Contract


1. Regência Legal

Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, subsidiariamente, e das Leis Complementares nºs 123/06, 147/14 e 155/16, Decretos Municipais nºs 009/2014, 029/2014 e 011/2020.


2. UNIDADE INTERESSADA: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.


3. Modalidade: Pregão eletrônico - SRP Nº. 029/2023.


4. Processo Administrativo: Nº 418/2023 (17.08.2023)


5. Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE


6. Modo de disputa: aberto e fechado


7. Objeto

Registro de Preços para “FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM VEÍCULOS, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DE JAGUARIPE”, de

acordo as especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência), Anexo II (Modelo de Proposta de Preços), Anexo III (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo IV (Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor), Anexo V (Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação), Anexo VI (Modelo de Declaração de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte), Anexo VII (Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta), Anexo VIII (Modelo De Credencial).


8. Local e data da Sessão Pública do Pregão Eletrônico - SRP:

DATA: 05/09/2023

HORA: 11:30 h (Horário de Brasília)

LOCAL: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

NÚMERO LICITACÕES-E / BANCO DO BRASIL: N° da Licitação: 1016087

8.1. Local, dia e hora para recebimento das propostas e documentos e início da sessão pública da licitação: Site: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.

8.2. Acolhimento de propostas: às 08:00 horas do dia 01/09/2023

8.3. Abertura das propostas: às 11:00 horas do dia 05/09/2023

8.4. Data e a hora da disputa: às 11:30 horas do dia 05/09/2023.


9. Local, horário e meio de comunicação para esclarecimentos sobre este Edital.

As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo pregoeiro e sua equipe de apoio diariamente das 08 às 12 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal, sito da Xxxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxx, ou pelo telefone (000) 0000-0000, ou pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.


9.1 A Homologação deste Pregão será divulgada no Diário Oficial do Município de Jaguaripe site: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xx.xxx.xx/, nos Atos Oficias – Edições do Diário oficial e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Jaguaripe-BA, na Homologação supracitada a empresa vencedora será convocada para a formalização da assinatura do instrumento contratual.

9.2. A Licitante vencedora deverá fornecer um número de fax, para que possa receber as ordens de fornecimento, devendo para tanto, após o seu recebimento, enviar fax para os telefones da Prefeitura Municipal de Jaguaripe no número (000) 0000-0000, acusando do recebimento das respectivas Ordens de Fornecimento, colocando a data, horário, carimbo de CNPJ da empresa, nome completo, CPF e RG da pessoa que assina o documento.


PREÂMBULO


O Município de Jaguaripe, por intermédio da Secretaria Municipal do Planejamento Administração e Finanças, através do Pregoeiro, designado pela Portaria nº 007/2023 de 02/01/2023, publicada no Diário oficial do Município, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP, do tipo Menor Preço Por LOTE, para Contratação de empresa para “FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM VEÍCULOS, OBJETIVANDO A

MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DE JAGUARIPE”, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições das Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, subsidiariamente, e das Leis Complementares nºs 123/06, 147/14 e 155/16, Decretos Municipais nºs 009/2014, 029/2014 e 011/2020.

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I - OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa para “FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM VEÍCULOS, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DE JAGUARIPE”, mediante a necessidade da contratante, conforme especificações e condições constantes no Anexo I deste edital.

1.2 - Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Modelo de Proposta de Preço - Anexo II, o licitante deverá obedecer a este último.


II - PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes- x.xxx.xx.

2.2 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item “HABILITAÇÃO”.

2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.


2.4 Não poderão participar deste Pregão:

2.4.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.4.2 Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº.101/00;

2.4.3 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

2.4.4 Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);

2.4.5 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.4.6 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;

2.4.7 Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição);

2.4.8 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

2.4.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

2.5 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.


III – TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS


3.1 No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49.

3.2 O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.

3.3 Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.

3.4 Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser anexada ao sistema até a data e horário marcados para abertura das propostas.

3.5 A não apresentação da declaração de ME/EPP importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.

3.6 A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.


IV - CREDENCIAMENTO

4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Jaguaripe responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Jaguaripe.

4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


V - IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL

5.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão. As impugnações poderão ser encaminhadas pelo email xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, com a devida comprovação de recebimento pelo setor, ou mediante protocolo no setor de licitações desta Prefeitura.

5.2 Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

5.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

5.4 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.

5.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame e serão respondidos pelo Pregoeiro no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido de esclarecimento.


VI - DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.1.O licitante deverá encaminhar os seus documentos de habilitação, na forma disposta no item VII deste edital, e sua proposta de preço, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para abertura da proposta, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação.

6.2. A Proposta de Preço será considerada de acordo com os Anexos deste Edital, por Menor Preço Por Lote, expressa em Real (R$), em algarismos e por extenso, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação.

6.3 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro argumento não previsto em lei.

6.4 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

6.5 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

6.6 Para fins de cadastro e de lances no sistema eletrônico, o valor a ser considerado será o Por Lote.

6.7 Qualquer elemento que possa identificar o licitante, durante a fase de lances, importará a desclassificação da proposta.

6.8 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

6.9. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6.11. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


VII – DA HABILITAÇÃO

7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, conforme item XVII deste edital, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;


7.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx)


7.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, hipótese em que haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


7.2. Os licitantes deverão encaminhar, juntamente com a sua proposta de preço, por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para abertura da proposta, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:


7.3. Na habilitação jurídica exigir-se-á dos interessados:


a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


7.4. A Regularidade Fiscal e Trabalhista que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

e) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF;

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).


7.5. A Qualificação Técnica que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:


7.5.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de, no mínimo, 01 atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.


7.5.2. Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo V.


7.5.3 Alvará de funcionamento vigente.


7.6. A Qualificação Econômica Financeira que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

7.6.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da apresentação das propostas ou conforme validade constante na certidão.

7.7 Documentação complementar OBRIGATÓRIA:

7.7.1 O licitante deverá declarar:

a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;

b) que cumpre ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Modelo sugerido pelo Edital;

c) que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital;


d) que se declarada vencedora, promoverá a entrega das peças objeto da presente licitação, no prazo de até 01 (hum) dia útil a contar da data de recebimento da ordem de fornecimento, nas oficinas credenciadas do Município localizadas no Município de Santo Antônio de Jesus, Bahia, nos seguintes locais:


* Para veículos leves - Xxx X, xx000, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx-XX (Oficina dos Amigos)

* Para veículos pesados - Rod. 043, Km 01, Nazaré - Bahia. (Nazaré Tratores – Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx).


A exigência da referida declaração se justifica em razão do prazo exíguo de fornecimento da peça, com a finalidade de possibilitar o conserto do veículo com celeridade, tendo em vista que alguns dos veículos que podem necessitar de reparo são ambulâncias e outros veículos que atendem a diversas demandas das Secretarias Municipais.


e) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital.

7.8 A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.

7.9 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.

7.10 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.520/02.

7.11 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

7.11.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ;

7.11.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

7.11.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

7.11.4 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

7.11.5 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por xxxxxxxx ou por membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Jaguaripe.

7.12 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

7.13. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.

7.14 As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.

7.15. As ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).

7.16. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);

7.17 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos do item “REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


VIII - ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA


8.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

8.2 A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

8.3. As propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet.

8.4. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


IX - REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA


9.1 A sessão pública poderá ser reaberta:

9.1.1 Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar a ata de registro de preço ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e

9.1.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública.

9.1.3 O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate do item “REGRAS GERAIS DE DESEMPATE”, será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances;

9.1.4 O direito de preferência previsto no item “PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente;

9.1.5 Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir-se-á, normalmente, nos termos da ITEM “PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE”;

9.1.6 Finalizado o procedimento previsto no item “PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista no item “NEGOCIAÇÃO”;

9.1.7 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos do item “RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital.

9.2 A convocação acontecerá por meio do “chat” do sistema eletrônico.


X - CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS


10.1 Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

10.2 Será desclassificada a proposta inicial que:

10.2.1 Contenha vícios ou ilegalidades;

10.2.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;

10.2.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo obtido pela Administração previamente à Licitação;

10.2.4 Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;

10.2.5 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;

10.2.6 Apresentar elementos que possam identificar o licitante.


10.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.


10.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.


XI – DA FORMULAÇÃO DE LANCES E DO MODO DE DISPUTA


11.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cujo modo de disputa será o aberto e fechado, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

11.2. O modo de disputa será aberto e fechado em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme critério de julgamento adotado nesse edital.

11.3. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

11.4. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

11.5. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

11.5.1. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item anterior, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

11.6. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 11.4 e 11.5, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

11.6.1. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item anterior.

11.7. O sistema desclassificará automaticamente a licitante que não oferecer lance na etapa fechada.

10.8. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item anterior.

11.9. Na formulação de lances, deverão ser observados os seguintes aspectos:

a) as licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital;

b) a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

c) lances iguais serão ordenados por ordem cronológica de registro no sistema, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiramente.

11.10. Durante a sessão pública do Pregão, as licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

11.11. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

11.12. Nesta fase, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance de valor considerado inexequível.

11.13. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

11.14. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente decorridos 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa aos participantes no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.


11.15. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro deverá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

11.16. Nas mesmas condições do item anterior, se necessário, o pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo mínimo de 3 (três) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

11.17. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico e poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

11.18. O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência.

11.19. Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes sobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública.


XII - DESCONEXÃO DO PREGOEIRO


12.1. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

12.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente decorridos 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa aos participantes no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.


XIII - PREFERÊNCIA DAS ME/EPP


13.1 Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências:

13.2 A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06)

13.3 A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06).

13.4 Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06).

13.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06).

13.6 O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista no item “NEGOCIAÇÃO”.

13.7 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta.

13.8 Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06).

13.9 O disposto neste item somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06).


XIV - REGRAS GERAIS DE DESEMPATE


14.1 Se depois de realizado o procedimento previsto no item “PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência:

14.1.1 Sucessivamente, aos bens:

14.1.2 Produzidos no País;

14.1.3 Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

14.1.4 Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

14.2 Na ausência das hipóteses de preferência acima enumeradas ou no caso de concurso entre as hipóteses previstas nos itens 76, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.


XV - NEGOCIAÇÃO


15.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

15.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.


XVI - ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA


16.1 Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

16.2 O critério de julgamento será o de Menor Preço Por Lote.

16.3 Será desclassificada a proposta inicial que:

16.3.1 Contenha vícios ou ilegalidades;

16.3.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;

16.3.3 Apresentar preços unitários e globais finais superiores ao valor máximo obtido pela Administração previamente à Licitação, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital;

16.3.4 Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;

16.3.5 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;

16.3.6 Apresentar elementos que possam identificar o licitante.

16.4 Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

16.5 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

16.6 A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.


XVII - VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


17.1 - Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a Pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, nos termos do item 7.1.


17.2 Ainda como condição prévia à habilitação, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.

17.2.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação e instauração de Processo Administrativo.

17.3 Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores e feita a consulta mencionada no item 7.1, a Pregoeira examinará os documentos de habilitação que tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico, juntamente com a proposta de preços.

17.4 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista no item “REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.


XVIII - ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

18.1 - A proposta ajustada ao lance final do licitante classificado em primeiro lugar (arrematante) e os eventuais documentos complementares de habilitação deverão ser enviados digitalizados para o e- mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx no prazo de 03 (três) horas, contados da solicitação do Pregoeiro. OBS.: SOMENTE SERÃO ACEITOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE ESTEJAM VIGENTES NA DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS. Os licitantes deverão manter seus documentos de habilitação devidamente vigentes, desde a data da abertura da proposta de preços até a homologação da presente licitação.


18.2 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.

18.3 Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.


XIX - RECURSOS

19.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados do ato de declaração da licitante vencedora no sistema.

19.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de interpor recurso.

19.2.1. Os recursos poderão ser acolhidos somente após a verificação dos requisitos de admissibilidade, quais sejam: sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação por parte da licitante. (Acórdão TCU 339/2010 – Plenário).

19.3. A recorrente deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

19.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

19.5 A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

19.6 Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso.

19.7. Manifestado o interesse de recorrer, o pregoeiro poderá:

19.7.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido;

19.7.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão;

19.7.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora.

19.8. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


XX - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

20.1 Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à


autoridade superior para homologação.

20.2 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor.

20.3 Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar a ata de registro de preço ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

20.4 A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas no item “REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.


XXI - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

21.1 - Homologada a licitação, todos os licitantes que tiveram seus preços registrados deverão assinar a Ata de Registro de Preços na Secretaria de Administração, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data da publicação da adjudicação, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

21.2 - Para a assinatura da Ata de Registro de Preços e da Autorização de Fornecimento – AF, a empresa deverá representar-se por:

a) sócio que detenha poderes de administração, devendo apresentar cópia autenticada do contrato social e suas alterações que envolvam sua representação legal, ou;

b) procurador com poderes específicos, devendo apresentar instrumento público ou particular de mandato, este último com firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da ata e/ou da contratação, quando não se tratar de sócio autorizado através do contrato social.

21.3 - A licitante que convocada para assinar a ata deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluída.

21.4 - Colhidas as assinaturas, o Órgão Gerenciador providenciará a imediata publicação da ata e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o subitem anterior.

21.5 - Os fornecedores de bens incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.

21.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

21.7 - A assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de Preços está condicionada à verificação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante vencedora. Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação das mesmas.

21.8.. É facultado à Administração, quando a Adjudicatária não assinar o Contrato e/ou Registro de Preço, no prazo e nas condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida a ordem de classificação, para assiná-lo, após comprovados os requisitos de habilitação, feita a negociação e aceita a proposta.


XXII - VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:


22.1 - O Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços, não sendo admitida prorrogação, durante o qual, os licitantes que tenham seus preços registrados poderão ser convidados a firmar as contratações, conforme dispõe o art. 15, § 3º, inciso III da Lei n.º 8.666/83.

22.2 - A cada 90 (noventa) dias, contados a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá repetir o julgamento de preços, após convocação de todos os classificados, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Município.


XXIII- MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA- REVISÃO E REAJUSTAMENTO

23.1 Os preços são fixos e irreajustáveis.

23.2 A revisão de preços registrados em Ata poderá ser realizada a pedido do beneficiário do registro, ou por iniciativa da Administração, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve os preços dos serviços ou bens registrados, devendo o órgão gerenciador da Ata promover as necessárias modificações, compondo novo quadro de preços e disponibilizando-o no site oficial.

23.3 A alteração ou revisão de preços registrados em Ata não implica em revisão dos preços dos contratos decorrentes do respectivo Registro de Preços, a qual dependerá de requerimento formal do interessado, quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro


do contrato, devendo ser instaurada pela própria Administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.


XXIV – PAGAMENTO

24.1 - Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada.

24.2 - Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

24.3 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá após a data de sua apresentação válida.

24.4- A Empresa licitante vencedora do presente certame fica obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica, para pagamento do objeto desta licitação, mediante acesso ao sistema informatizado da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº. 9.265 de 14 de dezembro de 2004.


XXV - FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

25.1 - Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do objeto, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do objeto mencionado na Ata do Registro de Preços.

25.2 - Os materiais deverão ser entregues dentro do prazo constante da AF (Autorização para Fornecimento) e o recebimento e a conferência será efetuado pelas Unidades Administrativas solicitantes, que, depois de verificados o atendimento a todas as exigências e condições, emitirá o atestado de recebimento definitivo ou recebimento provisório, no caso de entrega parcial.

25.3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e qutro) horas, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.


XXVI - PENALIDADES

26.1 - O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no instrumento contratual sujeitará o Contratado às sanções previstas nas leis que regem este edital.

26.2 - A inexecução, parcial ou total, da Autorização de Fornecimento- AF ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

26.3 - inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro de 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subseqüente ao trigésimo.

26.4 - A Administração se reserva ao direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato.

26.5 - As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o Contratado da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.


XXVII - RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO REGISTRO

27.1 - Os preços registrados poderão ser cancelados ou suspensos temporariamente quando se tornarem superiores aos praticados no mercado ou por razões de interesse público devidamente fundamentado.


27.2 - A inexecução, total ou parcial, do Contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e 10.520/02.

27.3 - O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas os incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei n.º 8.666/93.

27.4 - Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI e XVIII do art. 78 da Lei n.º 8.666/93 não cabe a Contratado direito a qualquer indenização.

27.5 - O Registro do Fornecedor poderá ser cancelado, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, em quando:

a) o Fornecedor não cumprir as exigências contidas no Edital;

b) o Fornecedor, injustificadamente, deixar de firmar o Contrato decorrente do Registro de Preço;

c) o Fornecedor der causa à rescisão administrativa do Contrato, decorrente do Registro de Preço, por um dos motivos elencados nos incisos I a VIII do art. 78 da Lei n.º 8.666/93.


XXVIII - REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO

A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.666/93.


XXIX - DISPOSIÇÕES GERAIS


29.1 - A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

29.2 - Os encargos de natureza tributárias, sociais e para fiscais são de exclusiva responsabilidade da empresa contratada.

29.3 - É facultada o Pregoeiro ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, inclusive a juntada posterior de documentos, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta, sendo que os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do Pregoeiro.

29.4 - A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

29.5 - O Pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.

29.6 - O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

29.7 - Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Nazaré, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

29.8 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, considerando as disposições das Leis Federais nº. 10.520/02 e 8.666/93.


XXX - ANEXOS

I.Termo de Referência

II.Modelo de proposta de preços;

III.Minuta de Ata de Registro de Preços

IV.Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor;

V.Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação.

VI.Modelo de Declaração de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte

VII.Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta VIII.Modelo De CredenciaL


Jaguaripe – BA, 21 de agosto de 2023.


Nilzete Barbosa dos Santos

Secretaria Municipal do Planejamento Administração e Finanças


ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA


1. OBJETO: Seleção das melhores propostas para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM VEÍCULOS, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DE JAGUARIPE, conforme especificações, quantitativos e condições descritos abaixo:


2. QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES:


LOTE I VEÍCULOS PEQUENOS

PEÇAS PARA VEÍCULO MARCA FIAT

ITEM

DESCRIÇÃO

QTDE UND

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

AMORTECEDOR TAMPA DA MALA

40

R$ 153,15

R$ 6.126,00

2

ADITIVO

60

R$ 68,67

R$ 4.120,20

3

ALTERNADOR

6

R$ 2.299,00

R$ 13.794,00

4

AMORTECEDOR DIANT.

60

R$ 598,10

R$ 35.886,00

5

AMORTECEDOR TAMPA DE MALA

40

R$ 153,15

R$ 6.126,00

6

AMORTECEDOR TRAS.

60

R$ 794,33

R$ 47.659,80

7

ANEL SEGMENTO

8

R$ 387,00

R$ 3.096,00

8

ARANQUE COMPLETO

8

R$ 789,89

R$ 6.319,12

9

ARTICULAÇÃO

160

R$ 110,00

R$ 17.600,00

10

BANDEJA

160

R$ 371,00

R$ 59.360,00

11

BATERIA 60A

60

R$ 599,00

R$ 35.940,00

12

BATERIA 90A

24

R$ 885,00

R$ 21.240,00

13

BICO INJETOR

24

R$ 361,34

R$ 8.672,16

14

BIELA MOTOR

6

R$ 326,00

R$ 1.956,00

15

BIELETA

16

R$ 160,00

R$ 2.560,00

16

BOMBA D'AGUA

60

R$ 380,00

R$ 22.800,00

17

BOMBA DE COMBUSTÍVEL COMPLETA

24

R$ 1.393,81

R$ 33.451,44

18

BOMBA DE IGNIÇÃO

60

R$ 519,00

R$ 31.140,00

19

BOMBA DE OLEO

16

R$ 594,90

R$ 9.518,40

21

BOMBA DIREÇÃO HID

16

R$ 1.168,00

R$ 18.688,00

22

BORRACHA DE PORTA

30

R$ 409,00

R$ 12.270,00

23

BOMBA DE FREIO

30

R$ 990,00

R$ 29.700,00

24

BRONZINA FIXA

12

R$ 266,68

R$ 3.200,16

25

BRONZINA MOVEL

12

R$ 361,65

R$ 4.339,80

26

BUCHA DA BANDEJA

160

R$ 179,06

R$ 28.649,60

27

BUCHA FEXO DE MOLA

30

R$ 210,00

R$ 6.300,00

28

BUCHA TENSOR

40

R$ 90,60

R$ 3.624,00

29

BUZINA

60

R$ 114,50

R$ 6.870,00


30

CABEÇOTE COMPLETO

10

R$ 3.999,99

R$ 39.999,90

31

CABEÇOTE DO MOTOR

10

R$ 1.988,04

R$ 19.880,40

32

CABO DE FREIO

40

R$ 176,13

R$ 7.045,20

33

CAIXA DE DIREÇÃO

40

R$ 2.335,12

R$ 93.404,80

34

CAIXA DE DIREÇÃO HID

10

R$ 3.099,97

R$ 30.999,70

35

CAIXA SATELITE COMPLETA

10

R$ 2.400,00

R$ 24.000,00

36

CAPÔ

8

R$ 1.239,00

R$ 9.912,00

37

CARTER MOTOR

24

R$ 325,00

R$ 7.800,00

38

CATALISADOR ESCAPAMENTO

20

R$ 1.357,00

R$ 27.140,00

39

CILINDRO AUXILIAR EMBREAGEM

30

R$ 487,39

R$ 14.621,70

40

CILINDRO DE RODA

30

R$ 200,77

R$ 6.023,10

41

COIFA JUNTA HOMOCINETICA

60

R$ 54,99

R$ 3.299,40

42

COIFA TREZETA

30

R$ 88,00

R$ 2.640,00

43

COLA LOCTITE

50

R$ 85,00

R$ 4.250,00

44

CORREIA ACD

40

R$ 152,50

R$ 6.100,00

45

CORREIA DIREÇÃO HID

60

R$ 142,81

R$ 8.568,60

46

CORREIA DISTRIBUIÇÃO

60

R$ 125,48

R$ 7.528,80

47

CORREIA ELASTICA

60

R$ 152,50

R$ 9.150,00

48

COXIM AMORTECEDOR TRASEIR

100

R$ 184,91

R$ 18.491,00

49

COXIM DO CMABIO

40

R$ 290,63

R$ 11.625,20

50

COXIM DO MOTOR LE

40

R$ 364,95

R$ 14.598,00

51

COXIM MOTOR LD DIREITO

40

R$ 416,00

R$ 16.640,00

52

CUBO RODA DIANTEIRA

40

R$ 648,00

R$ 25.920,00

53

CUBO RODA TRASEIRA

40

R$ 327,20

R$ 13.088,00

54

DISCO DE FREIO

40

R$ 264,64

R$ 10.585,60

55

EIXO DE COMANDO

10

R$ 1.136,99

R$ 11.369,90

56

EIXO MOTOR

24

R$ 416,70

R$ 10.000,80

57

ELETROVENTILADOR

10

R$ 690,00

R$ 6.900,00

58

FAROL DE MILHA

20

R$ 301,30

R$ 6.026,00

59

FAROL LD LE

10

R$ 403,98

R$ 4.039,80

60

FEIXO DE MOLA

40

R$ 1.327,25

R$ 53.090,00

61

FIILTRO DE AR

60

R$ 70,20

R$ 4.212,00

62

FILTRO DE COMBUSTIVEL

120

R$ 70,00

R$ 8.400,00

63

INTERRUPTOR DE OLEO

30

R$ 56,25

R$ 1.687,50

64

JOGO DE CABO DE VELA

80

R$ 263,85

R$ 21.108,00

65

JOGO DE JUNTA DO MOTOR COMPLETO

30

R$ 600,00

R$ 18.000,00

66

JOGO DE PISTÃO COM ANEL

10

R$ 3.300,00

R$ 33.000,00

67

JOGO DE VELA

120

R$ 110,00

R$ 13.200,00

68

JUNTA CABEÇOTE

40

R$ 250,00

R$ 10.000,00


69

JUNTA DESLISANTE

20

R$ 297,00

R$ 5.940,00

70

JUNTA HOMOCINETICA

40

R$ 365,00

R$ 14.600,00

71

KIT AMORECEDOR DIANT.

80

R$ 154,80

R$ 12.384,00

72

KIT CORREA DENTADA

40

R$ 430,00

R$ 17.200,00

73

KIT EMBREAGEM

20

R$ 1.219,80

R$ 24.396,00

74

KIT ESTABILIZADOR

80

R$ 69,30

R$ 5.544,00

75

LAMPADA 12V

120

R$ 23,89

R$ 2.866,80

76

LAMPADA H1

80

R$ 30,25

R$ 2.420,00

77

LAMPADA H4

100

R$ 48,00

R$ 4.800,00

78

LAMPADA H7

120

R$ 69,75

R$ 8.370,00

79

LAMPADA PAINEL

40

R$ 56,27

R$ 2.250,80

80

LANTERNA TRASEIRA LD DIREITO

20

R$ 682,99

R$ 13.659,80

81

LANTERNA TRASEIRA LD ESQUERDO

20

R$ 682,99

R$ 13.659,80

82

LIMPA CONTATO

40

R$ 34,78

R$ 1.391,20

83

MACACO

20

R$ 127,07

R$ 2.541,40

84

MANGUEIRA DE FREIO DIANT.

40

R$ 112,00

R$ 4.480,00

85

MANGUEIRA DE FREIO TRAS.

40

R$ 122,00

R$ 4.880,00

86

MANGUEIRA RADIADOR INF

30

R$ 234,00

R$ 7.020,00

87

MANGUEIRA RADIADOR SUP

30

R$ 398,00

R$ 11.940,00

88

MOLA SUSPENSÃO TRAS.

30

R$ 765,15

R$ 22.954,50

89

MOTOR LIMPADOR

40

R$ 480,00

R$ 19.200,00

90

OLEO 5W30 1 LITRO

300

R$ 55,96

R$ 16.788,00

91

OLEO 80 01 LITRO

80

R$ 27,41

R$ 2.192,80

92

OLEO DE FREIO 01 LITRO

80

R$ 28,88

R$ 2.310,40

93

PALHETA LIMAPDOR (PAR)

40

R$ 145,00

R$ 5.800,00

94

PARABRISA

6

R$ 950,00

R$ 5.700,00

95

PARACHOQUE DIANTEIRO

4

R$ 1.173,48

R$ 4.693,92

96

PASTILHA DE FREIO

120

R$ 120,00

R$ 14.400,00

97

PESCADOR

10

R$ 93,75

R$ 937,50

98

PINÇAS DE FREIO DIANT

30

R$ 657,53

R$ 19.725,90

99

PISTON C/ ANEL (JOGO)

2

R$ 3.300,00

R$ 6.600,00

100

PIVOR INFERIOR

120

R$ 110,00

R$ 13.200,00

101

REFIL BOMBA COMBUSTIVEL

20

R$ 269,99

R$ 5.399,80

102

REGULAGEM DE FREIO LD LE

20

R$ 114,23

R$ 2.284,60

103

RESERVATORIO DE AGUA

8

R$ 173,50

R$ 1.388,00

104

RETENTOR DO VOLANTE

8

R$ 112,61

R$ 900,88

105

RETENTOR POLIA

16

R$ 115,35

R$ 1.845,60

106

RETENTOR DO COMANDO

10

R$ 116,33

R$ 1.163,30

107

ROLAMENTO ALTERNADOR

20

R$ 147,00

R$ 2.940,00


108

ROLAMENTO RODA DIANT.

40

R$ 266,00

R$ 10.640,00

109

ROLAMENTO SEMIEIXO

30

R$ 135,00

R$ 4.050,00

110

RETROVISOR COMPLETO

8

R$ 488,28

R$ 3.906,24

111

ROLAMENTO TENSOR CORREIA

20

R$ 210,00

R$ 4.200,00

112

SAPATA DE FREIO

30

R$ 295,00

R$ 8.850,00

113

SEMI-ÁRVORES CO0MPLETO

2

R$ 1.385,00

R$ 2.770,00

114

SENSOR DE NIVEL

10

R$ 112,50

R$ 1.125,00

115

SILENCIOSO

8

R$ 695,14

R$ 5.561,12

116

SILENCIOSO INTERMEDIARIO

10

R$ 535,68

R$ 5.356,80

117

SONDALAMBIDA

20

R$ 436,20

R$ 8.724,00

118

TAMBOR DE FREIO

40

R$ 284,00

R$ 11.360,00

119

TANQUE DE COMBUSTIVEL

4

R$ 1.455,00

R$ 5.820,00

120

TERM DIREÇÃO

40

R$ 146,66

R$ 5.866,40

121

VALVULA SOLENOIDE

10

R$ 600,00

R$ 6.000,00

122

VALVULA TERMOESTATICA

40

R$ 315,82

R$ 12.632,80

TOTAL GLOBAL ESTIMADO PARA LOTE I

R$ 1.522.983,44



LOTE II

PEÇAS PARA VEÍCULO MARCA CHEVROLET

ITEM

DESCRIÇÃO

QTDE UND

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

JUNTA DA TAMPA DE ÁLVULA

10

R$ 437,00

R$ 4.370,00

2

CABO DE EMBRAGEM

10

R$ 143,00

R$ 1.430,00

3

RETENTOR LATERAL DO CÂMBIO NO SEMI-EIXO

20

R$ 44,00

R$ 880,00

4

TAMPA DO COMANDO DE VÁLVULA COM JUNTA

10

R$ 147,00

R$ 1.470,00

5

AMORTECEDOR DIANTEIRO LD / LE

20

R$ 366,00

R$ 7.320,00

6

BANDEIJA LADO DIREITO DA SUSPENSÃO

20

R$ 140,00

R$ 2.800,00

7

RADIADOR DE ÁGUA DO MOTOR

10

R$ 393,00

R$ 3.930,00

8

TERMINAL DE DIREÇÃO HIDRAULICA

20

R$ 65,00

R$ 1.300,00

9

PAR DE ROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA

30

R$ 209,00

R$ 6.270,00

10

PAR DA LÂMPADA LED FÁROIS DIANTEIROS

20

R$ 144,00

R$ 2.880,00

11

FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR

30

R$ 16,00

R$ 480,00

12

FILTRO DE COMBUSTÍVEL FLEX

20

R$ 31,00

R$ 620,00

13

FILTRO DE AR

10

R$ 26,00

R$ 260,00

14

PASTILHA DE FREIO DIANTEIRO COM E SEM ABS

10

R$ 87,00

R$ 870,00

15

PAR DE FAROL CROMADO

4

R$ 602,00

R$ 2.408,00

16

PIVÔ DA BANDEIJA SUSPENSÃO

10

R$ 140,00

R$ 1.400,00

17

KIT EMGRAGEM M79 + ATUADOR

4

R$ 693,00

R$ 2.772,00

18

INTERRUPTOR DA LUZ DE RÉ NO CÂMBIO

4

R$ 75,00

R$ 300,00

19

KIT BATENTES COIFA COXIM

10

R$ 139,00

R$ 1.390,00


21

JUNTA HOMOCINETICA EXTERNA

4

R$ 642,00

R$ 2.568,00

22

KIT PIVo + TERMINAL DA BANDEIJA E DIREÇÃO

6

R$ 276,00

R$ 1.656,00

23

BOMBA ÓLEO DO MOTOR

5

R$ 317,00

R$ 1.585,00

24

COXIM TRAZEIRO DO MOTOR

10

R$ 122,00

R$ 1.220,00

25

PAR DA BROZINA BIELA 8V

10

R$ 24,00

R$ 240,00

26

COXIM MOTOR DIATEIRO E ESQUERDO

10

R$ 167,00

R$ 1.670,00

27

JUNTA DO CABEÇOTE

10

R$ 166,00

R$ 1.660,00

28

COXIM QUADRADO LADO DIREITO DO MOTOR

15

R$ 156,00

R$ 2.340,00

29

PISTÃO MOTOR

4

R$ 349,00

R$ 1.396,00

30

JOGOS DE 8 BROZINAS DE BIELAS

4

R$ 95,00

R$ 380,00

31

JOGO JUNTA MOTOR

4

R$ 265,00

R$ 1.060,00

TOTAL GLOBAL ESTIMADO DO LOTE II

R$ 55.605,00



LOTE III

SPRINTER MASTER MITSUBISCHI

SPRINTER MASTER L 200 TRITON

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

1

ADITIVO RADIADOR

UND

20

R$ 101,27

R$ 2.025,40

2

CHICOTE DO PAINEL

UND

1

R$ 5.986,33

R$ 5.986,33

3

AMORTECEDOR DIANT

UND

6

R$ 638,19

R$ 3.829,14

4

AMORTECEDOR TRAS.

UND

6

R$ 683,50

R$ 4.101,00

5

ANEL SEGMENTO

UND

5

R$ 332,48

R$ 1.662,40

6

BANDEJA SUSP. LD

UND

2

R$ 704,09

R$ 1.408,18

7

BANDEJA SUSP. LE

UND

2

R$ 749,48

R$ 1.498,96

8

BATENTE SUSP. TRAS

UND

2

R$ 391,33

R$ 320,00

9

BATERIA 90 AMPERIE

UND

4

R$ 995,33

R$ 3.981,32

10

BICO INJETOR

UND

4

R$ 724,67

R$ 2.898,68

11

BIELA MOTOR

UND

1

R$ 1.302,67

R$ 1.302,67

12

BOBINA IGNICAO

UND

2

R$ 507,52

R$ 1.015,04

13

BOMBA D'AGUA

UND

3

R$ 576,88

R$ 1.730,64

14

BOMBA DE COMBUST

UND

3

R$ 660,40

R$ 1.981,20

15

BOMBA DE OLEO

UND

3

R$ 623,14

R$ 1.869,42

16

BORRACHA ESTAB PONTA

UND

3

R$ 204,72

R$ 614,16

17

BRONZINA FIXA

UND

3

R$ 307,68

R$ 923,04

18

BRONZINA MOVEL

UND

3

R$ 341,15

R$ 1.023,45

19

BUCHA DA BANDEIJA GR LD

UND

10

R$ 154,55

R$ 1.545,50

20

BUCHA BAND. GR. LE

UND

10

R$ 176,33

R$ 1.763,30

21

BUCHA BAND. PEQ.

UND

10

R$ 78,34

R$ 783,40

22

BUCHA FEIXE MOLA GR.

UND

10

R$ 123,61

R$ 1.236,10

23

BUCHA FEIXE MOLA PEQ.

UND

10

R$ 115,10

R$ 1.151,00

24

BUZINA

UND

4

R$ 111,78

R$ 447,12

25

CABECOTE MOTOR

UND

3

R$ 2.726,00

R$ 8.178,00

26

CABO FREIO LD

UND

5

R$ 186,90

R$ 934,50


27

CABO FREIO LE

UND

5

R$ 208,17

R$ 1.040,85

28

CABO VELA IGNICAO

UND

5

R$ 206,48

R$ 1.032,40

29

CAIXA DIRECAO

UND

10

R$ 587,61

R$ 5.876,10

30

CILINDRO EMB MESTRE

UND

10

R$ 394,78

R$ 3.947,80

31

CILINDRO MESTRE DE FREIO

UND

10

R$ 378,97

R$ 3.789,70

32

CILINDRO RODA TRAS.

UND

10

R$ 192,85

R$ 1.928,50

33

CILINDRO EMB. AUXILIAR

UND

10

R$ 395,88

R$ 3.958,80

34

CORREIA ACD

UND

10

R$ 107,41

R$ 1.074,10

35

CORREIA DO ALTERNADOR

UND

10

R$ 191,93

R$ 1.919,30

36

CORREIA DH

UND

10

R$ 267,65

R$ 2.676,50

37

CORREIA DISTRIBUIÇÃO

UND

10

R$ 124,89

R$ 1.248,90

38

COXIM AMORT. DIANT. LE

UND

10

R$ 234,50

R$ 2.345,00

39

COXIM AMORT DIANTEIRO LD

UND

10

R$ 238,89

R$ 2.388,90

40

COXIM CAMBIO DIFERENCIAL

UND

10

R$ 277,75

R$ 2.777,50

41

COXIM CAMBIO SUPERIOR

UND

10

R$ 137,27

R$ 1.372,70

42

COXIM MOTOR LE

UND

10

R$ 542,28

R$ 5.422,80

43

COXIM MOTOT LD

UND

10

R$ 482,15

R$ 4.821,50

44

CUBO RODA DIANTEIRA

UND

10

R$ 341,17

R$ 3.411,70

45

CUBO RODA TRASEIRA

UND

10

R$ 319,30

R$ 3.193,00

46

DISCO DE FREIO

UND

10

R$ 357,64

R$ 3.576,40

47

EIXO COMANDO DE VALVULA

UND

3

R$ 491,38

R$ 1.474,14

48

EIXO VERABREQUIM

UND

3

R$ 747,63

R$ 2.242,89

49

FAROL LE

UND

3

R$ 497,57

R$ 1.492,71

50

FAROL LD

UND

3

R$ 563,29

R$ 1.689,87

51

FILTRO DE AR

UND

10

R$ 242,10

R$ 2.421,00

52

FILTRO DE COMBUSTIVEL

UND

10

R$ 160,82

R$ 1.608,20

53

FILTRO DE OLEO

UND

10

R$ 92,50

R$ 925,00

54

JOGO DE JUNTA DE MOTOR

UND

6

R$ 362,67

R$ 2.176,02

55

JUNTA HOMOCINETICA

UND

10

R$ 502,39

R$ 5.023,90

56

KIT BAT.AMORT. DIANT.

UND

10

R$ 229,00

R$ 2.290,00

57

KIT COIFA JUNTA HOMOC

UND

10

R$ 277,13

R$ 2.771,30

58

KIT COIFA SEMI EIXO

UND

10

R$ 110,58

R$ 1.105,80

59

KIT EMBREAGEM

UND

3

R$ 2.153,74

R$ 6.461,22

60

LAMPADA 1 POLO

UND

10

R$ 35,27

R$ 352,70

61

LAMPADA 2 POLO

UND

10

R$ 43,41

R$ 434,10

62

LAMPADA H4

UND

10

R$ 45,57

R$ 455,70

63

LAMPADA H7

UND

10

R$ 48,75

R$ 487,50

64

LANTERNA TRAS. LD

UND

3

R$ 583,50

R$ 1.750,50

65

LANTERNA TRAS. LE

UND

3

R$ 583,50

R$ 1.750,50

66

MACACO

UND

3

R$ 273,44

R$ 820,32

67

MACANETA EXT.

UND

1

R$ 252,45

R$ 252,45

68

MACANETA INT.

UND

1

R$ 219,86

R$ 219,86

69

MOLA SUSP. DIANT.

UND

10

R$ 275,50

R$ 2.755,00

70

MOLA SUSP. TRAS.

UND

10

R$ 250,50

R$ 2.505,00

71

MOTOR LIMPADOR

UND

2

R$ 240,00

R$ 480,00

72

OLEO CAMBIO

UND

10

R$ 136,85

R$ 1.368,50

73

OLEO FREIO

UND

19

R$ 50,38

R$ 957,22

74

OLEO MOTOR

UND

60

R$ 106,73

R$ 6.403,80


75

PALHETA LIMPADOR

UND

10

R$ 145,17

R$ 1.451,70

76

PARACHOQUE DIANT.

UND

3

R$ 736,00

R$ 2.208,00

77

PARAFUSO DIVERSOS

UND

30

R$ 7,66

R$ 229,80

78

PASTILHA FREIO

UND

20

R$ 419,29

R$ 8.385,80

79

PISTAO MOTOR

UND

6

R$ 684,97

R$ 4.109,82

80

PIVO SUSP. LD/LE

UND

10

R$ 204,26

R$ 2.042,60

81

POLIA ALTERNADOR

UND

10

R$ 167,03

R$ 1.670,30

82

RADIADOR DO MOTOR

UND

4

R$ 638,84

R$ 2.555,36

83

REGULAGEM FREIO TRAS.

UND

10

R$ 319,57

R$ 3.195,70

84

BURRINHO DO FREIO

UND

10

R$ 237,32

R$ 2.373,20

85

RETENTOR COMANDO

UND

10

R$ 223,00

R$ 2.230,00

86

RETENTOR POLIA

UND

10

R$ 191,43

R$ 1.914,30

87

ROLAMENTO RODA DIANT.

UND

10

R$ 395,64

R$ 3.956,40

88

ROLAMENTO SEMI EIXO

UND

10

R$ 238,63

R$ 2.386,30

89

ROLAMENTO TENSOR DIST.

UND

10

R$ 254,51

R$ 2.545,10

90

SAPATA FREIO TRAS.

UND

10

R$ 420,04

R$ 4.200,40

91

SELANTE LOCTITE

UND

10

R$ 84,64

R$ 846,40

92

SELANTE ORBI

UND

10

R$ 62,16

R$ 621,60

93

SONDA LAMBDA

UND

5

R$ 638,67

R$ 3.193,35

94

TAMBOR FREIO

UND

10

R$ 305,33

R$ 3.053,30

95

TERMINAL AXIAL DIRECAO

UND

4

R$ 254,03

R$ 1.016,12

96

TERMINAL DE DIREÇÃO TDS LD

UND

4

R$ 198,24

R$ 792,96

97

TERMINAL DE DIREÇÃO TDS LE

UND

4

R$ 220,86

R$ 883,44

98

VALVULA TERMOSTATICA

UND

10

R$ 330,17

R$ 3.301,70

99

JOGO DE VELA DE IGNIÇÃO

UND

10

R$ 284,35

R$ 2.843,50

100

VELA IGNICAO JOGO

UND

4

R$ 203,00

R$ 812,00

TOTAL GLOBAL ESTIMADO DO LOTE III

R$ 227.506,75



LOTE IV – PEÇAS PARA MÁQUINAS

MOTONIVELADORACASE 845 B RETROESCAVADEIRA 3CX 4X4 JCB, MOTONIVELADORA XMC TRATOR AGRICOLA TRIAMA

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

VALOR UNITARIO

VALOR UNIT.

1

FILTRO OLEO LUBRIFICANTE

UND

40

R$ 240,00


R$ 9.600,00

2

FILTRO SEPARADOR

UND

40

R$ 470,00

R$ 18.800,00

3

FILTRO DE TRANSMISSÃO

UND

40

R$ 450,00

R$ 18.000,00

4

MUNHÃO DO CIRCULO

UND

4

R$ 3.070,00

R$ 12.280,00

5

FILTRO HIDRAULICO

UND

40

R$ 430,00

R$ 17.200,00

6

FILTRO DE COMBUSTIVEL

UND

50

R$ 150,00

R$ 7.500,00

7

FILTRO PRIMARIO

UND

30

R$ 467,50

R$ 14.025,00

8

FILTRO DE AR SECUNDARIO

UND

40

R$ 342,50

R$ 13.700,00

9

FILTRO AR CONDICIONADO

UND

20

R$ 142,50

R$ 2.850,00

10

OLEO LUBRIFICANTE DO MOTOR 20 LITROS

UND

30

R$ 880,00

R$ 26.400,00

11

TRATAMENTO DIESEL

UND

30

R$ 322,50

R$ 9.675,00

12

TANDEM TRANSLAX

UND

30

R$ 542,50

R$ 16.275,00


13

OLEO DO GIRA CIRCULO

UND

30

R$ 227,50

R$ 6.825,00

14

OLEO DIFERENCIAL

UND

30

R$ 422,50

R$ 12.675,00

15

OLEO HIDRAULICO AW68

UND

30

R$ 85,00

R$ 2.550,00

16

OLEO DE TRANSMISSÃO TRAS

UND

30

R$ 372,50

R$ 11.175,00

17

CORREI DO MOTOR

UND

40

R$ 82,50

R$ 3.300,00

18

CORREIA DO AR CONDICIONADO

UND

20

R$ 142,50

R$ 2.850,00

19

OLEO AP PARA EIXO DE FREIO

UND

40

R$ 85,00

R$ 3.400,00

20

AKCELA GEAR 135 15W 40

UND

40

R$ 80,00

R$ 3.200,00

21

FILTRO SEPARADOR DE AGUA

UND

40

R$ 142,50

R$ 5.700,00

22

AKCELA TRANSSALE

UND

40

R$ 348,50

R$ 13.940,00

TOTAL GLOBAL ESTIMADO DO LOTE IV

R$ 231,920,00



LOTE V

ONIBUS/CAMINHÕES

ITEM


DESCRIÇÃO DO PRODUTO


QUANT

PREÇO UNITÁRIO

R$

VALOR TOTAL

R$

1

BRONZINA MOVEL

UND 10

460,00

4.600,00

2

JOGO DE EMBUCHAMENTO

UND 5

1.150,00

5.750,00

3

BROZINA FIXA

UND 3

448,00

1.344,00

4

JOGO DE JUNTA DO MOTOR

UIND 3

1.664,00

4.992,00

5

BICO INJETOR

UND 3

3.898,00

19.490,00

6

FILTRO DE AR

UND 10

257,65

2.575,00

7

FILTRO DIESEL

UND 5

140,79

703,95

8

FILTRO RACOR

UND 10

350,00

3.500,00

9

FILTRO LUBRIFICANTE

UND 15

200,00

3.000,00

10

OLEO LUBRIFICANTE 20L

UND 10

887,00

8.870,00

11

OLEO CAIXA DE MARCHA

UND 10

390,00

3.900,00

12

OLEO DIFERENCIAL

UND 10

599,28

5.992,00

13

BUCHA ESTABILIZADORA

UND 20

210,00

4.200,00

14

COXIM MOTOR DIATEIRO

UND 15

566,00

8.490,00

15

COXIM DO MOTOR TRAS.

UND 10

643,50

6.435,00


16

RETENTOR RODA DIAT.

UND 20

230,00

4.600,00

17

RETENTOR RODA TRAS.

UND 20

300,80

6.016,00

18

ROLAMENTO DE CENTRO

UND 20

319,00

6.380,00

19

CRUZETA

UND 5

743,11

3715,55

20

JUNTA DA TAMPA

UND 20

57,43

1.148,60

21

ROLAMENTO DA RODA TRAS.

UND 25

295,17

7.379,25

22

ROLAMENTO DIAT.

UND 25

420,00

10.500,00

23

BUCHA DO AMORTECEDOR

UND 50

299,50

14.975,00

24

AMORTECEDOR DIAT.

UND 5

1.832,03

9.160,15

25

AMORTECEDOR TRAS.

UIND 5

1.895,40

9.477,00

26

FLUIDO DE FREIO

UND 50

95,33

4.766,50

27

KIT MOTOR

UND 1

4.950,00

4,950,00

28

KIT DE EMBREAGEM

UIND 1

6.500,00

6.500,00

29

ALTERNADOR

UND 5

4.842,00

24.212,00

30

MOTOR DE PARTIDA

UND 1

4.900,00

4.900,00

31

JUNTA DO CABEÇOTE

UND 10

616,00

6.160,00

32

BOMBA D AGUA

UND 5

1.233,67

6.168,35

33

BARRA DA DIREÇÃO

UND 15

1.910,00

28.650,00

34

BOMBA DE OLEO

UND 1

2.147,40

2.147,00

35

CAMARA DE FREIO

UND 20

399,00

7.980,00

36

CATRACA DE FREIO

UND 30

209,63

6.288,90

37

CORREIO

UND 5

779,17

3.895,85

38

POLIA

UND 20

239,85

4.797,00

39

ESTICADOR

UIND 1

2.000,00

2.000,00


40

LONA DE FREIO

UND 50

369,04

18.452,00

41

BATERIA DE 150 AMP

UND 20

1.316,66

26.333,20

42

BUCHA ESTABILIZADORA

UND 30

210,00

6.300,00

43

SERVO DE EMBRAAGEM

UND 10

1.690,00

16.900,00

44

CILINDRO DE EMBRAAGEM

UND 10

970,00

9.700,00

45

JUNTA HOMOCINETICA

UND 5

2.609,00

13.045.00

46

KIT BAT AMORTECEDOR DIANT.

UND 10

469,90

4.699,00

47

KIT COIFA JUNTA HOMOCINETICA

UIND 25

165,00

4.125,00

48

KIT COIFA SEMI EIXO

UND 30

78,00

2.340,00

49

LAMPADA 01 POLO

UND 30

29.75

892,00

50

LAMPADA 02 POLOS

UND 30

29,75

892,50

51

LAMPADA H4

UND 50

81,50

4.075,00

52

LAMPADA H7

UND 50

40,00

2.000,00

53

MACACO

UIND 8

303,75

2.430,00

54

MOLA DE FREIO TRAS.

UIND 30

217,50

6.525,00

55

MOLA SUSP DIAT

UND 15

399,00

5.985,00

56

OLEO DE CAMBIO

UND 50

504,29

25.214,50

57

PALHETA LIMPADOR

UND 30

222,00

6.660,00

58

PIVÕ SUSP.LE/LD

UND 40

279,57

11.182,80

59

RADIADOR MOTOR

UIND 1

1.069,11

1.069,11

60

REGULAGEM FREIO TRAS LD

UND 30

115,00

3.450,00

61

REGULAGEM FREIO LE

UND 10

115,00

1.150,00

62

RETENTOR DO COMANDO

UND 20

520,45

10.406,00

63

RETENTOR POLIA

UND 20

374,78

7.495,00


64

RETENTOR DO VOLANTE

UND 30

430,00

12.900,00

65

SILENCIOSO INTERNO

UND 5

650,30

3.251,50

66

SONDA LAMBIDA

UND 1

1.450,00

1.450,00

67

TAMBOR DE FREIO

UNID 5

1.671,21

8.356,05

68

TAMPA RESERVATORIO AGUA

UND 5

186,00

930,00

69

TERMINAL AXIAL DIREÇÃO TDS

UND 2

2.182,00

4.364,00

70

TERMINAL DA DIREÇÃO

UND 20

302,30

6.046,00

71

TERMINAL ESTABILIZADOR

UND 10

184,00

3.600,00

72

TRIZETA

UIND 20

360,00

7.200,00

73

VALVULA TERMOSTATICA

UND 10

722,90

7.229,00

74

VELA DE IGNIÇÃO JOGO

UND 10

613,25

6.132,50

75

BATERIA 120 AMPERIE

UIND 10

1.092,96

10.929,60

76

SONDA SOLENOIDE

UNID 2

752,53

1.505,06

77

CAIXA SATELITE

UNID 1

4.560,57

4.560,57

78

BATERIA 90 AMPERIE

UND 20

892,00

17.840,00

79

JUNTA DO TAMPÃO

UND 20

127,72

2.554,40

80

EIXO CARDAM

UND 1

1.591,40

1.591,40

81

BRAÇO EM V

UND 1

2.724,50

2.724,50

82

SELANTE ORBI

UND 97

36,98

3.587,12

83

FILTRO TRASMISSÃO

UNID 15

489,00

7.335,00

84

SUPORTE FILTRO

UIND 20

255,00

5.100,00

VALOR GLOBAL ESTIMADO DO LOTE V

R$ 580.864,91



2.1. TOTAL GERAL ESTIMADO DOS LOTES R$2.618.880,10(Dois milhões seiscentos e dezoito mil e oitocentos e oitenta reais e dez centavos).


2.2. RELAÇÃO DOS VEÍCULSO E MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JAGUARIPE


ITEM

VEICULO

ANO MOD

FABRICANT E

PLACA

RENAVAN/CHASSI

01

ONIBUS

2010/2010

VW 15190

NTT 4636

252252519

/9532882W0AR0566 30

EDUCAÇÃO

02

ONIBUS

2010/2010

MARC/VOLA RE

NTO 4714

226968278

93PB42G3PAC0335

15

EDUCAÇÃO

03

ONIBUS

2012/2012

VW/15,190

OLE 1577

529534819

/9532E82W2CR250 961

EDUCAÇÃO

04

ONIBUS

2012/2012

VW 15.190

OLB 0306

518051420

/9532E82WXCR255 101

EDUCAÇÃO

05

ONIBUS

2012/2012

VW 15.190

OLB 6056

516357468

9532E82WXCR2523

44

EDUCAÇÃO

06

ONIBUS VW

2019/2019

VW 15190

PBN 9F90

1175288931

9532M52P6KR9290

26

AÇÃO SOCIAL

07

MICRO VOLARE

2013/2014

VOLERE

OVB 6576

995619298

/93PB54M10EC048 813

EDUCAÇÃO

08

ONIBUS MERCEDES

2013/2014

MERCEDES

OUT 5558

590599623

/9BM384069EB9268 67

EDUCAÇÃO ESTADO

09

ONIBUS VW

2019/2019

VW 15.190

PLM 2I49

1181757794

/9532M52P7KR9266 67

SAUDE MUNICIPIO

10

ONIBUS MERCEDES

2019/2020

MERCEDES

QTX 5E51

120813500

9BM979277LB1480

83

EDUCAÇÃO

11

ONIBUS

2021/2022

THUNDER E VW

RDF 7F74

1264484957

9532M52P4NR0057

40

EDUCAÇÃO ESTADO

12

ONIBUS MERCEDES

2017/2017

15.19 ORE

PKR 2218

1130826195

/9BM384069HB0677 67


13

MOTONIVELADORA CASE 845 B

2014/2014

CASE

845B

PAC 2

14

RETROESCAVADEIRA JCB

2012/2012

JCB

213093

0

2130930 PAC 2

15

RETROESCAVADEIRA

2018/2018

JCB

267292

5

2672925 PAC 2

16

CAMINHÃO 1016

ACELLO

2014/2014

MERCEDES

OVA 5114

994077807

/9BM979078DS0109 20

EDCAÇÃO

17

CAMINHÃO BASCULANTE

2014/2014

MERCERDE S 26.280

OZE 7666

1007428497

/953658264ER4220 72 DESENVOLVIMENT O RURAL

18

CAMINHÃO BASCULANTE

2018/2019

FORDE CARGO

PLD 0237

1159527021

/9BFYEAHD8KBS71 984 DESENVOLVIMENT

O RURAL

19

FIAT FIORINO

2010/2010

FIAT

NYV 7027

3276647086

/9BD255049B89048 09

INFRA

20

FIAT FIORINO

2016/2016

FIAT

PKB 7137

1095465489

/9BD26512MG9064 612

SOCIAL

21

FIAT FIORINO AMBUL.

2017/2017

FIAT

PKO 8

27

1124370010

/9BD2651JHJ9084149 SAUDE

22

FIAT FIORIN0 AMBUL.

2017/2017

FIAT

PKP 6445

1127167569

/9BD2651LHJ90840 76

SAUDE

23

FIAT FIORINO

2019/2019

FIAT

PLS 0G41

1195482687

9BD2651JHL91354

14

SAUDE

24

FIAT FIORINO

2019/2020

FIAT

PLZ 9C92

1212468390

/9BD2651LHL91339 89

SAUDE

25

FIAT STRADA

2013/2013

FIAT

OUF 6778

536813051

/9BD27805MD7649 112

INFRA

26

STRDADA AMBUL

2014/2014

FIAT

OZG 1276

1012109450

9BD578141E78059

23

INFRA

27

STRADA

2015/2015

FIAT

PJI 0325

1053958371

/9BD57814UF79400 86







INFRA

28

FIAT STRADA

2015/2015

FIAT

PJK 4718

1057466422

/9BD57814UF79393 84

SAUDE

29

FIAT STRADA

2018/2018

FIAT

PLC 1736

1156762070

9BD5781FFJY2530

78

SAUDE

30

FIAT DOBLO

2016/2016

FIAT

PKB 3932

1095464873

9BD11970UG11381

98

SOCIAL

31

FIAT DOBLO

2017/2017

FIAT

PKL 1367

1118084222

/9BD1196GDH1141 621

SAUDE

32

FIAT UNO VIVACE

2013/2014

FIAT

OUI 5079

544703367

9BD195163E04808

28

SOCIAL

33

FIAT UNO

2014/2014

FIAT

OUW 5019

598371370

/9BD195152E04989 48

EDUCAÇÃO

34

FIAT UNO ATRACTVE

2017/2017

FIAT

PKL 2964

1118086888

/9BD195A4NH0794 045

SAUDE

35

FIAT UNO ATRACTIVE

2017/2017

FIAT

PKL 5016

1118085806

/9BD195A4NH0800 063

SAUDE

36

FIAT UNO ATTRACTIVE

2020/2021

FIAT

RCY 9C81

1249980558

9BD195A4ZM09025

76

EDUCAÇÃO

37

FIAT UNO ATTRACTIVE

2020/2021

FIAT

RCY 9

A 20

1249982550

9BD195A4ZM09026

15

EDUCAÇÃO

38

FIAT TORO

ENDURANCE ATD4

2020/2021

FIAT

RCY 2E41

1249970501

9882261N5MKD601

47

GABINETE

39

FIAT UNO

ATTRACTIVE

2020/2021

FIAT

RDA 2B07

1253565896

/9BD195A4ZM0905 716

SOCIAL

40

FIAT UNO ATTRACTIVE

2020/2021

FIAT

RDA4E 15

1253573244

9BD195A4ZM09056

82

SOCIAL


41

FIAT UNO ATTRACTIVE

2020/2021

FIAT

RDA5A 05

1253563753

9BD195A4ZM09057

76

SAUDE

42

FIAT UNO ATTRACTIVE

2020/2021

FIAT

RDA4H 79

1253567678

9BD195A4M090578

9

SAUDE

43

FIAT UNO ATTRACTIVE

2020/2021

FIAT

RDA 4F63

1253570334

9BD195A4ZM09057

68

SAUDE

44

FIAT UNO ATTRACTIVE

2020/2021

FIAT

RDA5G 53

1253571365

9D195A4ZM090582

6

SAUDE

45

FIAT FIORINO ENDURANCE

2021/2021

FIAT

RDH1A 40

1267706667

9BD2651MHM9186

967

DESENVOLVIMENT O RURAL

46

FIAT FIORINO ENDURANCE

2021/2021

FIAT

RDH3C 85

1267703862

9BD2651MHM9186

980

DESENVOLVIMENT O RURAL

47

MONTANA

2018/2018

CHEVROLE T

PKT 2960

1135579463

/9BGCA8030JB167 201

SAUDE

48

MONTANA

2018/2019

CHEVROLE T

PLS 0J51

1191282748

/9BGCA8030KB179 519

SAUDE

49

MASTER 2.3 16V

2013/2013

RENAULT

OLF 8625

532294122

93YADC1H6DJ2743

91

SAUDE SAMU

50

RENALT MASTER

2019/2020

RENAULT

QTX 4H65

1221555372

/93YMAFEXALJ063 60

SAUDE ESTADO

51

SPRINTER 415 CDI

2019/2019

MERCEDES

PLX 1F60

1206181386

8AC906633KE1685

13

SAUDE SAMU

52

L 200 TRITON

2018/2019

MITSUBISC HI

PLU 4I66

1199392828

93XLJKL1TKCJ185

10

SAUDE

53

FIAT TORO VULCANO AT9

2021/2022

FIAT

RDO 1F08

1285412050

9882261SHNKE413

79

EDUCAÇÃO








54

VW 11.180DRC4X2

2022/2023

VOLKWAGE M

RPF 6C58

1304697956

CHASSI 9535V6TB9PR0069

37

EDUCAÇÃO

55

FIA FIORINO

2022/2023

FIAT

RPK 7C34

1325842556

CHASSI 9BD2651PAP21529

8

SAUDE

56

FIAT FIORINO AMBUL.

2021/2022

FIAT

RPH 8J38

1317810322

CHASSI 9BD2651PAN92032

49

SAUDE

57

FIAT STRADA FRIDON

2022/2023

FIAT

RPM 7D18

1328831113

CHASSI 9BD281B9JPYY207

91

SOCIAL

58

FIAT CORNOS DRIVER 1.3

2022/2022

FIAT

RPN 1J02

1330503420

CHASSI 4AP35AFDNU21231

3

GABINETE

59

ONIBUS ESCOLAR MERCEDES 919

2022/2023

MERCEDES BENS

RPM 0G00

1328754895

9BM979282PB2809

97

EDUCAÇÃO

60

ONIBUS ESCOLAR IVECO/BUS 10-19OE

2023/2023

IVECO

RPT 5I21

01337245787

93ZK01BDZP89520

08

EDUCAÇÃO

61

ONIBUS ESCOLAR IVECO/BUS 10-19OE

2023/2023

IVECO

RPT 3D66

01337244519

93ZK01BDZP89520

40

EDUCAÇÃO

62

ONIBUS ESCOLAR IVECO/BUS 10-19OE

2023/2023

IVECO

RPT 8F26

013372246228

93ZK01BDZP89520

36

EDUCAÇÃO

63

ONIBUS ESCOLAR IVECO/BUS 10-19OE

2023/2023

IVECO

RPT 4D63

01337246740

93ZK01BDZP89520

17

EDUCAÇÃO


2.3. Os preços unitários dos itens de cada Lote cotados pelos licitantes não poderão ser superiores aos cotados pela Administração Pública, após a fase de lances e reformulação das propostas finais, conforme constam no termo de referência (anexo I).


2.4. OBS: APÓS DECLARADO ARREMATANTE, O LICITANTE DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 03H, CONTADOS DA SOLICITAÇÃO FORMAL DO PREGOEIRO NO CHAT DO SISTEMA DO BB,


ENCAMINHAR SUA PROPOSTA REFORMULADA POR E-MAIL E PELO SISTEMA DO BB, INDICANDO A MARCA E MODELO DE CADA ITEM, SOB PENA DE SER DESCLASSIFICADA A PROPOSTA, DEVENDO TAMBEM DA MESMA FORMA PROCEDER COM OS EVENTUAIS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO, SOB PENA DE SER CONVOCADO O CLASSIFICADO EM SEGUNDO LUGAR, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO.



3. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA:


3.1. A entrega do objeto licitado será no endereço das oficinas contratadas pelo Município, para execução dos serviços de mecânica/elétrica/chaparia nos seguintes endereços:

Para veículos leves - Rua A, nº175, Bairro Ernesto Melo, Santo Antônio de Jesus-BA (Oficina dos Amigos) Para veículos pesados - Rod. 043, Km 01, Nazaré - Bahia. (Nazaré Tratores – Julival de Araújo Sales)


3.2. O prazo de entrega será de até 01 (hum) dia útil a contar da data de recebimento da AF(autorização de fornecimento) pelo fornecedor.


Obs.: A exigência da referida declaração se justifica em razão do prazo exíguo de fornecimento da peça, com a finalidade de possibilitar o conserto do veículo com celeridade, tendo em vista que alguns dos veículos que podem necessitar de reparo são ambulâncias e outros veículos que atendem a diversas demandas das Secretarias Municipais.


4. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS QUE SERÁ ANEXADA NO SISTEMA DO BANCO DO BRASIL:


4.1. Quanto ao modelo:


4.1.1. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do Termo de Referência, em consonância com o modelo da Planilha de Quantitativos e Proposta de Preços, expressando os valores em moeda nacional – Reais e centavos, em duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

4.1.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo sugerido pelo Edital, sob pena de desclassificação.

4.1.3. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Enquadramento (Lei Complementar nº 123/06) em consonância com o modelo proposto pelo Edital.

4.1.4. Também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às exigências de habilitação, conforme o modelo proposto pelo Edital.


4.2. Quanto ao Conteúdo da Proposta de Preço:


4.2.1. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado.

4.2.2. A marca, o prazo de garantia, as características e, quando exigível, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser informados na proposta.

4.2.3. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra.

4.2.4. O licitante deverá informar na sua proposta que o produto a ser ofertado possuirá, no mínimo, 06 (seis) meses de garantia de fábrica contados a partir da data da entrega.


5. JUSTIFICATIVA


5.1. A contratação de empresa para fornecimento das peças se faz necessária, para manutenção das necessidades da frota municipal dos veículos do Município de Jaguaripe, e para garantir a segurança dos veículos utilizados.


6. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS


6.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante:

a) o Contratado fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo Contratante e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal;

b) A “Autorização de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento.


6.2. O material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, quantidade menor que a solicitada ou em razão da existência de avarias ou defeitos que torne o material impróprio para uso.


6.3. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, contados a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação.


6.4. Para o fornecimento das peças, deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição da Secretaria Municipal Solicitante, bem como fornecer o devido comprovante de entrega.


6.5. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada.


6.6. Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da autorização do produto, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato.


7 - UNIDADE FISCALIZADORA


7.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá à Secretaria Solicitante, por servidor especificamente designado para este fim.


8 - MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS

8.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local e Banco de Preços.


9. DISPOSIÇÕES FINAIS:


9.1. Nos termos do art. 12 do Decreto Municipal Nº 09/2014, findo o prazo de validade das propostas, os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos se não for efetivada a convocação dos mesmos para a assinatura da Ata de Registro de Preços.


9.2. Durante o prazo de validade do registro de preços, as propostas selecionadas ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido.


9.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.


9.4. Além das determinações contidas neste Termo de Referência, bem como daquelas decorrentes de lei, deverão ser observados os seguintes itens neste instrumento convocatório:

9.4.1. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

9.4.2. Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até quinze dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias, em conformidade com o artigo 40, §4º, da Lei Federal 10.520/02.


10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

10.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico, pelo sistema de registro de preços, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei 10.520/2022 com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93.


11. DO PREÇO

11.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos itens licitados será o preço ofertado na proposta vencedora.

11.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes.

11.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta.


12. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 A Ata de Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a sua publicação no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.


Nilzete Barbosa dos Santos

Secretaria Municipal do Planejamento Administração e Finanças


ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO


Pregão eletrônico - SRP Nº. 029/2023.


MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS LICITAÇÃO Nº.: 029/2023.


RAZÃO SOCIAL: CNPJ Nº.:


REPRESENTANTE LEGAL:


TEL: (xx)


FAX: (xx)


E-mail:

Item

Descrição do Produto

Apres.

Qtde Estimada

Preço Unitário R$

Preço Total R$

Marca








Valor total do LOTE nº


PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO:

VALIDADE DA PROPOSTA:

GARANTIA DO PRODUTO:


Declaramos, para os devidos fins de direito, que o produto a ser ofertado possuirá, no mínimo, 06 (seis) meses de garantia de fábrica contados a partir da data da entrega.


Declaramos, ainda, que se a nossa empresa for declarada vencedora, promoveremos a entrega das peças objeto da presente licitação, no prazo de até 01 (hum) dia útil a contar da data de recebimento da ordem de fornecimento, nas oficinas credenciadas do Município localizadas no Município de Santo Antônio de Jesus, Bahia, nos seguintes locais:


* Para veículos leves - Rua A, nº175, Bairro Ernesto Melo, Santo Antônio de Jesus-BA (Oficina dos Amigos)

* Para veículos pesados - Rod. 043, Km 01, Nazaré - Bahia. (Nazaré Tratores – Julival de Araújo Sales).



DATA:    /   /   ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:           


ANEXO III – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO


Aos .... dias ...... do mês de .................. do ano de , presente de um lado o MUNICÍPIO DE JAGUARIPE,

neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Heráclito Rocha Arandas, inscrito no CNPJ sob o nº 13.796.289/0001-49, doravante denominado MUNICÍPIO, e do outro as empresas , representadas pelo

Senhor (a)............................(titular/por procuração), com sede na , inscritas no CNPJ/MF sob

o número , simplesmente denominada de FORNECEDOR(ES), firmam a presente ATA DE REGISTROS

DE PREÇOS, para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM VEÍCULOS, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DE JAGUARIPE,

mediante a necessidade da CONTRATANTE, conforme decisão exarada no Processo Administrativo nº418/2023 e homologada, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 029/2023, para Registro de Preços, nos termos das Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, subsidiariamente, e das Leis Complementares nºs 123/06, 147/14 e 155/16, Decretos Municipais nºs 009/2014, 029/2014 e 011/2020 e legislação pertinente, consoante as seguintes cláusulas e condições:


1. DO OBJETO

1.1 - O objeto desta Ata é o registro dos preços classificados no Pregão Eletrônico SRP nº 029/2023, para o LOTE(s)    conforme especificações e condições constantes neste instrumento, no qual estão contemplados o prazo de execução e a estimativa das quantidades a serem adquiridos pela Administração, na medida das suas necessidades e segundo a conveniência do serviço público, e que a este termo integram, como se transcritas.

1.2 - O prazo de validade do Registro de Preços é de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura desta Ata, durante o qual os licitantes que tenham os seus preços registrados poderão ser convidados a firmar as contratações, observadas as condições fixadas no edital e nas normas pertinentes.

1.3 - A(s) contratação(ões) derivadas do registro obedecerão às condições da minuta de contrato constante do Anexo III deste Instrumento.

1.4 - É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

1.5 - Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição da Administração, para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, até o limite estabelecido.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

1.7 - O fornecedor ou prestador de serviços fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições constantes nesta Ata de Registro de Preço, os acréscimos ou supressões nos quantitativos registrados, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado.

1.8 - As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.


2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para pagamento do fornecimento do material previsto nesta Ata correrão por conta das Dotações Orçamentárias, discriminadas na Autorização para Fornecimento - AF.


3. DO PREÇO

3.1 - O preço de cada item encontra-se especificado no anexo único da Ata.

3.2 - Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), fornecimento de mão de obra especializada, encargos sociais, administração, lucros, equipamentos e transporte de veículo e de pessoal e qualquer despesa acessória ou necessária, não especificada neste Edital.

3.3 - O Município deverá verificar e aceitar as faturas emitidas pelo Fornecedor, recusando-as quando inexatas.


4. DO REAJUSTE

4.1 - Os preços sujeitos a controle oficial poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pela “Administração”.

4.2 - O disposto no item anterior aplica-se igualmente, aos casos de incidência de novos impostos ou taxas e de alteração das alíquotas dos já existentes.


4.3 - O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal ao órgão gerenciador, aqui representado pela Secretaria de Administração desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

4.4 - A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado.


5. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE COMPRA DOS PRODUTOS COM PREÇOS REGISTRADOS

A assinatura da presente Ata de Registro de Preço não obriga a Administração Pública a adquirir os produtos ou serviços cujos preços foram registrados. A presente ata é um compromisso para futura contratação de acordo com a demanda do Município dentro do prazo de sua validade.


6. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO

6.1 Os preços são fixos e irreajustáveis.

6.2 A revisão de preços do contrato, nos termos do art. 65 inciso II letra “d” da Lei Federal nº 8.666/93, dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

6.3 A revisão de preços registrados em Ata poderá ser realizada a pedido do beneficiário do registro, ou por iniciativa da Administração, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve os preços dos serviços ou bens registrados, devendo o órgão gerenciador da Ata promover as necessárias modificações, compondo novo quadro de preços e disponibilizando-o no site oficial.


7. DOS PRAZOS

7.1 - O Fornecedor deverá firmar as contratações decorrentes do Registro de Preços no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da convocação expedida pelo Município.

7.2 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da presente Ata.

7.3 - Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente na Prefeitura. Quando ocorrer o vencimento fora do dia útil, considerar-se-á o primeiro dia útil imediatamente subseqüente, sem ônus.

7.4 - Após 90 (noventa) dias, contados a partir da data da assinatura da Ata, a Administração poderá repetir o julgamento dos preços, após convocação de todos os habilitados, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Município.


8. DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta) dias do mês subsequente, com a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada.

8.2 - Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

8.3 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 30 dias após a data de sua apresentação válida.

8.4 - O preço a ser pago será o vigente na data da apresentação da proposta inicial ou da nova proposta apresentada quando da repetição do julgamento, independentemente do preço em vigor na data da entrega.

8.5 - Quando houver erro, de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será solicitado, imediatamente para a substituição e/ou emissão de Nota de Correção e esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado.

8.6 - O Município se compromete a efetuar, nos prazos indicados, os pagamentos devidos ao Fornecedor.


9. DA CONTRATAÇÃO

9.1 - As obrigações decorrentes do fornecimento do material constante do Registro de Preços a serem firmadas entre o Município e o Fornecedor são as constantes desta Ata e da Autorização para Fornecimento - AF, observando-se as condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação vigente.

9.2 - O Município solicitará, por escrito e dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, os quantitativos dos bens de acordo com suas necessidades e respeitados os limites máximos estabelecidos no Edital.

9.3 - Na hipótese do primeiro classificado ter seu registro cancelado, não assinar ou não aceitar o prazo e condições estabelecidas no contrato, poderão ser convocados os Fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço.


9.4 - Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, o MUNICÍPIO poderá comprar de mais de um Fornecedor registrado, segundo ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pelo Município, observadas as condições do Edital e os preços registrados dos demais Fornecedores.

9.5 - O licitante obrigar-se-á a fornecer o objeto, para o qual foi classificado, durante o período da revisão prevista para cada 90 (noventa) dias, até a publicação da homologação da revisão.

9.6 - O Município se compromete a prestar, verbalmente ou por escrito, ao Fornecedor informações que visem esclarecer ou orientar o fiel cumprimento desta Ata e a providenciar a publicação resumida do objeto deste instrumento no Diário Oficial do Município.


10. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR


10.1 O FORNECEDOR, além das determinações contidas no ANEXO I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:

1.0. Cumprir e fazer cumprir as normas e instruções editadas pela Licitante e pelo Poder Público Municipal de referência ao objeto desta licitação.

2.0. Se responsabilizar financeiramente, sem prejuízo de medidas outras que possam ser adotadas, por quaisquer danos causados à União, Estados ou ao Município, e ainda a outrem, em função da execução do CONTRATO objeto desta Licitação.

3.0. Dispor de toda mão-de-obra necessária à entrega do objeto do contrato, obrigando-se ao fiel cumprimento de todas as obrigações e exigências decorrentes da legislação trabalhista, de previdência social e de seguro pela qual é responsável.

4.0. Assumir e a promover sob sua exclusiva responsabilidade e à sua custa, o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros tributos de origem federal, estadual e municipal, vigentes na data de assinatura do presente instrumento, sob o fornecimento do material ora contratado ou gerado por fatos ligados à execução do contrato, como também manter-se inteiramente quite com as contribuições previdenciárias, mediante rigorosa comprovação de ausência de débitos para com os órgãos públicos.

5.0. Entregar os objetos licitados no Município de Jaguaripe, em até 01 (hum) dia útil, após o recebimento da Ordem de Fornecimento emitida.

6.0 Os materiais fornecidos deverão apresentar qualidade, especificações e classificações idênticas àquelas apresentadas no momento da classificação.

7.0. Em caso de reprovação dos objetos por quaisquer irregularidades constatada pelo MUNICÍPIO, será imediatamente devolvido e o fornecedor terá no máximo 24 (vinte e quatro) horas para providenciar a troca.


11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE


11.1 O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a:


a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura;

b) realizar o pagamento pela execução do contrato;

c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia


12. DA ENTREGA

12.1 – Os materiais serão entregues no local e prazo indicados na AF e recebidos por servidor responsável designado pela unidade administrativa equivalente da unidade solicitante, o qual procederá a conferência.

Parágrafo único – O recebimento do objeto aqui registrado só se dará após adotados, pelo Município, todos os procedimentos previstos no art. 73, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.


13. DAS PENALIDADES

13.1 - O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas na Ata, sujeitará o Fornecedor às sanções previstas nas legislações que regem o edital, sendo, contudo, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.


13.2 - A inexecução, parcial ou total, do Contrato ou da Autorização para Fornecimento - AF, ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública e multa, de acordo com a gravidade da infração.

13.3 - A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes limites máximos:

I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em assinar o Contrato ou a Autorização para Fornecimento - AF, dentro de 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subseqüente ao trigésimo dia.

13.4 - O Município se reserva ao direito de descontar do pagamento devido ao Fornecedor o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas na Ata.

13.5 - As multas previstas não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o Fornecedor da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

13.6 - Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, o Fornecedor sujeitar-se-á às penalidades de impedimento temporário de licitar com a Administração Pública e de declaração de inidoneidade que poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão da Ata e cancelamento do registro.

13.7 - A recusa injustificada do Fornecedor em assinar a Ata de Registro, dentro do prazo previsto, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

13.8 - O Fornecedor se comprometerá a ressarcir ao Município o equivalente a todos os danos decorrentes de atraso, paralisação ou interrupção da entrega, exceto quando isto ocorrer por exigência do Município ou, ainda, por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser devidamente comunicadas ao Município no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a sua ocorrência.

13.9 - O Fornecedor manterá sob sua exclusiva responsabilidade toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do objeto deste instrumento;


14. DA RESCISÃO CONTRATUAL

14.1 - Constituem motivo de rescisão do Contrato, as hipóteses elencadas no Art. 78, da Lei n.º 8.666/93.

14.2 - Caso o Município não utilize a prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital.

14.3 - A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstas no Art. 79 da Lei n.º 8.666/93.

14.4 - O Fornecedor reconhece os direitos do Município nos casos de rescisão previstos nos Arts. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.


15. DA COBRANÇA JUDICIAL

15.1 - As importâncias devidas pelo Fornecedor serão cobradas através de processos de execução, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.


16. DA FISCALIZAÇÃO

16.1 - A fiscalização do objeto deste instrumento será exercida pela

16.2 - Em caso de divergência entre a AF e a Nota Fiscal/Fatura ou entre os produtos efetivamente entregues, o Fornecedor será notificado para retirá-los imediatamente, sendo a ocorrência comunicada a SSA para adoção das providências cabíveis.

16.3 - A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização por parte do Município não eximirá o Fornecedor da total responsabilidade na execução deste fornecimento.


17. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

17.1. O Fornecedor se obriga a proceder o fornecimento, objeto deste instrumento na conformidade do constante no Edital, e que, com seus anexos, integra este termo, independentemente da transcrição, para todos os fins e efeitos legais.


18.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente instrumento.


19. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

19.1. O cancelamento será precedido de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador, sendo que a decisão final deverá ser fundamentada.

19.2. O registro do Fornecedor poderá ser cancelado, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, quando:

I – o Fornecedor não cumprir as exigências contidas no Edital, na Ata de Registro de Preços, Autorização para Fornecimento e Contrato;

II - o Fornecedor, injustificadamente, deixar de firmar o contrato decorrente do Registro de Preços;

III - o Fornecedor der causa à rescisão administrativa do contrato, decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados nos incisos I a VIII do art. 78 da Lei n.º 8.666/93.

19.3. Os preços registrados poderão ser cancelados ou suspensos temporariamente nas seguintes hipóteses: I - quando se tornarem superiores aos praticados pelo mercado;

II - por razões de interesse público, devidamente fundamentado.

19.4. A comunicação do cancelamento do registro do Fornecedor, será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento nos autos que deram origem ao registro.

19.5. No caso do Fornecedor encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da data da publicação.

19.6. O Fornecedor poderá pedir o cancelamento do preço registrado, mediante solicitação por escrito, desde que comprove estar definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços.

19.7. A solicitação do Fornecedor para cancelamento do Registro de Preços não o desobriga do Fornecimento dos produtos até a decisão final do órgão gerenciador, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, facultada ao Município a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório e na presente Ata.

19.8. Enquanto perdurar o cancelamento poderão ser realizadas novas licitações para a aquisição dos bens constantes do Registro de Preços.


20. DO FORO

20.1. Fica eleito o foro da comarca de Nazaré, Estado da Bahia, para dirimir eventuais conflitos originados pela presente Ata e pelo futuro contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.


Jaguaripe, ... de de 2023.


Assinaturas:


CONTRATANTE


FORNECEDOR


Testemunhas:                                                                                  


Modalidade de Licitação - PREGÃO ELETRÔNICO SRP

Número 029/2023.



ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR


Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto Lei 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,

( ) nem menor de 16 anos.

( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.


             de             de 2023.


RAZÃO SOCIAL / CNPJ / CARIMBO DE CNPJ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / CPF/ ASSINATURA


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Número 029/2023.


ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO.


Declaramos sob as penas da lei, especialmente em face do quanto disposto na Lei Federal n. 8.666/93 e Lei n. 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas.



             de             de 2023.


RAZÃO SOCIAL / CNPJ / CARIMBO DE CNPJ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / CPF/ ASSINATURA


Modalidade de Licitação - PREGÃO ELETRÔNICO SRP

Número 029/2023.



ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE


Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:


Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014, declaramos:


( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.


( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06.


( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06.


( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal e trabalhista, a cuja regularização procederemos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública , cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 86 .


                de              de 2023


RAZÃO SOCIAL / CNPJ / CARIMBO DE CNPJ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / CPF/ ASSINATURA


Modalidade de Licitação - PREGÃO ELETRÔNICO SRP

Número 029/2023.


ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA


(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:


1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela;

4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto;

5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la.


             de             de 2023.


RAZÃO SOCIAL / CNPJ / CARIMBO DE CNPJ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / CPF/ ASSINATURA


ANEXO VIII


PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 029/2023.


MODELO DE CREDENCIAL


A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à , neste ato

representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a)

....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº

.............., expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob

o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório

na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 029/2023. conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.


Data e Local


Assinatura do Diretor ou Representante Legal

(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).

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Filed: September 4th, 2023