimento dos produtos de acordo com as especifica ıes e condi ıes estipuladas no Anexo I Termo de ReferŒncia.

8.2. Comunicar a Secretaria Municipal de Saœde, no prazo mÆximo de 05 (cinco) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impo ssibilite o seu cumprimento, ressaltando que os fornecimentos dos produtos serªo solicitados de aco rdo com as necessidades da Secretaria.

8.3. Reparar, corrigir, remover, s suas expensas, no todo ou em parte, os produtos especificados no I tem 2 (dois) do Anexo I Termo de ReferŒncia, em que se verifiquem quaisquer danos, bem como, providenciar a substitui ªo dos mesmos, no prazo mÆximo de 10 (dez ) dias œteis, contados da notifica ªo que lhe for entregue oficialmente.

8.4. Assumir a responsabilidade pelos encargos fisc ais e comerciais resultantes dos produtos a serem licitados.

8.5. Assumir totalmente os custos de entrega dos pr odutos no local especificado no Anexo I Termo de ReferŒncia.

8.6. Respeitar normas e procedimentos de controle i nterno inclusive de acesso s dependŒncias do CONTRATANTE;

8.7. Responder pelos danos causados diretamente A dministra ªo ou aos bens do CONTRATANTE ou, ainda, a terceiros, durante a execu ªo deste contra to, nªo excluindo ou reduzindo essa responsabilidad e devido fiscaliza ªo ou o acompanhamento feito pel o CONTRATANTE;

8.8. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

8.9. Manter, durante toda a execu ªo deste contrato , em compatibilidade com as obriga ıes por ela assumidas, todas as condi ıes de habilita ªo e qual ifica ªo exigidas na licita ªo;

8.10. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infra ªo cometida por seus empregados quando da execu ªo do objeto contratado;

8.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou su bstituir s suas expensas, no total ou em parte, os produtos recusados e devolvidos pelo CONTRATANTE, s em que caiba qualquer acrØscimo no pre o contratado;

8.12. Executar, s suas expensas, o fornecimento do objeto deste contrato, mediante solicita ªo da Secretaria requisitante, no prazo fixado na clÆusul a quarta;

8.13. Na execu ªo do objeto, a CONTRATADA se obriga a respeitar, rigorosamente, durante o per odo de vigŒncia deste contrato, as normas de higiene e seg uran a, por cujos encargos responderÆ unilateralmen te, devendo observar tambØm os requisitos de qualidade, determinados pelo CONTRATANTE, por meio do setor responsÆvel pela fiscaliza ªo, aprova ªo e li bera ªo do objeto;

8.14. A CONTRATADA, sem preju zo de sua responsabil idade, deverÆ comunicar ao fiscal do contato designado pelo CONTRATANTE, por escrito, qualquer a normalidade verificada na execu ªo ou no controle do objeto, bem como qualquer fato que possa colocar em risco a seguran a e a qualidade dos mesmos e sua execu ªo dentro do prazo pactuado;

8.15. Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, dur ante o per odo de vigŒncia deste contrato, para representÆ-la sempre que for necessÆrio.

9. DA ALTERA˙ˆO CONTRATUAL:

9.1. Este contrato pode ser alterado nos casos prev istos no art. 65 da Lei Federal n” 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresenta ªo d as devidas justificativas.

10. DA FUNDAMENTA˙ˆO LEGAL E DA VINCULA˙ˆO AO EDITA L E PROPOSTA:

10.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei Fede ral n”. 8.666, de 21 de julho de 1993, com suas altera ıes posteriores, assim como na Lei 10.520/20 02, regulamentada pelo Decreto Municipal n”. 3.520, de 18 de fevereiro de 2009 e o Decreto Federal n” 10.0 24/2019.

10.2. O presente contrato vincula-se aos termos do Processo Administrativo n”. 4527/2022 , especialmente:

10.2.1. Do edital do Pregªo Eletr nico n”. 031/2022 ;

10.2.2. Da(s) Requisi ªo(ıes) n”. 381/2022

10.2.3. Da proposta vencedora da CONTRATADA.

11. DA RESCISˆO:

11.1. A inexecu ªo total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisªo, conforme disposto nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n”. 8.666/93.

11.2. TambØm pode constituir motivo para rescisªo c ontratual o descumprimento, pela contratada, das obriga ıes trabalhistas, previdenciÆrias, de segura n a do trabalhador, entre outras afins, em rela ªo aos seus empregados.

11.3. A rescisªo deste contrato pode ser:

11.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da lei mencionada, notificand o-se a CONTRATADA com a antecedŒncia m nima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;

11.3.2. AmigÆvel, por acordo entre as partes, reduz ida a termo no processo de licita ªo, desde que haj a conveniŒncia para o CONTRATANTE;

11.3.3. Judicial, nos termos da legisla ªo vigente sobre a matØria.

11.4. A rescisªo administrativa ou amigÆvel deve se r precedida de autoriza ªo escrita e fundamentada d a autoridade competente.

11.5. Os casos de rescisªo contratual devem ser for malmente motivados no processo, assegurados o contradit rio e a ampla defesa.

11.6. A CONTRATADA reconhece todos os direitos do C ONTRATANTE em caso de eventual rescisªo contratual.

12. DAS SAN˙ ES:

12.1. A CONTRATADA que, por qualquer forma, nªo cum prir as normas do contrato celebrado estÆ sujeita s seguintes san ıes, assegurados o contradit rio e ampla defesa:

12.1.1. AdvertŒncia;

12.1.2. Multa;

12.1.3. Suspensªo temporÆria de participa ªo em lic ita ªo e impedimento de contratar com a Administra ªo Direta, AutÆrquica e Fundacional, as Empresas Pœbli cas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Munic pio de Sapucaia do Sul;

12.1.4. Declara ªo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra ªo Pœblica.

12.2. As san ıes previstas nos subitens 12.1.1, 12. 1.3 e 12.1.4 poderªo ser aplicadas juntamente com a san ªo de multa, desde que observado o princ pio da proporcionalidade.

12.3. A advertŒncia consiste em repreensªo por escr ito imposta pelo nªo cumprimento das normas do contrato celebrado.

12.4. A multa aplicÆvel serÆ de:

12.4.1. 0,3% (trŒs dØcimos por cento) do valor do c ontrato, por dia de atraso na entrega do(s) bem(s) adquirido(s), limitada a 10% (dez por cento) do val or global da contrata ªo;

12.4.2. 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo da execu ªo do servi o, calculados sobre o va lor total do contrato ou da nota de empenho, sem preju zo da aplica ªo da multa prevista nos subitem 12.4. 1

quando for o caso;

12.4.3. 10% (dez por cento) pela recusa injustifica da em prestar o objeto, calculado sobre o valor correspondente parcela do contrato nªo cumprida;

12.4.4. 10% (dez por cento) pela rescisªo da aven a , calculados sobre o valor total do contrato ou da nota de empenho;

12.4.5. 10% (dez por cento) pelo nªo cumprimento de qualquer clÆusula do contrato, exceto quanto ao prazo de execu ªo, calculados sobre o valor total d o contrato ou da nota de empenho.

12.5. O atraso, para efeito de cÆlculo de multa, se rÆ contado em dias corridos, a partir do dia seguin te ao do vencimento do prazo de execu ªo do servi o, se dia de expediente normal no rgªo ou entidade interessada, ou do primeiro dia œtil seguinte.

12.6. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injusti ficado na presta ªo do servi o, a nota de empenho o u o contrato deverªo ser, respectivamente, cancelada ou rescindido, exceto se houver justificado interesse pœblico em manter a aven a, hip tese em que serÆ ap licada multa.

12.7. TambØm pode ensejar a aplica ªo de multa em presa contratada, o descumprimento, pela mesma,

das obriga ıes trabalhistas, previdenciÆrias, de se guran a do trabalhador, entre outras afins, em rela ªo aos seus empregados; A multa prevista serÆ de 10% d o valor total do contrato.

12.8. A suspensªo e o impedimento sªo san ıes admin istrativas que temporariamente obstam a participa ªo em licita ªo e a contrata ªo com a Adm inistra ªo Direta, AutÆrquica e Fundacional, as Empresas Pœblicas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Munic pio de Sapucaia do Sul, se ndo aplicadas nos seguintes prazos e hip teses:

12.8.1. Por atØ 24 (vinte e quatro) meses, quando a CONTRATADA falhar ou fraudar na execu ªo total ou parcial do contrato;

12.8.2. Por atØ 5 (cinco) anos, quando a CONTRATADA : nªo celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta ªo falsa exigida para o certam e, ensejar o retardamento da execu ªo de seu objeto , nªo mantiver a proposta, comportar-se de modo inid neo, fizer declara ªo falsa, cometer fraude fiscal ou praticar quaisquer atos ilegais ou imorais visando frustrar os objetivos da contrata ªo;

12.9. O descredenciamento ou a proibi ªo de credenc iamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Munic pio de Sapucaia do Sul sªo sa n ıes administrativas acess rias aplica ªo de suspensªo temporÆria de participa ªo em licita ªo e impedimento de contratar com a Administra ªo Diret a, AutÆrquica e Fundacional, as Empresas Pœblicas e So ciedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Munic pio, sendo aplicadas, por igual per odo.

12.9.1. A declara ªo de inidoneidade para licitar o u contratar com a Administra ªo Pœblica serÆ aplica da vista dos motivos informados na instru ªo processua l, podendo a reabilita ªo ser requerida ap s 2 (doi s) anos de sua aplica ªo.

12.9.2. A declara ªo de inidoneidade para licitar o u contratar com a Administra ªo Pœblica permanecerÆ em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni ªo ou atØ que seja promovida a reabilita ªo perante a pr pria autoridade que aplicou a san ªo a qual serÆ concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir os preju zos resultantes da sua conduta limitada ao prazo de 2 (dois) anos em quaisquer

hip teses;

12.9.3. A declara ªo de inidoneidade para licitar o u contratar com a Administra ªo Pœblica produz efei tos em rela ªo tanto Administra ªo Direta, AutÆrquica e Fundacional, s Empresas Pœblicas e Sociedades d e Economia Mista e demais entidades controladas diret a ou indiretamente pelo Munic pio de Sapucaia do Su l, quanto Administra ªo Pœblica da Uniªo, demais Est ados, Munic pios e Distrito Federal.

12.10. Todas as san ıes e penalidades aplicadas ser ªo registradas no sistema de cadastramento de fornecedores do Munic pio de Sapucaia do Sul;

13. Da Gestªo/ Fiscaliza ªo do contrato:

13.1. DO GESTOR:

13.1.1 Compete ao Gestor do Contrato exercer a admi nistra ªo do contrato, com atribui ıes voltadas par a o controle das questıes documentais da contrata ªo, q uais sejam, verificar se os recursos estªo sendo empenhados conforme as respectivas dota ıes or amen tÆrias, acompanhar o prazo de vigŒncia do contrato, verificar a necessidade e possibilidade d a renova ªo/prorroga ªo, bem como estudar a viabili dade de realiza ªo de reequil brio econ mico-financeiro e da celebra ªo dos respectivos termos aditivos, et c.

13.1.2. Gestor, nomeado do contrato _/20 confor me quadro abaixo:

Secretaria	Nome	Cargo	Matricula
XXXX	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx S	ecretÆrio Municipa l	93230

13.2. DO FISCAL:

13.2.1. Compete ao Fiscal do Contrato exercer a ver ifica ªo concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedŒncia da pr esta ªo do objeto respectivo, encaminhar informa ıe s ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessÆrio com a contratad a, dirimir as dœvidas que surgirem no curso da execu ª o do contrato, etc.

13.2.2. O fiscal do contrato anotarÆ em registro pr prio todas as ocorrŒncias relacionadas com a execu ªo do contrato, indicando dia, mŒs e ano, bem como o n ome dos funcionÆrios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessÆrio regulariza ªo d as faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos autoridade competente para as provid Œncias cab veis.

13.2.3. Fiscal, nomeado do contrato /20__ c onforme quadro abaixo:

Secretaria	Nome	Cargo M	atricula
XXXX	XxxxX Xxxxxxx Xxxxxx	Diretor Municipal de Espo rtes	4513

14. Da Garantia dos Produtos:

14.1. A Contratada deverÆ comprometer-se a prestar a garantia m nima estabelecida nas especifica ıes tØcnicas de cada produto constante deste Termo de R eferŒncia, ou, pelo prazo fornecido pelo fabricante , se superior.

15. Das disposi ıes gerais:

15.1. Os autos permanecerªo franqueados aos interes sados junto Diretoria de Compras e Licita ıes, na Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, na Av. Le xxxxx xx Xxxxx, n” 1289, para consulta e/ou realiza ªo de c pias pelas partes. Nªo serªo encaminhadas c pi as de expedientes administrativos, documentos escaneados e/ou por qualquer outra forma, por e-mai l para quaisquer fins. A parte que desejar ter aces so aos autos ou documentos relativos a Expedientes Adm inistrativos deverÆ comparecer no Setor de Compras

e protocolar requerimento de realiza ªo de c pias o u encaminhar e-mail para xxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx . A Administra ªo informarÆ o valor referente s c pias e procederÆ na emissªo de guia para pagamento, confor me preceitua a Lei Complementar n” 01 de 27 de setembro de 2020. Ap s a confirma xx do pagamento ( competindo parte encaminhar o respectivo comprovante), as c pias poderªo ser retiradas no se tor. Caso haja necessidade de envio pelo Correio, quando do requerimento, deverÆ ser informado o ende re o para envio da correspondŒncia, sendo que os custos de postagem devem ser pagos tambØm pela part e requerente.

15.2. AlØm das clÆusulas que compıem o presente con trato, fazem parte integrante deste instrumento, como se nele estivessem contidas, a Lei Federal n . 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Federal n” 10.024/2020, Decreto Municipal n”. 3.520/09, e subs idiariamente a Lei Federal n”. 8.666/93.

16. Do foro:

16.1. Fica eleito o FORO da Comarca de Sapucaia do Sul RS com expressa renœncia de qualquer outro, para serem dirimidas quaisquer dœvidas pertinentes ao presente contrato.

16.2. As partes firmam o presente instrumento em 03 (trŒs) vias de igual teor e forma, obrigando-se po r si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora fic ou ajustado, elegendo-o.

Sapucaia do Sul, de _ _ 20 .

Xxxxxx Xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx

Prefeito Municipal Empresa contratada

Testemunhas:

1 CPF:

2 CPF:

Pregªo Eletr nico Registro de Pre os n”. 031/2022

Contrato /20 Anexo nico

Termo de ReferŒncia

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AVISO DE LICITA˙ˆO

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