Contract
PARECER DE CONTROLE INTERNO | |
UNIDADE GESTORA | SEMSA/FMS |
PROCESSO ADMINISTRATIVO: | Nº 020/2020 |
PROCESSO LICITATÓRIO: | Pregão Eletrônico nº 020/2020 |
Contrato: | 038/2021 |
ORDENADOR DE DESPESAS: | XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX. |
PREGOEIRO (a): | XXXXXX XXXXXXXXX XXXX. |
OBJETO:REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL,SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO,SECRETARIA MUNCICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNCIPAL DE GESTÃO E MEIO AMBIENTE E TURISMO. | |
ASSUNTO: RESCISÃO CONTRATUAL | |
I –INTRODUÇÃO
Deu entrada neste setor de Controle Interno para análise técnica do pleito e a aderência aos requisitos legais a rescisão contratual proveniente do Processo Licitatório -Pregão Eletrônico nº 020/2021 contrato nº038/2021 com as especificações supracitadas. O processo foi instruído com base na Lei nº 8.666/93 art. 79 e suas alterações;
II – DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS:
O processo está no setor competente em uma pasta protocolado, enumerado e rubricado, contendo os seguintes documentos correspondentes à presente análise: Capa; Contrato nº 038/2021 (fls. 02 a 08); Nota de empenho nº 18030002/2021 (fl. 09/10); Pedido de compra (fl. 11); Espelho de e-mail de 10/09/2021 e anexo da contratada de justificativa e solicitação de dilação de prazo para entrega do material (fl. 12/13); Espelho de e-mail supracitado de encaminhamento ao setor de licitações e contratos em 10/09/2021(fl.14); Espelho de e-mail de anexo /notificação à contratada em 03/09/2021 (fl. 15); Espelho de e-mail de solicitação de fornecimento nº 171/21 de 16/06/2021 (fl.16); Espelho de e-mail de solicitação de fornecimento nº 171/21 de 24/03/2021 (fl.17); Justificativa (fls. 18 a 20); Autorização para instauração de processo administrativo(fl.21); Memorando nº237/2021/SEMSA de solicitação de rescisão contratual ao setor de licitação e contratos; (fl. 22); Termo de autuação (fl.23);Minuta de Termo de rescisão unilateral (fls. 24/25); Despacho à assessoria Jurídica (fl.26); Parecer Jurídico nº18/2021 (fls.27 a 31); espelho de publicações no Diário Oficial dos Município do Estado do Pará, de 24/09/2021 página nº 2832 (fl.32);Termo de rescisão unilateral (fl.33/34); Publicação da Rescisão no Dario Oficial dos Município do Estado do Pará – FAMEP em 28/09/2021 folha nº 2834, código identificador A6CD94FB (fl.35); Termo de conclusão (fl. 36);
III – DA ANÁLISE/RECOMENDAÇÕES:
No processo de rescisão contratatual Pelo Pregão Eletrônico nº 018/2021consta o contrato celebrado com a SEMSA de nº 038/2021 firmado com a Empresa XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX CNPJ Nº 11.303.281/0001-78,
documentos coligidos supracitados, justificativa, minuta do Termo de rescisão, parecer jurídico e Termo de rescisão contratual unilateral.
De acordo com os documentos coligidos a fundamentação do ato de rescisão baseia-se no art. 79, inciso I da lei 8.666/1993 determinada por ato unilateral da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII.
Recomendamos que constem nos autos, o Instrumento de Notificação e a Solicitação de fornecimento nº00171/21 vinculativos ao processo conforme menção na correspondência eletrônica nos autos. Informamos constatação de espelho de publicações (fl. 32) não vinculante ao processo.
Recomendamos ainda, manifestação da autoridade competente em atendimento à recomendações do parecer jurídico (fl.31). Recomendamos a publicação dos demais atos no Mural de Licitação TCM e Portal da Transparência do muncipio.
É o nosso parecer salvo melhor entendimento. À elevada apreciação superior.
Belterra (PA), 04 de Outubro 2021.
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