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Documento publicado no Diário Oficial - Ano 2015 Nº CCLXXXVI de 13/10/2015 - Código de validação - 593562FE0E624845 Pag.: 1 Dcto assinado digitalmente c/ certificado c/ infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)-PREFEITURA VEREDA 16412017000196

CONTRATO Nº.1018/2015

CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE VEREDA E A EMPRESA CONCITEC CONSTRUÇÕES LTDA - ME. – CNPJ/MF 07.068.815/0001-51, COM BASE NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2015 E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 0280/2015.

O MUNICÍPIO DE VEREDA/ BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J./MF, sob o n.º 16.412.017/0001-96, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE e de outro a Empresa CONCITEC CONSTRUÇÕES LTDA - ME. – CNPJ/MF 07.068.815/0001-51 -

Estabelecida A Xxx Xxxx x Xxxxx, 000 – Xxxxxx XXX - 00.000-000 – Centro – Itamaraju – Bahia, neste ato representado pelo senhor Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Portugal - RG: 2.757.983-21-SSP/BA. – CPF 486.238.225- 87, PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2015,

conforme Lei 8.666/93, resolvem assinar o presente contrato que reger-se- á pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Contratação de empresa especializa para a execução das obras de construção de 02 (duas) Escolas nos distrito de Cruzeiro do Sul e de Massaranduba, pertencentes a este Município de Vereda – BA, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.2 Na execução dos serviços a CONTRATANTE obedecerá, rigorosamente, às especificações estabelecidas nos documentos que integram o edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 001/2015 e as condições indicadas em sua proposta de preços, que são considerados como parte integrantes deste Contrato como se nele estivessem transcrito.

1.3 A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

1.4 Os serviços serão autorizados mediante Ordens de serviço que instruirão a execução dos trabalhos e que documentarão as comprovações dos serviços quando realizados.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 VALOR TOTAL DO LOTE 001/002 R$ 942.189,42 (novecentos e quarenta e dois mil, cento e

oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

2.2 VALOR TOTAL DO LOTE 002/002 R$ 942.189,42 (novecentos e quarenta e dois mil, cento e

oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

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2.3 Valor global do presente total R$ 1.884.378,84 (hum milhão oitocentos e oitenta e quatro mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), inclusos todos os custos e despesas inerentes à sua execução, seguros, custos previdenciários, impostos de qualquer natureza.

2.4 Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados, pela Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de até 20 (vinte) dias, após medição mensal dos serviços realizados, com a nota fiscal/fatura atestada, emitida em nome da CONTRATANTE, no valor e condições estabelecidas neste contrato.

2.4.1 A empresa contratada deverá comprovar, mensalmente, no ato da apresentação de cada fatura, o cumprimento referente ao mês antecedente, das obrigações abaixo, relativas aos empregados que estejam prestando serviços referentes ao objeto deste contrato:

• Somente serão pagos os serviços efetivamente executados, não se permitindo antecipações ou adiantamentos, conforme determina o artigo 62 da Lei nº 4.320/64.

• Quando exigido no Edital, apresentar comprovante de prestação de garantia do percentual estipulado no Edital, forma estabelecida pelo Art. 56 da Lei nº 8666/93 e somente após a apresentação da referida garantia é que se firmará contrato com o licitante vencedor;

• O início da execução das obras deve ser precedido da emissão dos seguintes documentos:

a) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de execução e de fiscalização;

b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de execução da Obra

• Deverão ser efetivados em observância ao cronograma físico-financeiro

• Deverão ser efetuados em consonância com os boletins de medição, assinados pelo fiscal da Administração e pelo engenheiro/arquiteto da empresa contratada, traduzindo a exata quantidade dos serviços executados, consoante o artigo 63 da Lei nº 4.320/64.

*** Saliente-se que a liquidação se faz com base em medição atestada e detalhada pela fiscalização competente, observando também a comprovação do recolhimento dos devidos tributos e a implementação das demais condições exigidas no Edital.

• As Planilhas/Laudos ou Boletins de Medição de uma obra ou serviço constituem-se em documentos que habilitam ao pagamento das obras/serviços, tanto de execução parcelada ou global;

• No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, a Instrução Normativa nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determina que devem ser exigidos do contratado, no processo de liquidação de despesa relativo a serviços, os seguintes documentos:

1. Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe a Constituição Federal (artigo 195), sob pena de rescisão contratual;

2. Recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;

3. Pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;

4. Pagamento do 13º salário;

5. Fornecimento de vale transporte e auxilio alimentação quando cabível;

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6. Concessão de férias e correspondente pagamento do adicional, na forma da Lei;

7. Realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;

8. Encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação (RAIS);

9. Cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho;

10. Eventuais cursos de treinamento e reciclagem;

11. Cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.

IMPORTANTE: A apresentação da xxxxxx e a juntada da documentação pertinente são de única e exclusiva responsabilidade do contratado, cabendo ao profissional designado para o acompanhamento e fiscalização do respectivo contrato, a responsabilidade de orientar o contratado, e ao departamento que faz a liquidação/pagamento conferir a documentação para o correto atendimento ao disposto nesta Instrução.

• Para liquidação e ordem pagamento, deverá ser encaminhado ao Departamento de Contabilidade, os seguintes documentos (conforme o caso):

a) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de execução;

b) Comprovação dos recolhimentos de FGTS sobre a folha de pagamento do mês anterior;

c) Comprovante de Matrícula da obra junto ao INSS (em nome e CNPJ da contratada, com especificação da obra).

d) Comprovante de Matrícula no Cadastro Especifico do INSS (CEI) no prazo máximo de até 30 dias do início de sua atividade, junto à Receita Federal do Brasil;

e) Relatório da obra acompanhado de acervo fotográfico, relativo ao período da medição, atestado pelo engenheiro da empresa contratada e pelo engenheiro e / ou fiscal do Município;

*** É obrigatório o envio de registro fotográfico, nas seguintes situações: a cada medição, paralisação, recebimento definitivo e cancelamento definitivo da obra;

f) Nota Fiscal - De acordo com a Resolução nº TC16/94, art. 44, inciso VII, deverá constar declaração do responsável, no documento comprobatório da despesa, certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado, e que está conforme as especificações nele consignadas. Deverá constar no corpo da Nota Fiscal, nº do contrato, os percentuais e valores de retenção do ISS, INSS e IRRF, conforme o caso. A nota fiscal deverá ser atestada pelo engenheiro da empresa contratada e pelo engenheiro e / ou fiscal do Município;

g) Boletim de Medição- Os boletins de medições só poderão ser emitidos após a efetiva execução dos serviços. Somente deve ser assinado aquilo que, de fato, corresponder à realidade. No boletim deverá discriminar o período de execução dos serviços medidos, devendo ser assinado pelo engenheiro e/ou fiscal da contratante e engenheiro da contratada;

h) Prova de Pagamento do Pessoal- Folha de pagamento devidamente assinado pelos funcionários, referente ao período de medição;

i) Prova de Recolhimento junto ao INSS- Recolhimentos vinculados à Matrícula da Obra;

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k) GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social.

l) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito/CND;

m) - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade da Situação/CRF;

n) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e quanto à dívida ativa da União, em plena validade;

o) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

p) Deverá ser apresentado o Alvará de Construção no caso de obras novas e ampliações.

q) Licença ambiental, de instalação junto ao órgão ambiental competente, nos casos contidos em Lei; (PMV)

r) A última medição deverá ter anexada o Relatório de Conclusão da Obra emitido pela Empresa Contratada e Termo de Recebimento da Obra emitido pela engenheiro ou fiscal da Contratante, acompanhado de acervo fotográfico do antes e depois e CND – Certidão Negativa de Débitos do INSS - Referente à matrícula da obra.

s) No relatório de conclusão da obra a contratada deve acrescentar documentação “as buit” (alterações do projeto realizadas no decorrer da obra).

A empresa contratada deverá realizar a averbação da obra em nome do Município antes do último pagamento - Após a conclusão a obra, e averbada na matrícula imobiliária correspondente, a mesma será lavrada no registro no livro tombo mantido pelo Departamento de Patrimônio, incluída no Programa de Manutenção, com a finalidade de, sobretudo, preservação do Patrimônio Público.

As atestações não significam atos meramente formais ou simples aposições de assinaturas, merecendo atenção e compromisso daqueles que as assumem, portanto devem ser estabelecidos critérios diferenciados de atestação, baseados em parecer técnico, quando a entrega do material ou serviço exigirem tais procedimentos; sendo assim, os órgãos da administração deverão cumprir formalidades para a correta observância dos procedimentos quanto aos Recebimentos Provisório e Definitivo dos objetos após a execução dos contratos, por servidor ou comissão de preferência efetivo.

2.4.2 A falta de apresentação de qualquer um dos documentos citados no subitem 2.2.1, ensejará a retenção do valor da fatura até que se regularize a pendência.

2.4 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da nota fiscal/fatura será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação do documento em questão, corrigido e atestado.

2.5 O preço global a ser pago à CONTRATADA será fixo e irreajustável, incluindo todos os custos com salários (inclusive as remunerações decorrentes da prestação dos serviços em horas extras por parte dos empregados da contratada), encargos sociais, previdenciários e trabalhistas,

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gratificação, fardamento, alimentação, transporte de qualquer natureza, procedimentos de sinalização e segurança do seu pessoal, de equipamentos e de terceiros; e de todos os demais requisitos legais de segurança e medicina do trabalho administrativo, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento, pela contratada de suas obrigações, inclusive todos os custos com fornecimento de matérias e demais insumos das obras e serviços a serem realizados.

2.6 Não será aceita cobrança posterior de qualquer tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura da licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto deste contrato, na forma da lei.

2.7 Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE pagará serviços adicionais executados pela CONTRATADA, que não tenham sido prévia e expressamente autorizados, através de termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS

3.1 O ISS devido pela CONTRATADA à Fazenda Pública Municipal, em razão do faturamento de serviços abrangidos por este Contrato, deverá ser retido na fonte pagadora por se tratar de responsabilidade tributária por definição legal, na ocasião do pagamento da Nota Fiscal/Fatura.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA

4.1 O prazo máximo de execução deste serviço será de acordo com o ITEM V (Prazo de Execução de Serviços), contados a partir da emissão da Ordem de Serviço.

4.2 Os serviços serão iniciados 05 (cinco) dias após a entrega da ordem de serviço.

4.3 Poderá este contrato ser prorrogado, mediante termo aditivo, de acordo com o art. 57, da Lei Federal 8.666/93.

4.4 O prazo de vigência deste contrato será de acordo com o item 4.1 contados a partir da sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 Os recursos financeiros para pagamento da despesa decorrente do objeto deste Contrato correrão à conta das seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.4.90.51 – obras e Instalações

CLÁUSULA SEXTA – REGIME DE EXECUÇÃO

6.1 O regime de execução será o de empreitada por preço global por lote.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

7.1 Cumprir integralmente tudo que determina o “MEMORIAL DESCRITIVO” constante do Edital.

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7.2 Corrigir imediatamente, falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato.

7.3 Responder, por quaisquer danos que venham a causar à União, Estado, Município ou a terceiros, em função do objeto do contrato firmado.

7.4 Arcar com todas as despesas, relativas à mobilização, desmobilização, alimentação, transporte e tudo mais de seu pessoal e equipamentos.

7.5 Responsabilizar-se por toda mão de obra necessária à realização do objeto do Contrato ao fiel cumprimento de todas as obrigações e exigências decorrentes da legislação trabalhista, de Previdência Social pela qual é responsável.

7.6 Indenizar, inclusive a terceiros, em consequência de eventuais danos materiais ou institucionais, causados pela CONTRATADA ou seus prepostos, na execução de suas atividades.

7.7 Manter durante a execução dos serviços escritório na sede do município com equipe técnica, composta de profissionais habilitados e de capacidade comprovada, que assumam perante a Secretaria de Obras a responsabilidade técnica dos serviços, inclusive com poderes para deliberar sobre qualquer determinação de emergência que se torne necessária.

7.8 Assegurar que todo o serviço contratado esteja sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização pelos técnicos da Secretaria de Obras a qualquer momento, inclusive com direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as determinações deste contrato, responsabilizando-se a empresa contratada, nesta hipótese, por eventuais despesas.

7.9 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, a cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, sob pena de, no caso de recusa ou de demora no atendimento de qualquer reclamação, a Secretaria de Obras, poderá confiar a outrem a execução dos serviços reclamados às expensas da empresa contratada, cujas despesas serão descontadas de uma só vez, quando do pagamento mensal subsequente, devido pelo Município, não cabendo impugnação de seu valor e sem prejuízo das penalidades cabíveis;

7.10 Submeter à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a modificação da equipe técnica proposta, devendo o substituo ser igual ou superior capacidade técnica reconhecida.

7.11 Fazer com que os empregados exerçam suas atividades uniformizados em padrão único e utilizem os equipamentos de segurança obrigatórios.

7.12 Executar os serviços de acordo com as especificações e elementos que integram o Edital, obedecendo rigorosamente às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, das concessionárias de serviços públicos e a legislação pertinente.

7.13 Manter no local dos serviços Diário de Obras onde serão feitas as anotações diárias, referentes ao andamento dos serviços, qualidade dos materiais e mão de obra, reclamações e problemas de ordem técnica pelo responsável técnico indicado na fase de habilitação e pelos fiscais da Prefeitura. O Diário de Obras ficará arquivado na Secretaria de Obras após a conclusão dos serviços.

7.14 Quando por motivo de força maior, houver a necessidade de aplicação de material “similar” ao especificado, submeter o pretendido à Secretaria de Obras, para que a mesma possa se pronunciar pela aprovação ou não do material.

7.15 Retirar, quando for o caso, todo o entulho decorrente da execução dos serviços.

7.16 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, total ou parcialmente, as suas expensas, obras/serviços objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes de execução irregular, do emprego de matérias ou equipamentos inadequados ou não correspondentes às especificações.

7.17 Registrar o Contrato no CREA e apresentar o comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART correspondente, antes da emissão da primeira Nota Fiscal/Fatura.

7.18 Manter durante toda a execução do contrato as mesmas condições da habilitação.

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7.19 Elaborar, mensalmente, os relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas que integrarão a base documental para as medições financeiras.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

8.1 Acompanhar, fiscalizar e avaliar o serviço objeto deste contrato.

8.2 Disponibilizar o acesso a todas locais, para permitir a realização dos serviços.

8.3 Realizar todos os pagamentos nas condições e preços ora pactuados.

8.4 Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato.

8.5 Verificar e aceitar as notas fiscais/faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

9.1 O valor deste Contrato é irreajustável. Ocorrendo prorrogação que estenda a sua execução, será deferido reajustamento dos preços contratados, a partir da data da entrega da Proposta de Preços, pela variação do Índice Nacional de Preços da Construção Civil - INCC, ou, na sua falta, índice legalmente previsto à época.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO DE PREÇOS

10.1 As revisões dos preços registrados dos serviços, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, poderão ocorrer através de processo fundamentado e que comprove alteração nos custos por meio de documentação a ser analisada pela Representação da Procuradoria Geral do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FACULDADE DE EXIGIBILIDADE

11.1 Fica estabelecido que, na hipótese da CONTRATANTE deixar de exigir da CONTRATADA qualquer condição deste contrato, tal faculdade não importará em novação, não se caracterizando como renúncia de exigi-la em oportunidades futuras.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

12.1 Fica estabelecido que a CONTRATADA não transferirá e/ou cederá, no todo ou em parte, serviço ou obra objeto do Contrato, ressalvadas as sub-empreitadas de serviços especializados, as quais serão previamente submetidas à fiscalização para autorização.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES

13.1 Ao CONTRATADO que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas, serão aplicadas as seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:

13.2.1 Advertência sempre que forem constatadas infrações leves.

13.2.2 Multa por atraso injustificado no fornecimento ou serviço, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

a. 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação;

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b. 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

c. 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

13.2.2.1 As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor da aquisição, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda;

13.2.3 Suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar no prazo máximo de 02 (dois) anos nos que incorrerem nos ilícitos previstos abaixo:

a) admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;

b) incorrer em inexecução do contrato;

c) Frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela Administração;

d) cometer fraude fiscal.

13.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos abaixo:

a) haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais;

b) ensejar a sua contratação pela Administração, no prazo de vigência da suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade;

c) fraudar, em prejuízo da Administração, os contratos celebrados: c.1). elevando arbitrariamente os preços;

c.2). vendendo, como verdadeiro e perfeito, bem falsificado ou deteriorado; c.3). entregando bem diverso do contratado;

c.4). alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; c.5). tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato;

13.3 A declaração de inidoneidade será aplicada, após processo administrativo regular, às empresas e aos profissionais que:

13.3.1 tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude no recolhimento de quaisquer tributos;

13.3.2 tenham praticados atos ilícitos, visando a frustrar os princípios e objetivos da licitação;

13.3.3 demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a administração, em virtude de atos ilícitos praticados;

13.3.4 tenham sofrido condenação definitiva por atos de improbidade administrativa, na forma da lei.

13.4 As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometido pelo licitante ou contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que a Administração rescinda unilateralmente o contrato.

13.5 As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05(cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento ou prestação do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda.

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13.6 A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Prefeito, ou de quem dele receber delegação, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1 O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, com as consequências indicadas no artigo 80, sem prejuízo das sanções previstas naquela lei e neste contrato.

14.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o direito à prévia e ampla defesa.

14.3 No caso de rescisão deste contrato, a CONTRATADA receberá apenas o pagamento do material já entregue e do serviço já prestado, após aprovação do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

15.1 Quando da emissão da ordem de Serviço o Secretário de Obras, nomeará servidores com poderes de fiscalizar, que representarão a CONTRATANTE diante da CONTRATADA, no curso da implementação do presente contrato e terão poderes para verificar e exigir o seu fiel cumprimento, sendo que sua ausência ou eventual omissão não eximirá a CONTRATADA dos compromissos e obrigações assumidas perante a CONTRATANTE.

15.2 O instrumento de Ordem de Serviço estabelecerá expressamente a relação e prazos para execução dos serviços autorizados, juntamente com os respectivos projetos executivos.

15.3 Os serviços serão autorizados mediante Ordens de Serviço que instruirão a execução progressiva dos trabalhos e que documentarão as comprovações dos serviços quando realizados.

15.4 A CONTRATADA assegura à fiscalização, todas as facilidades para o fiel comprimento de suas atribuições inclusive o acesso a qualquer hora e sem qualquer restrição, a todos os locais.

15.5 Reserva-se à Secretaria de Obras, o direito de intervir nas obras/serviços quando ficar comprovado a incapacidade técnica da CONTRATADA ou deficiência dos equipamentos e/ou da mão de obra empregados, podendo, neste caso, solicitar a rescisão desse Contrato, sem que desse ato resulte o direito da mesma pleitear indenização, seja a que titulo for.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO

16.1 O presente instrumento vincula-se aos termos do Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2015 e seus Anexos e à Proposta apresentada pela empresa ora CONTRATADA quando de sua participação na referida licitação, podendo a CONTRATANTE recusar-se a aceitar os serviços prestados, uma vez constatada a desconformidade com as condições ora firmadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Toda e qualquer comunicação, entre as partes, será sempre feita por escrito, devendo as correspondências encaminhadas pela CONTRATADA serem protocoladas, pois só dessa forma produzirão efeito.

17.2 Aos casos não previstos neste instrumento aplicar-se-ão os dispositivos estabelecidos na Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

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18.1 Fica eleito o Foro da Comarca de ITANHÉM, Estado da Bahia, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam as partes este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor.

XXXXXX/ XX, 00 xx xxxxxxx xx 0000

XXXXXXXXX XX XXXXXX DINOEL SOUZA CARVALHO PREFEITO MUNICPAL CONTRATANTE

CONCITEC CONSTRUÇÕES LTDA – ME CNPJ/MF 07.068.815/0001-51

Xxx Xxxx x Xxxxx, 000 – Xxxxxx XXX - 00.000-000 – Centro

Itamaraju – Bahia

Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Portugal

RG: 2.757.983-21-SSP/BA. – CPF 000.000.000-00

Representante

CONTRATADA