ATO CONVOCATÓRIO Nº 029/2019 CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/ANA/2010.

As águas brasileiras, tornadas bens de domínio público com a promulgação da Constituição de 1988 e das Constituições Estaduais, têm seus usos disciplinados pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997.

A lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos trouxe aperfeiçoamentos e modernidade no modelo de gerenciamento das águas no País.

A Lei Federal nº 9.433/97 baseia-se no fundamento de que a gestão dos recursos hídricos deva ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

i) o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

ii) a Agência Nacional de Águas;

iii) os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;

iv) os Comitês de Bacia Hidrográfica;

v) os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; e

vi) as Agências de Água.

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, dentre outras funções, promover o debate de questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação de entidades intervenientes; aprovar e acompanhar a execução do Plano de recursos hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; e estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.

As Agências de Água, consideradas “braço executivo do comitê” deverão exercer a função de secretaria executiva e de implementar as decisões de um ou mais comitês de bacia hidrográfica, em suas respectivas áreas de atuação, de acordo com as competências que lhe são designadas no Art. 44 da Lei Federal nº 9.433/97.

Para operacionalização das Agências de Água, visando o cumprimento das atribuições estabelecidas na Política Nacional de Recursos Hídricos, foi publicada a Lei Federal nº 10.881, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agência de Água relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

2 - CONTEXTO

A Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.

A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006 e equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a

exercer as funções de Agência de Bacia para dois comitês estaduais mineiros, CBH Rio das Velhas e CBH do Rio Pará, além de dois comitês federais, CBH São Francisco e CBH do Rio Verde Grande.

A Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco.

Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da Agência Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010.

Neste contexto, a Agência Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010.

Em 21 de maio de 2015, o CBH São Francisco renovou a indicação da Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Águas do Comitê, através da Deliberação Normativa Nº 84. Na sequência o CNRH, através de sua Resolução nº 170, de 23 de setembro de 2015, prorrogou o prazo da delegação da Agência Peixe Vivo até 31 de dezembro de 2021.

A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

3 - O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO

O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável.

O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários de recursos hídricos; e das entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia.

As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário.

O CBHSF possui também Câmaras Técnicas, que examinam matérias específicas, de cunho técnico- científico e institucional, para subsidiar a tomada de decisões do plenário. Essas câmaras são compostas por especialistas indicados por membros titulares do comitê.

4 - JUSTIFICATIVA

O processo de renovação dos membros titulares e suplentes de Comitês de Bacia Hidrográfica exige um amplo trabalho de mobilização do segmento de usuários de recursos hídricos, das prefeituras municipais e das entidades civis organizadas de recursos hídricos, com atuação na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco. Existe, portanto, a necessidade de se contratar empresa especializada para preparar, organizar e executar eventos dirigidos à mobilização dos atores sociais e governamentais da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco para realização do processo eleitoral para Gestão 2020-2024 do CBHSF.

5 - OBJETIVO

Contratação de empresa especializada para apoio à realização do processo eleitoral para renovação dos membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - CBHSF.

6 - ESCOPO DOS SERVIÇOS

O presente Termo de Referência dispõe os serviços a serem prestados por empresa especializada para a realização do processo eleitoral de renovação dos membros do CBHSF.

A empresa contratada deverá realizar a mobilização social na bacia hidrográfica do rio São Francisco, visitando todas as entidades e instituições relacionadas à gestão de recursos hídricos e gestão ambiental dos municípios selecionados. O objetivo das ações de mobilização é a divulgação do CBHSF, suas atividades, seus projetos, além de informar e mobilizar a população visando à participação das diversas entidades e instituições no processo eleitoral para renovação dos membros do CBHSF. A equipe de mobilização receberá um treinamento específico sobre a forma de abordagem junto ao público-alvo e quais informações deverão ser repassadas aos interessados. O treinamento dos mobilizadores será promovido pela empresa contratada, sob a supervisão do CBHSF e da Agência Peixe Vivo. Concomitante ao período de mobilização haverá o período de inscrições dos interessados. O recebimento das inscrições será de responsabilidade da empresa contratada, que, após conferência da ficha de inscrição e dos documentos comprobatórios, enviará toda documentação para a Agência Peixe Vivo de forma organizada. Após o término das inscrições e divulgação da lista de entidades habilitadas, serão realizadas as Plenárias Eleitorais, por segmento, visando à escolha das entidades para as vagas disponíveis no CBHSF. A empresa deverá monitorar as atividades dos mobilizadores em campo, além de gerar relatórios gerenciais, através de planilhas e gráficos dos dados coletados e organizados. A empresa deverá acompanhar o número diário de visitas dos mobilizadores por estado e ou por segmento, além de acompanhar a evolução dos trabalhos ao longo de todo o processo eleitoral.

7 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS BENS OU SERVIÇOS

Apoio à realização do processo eleitoral do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, constituído de:

• Montagem e treinamento da Equipe de Mobilização composta por 01 (um) coordenador geral, 19 (dezenove) mobilizadores e 01 (um) assistente administrativo;

• Montagem de 05 (cinco) Equipes de Mobilização composta pelos 19 mobilizadores que atuarão seguindo a divisão por Estado;

• Criação, produção, divulgação e distribuição de material de publicidade a ser utilizado na mobilização do processo eleitoral do CBHSF;

• Desenvolvimento de atividades de Mobilização Social para o processo eleitoral do CBHSF e preparação de relatórios de atividades de mobilização;

• Realização de 20 (vinte) Reuniões Plenárias Eleitorais (Setoriais), sendo 05 (cinco) no Estado de Minas Gerais, 05 (cinco) no Estado da Bahia; 04 (quatro)

no Estado de Pernambuco, 03 (três) no Estado de Alagoas e 03 (duas) no Estado do Sergipe.

• Realização da Plenária Eleitoral dos povos quilombolas da bacia hidrográfica do rio São Francisco, a se realizar em Aracaju/SE.

• Realização da Plenária Eleitoral dos povos indígenas, a se realizar em Xxxxx Xxxxxx/BA.

• Realizar a avaliação das inscrições recebidas a fim de verificar se a instituição estará habilitada no processo. Divulgar a lista de habilitados e inabilitados com as causas da inabilitação. A avaliação será realizada conforme especificado na Resolução DIREC nº 85/2019.

7.1 EQUIPE MÍNIMA REQUERIDA

A Equipe de Mobilização deverá ser composta por 01 (um) coordenador geral, 19 (dezenove) mobilizadores e 01 (um) assistente administrativo, totalizando 21 (vinte e um) membros. A forma de contratação é de responsabilidade da empresa.

Coordenador geral - Profissional com nível superior completo, com 05 (cinco) anos de formado e, no mínimo, 04 (quatro) anos de experiência em atividades relacionadas à coordenação de ações de mobilização social na área de meio ambiente e recursos hídricos, comprovado por meio de atestados técnicos.

Mobilizadores - Profissional com, no mínimo, nível médio completo e experiência em atividades relacionadas à mobilização social na área de meio ambiente e recursos hídricos, comprovado por meio de atestados técnicos.

A Equipe de Mobilização deverá ser composta por, no mínimo, 19 (dezenove) mobilizadores, e atuará por estado, com a seguinte distribuição:

Equipe Minas Gerais: 05 (cinco) mobilizadores para atuar no estado de Minas Gerais; Equipe Bahia: 05 (cinco) mobilizadores para atuar no estado da Bahia;

Equipe Pernambuco: 03 (três) mobilizadores para atuar no estado de Pernambuco; Equipe Alagoas: 03 (três) mobilizadores para atuar no estado de Alagoas e; Equipe Sergipe: 03 (três) mobilizadores para atuar no estado do Sergipe.

Dentre cada equipe de mobilização que atuará nos estados, um mobilizador será destacado como líder da equipe. A função do líder de equipe é fazer a interlocução com o coordenador geral, visando repassar todas as informações sobre o andamento do processo de mobilização.

Assistente Administrativo - Profissional com no mínimo, nível médio completo e experiência em atividades administrativas. Este profissional deverá consolidar as informações coletadas em campo, organizar as inscrições recebidas, além de outras atividades administrativas.

A contratada deverá fornecer o local e os demais recursos logísticos necessários ao deslocamento e à capacitação da equipe que atuará na mobilização.

Todos os membros da Equipe de Mobilização deverão trabalhar portando crachá e uniforme (camisa e boné), visando à identificação como mobilizador do processo eleitoral do CBHSF.

O público alvo dos mobilizadores será o universo de agentes passíveis de compor o CBHSF, divididos entre usuários em seus diversos setores (abastecimento urbano, indústria, irrigação,

hidroviário, uso agropecuário, pesca, turismo e lazer), organizações da sociedade civil com atuação na Bacia e poder público municipal, através da realização de visitas e encontros regionais nos principais municípios da Bacia.

A listagem contendo a indicação das entidades e instituições a serem visitadas, será elaborada pela Contratante e pelo CBHSF, porém, além das indicações repassadas, a empresa deverá ampliar este universo, visando aumentar a divulgação do processo eleitoral entre a população da bacia hidrográfica do rio São Francisco.

Nas visitas, o mobilizador deverá informar ao público alvo sobre o CBHSF, seu processo eleitoral, e de sua importância para a gestão de recursos hídricos na Bacia. Concomitantemente, será feito um levantamento dos principais atores da Xxxxx, por meio do preenchimento de formulário de mobilização pelas equipes, com conteúdo a ser fornecido pela contratante. As informações obtidas deverão ser organizadas em planilhas excel e se constituirão em referência para atuação dos mobilizadores e para a preparação do relatório de atividades da mobilização.

A empresa deverá fornecer, no momento da licitação, uma Declaração de que irá apresentar toda a Equipe de Mobilização, com comprovação da escolaridade e atestados solicitados, objeto desta contratação, no Produto 1- Plano de Trabalho.

7.2 MUNICÍPIOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO A SEREM VISITADOS PELOS MOBILIZADORES

MINAS GERAIS
Arcos	Paraopeba
Belo Horizonte	Pirapora
Bocaiúva	São Francisco
Bom Despacho	Sete Lagoas
Buritizeiro	Curvelo
Ouro Preto	Pará de Minas
Divinópolis	Pompéu
Lagoa da Prata	Buritis
Três Marias	Montes Claros
Conselheiro Lafaiete	Januária
Unaí	Paracatu
Itabirito	Felixlândia

BAHIA
Barreiras	Irecê
Bom Jesus da Lapa	Paramirim
Juazeiro	Guanambi
Xxxxx Xxxxxx	São Desidério
Morro do Chapéu	Xique-Xique
Jacobina	Rio de Contas
Barra	Santa Maria da Vitória
Xxxxxxxx	Xxxxxxxxxx
Remanso	Ibotirama
Carinhanha	Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

PERNAMBUCO
Afogados da Ingazeira	Pesqueira
Xxxxxxxxx	Xxxxxxxx
Araripina	Arcoverde
Serra Talhada	Recife
Petrolândia	Salgueiro
Águas Belas	Santa Maria da Boa Vista
Garanhuns	Ibimirim

ALAGOAS
Penedo	Piranhas
Xxxxxx	Xxxxxxx do Ipanema
Arapiraca	Pão de Açúcar
Delmiro Gouvêa	Traipú

Palmeira dos Índios	Porto Real do Colégio
Piaçabuçu	Junqueiro

SERGIPE
Aracaju	Nossa Senhora da Glória
Canindé do São Francisco	Poço Redondo
Neópolis	Propriá
Brejo Grande	Nossa Senhora de Lourdes
Porto da Folha	Gararu
Capela	Pacatuba

7.3 MATERIAL DE DIVULGAÇÃO

A contratada será responsável pela criação e impressão de material gráfico que será utilizado no processo de mobilização social para renovação dos membros do CBHSF, de acordo com os quantitativos e especificações técnicas descritas.

O material será composto por cartazes, banners, faixas, spots para rádio, crachás e uniforme para identificação da equipe.

A produção desse material será feita a partir de informações fornecidas pela contratante, que ficará responsável pela aprovação do produto.

7.4 PLENÁRIAS ELEITORAIS

7.4.1 REALIZAÇÃO DE 20 (VINTE) REUNIÕES PLENÁRIAS ELEITORAIS

A empresa contratada será responsável pela realização de 20 (vinte) Reuniões Plenárias Eleitorais, sendo 05 (cinco) no Estado de Minas Gerais, 05 (cinco) no Estado da Bahia; 04 (quatro) no Estado de Pernambuco, 03 (três) no Estado de Alagoas e 03 (três) no Estado do Sergipe.

O objetivo da realização dessas Plenárias é a eleição, pelos seus pares, de representantes habilitados dos diversos segmentos que participarão do Comitê. Essas plenárias ocorrerão após o período de inscrições e habilitação.

A Contratada dará todo apoio durante as plenárias, fazendo inclusive o credenciamento dos participantes.

7.4.2 MUNICÍPIOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO ONDE OCORRERÃO AS PLENÁRIAS ELEITORAIS SETORIAIS

Para participação na plenária é necessário que o interessado esteja devidamente inscrito e habilitado para o processo eleitoral. Segue prévia de calendário e local de realização das plenárias eleitorais, além da quantidade de estrutura mínima necessária – as datas e locais estão sujeitos a alterações.

MG
Segmento	Localidade	Estrutura mínima (Pessoas)	Proposta Data
PPM	Pompéu	40	22 a 27 de junho
Abastecimento urbano	Belo Horizonte	15	06 de julho
Indústria e Mineração	Belo Horizonte	20	06 de julho
Pesca, Turismo e Lazer	Três Marias	40	08 de julho
Consórcio	Três Marias	10	08 de julho
Organizações técnicas de ensino e pesquisa	Pirapora	10	09 de julho
ONG	Pirapora	80	09 de julho
Irrigação e Uso Agropecuário	Paracatu	30	10 de julho

BA
Segmento	Localidade	Estrutura mínima (Pessoas)	Proposta Data
PPM	Salvador	30	22 a 27 de junho
Abastecimento Urbano	Salvador	10	06 de julho
Indústria e Mineração	Salvador	10	06 de julho
Organizações técnicas de ensino e pesquisa	Salvador	10	06 de julho
Irrigação e Uso Agropecuário	Xique Xique	40	08 de julho
Xxxxxxxxx	Xxxxx Xxxxx	10	08 de julho
Pesca, Turismo e Lazer	Xique Xique	10	08 de julho
ONG	Bom Jesus da Lapa	20	09 de julho
Hidroviário	Juazeiro	10	11 de julho

PE
Segmento	Localidade	Estrutura mínima (Pessoas)	Proposta Data
PPM	Recife	10	22 a 27 de junho
Indústria e Mineração	Recife	10	06 de julho
Abastecimento urbano	Petrolina	10	08 de julho
Irrigação e Uso Agropecuário	Petrolina	10	08 de julho
Pesca, Turismo e Lazer	Petrolina	10	09 de julho
XXX	Xxxxxxxxx	10	09 de julho
Organizações técnicas de ensino e pesquisa	Petrolina	10	09 de julho

AL
Segmento	Localidade	Estrutura mínima (Pessoas)	Proposta Data
PPM	Maceió	15	22 a 27 de junho
Abastecimento xxxxxx	Xxxxxx	10	07 de julho
Organizações técnicas de ensino e pesquisa	Maceió	10	07 de julho
XXX	Xxxxxx	20	08 de julho
Pesca, Turismo e Lazer	Penedo	30	08 de julho

SE
Segmento	Localidade	Estrutura mínima (Pessoas)	Proposta Data
PPM	Aracaju	30	22 a 27 de junho
Abastecimento urbano	Aracaju	10	06 de julho
Organizações técnicas de ensino e pesquisa	Aracaju	10	06 de julho
Irrigação e Uso Agropecuário	Propriá	10	07 de julho
ONG	Propriá	10	07 de julho

7.4.3 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS PLENÁRIAS ELEITORAIS

• Local - A contratada deverá prover local, com infra-estrutura completa, mobiliário e boa ambiência térmica e sanitária para acomodar mínimo o número de pessoas elencadas na tabela acima. A montagem e desmontagem da estrutura de logística são de responsabilidade da contratada. Cada plenária terá duração de até 06 (seis) horas.

• Serviços de Audiovisual - A contratada deverá fornecer equipamentos de sonorização e operadores habilitados, os quais ficarão responsáveis pela instalação e operação dos equipamentos utilizados para as apresentações (projetores, computadores,

telas) e da equipagem de som assim como pela gravação do evento em áudio.

• Equipamento - Disponibilização, para os eventos, de sistema de sonorização e gravação de audio com pelo menos quatro microfones, sendo no mínimo dois sem fio, amplificador, pré- amplificador, rack, caixas de som. Fornecimento de microcomputador equipado com Windows e pacote Office completo, projetor multimídia e tela de projeção.

• Alimentação - Fornecimento de água, café e lanche para os participantes.

7.4.4 DETALHAMENTO DAS REUNIÕES PLENÁRIAS ELEITORAIS

1		Recursos Logísticos	Qtd.	Dias
i	Espaço apto para acomodar o número mínimo de participantes nas plenárias, com infraestrutura compatível com a natureza e dimensão do evento.		01	20
ii	Sistema de sonorização com pelo menos 04 (quatro) microfones, sendo no mínimo 02 (dois) sem fio, amplificador, pré-amplificador, rack, caixas de som (compatível com o tamanho do ambiente), equipamento de gravação de áudio e operador.		01	20
iii	Projetor multimídia, tela de projeção e microcomputador (configuração mínima ou superior a um modelo Pentium IV, 1,8MHz, 512MB, vídeo de 32MB, pacote Office® completo) e Operador.		01	20
2		Lanches	Qtd.	Dias
i	Lanches para o número mínimo de participantes nas plenárias, servido no local do evento, com cardápio mínimo de três tipos de salgados, 1 tipo de sanduiche, refrigerantes, suco, água e café além do pessoal e material necessário para tal atendimento. Disponível durante todo o evento. Observar que existem reuniões setoriais no mesmo dia e local – considerar todas as reuniões.		01	20

7.5 REALIZAÇÃO DE 02 (DUAS) REUNIÕES PLENÁRIAS ELEITORAIS DOS POVOS QUILOMBOLAS E POVOS INDÍGENAS

A empresa contratada será responsável pela realização das Reuniões Plenárias Eleitorais dos segmentos Quilombola e Indígena, a se realizarem em Aracaju/SE no dia 30 de junho de 2020 e Xxxxx Xxxxxx/BA no dia 03 de julho de 2020, respectivamente (datas sujeitas a alteração).

A Contratada dará todo apoio durante os reuniões, fazendo inclusive o credenciamento dos participantes.

7.5.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS PLENÁRIAS ELEITORIAIS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

• Local - A contratada deverá prover local, com infra-estrutura completa, apto para acomodar no mínimo 110 (cento e dez) participantes para o evento quilombola e 120 (cento e vinte) participantes para o evento indígenas, mobiliário e boa ambiência térmica e sanitária para acomodar mínimo o número de pessoas elencadas na tabela acima. A montagem e desmontagem da estrutura são de responsabilidade da contratada. Cada plenária terá duração de até 06 (seis) horas.

• Serviços de Audiovisual - A contratada deverá fornecer equipamentos de audiovisual e operadores habilitados, os quais ficarão responsáveis pela instalação e operação dos equipamentos utilizados para as apresentações (projetores, computadores, telas) e da equipagem de som assim como pela gravação do áudio.

• Equipamento - Disponibilização, para os eventos, de sistema de sonorização com pelo menos quatro microfones, sendo no mínimo dois sem fio, amplificador, pré-amplificador, rack, caixas de som e equipamento para gravação de áudio para registro do encontro. Fornecimento de microcomputador equipado com Windows e pacote Office completo, projetor multimídia e tela de projeção.

• Alimentação – Fornecimento de água, café e lanche para os participantes durante as reuniões.

7.5.2 DETALHAMENTO DA REUNIÃO PLENÁRIA ELEITORAL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS

1		Recursos Logísticos	Qtd.	Dias
i	Espaço apto para acomodar o número mínimo de participantes na plenária, com infraestrutura compatível com a natureza e dimensão do evento.		01	1
ii	Sistema de sonorização com pelo menos 04 (quatro) microfones, sendo no mínimo 02 (dois) sem fio, amplificador, pré-amplificador, rack, caixas de som (compatível com o tamanho do ambiente), equipamento de gravação de áudio e operador.		01	1
iii	Projetor multimídia, tela de projeção e microcomputador (configuração mínima ou superior a um modelo Pentium IV, 1,8MHz, 512MB, vídeo de 32MB, pacote Office® completo) e Operador.		01	1
2		Lanches	Qtd.	Dias
i	Lanches para o número mínimo de participantes na plenária, servido no local do evento, com cardápio mínimo de três tipos de salgados, 1 tipo de sanduiche, refrigerantes, suco, água e café além do pessoal e material necessário para tal atendimento. Disponível durante todo o evento.		01	1

7.5.3 DETALHAMENTO DA REUNIÃO PLENÁRIA ELEITORAL DOS POVOS INDÍGENAS

1		Recursos Logísticos	Qtd.	Dias
i	Espaço apto para acomodar o número mínimo de participantes na plenária, com infraestrutura compatível com a natureza e dimensão do evento.		01	1
ii	Sistema de sonorização com pelo menos 04 (quatro) microfones, sendo no mínimo 02 (dois) sem fio, amplificador, pré-amplificador, rack, caixas de som (compatível com o tamanho do ambiente), equipamento de gravação de áudio e operador.		01	1
iii	Projetor multimídia, tela de projeção e microcomputador (configuração mínima ou superior a um modelo Pentium IV, 1,8MHz, 512MB, vídeo de 32MB, pacote Office® completo) e Operador.		01	1
2		Lanches	Qtd.	Dias
i	Lanches para o número mínimo de participantes na plenária, servido no local do evento, com cardápio mínimo de três tipos de salgados, 1 tipo de sanduiche, refrigerantes, suco, água e café além do pessoal e material necessário para tal atendimento. Disponível durante todo o evento.		01	1

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO

A divulgação do Processo Eleitoral contendo o período de inscrição e habitação será feita pela equipe de mobilização durante todo o período de mobilização social. O período de inscrição consiste no prazo que o interessado terá para preencher o formulário de inscrição e apresentar a documentação solicitada, o conteúdo do formulário será fornecido pela contratante. Após a análise da documentação será divulgada a primeira relação dos habilitados, isto é, os que estão aptos a concorrer uma vaga na composição do Comitê. A relação final dos habilitados será divulgada após o término do prazo para os recursos. A análise da citada documentação será feita pela equipe de mobilização da Contratada, sob a supervisão da Agência Peixe Vivo.

9 - PRODUTOS A SEREM ENTREGUES

Produto 1 - Plano de Trabalho

A empresa contratada, logo após a assinatura do contrato, deverá apresentar o Plano de Trabalho - Produto 1, contendo a proposta metodológica para o trabalho de mobilização e a estratégia para atingir os objetivos estabelecidos neste Termo de Referência. Além disso, o Plano de Xxxxxxxx deverá apresentar a equipe completa que irá desenvolver os trabalhos, com as devidas comprovações. Este produto deverá ser aprovado previamente pela Contratante. Após aprovação será entregue em uma via, em meio impresso, e duas vias em meio digital, em formato doc e pdf. A impressão deverá ser colorida.

Produto 2 - Material de Divulgação

A empresa contratada será responsável pela criação, produção e distribuição do material de divulgação, atendendo aos quantitativos e especificações abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT
01	Confecção de Cartazes com as seguintes características: - Dimensões - 40 cm x 60 cm; - Papel couché, 150 gr; - Impressão Cores 4x0	Unid.	1.500
02	Confecção de folders com as seguintes características: - Dimensões de 9,9 cm x 21 cm, 2 dobras: aberto (297x210); - Papel couché, com 150 gr; -Impressão Cores 4x4	Unid.	6.500
03	Confecção de Banner com as seguintes características: -Dimensões - 1,20 m x 1,80 m; -Lona Vinílica - suporte/tripé de metal para cada painel. -Impressão cores 4x4;	Unid.	10
04	Crachás de identificação dos participantes nas plenárias eleitorais - Dimensões 10 x 15 cm, - Papel cartão 240g, Impressão cores 4x0. - Furo e cordão inclusos.	Unid.	600
05	- Camisas, bonés e crachás (KIT Uniforme para mobilizadores)	kit	40
06	- Produção de spots de 30 segundos para rádio	Unid.	04
07	- Divulgação dos spots nas rádio Inserções em todos os municípios a serem mobilizados	Unid.	600 (total de inserções)

O material de divulgação deverá ser produzido de acordo com os quantitativos e especificações técnicas acima discriminadas. Todos os materiais de divulgação serão previamente aprovados pela Contratante.

A Contratada será responsável pelo custo de criação e de divulgação dos spots nas rádios locais.

O Material de Divulgação remanescente deverá ser entregue à Agência Peixe Vivo ao término do processo eleitoral do CBHSF.

Produto 3, 4 e 5 - Relatórios de Mobilização

Estes Relatórios deverão conter a descrição detalhada das atividades de mobilização, contendo todos os registros de visitas ocorridas no período, comprovado por meio da apresentação do formulário de mobilização preenchido e assinado, cujo formato será apresentado pela contratante. Os dados das visitas também deverão ser apresentados em planilha excel. Os relatórios também devem conter registros fotográficos das visitas e gráficos com os principais dados obtidos, além da indicação da veiculação das rádios. Deverão ser entregues em meio impresso e digital, em formato doc e pdf. As impressões deverão ser colorida. No Ao final do processo de mobilização deverá conter, no mínimo,

2.500 (dois mil e quinhentas) registros de visitas, com representação dos diversos segmentos que podem compor o CBHSF.

Produto 6 - Relatório das Plenárias Eleitorais

Este Relatório deverá conter o registro das Reuniões Plenárias Eleitorais, contendo a ata detalhada das reuniões e lista de presença dos participantes, com a identificação pessoal (nome, telefone e e- mail) e da instituição a qual está representando, além do registro fotográfico. Será

entregue em meio impresso e digital, em formato doc e pdf. A impressão deverá ser

colorida. Será também entregue o CD contendo as gravações de áudio produzidas durante as Plenárias Eleitorais (em formato mp3).

Produto 7 - Relatório Final

Este Relatório deverá conter a descrição de todas as atividades realizadas durante o processo de mobilização para renovação dos membros do CBHSF. Além disso, a empresa deverá apresentar suas conclusões e recomendações visando ao aprimoramento do processo de mobilização para o Processo Eleitoral.

Obs.: Os relatórios supracitados deverão ser redigidos na língua portuguesa, em linguagem clara para perfeita compreensão, formato Word, Arial 12, espaço 1,5 entre linhas, em papel A4 e entregues em 01 (uma) via impressa e 02 (duas) vias digitais. A impressão deverá ser colorida.

10 - PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Os produtos deverão ser entregues nos seguintes prazos:

• Produto 1: até 10 (dez) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço, apresentado em sua forma definitiva em 01 (uma) cópia impressa e 02 (duas) cópias digitais (word e pdf) em CD- ROM.

• Produto 2: até 30 (trinta) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço, apresentado em sua forma definitiva em 01 (uma) cópia impressa e 02 (duas) cópias digitais (word e pdf) em CD-ROM.

• Produto 3: até 60 (sessenta) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço, apresentado em sua forma definitiva em 01 (uma) cópia impressa e 02 (duas) cópias digitais (word e pdf) em CD-ROM.

• Produto 4: até 90 (noventa) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço, apresentado em sua forma definitiva em 01 (uma) cópia impressa e 02 (duas) cópias digitais (word e pdf) em CD-ROM.

• Produto 5: até 120 (cento e vinte) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço, apresentado em sua forma definitiva em 01 (uma) cópia impressa e 02 (duas) cópias digitais (word e pdf) em CD-ROM.

• Produto 6: até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço, apresentado em sua forma definitiva em 01 (uma) cópia impressa e 02 (duas) cópias digitais (word e pdf) em CD-ROM.

• Produto 7: até 200 (duzentos) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço, apresentado em sua forma definitiva em 01 (uma) cópia impressa e 02 (duas) cópias digitais (word e pdf) em CD-ROM.

11 - PRAZO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O prazo para execução dos serviços será 07 (sete) meses contados a partir da data da assinatura do Contrato.

As atividades e produtos especificados deverão atender o Cronograma a seguir:

PRODUTOS		Xxxx após emissão da Ordem de Serviço
PRODUTOS		10	30	60	90	120	180	200
1	Plano de Trabalho
2	Material de Divulgação
3	Relatório de Mobilização
4	Relatório de Mobilização
5	Relatório de Mobilização
6	Relatório das Plenárias Eleitorais
7	Relatório Final

12 - FORMAS DE PAGAMENTO

O preço ofertado na proposta financeira deverá conter todas as despesas inerentes à execução do Contrato e ainda as bonificações e despesas indiretas.

O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a aprovação dos respectivos Produtos estabelecidos no item 5, mediante a autorização emitida pela Agência Peixe Vivo, contra entrega do Produto já devidamente aprovado e apresentação de Nota Fiscal correspondente, além de documentação relativa à quitação de taxas e impostos. Os pagamentos serão efetuados de acordo com a entrega dos Produtos pela CONTRATADA e a aprovação da Agência Peixe Vivo, de acordo com o cronograma proposto:

O pagamento será efetuado pela Agência Peixe Vivo, com recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, inscritos no Plano de Aplicação Plurianual vigente, e provenientes do Contrato de Gestão no 014/2010 firmado entre ANA e a Agência Peixe Vivo.

A empresa para fazer jus ao pagamento deverá entregar Relatório Financeiro contendo toda a documentação comprobatória das despesas1:

- relação dos participantes do evento (listas de presença), com dados completos e fidedignos dos participantes, tais como nome completo, endereço, instituição e telefone;

- comprovante de pagamento da equipe de mobilização, por meio de RPA ou da carteira de trabalho assinada;

- demais itens referentes aos serviços.

1 Vide Acórdão nº 2.089/2009 - TCU-Plenário.

13 - ESTIMATIVA DE CUSTOS E CRONOGRAMA FINANCEIRO

O valor global estimado para a execução dos serviços de mobilização e apoio ao processo eleitoral de renovação dos membros do CBHSF, correspondente à quantia de R$ 1.735.398,13 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e treze centavos), conforme o seguinte cronograma financeiro para pagamento dos produtos aprovados.

• 15% (quinze por cento) do valor global, com entrega do Produto 01 aprovado;

• 25% (vinte e cinco por cento) do valor global, com a entrega do Produto 02 aprovado;

• 12% (doze por cento) do valor global, com a entrega do Produto 03 aprovado.

• 12% (doze por cento) do valor global, com a entrega do Produto 04 aprovado.

• 12% (doze por cento) do valor global, com a entrega do Produto 05 aprovado.

• 12% (doze por cento) do valor global, com a entrega do Produto 06 aprovado.

• 12% (doze por cento) do valor global, com a entrega do Produto 07 aprovado.

14 - CRONOGRAMA FINANCEIRO

PRODUTOS		Xxxx após emissão da Ordem de Serviço
PRODUTOS		10	30	60	90	120	180	200
1	Plano de Trabalho	15%
2	Material de Divulgação		25%
3	Relatório de Mobilização			12%
4	Relatório de Mobilização				12%
5	Relatório de Mobilização					12%
6	Relatório das Plenárias Eleitorais						12%
7	Relatório Final							12%

15 - PRAZOS DO PROCESSO ELEITORAL

As etapas e períodos para o processo eleitoral são os que seguem:

ETAPAS E PERÍODOS PARA O PROCESSO ELEITORAL DO CBHSF 2020

ETAPAS

PERÍODOS EM 2020

Divulgação e mobilização social

15 de fevereiro a 15 de maio

Inscrições

15 de fevereiro a 15 de maio

Divulgação da lista preliminar dos habilitados e inabilitados

29 de maio

Prazo Recursal

30 de maio a 13 de junho

Publicação da lista final dos habilitados

17 de junho

Plenárias Eleitorais dos Poderes Públicos Municipais

22 a 27 de junho

Plenárias Eleitorais Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais

29 de junho a 04 de julho

Plenárias Eleitorais dos Usuários e das Organizações Civis

06 a 11 de julho

Divulgação da lista final de membros eleitos

15 de julho

Encaminhamento de ofício para Agência Peixe Vivo, por parte dos membros eleitos, com a indicação de seu representante para composição do plenário

16 a 25 de julho

Plenária Extraordinária do CBHSF para posse dos membros e eleição da Diretoria Colegiada

10 e 11 de setembro

16 - LOCAIS PARA ENTREGA DE INSCRIÇÕES

MINAS GERAIS

SEDE DA AGÊNCIA PEIXE VIVO E ESCRITÓRIO DA CÂMARA CONSULTIVA REGIONAL DO ALTO SÃO FRANCISCO

Xxx Xxxxxxx xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx/XX

CEP 30.120-060

Telefone: (00) 0000.0000

BAHIA

ESCRITÓRIO DA CÂMARA CONSULTIVA REGIONAL DO MÉDIO SÃO FRANCISCO

Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx 000 Xxx Xxxxx xx Xxxx/XX XXX: 00.000-000

Telefone: (00) 0000.0000

PERNAMBUCO

ESCRITÓRIO DA CÂMARA CONSULTIVA REGIONAL DO SUBMÉDIO SÃO FRANCISCO

Centro Empresarial Safira

Av. Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx xx 000, 0x xxxxx – xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx/XX

CEP: 56.304-200

Telefone: (00) 0000.0000

ALAGOAS

ESCRITÓRIO PRESIDÊNCIA CBHSF / CÂMARA CONSULTIVA REGIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO

Edifício The Square Park Office

Av. Dr. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx xx 000 – xxxx 000, Xxxxxxx

Maceió/AL

CEP: 57.036-000

Telefone: (00) 0000.0000/

Obs.: A ficha de inscrição e a documentação relacionada poderão ser entregues também à Equipe de Mobilização da empresa contratada.

COMO SE INSCREVER

Os documentos necessários para a inscrição deverão ser encaminhados a um dos endereços l i s ta d os acima, dentro de envelope lacrado, no qual constem, obrigatoriamente, os dados do quadro abaixo:

INSCRIÇÃO PROCESSO ELEITORAL CBHSF – 2020/2024

NOME:

ENDEREÇO:

SEGMENTO:

O envio de inscrições via correios será permitido, exclusivamente, com aviso de recebimento (AR) ou por meio de SEDEX. A data limite para o recebimento da documentação de inscrição encaminhada pelo correio é de 05 (cinco) dias corridos após a data limite para as inscrições.

Caso a documentação esteja incompleta ou não atenda as condições estabelecidas no Edital e na Resolução DIREC nº85/2019 as inscrições não serão habilitadas.

As informações reguladoras deste processo encontram-se na Resolução DIREC nº 85/2019 e no Regimento Interno do CBHSF, à disposição dos interessados nos locais de inscrição e nas seguintes páginas eletrônicas:

CBHSF: xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

AGÊNCIA PEIXE VIVO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

17 - ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Os serviços a serem prestados pela Contratada serão acompanhados pela Gerência de Integração da Agência Peixe Vivo.

18 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Será realizada uma Coleta de Preços, com o critério de Menor Preço, mediante Ato Convocatório, nos moldes preconizados pela Resolução ANA n° 552, de 08 de agosto de 2011.

19 - FONTE DE RECURSOS

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias, no presente exercício, e pelos equivalentes, no exercício subsequente e estarão condicionadas à disponibilidade financeira CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/ANA/2010 e previsão no Plano de Aplicação Plurianual 2018 - 2020.

Enquadramento PAP 2018/2020:

I – Ações de Gestão

I.1 – Programa de Fortalecimento Institucional

I.1.2 Comunicação e Sensibilização Ambiental na BHSF

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Table of Contents

ATO CONVOCATÓRIO Nº 029/2019 CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/ANA/2010.

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