TERMO ADITIVO Nº 063/2022
TERMO ADITIVO Nº 063/2022
CONTRATO Nº 175/2021 - SEI Nº 19.16.3900.0125751/2021-93 CONTRATO XXXX Xx 0000000
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA COMERCIAL LINEAR ALUMÍNIO EIRELI, NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1.690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.
CONTRATADA: Comercial Linear Alumínio EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.230.048/0001-75, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0.000, xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representada por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador da Carteira de Identidade MG-6.152.973–SSP/MG e do CPF nº 000.000.000-00.
As partes acima qualificadas celebram o presente Termo Aditivo ao contrato de aquisição/compra e venda, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, conforme Inexigibilidade de Licitação nº 135/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
Constitui objeto do presente Aditivo ao Contrato inicial, cujo objeto consiste na “aquisição de hastes articuladas para Janelas Maxim-ar, instaladas nas três Torres da PGJ”, o acréscimo de 25% sobre valor global inicial do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do acréscimo
De acordo com o §1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescenta-se 25% sobre o valor global inicial do Contrato, em virtude da aquisição de hastes articuladas para formação de estoque, conforme Anexo Único deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do valor global e da dotação orçamentária
Adiciona-se ao valor global do contrato inicial a importância de R$ 82.167,50 (oitenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em função do acréscimo, à conta da dotação orçamentária
nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.30.19 - Fonte 10.1 e suas equivalentes nos exercícios seguintes, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA QUARTA – Da vigência
O presente Termo Aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – Da publicação
Este Instrumento será publicado pela Contratante no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – Da continuidade contratual
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Contrato inicial naquilo em que não conflitarem com este Instrumento.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Instrumento, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
ANEXO ÚNICO
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo CONTRATANTE
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx CONTRATADA
Testemunhas: 1)
2)
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 28/04/2022, às 10:04, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 28/04/2022, às 15:27, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 29/04/2022, às 09:10, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 29/04/2022, às 11:58, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 2851821 e o código CRC 811D7DFB.
Processo SEI: 19.16.2481.0041501/2022-38 / Documento SEI: 2851821 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 0x XXXXX - Xxxxxx XXXXX AGOSTINHO - Belo Horizonte/ MG