MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25494/2023 REQUISIÇÃO Nº 906/2023
Necessidade da Administração: Aquisição de equipamentos que serão usados na prática de pilates e atividades físicas.
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
O presente termo tem como objetivo o Registro de Preços para aquisição de equipamentos que serão usados na prática de pilates e atividades físicas com a população atendida pela Rede Bem Cuidar, da Secretaria de Saúde.
1.1. Descrição detalhada:
Item | Foto apenas ilustrativas | Descrição | Quant. | Média do Valor Unitário | Média do valor total |
01 | Colchonete Características: espuma com D50, revestimento em Napa na cor preta. | 05 | R$ 135,25 | R$ 676,27 |
Dimensões: 90x 45 x 2 cm (Cx L x A) Peso: aproximadamente 490g Garantia mínima 03 (três) meses. | |||||
02 | Faixa elástica com alças Confeccionada em elástico resistente, fechamento com costura reforçada para proporcionar segurança durante os exercícios, com reforço nas extremidades para maior durabilidade do produto. Especificações Técnicas Modelo: Faixa elástica com alças; Material: 73% Poliéster e 27% Elastodieno; Medidas:1,35cm. Garantia mínima 03 (três) meses. | 03 | R$ 82,92 | R$ 248,76 | |
03 | Mini Bike -Simples Ideal para exercitar e reabilitar braços e pernas. Modelo: ciclo ergômetro; estrutura em aço e plástico; ABS; Peso | 06 | R$ 396,59 | R$ 2.379,54 |
máximo suportado:100 Kg; Pedais antiderrapantes com cintas; Botão para ajuste de Intensidade. Dimensões: 9x50x19 cm (CxLxA). Garantia mínima 12 (doze) meses. | |||||
04 | Cone Para Treinamento de Agilidade Material: Polietileno Medidas aproximadas: 14,6 X 24cm (diâmetro X altura) Nas Cores: amarelo, verde, vermelho, azul, laranja e rosa Garantia mínima 03 (três) meses. | 06 | R$ 9,74 | R$ 58,44 | |
05 | Bastão de alongamento Bastões para auxiliar em exercícios de fisioterapia e prática de ginástica aeróbica. Características: - Material: Plástico - Cor: Cinza-Dimensões: 100 x 3 cm aproximadamente - Peso: 200 gramas | 05 | R$ 15,15 | R$ 75,75 |
aproximadamente Garantia mínima 03 (três) meses. | |||||
06 | Bola de Volei Oficial Material: Microfibra, Circunferência: 65-67 cm, Peso: 260-280g; Câmara: Airbility/6D, similar ou superior; Miolo: flex sistem, similar ou superior; Gomos: 18 gomos; Tecnologia: Thermo Fleet 0% absorção de água, similar ou superior; Construção: dupla colagem, forro termofixo, camada neogel/neotec. Garantia mínima 03 (três) meses. | 02 | R$ 132,33 | R$ 264,67 | |
07 | Kit Studio de Pilates completo, composto pelos seguintes equipamentos: • 01 Aparelho Cadillac + Estofamento Cadillac Preto: | 01 | R$ 28.331,9 5 | R$ 28.331,95 |
Peso máximo suportado: 140 Kg; Dimensões: 267x83×80 cm (CXLXA); Altura do estofamento: 45cm; Peso: 89kg; Estrutura em madeira natural de eucalipto, reforçado com aço carbono 1020, aço inox; Sistema de roldanas com regulagem de altura das cordas e polias; Ajuste da altura das hastes de elevação da corda em 05 pontos de regulagem; Ajuste de ângulo da barra móvel em 05 posições; Ajuste da posição dos apoios de ombros: pode ser utilizada como apoio de ombros ou invertida, como suporte para apoio de mãos; Ajuste de inclinação do apoio de cabeça: a inclinação varia de 0 a 70 graus; Opção de ajuste da pré- |
carga das molas: disponível 03 posições; Mosquetões em aço com travamento de segurança. Molas blindadas em aço carbono niquelado, com as densidades: Amarela: densidade leve; Azul: densidade média; Verde: densidade forte; Itens que acompanham: 01 Par de alca de pés; 01 Par de alça de mãos, 01 Par de alça fuzzy curta; 01 Alça fuzzy comprida; 01 Cinto de segurança; 01 Cinto de segurança com argolas; 01 Balancinho com 02 argolas: 01 Balancinho com 04 argolas; 01 Balancinho de madeira com 02 argolas 02 Molas azuis, densidade ultra fraca; 02 Molas amarelas, densidade baixa. 02 Molas vermelhas, densidade média 02. Molas verdes, |
densidade alta; 02 Molas simples, sem cor, densidade ultra forte 01 Estofamento Cadillac Classic Preto; • 01 Aparelho Reformer + Estofamento Reformer Preto: 01 Par de alça de pés 01 Par de alça de mãos. ID1 Par de corda con argolas. 02 Molas verdes, densidade forte. 02 Molas azuis densidade média 01 Mola amarela, densidade fraca; 01 Estofamento principal do Reformer Preto (parte do tronco); 01 Estofamento do Apoio de Cabeça; 01 Par de Estofamentos do Apoio de Ombros; 01 Plataforma de Extensão • 01 Step Chair + |
Estofamento Preto 01 Cadeira – Step Chair 04 Molas curtas sem cor, densidade ultra forte; 01 Estofamento Cadeira Preto • 01 Aparelho Lader Barrel + Estofamento Lader Barrel Preto 01 Barra móvel; 02 Presilhas para barra movel; 02 Buchas de proteção para barra; O1 Estofamento Ladder Barrel Preto Garantia mínima 12 (doze) meses. |
2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O objeto da presente licitação é a aquisição de equipamentos que serão usados na prática de pilates e atividades físicas com a população atendida pela Rede Bem Cuidar. A prática de atividade física melhora o condicionamento físico e mental. Dentre seus benefícios estão o fortalecimento corporal de forma ampla, equilíbrio, coordenação motora e diminuição do stress. Estes benefícios trazem uma melhora da qualidade de vida, maior independência nas atividades do dia a dia e da expectativa de vida.
A Rede Bem Cuidar RS, foi instituída através do Decreto Estadual nº 56.062, de 29 de agosto de 2021, sendo que os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária a Saúde (PIAPS) são os definidos através da Portaria SES nº 635/2021, atualmente revogada pela Portaria 360/2023. A Rede Bem Cuidar é embasada no conceito de Cuidado Contínuo para melhorar os serviços de saúde. O termo tem duas variáveis: cuidado, ato de cuidar, que pode indicar também qualidade; e contínuo relativo ao tempo.
Desde o ano de 2022, a Rede Bem Cuidar encontra-se instalada na ESF Terra Nova, tendo a participação efetiva de 23 (vinte e três) idosos, participantes do Grupo Passo, este oriundo de usuários desta ESF, no bairro Ipiranga.
A ESF Terra Nova é composta por 6 (seis) territórios, e as equipes de Saúde da Família, atendem cerca de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) idosos, cadastrados nesta unidade em especial.
2.1. Trata-se de Registro de preço em conformidade com o DECRETO MUNICIPAL 4867 DE 2022, artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do município de Sapucaia do Sul.
3- FORMA, PRAZO E LOCAL:
a) O prazo de entrega, do objeto licitado deverá ser de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da ordem de compra.
b) Os produtos deverão ser entregues, conforme as necessidades da Secretaria requisitante, no setor de Almoxarifado da SMS, situado na Manoel Serafim, 911 – Bairro Centro, no horário das 08 até as 17h, de segunda a sexta feira.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta é a aquisição de equipamentos novos buscando qualificar as ações de saúde prestadas a população atendida pela Rede Bem Cuidar.
A Contratada fica obrigada a manter a garantia dos produtos exigida no item 1.1, a partir da data de entrega, sob pena de sofrer as sanções legais aplicáveis, além de ser obrigada a reparar os prejuízos que causar a Contratante ou a terceiros, decorrentes de falhas nos produtos ou de sua respectiva entrega ou ainda relacionados à fabricação ou armazenagem.
Sendo necessária a retirada de algum equipamento e/ou componente para transporte à sede da Assistência Técnica e/ou Contratada, esta será de responsabilidade exclusiva da contratada, bem como a devolução dos mesmos em plenas condições de funcionamento, arcando com todos os custos envolvidos.
A substituição dos produtos, caso seja necessária, deverá ser efetivada em até 10 (dez) dias úteis, contados da comunicação realizada pela Contratante.
Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.078/1990.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para fornecimento dos itens pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos solicitados no edital para a devida habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO
Os bens/materiais/produtos/equipamentos serão recebidos:
Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações deste termo de referência, da proposta do fornecedor e Contrato quando couber.
Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes no termo de referência, da proposta do fornecedor e Contrato quando couber, e sua consequente aceitação, que se dará até 05 (cinco) dias do recebimento provisório.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações contidas neste Termo de Referência, na proposta do fornecedor, ata de Registro de Preços e Contrato,
quando couber.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos decorrentes da incorreta execução do contrato.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal 4874 de 31 janeiro de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
I - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscal (is) ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s);
II - Compete ao Fiscal do Contrato abaixo identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, etc.
Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados;
III - Compete ao Gestor do Contrato abaixo identificado exercer a administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.
Fiscal do contrato, conforme quadro abaixo:
Secretaria | Nome | Cargo | Matricula | |
SMS | Rosângela Amorim da Xxxx Xxxxxx | Apoiadora Institucional | 6659 |
Gestor do contrato, conforme quadro abaixo:
Secretaria | Nome | Cargo | Matricula |
SMS | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx da Motta | Secretaria de Saúde | 93381 |
8. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
A forma de pagamento do Município de Sapucaia do Sul é por empenho de despesa.
A fiscalização do Município somente atestará o fornecimento dos bens e liberará a nota fiscal para pagamento, quando cumpridas pela CONTRATADA todas as condições pactuadas:
O pagamento dos materiais será feito mediante a apresentação da respectiva nota fiscal ou nota fiscal- fatura devidamente atestada pelo Responsável pelo recebimento dos materiais;
O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva fatura corretamente preenchida, pelo departamento competente da Secretaria Municipal da Fazenda. Se o término deste prazo coincidir com dia em que não houver expediente na Prefeitura, considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil imediato;
O documento de cobrança deverá ser emitido em nome da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, trazendo o número do empenho e do processo licitatório a que esta se refere, conforme segue: Município de Sapucaia do Sul, Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, XXX 00000-00, inscrito no CNPJ sob o nº 88.185.020/0001-25, Empenho nº: / ; Pregão Eletrônico nº: /2023;
A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das certidões negativas de débitos do INSS, FGTS, Trabalhistas, Tributos Federais, Estadual e Municipal.
O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente da Contratada, devendo esta informar o número do Processo Licitatório, Nome do Banco e número da Agência e da Conta Corrente, como também registrá-los no próprio Recibo Fiscal.
As notas fiscais/faturas emitidas com erro deverão ser substituídas. Neste caso, o Município de Sapucaia do Sul efetuará a devida comunicação à CONTRATADA, para que dentro do prazo fixado para o pagamento, proceda na sua regularização. No mais, o Município disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da correção das notas fiscais/faturas ou da sua substituição para efetuar o seu pagamento.
Se durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços houver alterações por mudanças empresariais da licitante, dita documentação deverá ser apresentada à Administração Pública constituindo requisito para viabilizar o pagamento;
O Município, só autorizará a realização dos pagamentos, se houver por parte do setor requisitante do objeto licitado, o necessário ATESTO dos produtos entregues pela empresa vencedora, no verso da Nota Fiscal.
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.
10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 32.035,38 (trinta e dois mil trinta e cinco reais e trinta e oito centavos).
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 4820 de 05 de agosto de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“A pesquisa de preços, foi realizada junto as empresas Top Esporte Comercio de Artigos Esportivos LTDA, CNPJ nº 48.741.157/0001-02, Shopvita Workout Comercio de Produtos Para Saude LTDA , CNPJ nº 24.550.559/0001-53, no Banco de Preços (xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) e pregão eletrônico nº PE RP 56/2023 do Município de São Gabriel da Palha/RS (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), e também nos sites da Orto-Ponto (xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx?xxxxxxx%00xxxxxxxx%00xxx%00xxxxx%00xxxx) e Xxxxx Xxxxxxxxx (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/#/xxxx), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.
11. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO/ATA
Ata de Registro de Preços, o prazo é de 12 (doze) meses, desvinculada da duração dos créditos orçamentários, podendo ser prorrogada, por igual período, desde comprovado o preço vantajoso Art. 84 da lei 14.133 de 2021.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE:
I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento; II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;
III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso;
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;
V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.
13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
I - Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta;
II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos
empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
IV – Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI);
VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;
VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;
VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente contrato.
14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendido decorrerá da dotação orçamentária – Será informada no momento da contratação.
Sapucaia do Sul, 28 de setembro de 2023
Rosângela Amorim da Xxxx Xxxxxx, matrícula nº 6659, Apoiadora Institucional
Responsável pela elaboração do ETP
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 93381
Secretário Municipal de Saúde