Prefeitura Municipal de Campinas

Nº 10.606 - Ano XLDIII

iário Of

Segunda-feira, 15 de abril de 2013

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

GABINETE DO PREFEITO

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 13/2013, QUE: “INSTITUI A SEMANA EXPO GOSPEL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

J.PUBLIQUE-SE

Campinas,12 de Abril de 2013

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

Ofício nº 159/13-GP

Assunto: Encaminha razões de veto parcial ao projeto de lei nº 13/2013, que: “Institui a Semana Expo Gospel no Município de Campinas e dá outras providências”.

SENHOR PRESIDENTE:

Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os artigos 50, alínea “x”, 00, “xxxxx”, e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, re- solvemos vetar parcialmente o projeto de lei n°13/2013, que: “Institui a Semana Expo Gospel no Município de Campinas e dá outras providências”.

Não obstante o intuito meritório do projetode lei em tela, razões de ordem constitucio- nal comendam o veto 3º da proposição, que adentra seara administrativa que não lhe concerne, posto que a gerência administrativa do Município no que tange aos serviços públicos é atividade própria do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, com exclusividade, propor projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundações, de sorte que a iniciativa desborda do disposto no artigo 47, incisos II, XI e XIV da Constituição do Estado de São Paulo. Dessa forma, a ingerência do Legislativo no campo de atuação do Executivo caracte- riza usurpação das funções do Chefe do Executivo, ferindo, consequentemente, o prin- cípio da independência dos Poderes, estabelecido no art. 5.º da Constituição Paulista. Outrossim, constata-se que referido dispositivo implica a criação de despesas sem a indicação de forma específica das fontes de recursos próprios para atender aos en- cargos decorrentes de sua execução, estando em total desacordo com os preceitos do art.25 da Constituição de Estado de São Paulo e art. 48 da Lei Orgânica do Município. Essas as razões do veto ao art. 3º do projeto de lei nº 13/2013, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

LEI Nº 14.586 DE 12 DE ABRIL DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2013 - LEI Nº 14.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orça- mento Programa de 2013, no montante de R$109.000,00 (cento e nove mil reais) para atender o convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, sob nº 1826/2009.

Art. 2º- Os recursos orçamentários que darão cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior serão oriundos do disposto no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320, de 17/03/64.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal

Protocolado: 12/10/8832

LEI Nº 14.587 DE 12 DE ABRIL DE 2013

ALTERA A LEI Nº 14.347, DE 24 DE JULHO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRE- TRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica acrescida 1 (uma) nova Ação ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Di- retrizes Orçamentária de 2013, Lei nº 14.347, de 24 de julho de 2012, na Unidade Gestora nº 231000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme anexo que integra esta Lei. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXX XXXXXXXXX

LEI Xx 00.000 XX 00 XX XXXXX XX 0000.

INSTITUI A SEMANA “EXPO GOSPEL” NO MUNICÍPIO DE CAMPI- NAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a Semana “Expo Gospel” no município de Campinas, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de agosto.

Parágrafo único - A Semana “Expo Gospel” tem por objetivo a apresentação de tra- balhos evangélicos.

Art. 2º - O evento integrará o calendário oficial de eventos do município.

Art. 3º VETADO

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

Autoria: CMC Ver. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx

Protocolado nº: 13/08/3390

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE

COMUNICADO

SUSPENSÃO DE PRAZO

Protocolos: 2013/18/00052, 2013/18/00053, 2013/18/00054, 2013/18/00055, 2013/18/00056, 2013/18/00057, 2013/18/00058 e 2013/18/00059.

Data de Entrada na PMC: 05/04/2013

Localização: Xxxxxxx Xxxxxxxx X' Xxxxx, Xxxxxxxxxx 0000, Xxxx 00 XXX, Xxxxxx Xxx- dim Paraíso.

Natureza do Empreendimento: Construção Comercial e Serviços. Proprietário do Imóvel: GUARANI FUTEBOL CLUBE Responsável pelo Empreendimento: GUARANI FUTEBOL CLUBE

Comunicamos que fica o interessado notificado(a) a sanear os processos em epí- grafe e informamos que os prazos de análise ficam suspensos até a complemen- tação da documentação exigida pelo Decreto Municipal nº. 17.774, de 21/11/2012. Comparecer no 7º andar, Sala 1, no Paço Municipal.

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXx XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Presidente Do G.A.P.E.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

Processo Administrativo nº 13/10/02.941 Interessado: Secretaria Municipal de Ci- dadania, Assistência e Inclusão Social. Assunto: Pregão Eletrônico nº 045/2013 Objeto: Registro de Preços de locação de sanitários químicos, com fornecimento de material. Em face dos elementos constantes no processo administrativo em epígrafe, em espe- cial a manifestação do órgão técnico da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistên- cia e Inclusão Social e da Pregoeira, que acato na íntegra, decido CONHECER da im- pugnação apresentada pela empresa XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

- ME ao Pregão Eletrônico nº 045/2013 e, apreciando seu mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, para que seja excluída a exigência de apresentação de licença de instalação e de operação emitidas pela CETESB previstas nos subitens 10.15.3.1 e, por conseguinte no 10.15.3.2 do Edital, no Anexo III - Minuta de Ata de Registro de Preços e no subitem 3.1.16 do Anexo VI - Projeto Básico.

Publique-se. Após, ao Departamento Central de Compras para prosseguimento.

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal De Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 12/10/56.845 Interessado: Secretaria Municipal de Admi- nistração Assunto: Pregão Eletrônico nº030/2013 Objeto: Registro de Preços de Copos descartáveis para café e água

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 7º, inciso XXVII do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 17.518/12, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 030/2013, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens 01 (R$0,89) e 02 (R$1,84), ofertados pela empresa adjudicatária PLANO A LICITAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM;

2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;

3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes, para lavratura da Ata de Registro de Preços; e

4. ao Departamento Administrativo desta Secretaria, para as demais providências, devendo emi- tir Ordens de Fornecimento à detentora da Ata, após o registro da reserva orçamentária no SIM, cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 17.843/2013 e autorização das respectivas despesas.

Campinas, 12 de abril de 2013

Autoria: Executivo Municipal

Protocolado: 12/10/9877

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal De Administração

2 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013

AVISO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberto na Prefeitura Municipal de Campinas o Pregão Eletrôniconº 066/2013 -

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

Processo Administrativo nº 13/10/11.158 - Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos - Objeto: Aquisição de insumos agrícolas para o Viveiro Municipal - Obtenção

do Edital: a partir do dia 16/04/13 - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 05: das 08h do dia 29/04/13 às 09h do dia 30/04/13 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 05: a partir das 09h do dia 30/04/13 - Início da Disputa de Preços: a partir das 09h30min do dia 30/04/13. Demais informações constam no preâmbulo do edital, no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 11 de abril de 2013

XXXX XXXXXXXXX XXXXX

Pregoeiro

LICITAÇÃO DESERTA

Processo Administrativo nº 12/10/44.745 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura Convite nº 03/2013

Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelho de ar condicionado, com fornecimento de peças, instalado no Museu Dinâmico de Ciências de Campinas - Planetário.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, informo que a Co- missão Permanente de Licitações declarou DESERTO o Convite nº 03/2013, por não haver interessados em participar do certame.

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor Depto Central De Compras-SMA

DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

ADENDO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2013

Processo Administrativo nº 13/10/02.941 Interessado: Secretaria Municipal de Ci- dadania, Assistência e Inclusão Social. Assunto: Pregão Eletrônico nº 045/2013 Objeto: Registro de Preços de locação de sanitários químicos, com fornecimento de material.

O Município de Campinas, por intermédio da Pregoeira, em virtude da impugnação apresentada pela empresa XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX - ME, e apósavaliação e pedido da Secretaria Cidadania, Assistência e Inclusão Social, comu- nica aos interessados que ALTEROU a descrição dos subitem 10.15.3.1, do Edital, o Anexo III - Minuta de Ata de Registro de Preços e o subitem 3.1.16 do Anexo VI

- Projeto Básico, e EXCLUIU o subitem 10.15.3.2 do Edital e INCLUIU os subitens

3.1.17 e 3.1.18 no Anexo IV - Projeto Básico, conforme segue:

1) Subitem 10.15.3.1 Onde se lê:

Licença de instalação e de operação emitidas pela CETESB;

Leia-se:

Declaração queo efluente coletado será disposto em local devidamente licenciado pelo órgão ambiental Estadual - CETESB

2) No Anexo III - Minuta de Ata de Registro de Preços Onde se lê:

A Contratada apresenta neste ato: Procuração ou contrato social, cédula de identifica- ção, Termo de Ciência e de Notificação, Licença de instalação e de operação emitidas pela CETESB, Autorização para descarte de efluentes na Estação de Tratamento de Esgoto e Manifesto de Resíduo.

Leia-se:

A Contratada apresenta neste ato: Procuração ou contrato social, cédula de identifica- ção, Termo de Ciência e de Notificação e Manifesto de Resíduo.

3) No subitem 3.1.16 do Anexo IV - Projeto Básico Onde se lê:

Apresentar no ato da assinatura da Ata os seguintes documentos: licença de instalação e li- cença de operação emitidas pela CETESB, autorização para descarte de efluentes na estação de tratamento de esgoto; manifesto de resíduo, certificado de registro de técnico responsável (CRQ), responsabilizando-se assim pela eliminação dos dejetos através do sistema de esgo- to, obedecendo todas as normas ambientais vigentes.

Leia-se:

Apresentar no ato da assinatura da Ata o manifesto de resíduo, responsabilizando-se assim pela eliminação dos dejetos, sem embargo dos documentos exigidos no edital.

4) No Anexo IV - Projeto Básico - Incluir os subitens:

3.1.17 - Declarar que o efluente coletado será disposto em local devidamente licenciado pelo órgão ambiental Estadual - CETESB.

3.1.18 - Indicar responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Quí- mica (CRQ).

5) Excluir o subitem 10.15.3.2 do Edital.

Tendo em vista que tais alterações afetam a formulação das propostas, ficam designadas as seguintes datas e horários para os procedimentos: Recebimento das propostas do lote 01: das 08h do dia 29/04/2013 às 09h30min do dia 30/04/2013. Abertura das propostas do lote 01: a partir das 14h30min do dia 30/04/2013. Início da disputa de preços: a partir das 15h do dia 30/04/2013. Ficam mantidas todas as demais condições do Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2013 e seus anexos, no que não colidirem com as deste Adendo.

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX DOS REIS BECKER

PREGOEIRA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 014/2013

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas/SP (CMAS), por sua Pre- sidente, em cumprimento à deliberação do Colegiado em Reunião Extraordinária de doze de março de 2013,

· considerando o disposto na Lei Federal nº 8.742 de 07/12/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal 12.435 de 06/07/2011;

· considerando o disposto na Lei Municipal nº 8.724 de 27/12/1995 - que criou o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 11.130 de 14/01/2002, especialmente em seu artigo terceiro;

· considerando a necessidade de se realizar processo de eleição do CMAS, de repre- sentantes da Sociedade Civil, para mandato complementar do Triênio 2011/2014, na forma regimental,

RESOLVE:

Prorrogar os prazos estabelecidos para os procedimentos a serem adotados para a eleição de 04 (quatro) membros representantes de Profissionais ou Órgãos de Classe que atuam institucionalmente na Política da Assistência Social, 06 (seis) membros representantes de Usuários ou Representantes de Usuários e 02 (dois) membros repre- sentantes das entidades de atendimento, assessoramento e/ou defesa de direitos, regu- larmente inscritas neste Conselho, para mandato complementar do Triênio 2011/2014, nos termos que se seguem.

Art. 1º- Ficam prorrogadas as datas para cadastramento e realização da Assembleia de escolha suplementar de representantes da Sociedade Civil, no Conselho Municipal de Assistência Social, como segue:

a) Cadastramento de eleitores e candidatos - de 15 (quinze) a 19 (dezenove) de abril de 2013; e de 22 (vinte e dois) a 26 (vinte e seis) de abril de 2013, das nove às doze horas e das quatorze às dezesseis horas, na sede do CMAS, Casa dos Conselhos - Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx 0000, Xxxxxx - Xxxxxxxx/XX;

b) Assembleia de Eleição - dia 14 (quatorze) de maio de 2013, com início às nove horas, na sede do CMAS, Casa dos Conselhos, Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx nº 1331, Cen- tro, Campinas/SP, com a participação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos eleitores cadastrados ou, na falta desse ‘quórum’ no horário inicialmente designado, com início às nove horas e trinta minutos com, no mínimo, um terço dos eleitores; Parágrafo único - Os horários e critérios estabelecidos nas alíneas “a”,”b” e “c” são irrecorríveis.

Art. 2º - Tornados públicos os resultados do cadastramento, através de publicação no Diário Oficial do Município, os interessados terão dois dias úteis para recurso, a ser apreciado pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo único - O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial do Município em 09 (nove) de maio de 2013.

Campinas, 12 de abril de 2013 XXXXX XXXXX XXXX PRESIDENTE - CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Edital de Convocação nº 01/2013 ELEIÇÕES PARA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Cadastramento de Delegados e Candidatos

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/Campinas, considerando:

a) o disposto na Lei Federal nº 8.742 de 07/12/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal 12.435 de 06/07/2011;

b) o disposto na Lei Municipal nº 8.724 de 27/12/1995 - que criou o Conselho Muni- cipal de Assistência Social (CMAS) - com a nova redação dada pela Lei Municipal nº

11.130 de 14/01/2002, especialmente em seu artigo terceiro;

c) a necessidade de se realizar processo de eleição do CMAS, de representantes da Sociedade Civil, para mandato complementar do Triênio 2011/2014, na forma regi- mental,

CONVOCA

a) os usuários da Assistência Social do Município ou entidades que os representem,

b) os representantes de profissionais ou órgãos de classe que atuam institucionalmente na Política da Assistência Social e

c) os representantes das entidades de atendimento, assessoramento e/ou defesa de direitos regularmente inscritas neste Conselho,

para se cadastrarem, a fim de participarem da eleição para mandato complementar para composição da Sociedade Civil deste Conselho, no triênio 2011-2014.

Esta CONVOCAÇÃO estabelece-se nos termos da Resolução CMAS nº 012/2013 alterada pela Resolução 014/2013, que resolveu como segue.

1. O cadastramento dos eleitores e candidatos, o mesmo será realizado nos seguintes dias, locais e horários:

· de 01 (hum) a 05 (cinco) de abril de 2013; e de 08 (oito) a 12 (doze) de abril de 2013, (prorrogado pela Resolução CMAS 014/2013), de 15 a 19/04/2013 e de 22 a 26/04/2013,

· das nove às doze horas e das quatorze às dezesseis horas, na sede do CMAS, Casa dos Conselhos, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

2. Os horários e critérios estabelecidos são irrecorríveis.

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

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Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 3

3. Para o cadastramento dos eleitores e candidatos, de conformidade com os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução CMAS nº 012/2013, será exigido o preenchimento de fichas de inscrição específicas, com a apresentação dos seguintes documentos.

I - Para usuários ou representantes de usuários da Assistência Social(conforme dispos- to na Resolução CNAS nº 24 de 16 de fevereiro de 2006)

a) documento de identidade, comprovando idade igual ou superior a dezoito anos completados até a data da Assembleia;

a) comprovante de alistamento militar (quando xxxxxx);

b) ata de reunião de Diretoria, devidamente assinada pelo representante legal no caso de associações, movimentos sociais, entidades e outras organizações juridicamente constituídas, contendo a indicação do usuário ou representante de usuário para o pre- sente processo eleitoral.

II - Para Profissionais ou representantes de profissionais ou órgãos de classe que atuam institucionalmente na Política da Assistência Social(conforme disposto pela Resolução CNAS nº 23/2006, de 16 (dezesseis) de fevereiro de 2006 - Art. 1º “Es- tabelecer como legítima, todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na polí- tica de assistência social”):

a) documento de identidade;

b) carta de intenção devidamente assinada pelo representante legal, de que a organiza- ção que representa atua institucionalmente na política de assistência social, e

c) ata de reunião do colegiado/ diretoria, devidamente assinada pelo representante legal contendo a indicação para o presente processo eleitoral.

III - Para representantes de entidades de atendimento, assessoramento e/ou defesa de direitos regularmente inscritas neste CMAS:

a) documento de identidade;

b) ata de reunião de Diretoria, devidamente assinada pelo representante legal conten- do a indicação para o presente processo eleitoral.

4. Os inscritos declararão, no ato do cadastramento, se este se faz na condição de candidato, candidato e eleitor ou apenas de eleitor.

5. Ficam, ainda, desde logo, CONVOCADOS todos aqueles que venham a proceder a seu cadastramento prévio, de acordo com as condições acima, para participação na Assembléia que se realizará para escolha dos representantes de cada segmento, no dia 14 de maio de 2013 às nove horas (alterado pela Resolução CMAS 012/2013), na sede do CMAS, Casa dos Conselhos situada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx 0000, Xxxxxx/Xxxxxxxx, com a participação de, pelo menos 50% dos eleitores cadastrados.

6. Na falta desse quórum no horário inicialmente designado, o processo eleitoral iniciar-se-á às nove horas e trinta minutos, com no mínimo um terço dos eleitores.

7. Os eleitores e candidatos cadastrados deverão apresentar-se obrigatoriamente às oito horas e trinta minutos, munidos de documentos de identidade e do comprovante de cadastramento e inscrição, sendo-lhes então entregue, nessa ocasião, credencial que os habilitará a votar na Assembleia.

8. Entendem-se por documentos de identificação os seguintes originais, dentro do pra- zo de validade: cédula de identidade (RG), Carteira do órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certificado Militar, Carteira Nacio- nal de Habilitação expedida nos termos da Lei nº 9.503/97, ou Passaporte.

9. O não cumprimento das exigências deste Edital implicará perda do direito à cre- dencial para votação, sendo permitida, então, apenas aos candidatos a participação na Assembleia, sem direito a voto.

Campinas, 12 de abril de 2013 XXXXX XXXXX XXXX PRESIDENTE - CMAS

SECRETARIA DE CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Ata 89

Aos vinte e sete dias do mês de março de 2013, às 09:30 horas, realizou-se a 89ª reu- nião do Conselho Municipal de Cultura, em caráter ordinário, tendo por local o Gabi- nete do Secretário Municipal de Cultura, 15º andar, do Paço Municipal e que contou com a presença dos seguintes conselheiros: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Valter Xxxx Xxxx, Xxxx xx Xxxxxxxxx e Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxx- xxx, Xxxxx X. Palermo, Xxxxxx de M. Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx e Xxxxx X. Ferreira. O Presidente do Conselho e Secretário de Cultura Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, deu inicio a reu- nião com a apresentação da pauta: Informes; Justificativas de Ausências; Aprovação da ata nº 88; Indicação de Conselheiro para o Grupo Técnico Municipal da Política e do Plano Municipal de Educação Ambiental; FICC. Foram incluídos na pauta os se- guintes assuntos, com o acordo de todos os conselheiros: Indicação de Conselheiro para o Comitê de Seleção de Títulos de Livros para os 02 CEUS de Campinas e a no- meação da conselheira Walquiria Sonati. Informes: O Diretor de Cultura e conselheiro Xxxxxxx Xxxxxxx informa a Agenda Cultural do final de semana: sexta e sábado vários espetáculos da "Paixão de Cristo", alguns locais: PQ Universitário, Guanabara, São Fernando, Teatro Castro Mendes e outros, hoje 27/03 - Dia Nacional do Circo, acon- tecerá um cortejo, saindo da Estação Cultura, passando pela Treze de Maio até a Igre- ja Catedral, aonde vários artistas de circo irão se apresentar, dia 28/03 repete o cortejo e dia 29/03 a apresentação acontece na Feira de Artesanato - no Centro de Convivên- cia, acontece também no final de semana, os seguintes eventos: Malhação de Xxxxx, na Vila Costa e Silva - O Bloco da Pegada, na Vila Costa e Xxxxx - Xxxx, às 19h30, Xxxx Xxxx na Batucada com a primeira apresentação do projeto aprovado pelo Proac "Ge- leia Geral" - Lavagem da Escadaria - Xxx Xxxx em Barão Geraldo e 5ª Edição do Fecha Corpo, também em Barão Xxxxxxx, entres outros eventos que poderão ser consultados na página da Secretaria. A conselheira Xxxxxxxxx Xxxx informa que em janeiro/2012, quatro Bibliotecas Públicas de Campinas foram selecionadas no Edital da Fundação Biblioteca Nacional no Programa de Livros a preço popular, no decorrer do ano de 2012, três bibliotecas receberam parte deste acervo, somente a Biblioteca Pública Er- nesto Xxxxxx Xxxx, ficou sem receber e na data de hoje teve a notícia da distribuidora responsável por esta biblioteca que estão disponíveis parte dos livros, podendo assim ser retirados imediatamente. A conselheira Xxxxxx X. Xxxxx informa que dia 27/03/2013, às 20h, acontecerá no Teatro Municipal Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, a última apresentação do espetáculo "Xxxxxxx Xxxx: do Sagrado ao Profano" com entrada gra- tuita, esta apresentação é uma contrapartida do FICC. O conselheiro Xxxxxx Xxxxxxx convida todos os conselheiros para a exposição de pintura, que acontecerá até 14/04/2013 no TRT. O conselheiro Xxxxx Xxxxxxx informa que a respeito das leis de

comemorações, ele pesquisou no site da Prefeitura e elaborou uma minuta, porém o próximo passo vai ser marcar uma reunião com artistas da área, acredita que na próxi- ma reunião apresente para o conselho o resultado deste trabalho. O Secretário de Cul- tura informa aos conselheiros que foram inscritos no Edital do FICC, projetos referen- tes a Hércules Florence. Xxxxx Xxxxxxxx comenta que o SESC vai promover uma semana de espetáculos circenses, porém ainda não tem data marcada. O Secretário de Cultura comunica que está agendada pra dia 28/03/13, uma reunião com o Arquiteto Xxxxxx Xxxxxx, a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Cultura, para tratar de assuntos referente a construção do novo teatro, neste momento o secretário apresenta as 02 principais plantas do teatro para os conselheiros. A conselheira Walquiria Sonati informa que acontecerá nos dias 17,18 e 19/05, na Estação Cultura, Conferência en- volvendo um tema muito importante, conselheira vai enviar maiores informações por e-mail, no dia 05/04 - uma temática sobre o Fundo da Pessoa Idosa no Salão Vermelho, de 01 à 09/06 acontecerá a 4ª Conferência do Meio Ambiente. A conselheira comenta que o Vereador Xxxxxx fez um projeto de lei para aplicação de Braile nas Bibliotecas Públicas e recebeu a informação de que já existente, a conselheira acha interessante convidá-lo para conhecer, Walquiria informa que a Secretaria de Cultura vai ser con- vidada para compor a comissão que a Secretaria de relações Institucionais está organi- zado, por conta da economia criativa e que através desta comissão vai ser possível trazer pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, vagas de qualificações nas áreas da cultura (Iluminador, sonoplasta, cenógrafo e outros), o documento para inclusão de áreas está na Secretaria de Assuntos Jurídicos. A conselheira comenta sobre os espetá- culos que estão sendo apresentados no final de semana, no Tespis e Amil. A conselhei- ra Xxxxx Xxxx informa que estão abertos dois Editais em parcerias com o Ministério Público: - Parcerias em rede/Projeto Básico de Capacitação de Agentes Culturais. A conselheira Xxxxxxx Xxxxxx informa que já está agendada para a próxima Assembleia do Fórum, a escolha dos conselheiros suplentes que faltam para preencher as vagas do Conselho Municipal de Cultura, a assembleia do Fórum sempre acontece na penúltima quarta-feira do mês, na Estação Cultura, às 19hs. O conselheiro Xxxxxx Xxxxxxxx in- forma sobre a Criação do Fórum da Educação, que foi instituído como Fórum perma- nente no Município, em abril começam as reuniões, ainda não tem a data para a con- ferência, também comenta que o Concerto Didático, que se encerra na data de hoje, promovido juntamente com a Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas e a Secre- taria Municipal de Educação, foi um sucesso e o conselheiro acredita ser muito impor- tante esta parceria da Educação com a Cultura. O conselheiro Xxxx Xxxxxxxxxx informa que no dia 10/04 - na Estação Cultura acontecerá uma temática sobre a construção do novo teatro. O secretário pergunta se o arquiteto Xxxxxx Xxxxxx foi convidado, o con- selheiro responde que quem estava responsável pelo convite era o Presidente do Insti- tuto, complementa dizendo que todos estão convidados e que será apenas um debate. O conselheiro Xxxx Xxxxx informa que dia 28/04/2013, acontecerá a 12ª Caminhada Ecológica Xxxxx-Xxxxxxx Xxxxxx e informa que o Departamento de Turismo esta criando um menu de roteiros culturais e também um calendário mais permanente, o conselheiro Xxxx Xxxxxxxxxx afirma ainda que, já fez esta caminhada e é excelente, muito interessante a volta é de ônibus e com explicação da cultura daquela região. Justificativas de Ausências: foi justificada a ausência do conselheiro Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx e da conselheira Xxxxxxxx Xxxx. Aprovação da Ata nº 88: a ata de nº 88 foi aprovada com unanimidade. Indicação de Conselheiro para o Grupo Técnico Munici- pal da Política e do Plano Municipal de Educação Ambiental: foi indicado como titular o conselheiro Xxxxxx Xxxxxxx e como suplente a conselheira Xxxxxxx Xxxxxx. Indica- ção de Conselheiro para o Comitê de Seleção de Títulos de Livros para os 02 XXXX xx Xxxxxxxx e outros assuntos referentes aos CEUS: foi indicado como titular a con- selheira Xxxxx Xxxx e como suplente a conselheira Xxxxxxxxx Xxxxxx. Nomeação da Conselheira Xxxxxxxxx Xxxxxx: O secretário explica que a conselheira Walquiria é re- presentante da Sociedade Civil, mas ingressou no quadro da Prefeitura, o que ficamos em dúvida para fazer a nomeação foi se a conselheira pode representar as duas partes (Sociedade Civil e Prefeitura), por isso o mais indicado é fazer uma consulta junto ao Departamento Jurídico. O Conselheiro Xxxx Xxxxxxxxxx comenta que no Fórum de Cul- tura, já houve em outras vezes a mesma discussão, mas não chegaram a uma conclu- são, pois o Regimento não é muito detalhado, mas concorda que o ideal mesmo é fazer uma consulta e deixar o poder público decidir no âmbito jurídico. O secretário comen- ta que só após a resposta podemos nomear ou não a conselheira. A conselheira Walqui- ria justifica que a representatividade não é questionável, pois é eleita a entidade e não a pessoa física, que sempre trabalhou na Prefeitura em secretarias que não tinham as- sento nos conselhos e não deixou de ser conselheira por este motivo, mesmo sendo nomeada, continua a desenvolver as atividades da sua área cultural e representando a entidade, concorda com a consulta jurídica oficial e aguarda a colocação. Todos os conselheiros concordam com o envio da consulta ao Jurídico e que o assunto será es- tendido ao conselheiro Xxxxxxx Xxxxxxx, que também foi nomeado nesta gestão. FICC: A conselheira Xxxxxx Xxxxx informa que site foram 405 inscritos e apenas 215 enviaram o projeto e entregaram toda a documentação, estes foram cadastrados e estão sendo encaminhados para a fase dos pareceristas. A quantidade está dividida por área: 34 artes cênicas, 16 dança, 06 fotografia, 49 cinema/vídeo e multimeios, 5 arquivo, 22

literatura, 49 música, 19 artes plásticas e visuais, 02 folclore, 01 museu, 03 artesanato, 02 patrimônio histórico e cultural, 03 estudo e pesquisa e 04 formação. O secretário informou que foram analisados todos os projetos, também foram subdivididos e clas- sificados dentro da sua área, para que se contrate pareceristas que realmente sejam profissionais das áreas da natureza do projeto. Itens em votação e aceite pelos conse- lheiros por unanimidade: Pareceristas - todos os projetos terão 02 pareceres técnicos e havendo discordância, será solicitado o terceiro parecer, sendo este do Conselho Mu- nicipal de Cultura. Valor pago aos pareceristas: será pago por projeto R$ 70,00 (seten- ta reais), com exceção aos projetos na área de literatura que conter mais de 100 pagi- nas, para esses casos o valor será de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por projeto. Este valor por lei não pode ultrapassar 3% da verba do orçamento do FICC. O Secre- tário e Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx- co, encerra a reunião agradecendo a presença de todos. Nada mais havendo ser tratado, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Poças lavro a presente ata.

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Nos termos do Decreto Municipal nº 16.760/09, modificado pelo Decreto Municipal nº 17.184/10, os CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS para uso da Ad-

ministração Municipal, e seus aditamentos, com vencimento no mês de JUNHO de

4 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013

2.013, deverão ser prorrogados mediante Aditivo Contratual com cláusula específica de reajuste anual, calculados com base na variação anual do índice indicado na última linha do quadro abaixo. Os contratos de aluguel se enquadram nas exceções previstas no Art. 1º do Decreto Municipal nº 17.718, de 03 de outubro de 2.012.

MÊS DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL	ÍNDICE CONSIDERADO	ÍNDICE DE REA- JUSTE ANUAL
NOVEMBRO / 2.012	IPC DA FIPE	4,10%
DEZEMBRO / 2.012	IPC DA FIPE	4,41%
JANEIRO / 2.013	IPC DA FIPE	4,85%
FEVEREIRO / 2.013	IPC DA FIPE	4,92%
MARÇO / 2.013	IPC DA FIPE	5,10%
ABRIL / 2.013	IPC DA FIPE	5,61%
MAIO / 2.013	IPC DA FIPE	5,91%
JUNHO / 2.013	IPC DA FIPE	5,57%

Campinas, 11 de abril de 2013

ENGº XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Respondendo Pela CSAI/DRI/SMF

SETOR DE ADMINISTRAÇÃO - DRI - SF

NOTIFICAÇÃO

Protocolado: 2013/03/5.295

Interessado: ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Assunto: Apresentação de documentos

Nos termos dos artigos 13, 21 a 23 e 63, §1º e 2º, da Lei Municipal nº 13.104/2007, combinados com a Instrução Normativa nº 001, de 19/02/2003, fica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo, na Prefeitura Municipal de Campi- nas, situada na Avenida Anchieta, 200 - Protocolo Geral - Guichê 1, cópia simples do RG e CPF do Outorgante da Procuração para juntada ao protocolo acima discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação. Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo estipulado im- plicará no não conhecimento do pedido e posterior arquivamento, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, nos termos do artigo 25 e seus Incisos, do Decreto Municipal nº 16.274/08.

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX

Agente Fiscal Tributário

Interessado: S&R - Participações e Administração de Bens Ltda.

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do ISSQN Construção Civil - Guia 015065/2012

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, com base nos elementos do protocolado, não conheço a impugnação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 015065/2012, com fundamento no artigo 83, inciso I, da Lei Municipal 13.104/07, por intempestiva. De ofício determino a retificação do mesmo lançamento, com fundamento nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66 - CTN, para excluir o valor do imposto recolhido no decorrer da obra, pas- sando o valor do crédito tributário para 22.284,5347 UFIC, mantidos inalterados os demais elementos do lançamento.

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo: 2010/10/5458

Interessado: Condomínio Edifício Saint Exupery

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - Guia 009738/2010

Atendendo ao disposto nos artigos 68, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, com base nos documentos juntados e na instrução do setor competente, defiro a impugnação mediante a anulação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 009738/2010, com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66 - CTN, tendo em vista que houve utilização de mão de obra própria, sobre a qual não incide o ISSQN, e o imposto in- cidente sobre os serviços tomados de terceiros foi recolhido no curso da obra, tendo como base de cálculo o preço dos serviços, extinguindo a obrigação tributária antes que se efetuasse o lançamento com base em pauta fiscal.

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Protocolo no 2012/10/31141

Interessado: Lunne Comércio de Artigos para Presentes Ltda ME Inscrição Municipal: 165.832-8

Assunto: Impugnação de AIIM No 003789e/2010

Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolado: 05/10/11454

Interessado: Cont Labor Contabilidade e Assessoria de Empresas S/S Ltda - EPP Inscrição Municipal: 49.900-5

Assunto: Alteração de enquadramento no ISSQN

Nos termos do artigo 72 do Decreto nº 15.356/2005, combinado com a Instrução Normativa nº 006/04 - DRM/SMF, considero ocorrida a perda de objeto para o presente pedido, ficando prejudicada sua análise, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/07, tendo em vista que a alteração de enquadramento solicitada foi implementada pelo Cadastro Mobiliário, conforme consta do Documento de In- formação Cadastral - DIC deste contribuinte, resultante do seu pedido de alteração de inscrição, solicitado em 27/04/2005.

Protocolo: 2009/10/37984

Interessada: DA Software e Serviços S/A

Assunto: Aproveitamento de Crédito de ISSQN - Incentivo Fiscal - Lei Municipal 12.653/06

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, no arti- go 10, § 5º, da Lei Municipal 12.653/06, e com base nos elementos do protocolado, não conheço o pedido com fundamento no artigo 83, inciso I, da Lei Municipal 13.104/07, por intempestivo. Em conformidade com o artigo 10, § 2º, da Lei Mu- nicipal 12.653/06, de ofício declaro cancelado o crédito do ISSQN a que teria direito a Interessada, relativo ao período de 17 de setembro de 2007 a 16 de se- tembro de 2009.

Protocolo: 2012/03/45692

Interessado: Arcel S.A. Empreendimentos e Participações

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - 015166/2012 Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, com base nos documentos juntados e na instrução do setor competente, não conheço a impugnação com fundamento no artigo 83, inciso I, da Lei Municipal 13.104/07, por intempestiva. De ofício determino a retificação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 015166/2012, com fundamento nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66 - CTN, para excluir o valor do imposto recolhido no decorrer da obra, passando o valor do crédito tributário para 9.928,9386 UIFC, mantidos inalterados os demais elementos do lançamento.

Protocolo: 2011/10/5696 Interessado: Xxxx xx Xxxxx

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - 007352/2009 Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, com base nos documentos juntados e na instrução do setor competente, não conheço a impugna- ção com fundamento no artigo 83, inciso I, da Lei Municipal 13.104/07, por intempes- tiva, e mantenho na íntegra o lançamento impugnando, tendo em vista que foi efetuado com base nas informações e documentos contidos no protocolado de aprovação de plantas 2004/11/2005, juntado ao protocolado 1998/0/28729, e observou estritamente a legislação de regência.

Protocolo: 2012/10/46525

Interessado: Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária - CSFM/DRM Assunto: Revisão de Ofício de Lançamentos do ISSQN - Construção Civil - Guia 015064/2012

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 e com base nos elementos do protocolado, determino de ofício a retificação do lançamento do ISSQN notificado sob n° 015064/2012, em nome de S&R Participações e Adminis- tração de Bens Ltda., com fundamento nos artigo 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66 - CTN, para excluir do valor do imposto exigido os recolhimentos do imposto efetuados no decorrer da obra, no montante de 10.359,1044 UFIC, passando o valor do crédito tributário para 14.851,8688 UFIC, mantendo-se inalterados os de- mais elementos do lançamento retificado.

Protocolo: 2012/10/46526 (proposta de retificação de ofício) Interessado: Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária Protocolo 2012/10/59011 (impugnação)

a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor com- petente e nos documentos constantes dos autos, deixo de conhecer o presente pedi- do, nos termos dos artigos 83, I e III e 93, ambos da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o pedido foi protocolizado intempestivamente, houve falta de qualificação do interessado, e que já houve decisão para o assunto em questão por meio do Protocolo no 2010/10/47052. Adicionalmente, de ofício, retifico o AIIM No 003789e/2010, com base no artigo 149, VIII da Lei no 5.172/66, passando o valor do mesmo de 1.200,0000 UFICs para 200,0000 UFICs e alterando o relato da infração do AIIM para "O sujeito passivo deixou de entregar a Declaração Mensal de Ser- viços da competência de junho de 2009.", tendo em vista a comprovação de que o interessado iniciou suas atividades no Município de Campinas em 25/06/2009.

Protocolo no 2012/10/26960

Interessado: Sempre Sistemas de Segurança Ltda Inscrição Municipal: 69.582-3

Assunto: Impugnação do AIIM No 002775e/2010

Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor compe- tente e nos documentos constantes dos autos, considero definitiva a decisão já publi- cada no DOM em 11/03/2011 para o assunto tratado neste requerimento, por meio do Protocolo no 2010/10/46604, com base no artigo 93, II da Lei Municipal nº 13.104/07, não cabendo novo recurso, nos termos do parágrafo único do artigo 83, da Lei Mu- nicipal nº 13.104/07. Fica, assim, mantido integralmente o AIIM No 002775e/2010 por ter sido realizado de acordo com a legislação tributária aplicável e o interessado estar estabelecido, de fato, no Município de Campinas no período em que não foram entregues as DMS relacionadas no auto de infração em questão.

Protocolo no 2012/10/25793

Interessado: Castelar Infinity Software - Prestação de Serviços e Comércio de Informática Ltda

Inscrição Municipal: 122.790-4

Assunto: Impugnação do AIIM No 002832e/2010

Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor compe- tente e nos documentos constantes dos autos, considero definitiva a decisão já publi- cada no DOM em 11/03/2011 para o assunto tratado neste requerimento, por meio do Protocolo no 2010/10/48327, com base no artigo 93, II da Lei Municipal nº 13.104/07, não cabendo novo recurso para o mesmo assunto, nos termos do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07, mantendo-se integralmente o AIIMe No 002832e/2010 por ter sido realizado de acordo com a legislação tributária aplicável ao mesmo e pelo fato de as DMS de maio e junho de 2009 terem sido entregues pelo interessado em data posterior à da notificação do auto de infração em questão.

Protocolo no 2012/10/26645

Interessado: Costa & Astolfo Ltda - EPP Inscrição Municipal: 138.185-7

Assunto: Impugnação do AIIM No 004866e/2010

Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor compe- tente e nos documentos constantes dos autos, deixo de conhecer o presente pedido, nos termos dos artigos 83, I e III da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o pedido foi protocolizado intempestivamente e pela falta de qualificação do inte- ressado, mantendo-se integralmente o AIIM No 004866e/2010 por ter sido realizado de acordo com a legislação tributária aplicável ao mesmo e pelo fato de as DMS de fevereiro a junho de 2009 terem sido entregues pelo interessado em data posterior à da notificação do auto de infração em questão.

Protocolono2012/10/26793

Interessado:Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO InscriçãoMunicipal:72.778-4

Assunto:ImpugnaçãodoAIIMNo00136e/2009

Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 5

Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor compe- tente e nos documentos constantes dos autos, deixo de conhecer o presente pedido, nos termos dos artigos 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o pedido foi protocolizado intempestivamente. Adicionalmente, de ofício, cancelo o AIIM No 00136e/2009, com base no artigo 149, VIII da Lei no 5.172/66, tendo em vista a existência de liminar e sentença judicial proibindo a administração pública de realizar a autuação em questão.

Protocolo: 2012/03/382

Interessado: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - Guia 014050/2011

Atendendo ao disposto nos artigos 68, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins- trução Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, defiro a impugnação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 014050/2011, com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66 - CTN, retificando-o para excluir a área de 26,36 m², passando o valor do crédito tributário para 576,0913 UFIC, man- tidos inalterados os demais elementos do lançamento impugnado.

Protocolo: 2012/10/18620

Interessado: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - Guia 007492/2009

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Instru- ção Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, não conheço a impugnação em face do disposto no artigo 83, inciso I, da Lei Municipal 13.104/07, por intempestiva. De ofício, com fundamento nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66 - CTN, determino a anulação do lançamento noti- ficado sob nº 007492/2009, tendo em vista que não atende ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional com relação à correta identificação do sujeito passivo.

Protocolo: 2012/10/491

Interessado: Hunter Douglas do Brasil Ltda. Assunto: Reconsideração de Decisão

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins- trução Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, declaro prejudicada a análise do pedido ante a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista que foi proferida nova decisão sobre a impugnação do lançamento notificado sob nº 007923/2009, no protocolado 2009/10/41558, publicada no Diário Oficial do Município em 19 de setembro de 2012.

Protocolo: 2012/10/34393 Interessado: Xxxx Xxxxxxx Xxxxx

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - Guia 009448/2009

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Instru- ção Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, não conheço a impugnação em face do disposto no artigo 83, inciso I, da Lei Municipal 13.104/07, por intempestiva. De ofício, com fundamento nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66 - CTN, determino a anulação do lançamento noti- ficado sob nº 009448/2009, tendo em vista que não atende ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional com relação à correta identificação do sujeito passivo.

Protocolo: 2012/10/26195 Interessado: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Assunto:Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - Guia 013990/2011

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Instru- ção Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, não conheço a impugnação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 013990/2011, nos termos no artigo 83, inciso I, da Lei Municipal 13.104/07, por intempestiva. Todavia, de ofício determino sua retificação com fundamento nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso III, da Lei 5.172/66 - CTN, para excluir o valor do ISSQN recolhido durante a execução da obra, passando o valor do crédito tributário para 3.179,0957 UFIC, mantidos inalterados os demais elementos do lançamento impugnado.

Protocolado nº: 2010/10/17388 Interessado: Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Assunto: Impugnação de ISSQN - Construção Civil - Guia nº. 010356/2010 Atendendo ao disposto nos arts. 68, 69 e 70 da lei 13.104/07, e artigo 2º, I da IN nº 003/2008-DRM/SMF, à vista do requerimento apresentado, com base nos elementos do presente protocolado e na manifestação fiscal, defiro o pedido protocolado sob nº 2010/10/17388 referente a guia de ISS construção civilnº 010356/2010 em nome de Ariovaldo Xxxxxxx Xxxxxxxxx para que sejam deduzidos da guia os valores recolhi- dos que correspondem a 597,4012 UFIC, passando o crédito tributário de 1.620,0941 UFIC para 1.022,6929 UFIC. Deixo de recorrer de ofício por não ser hipótese previs- ta no artigo 74 da lei 13.104/07 alterada pela lei 13.636/09. Considera-se notificado o interessado com a publicação desta nos termos do art. 22, III, da Lei Municipal nº 13.104/07, o qual poderá ter conhecimento do seu inteiro teor mediante agendamento de data e horário para vista do protocolado através do telefone nº (00) 0000-0000, ou protocolizando seu pedido de certidão de inteiro/parcial teor no Protocolo Geral, na forma da legislação municipal pertinente.

Campinas, 12 de abril de 2013

XXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

AFTM - Matric. 91.663-3 Respondendo Pela CSFM/DRM

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO

Protocolo 2009/10/26080 - Interessado: Secretaria Municipal de Habitação Assunto: contratação de prestação de serviços de gerenciamento da execução de obras de construção de 185 uh do empreendimento habitacional Jardim Marisa-

-Fase 2 e Gleba B / análise de pedido de reajuste contratual - CT 159/09 DESPACHO: Acolhendo as justificativas da área técnica da CSPFH da CEHAP, res- ponsável pelo acompanhamento da execução do contrato, conforme fls. 350 e seguin- tes e, nos termos autorizados na Cláusula Sexta - Do Reajustamento de Preços, do Contrato 159/09, DEFIRO a solicitação de reajuste contratual da contratada COHAB, totalizando o valor de R$ 18.513,80 (dezoito mil, quinhentos e treze reais e oitenta centavos), correspondentes ao índice de 10,2717% aplicados à soma das medições de nº 10 a 17, de R$ 115.833,67 e ao índice de 24,9590% aplicado sobre a medição de nº 18, de R$ 26.506,35, conforme demonstrativo de fls. 349. 1. Publique-se. 2. Para ciência e providências no âmbito orçamentário/financeiro para registro no SIM da despesa acima e demais desdobramentos para pagamento, pela SEHAB/SA. 3. Após, ciência e anotações da CSPFH/CEHAP. 4. Oportuna restituição para ATG, com o fim de proceder remessa à SMAJ, pelo seu DAJ e da Coordenadoria de Formalização de Ajustes, apostilar no CT 159/09, o reajuste aplicado ao valor contratado

Campinas, 10 de abril de 2013

XXXXXXX X. X. CHIMINAZZO

Secretário Municipal De Habitação E Diretor-presidente Da COHAB

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO

CONVOCAÇÃO

De Associação de Moradores dos Jardins Lisa I e II - Protocolo n.º 2011/10/3833; "Compareça o interessado para ciência das informações prestadas no referido proto- colado".

Campinas, 12 de abril de 2013

ENG.º XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

DIRETOR DPOV/SEINFRA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONVOCAÇÃO

Prot. 13/10/14973 - Xxxxxxx Xxxxxxxx

Prot. 13/10/12656 - Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx. 13/10/15188 - Xxxxx xxx Xxxxxx

Prot. 13/10/14994 - Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prot. 13/10/14529 - Xxxxxxx Xxxx Xxxx

Prot. 13/10/14870 - Living Apiai Empreendimentos Imobiliarios Prot. 12/10/53088 - Xxxxx Xxxxxxx Xxxx

Coordenadoria Setorial de Banco de Dados - CSBD Pelo Setor de Conversão de Dados

Prot. 12/11/00014 - Centro Socio Eduacativo Semente Coordenadoria Setorial de Cartografia e Desenho Técnico Pelo Setor de Cartografia

Prot. 12/17/02189 - Xxxxxx Xxxxxxx dos Santos Coordenadoria Setorial de Administração Pelo Setor de Expediente

Prot. 13/17/00521 - Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Prot. 13/17/00522 - Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Prot. 11/10/45055 - Xxxxx Xxxxx Xxxxx

Compareçam os interessados abaixo relacionados, no 19º andar, no horário das 9h00 às 12;00 e das 14.00 as 16;30, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento

Pela Diretora do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Prot. 09/10/44137 - Am Vila Orozimbo Maia Prot. 09/10/35262 - Am Vila Orozimbo Maia Prot. 09/10/21198 - Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx. 12/10/25304 - Xxxx Xxxxx xx Xxxxx

CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS

COMUNICADO

COMUNICAMOS os(as) senhores(as) conselheiros(as) titulares e respectivos su- plentes, representantes das entidades suplentes que compõem o Conselho da Cidade de Campinas, excepcionalmente estamos transferindo a 40ª Reunião Ordinária, agen- dada quarta-feira, dia 17 de abril de 2013, para quarta-feira dia 24 de abril de 2013, às 18h30, 00x xxxxx xxxxx, Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx,Xxxxxxxx/XX.

Campinas, 12 de abril de 2013

ULYSSES CIDADE SEMEGHINI

PRESIDENTE DO CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.º 79521/2013

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 2013/70/815, pela presente,

RESOLVE

Exonerar a pedido, a partir de 14/03/2013, o servidor XXXXXX XXXXXXXX, matrícu- la nº 121747-0, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 79640/2013

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital 001/2012, do concurso público homologado em 17/09/2012, pela presente.

RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado AGENTE DE APOIO AO CONTROLE AMBIENTAL, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

6 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013

XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

XXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXX XXXXXXX XXXXX

XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX ZUCULIN BRAGA XXXXX XXXXX XXXXXX

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX FANTUCI XXXXXX APARECIDA XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX NAGAI HELDER XXXXXX XXXXX

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXX

XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXXX XXXXX

XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

XXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXX

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

XXXXX XXXXXXXX XXXXX

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXX XXXX

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

NEUSA APARECIDA DOS XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXX

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

PORTARIA N.º 79641/2013

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital 001/2012, do concurso público homologado em 17/09/2012, pela presente.

RESOLVE

Nomear a senhora XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado AGENTE DE APOIO À SAÚDE, junto à Secretaria Mu- nicipal de Saúde.

PORTARIA N.º 79642/2013

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital 001/2012, do concurso público homologado em 17/09/2012, pela presente.

RESOLVE

Nomear o senhor XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX, para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado FÍSICO na especialidade de MEDICINA, junto ao Hospital Municipal “Dr. Xxxxx Xxxxx”.

PORTARIA N.º 79643/2013

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital 005/2012, do concurso público homologado em 22/10/2012, pela presente.

RESOLVE

Nomear o senhor XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, junto à Se- cretaria Municipal de Saúde.

PORTARIA N.º 79644/2013

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos ter- mos do Edital 008/2012, do concurso público homologado em 01/11//2012, pela presente. RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX NARA XXXXXXXXX XXX XXXXXX

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO ABRIL

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua programação de cursos para o mês de Abril /2013. Endereço: Avenida Aquidabã, nº 505 (esquina com Rua Dr. Quirino).

I - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE GESTÃO

(Secretários, Diretores, Supervisores e demais cargos de Liderança):

01. Reflexões da Liderança: Liderança em Tempos de Mudanças

Instrutor: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx: 3h

Data: 30 de abril Horário: 8h30 às 11h30.

Conteúdo: Liderança na atualidade / A arte de ouvir / Liderarxgerenciar mudanças / Por que haverá líderes? / Liderança central e periférica / Líder emergente-paradigma

da complexidade (conjunto) / Líder na complexidade / Liderança clássica x líder na complexidade / Paradoxo do líder / Exemplo de liderança atual / Foco da liderança: líder de si próprio.

I I - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA

02. É POSSÍVEL FALAR DE QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO?

Instrutor: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx: 6h

Data: 18 e 25 de abril Horário: 8h30 às 11h30

Conteúdo: Serviço Público: Pontos de vista da Sociedade e do Servidor Público. Mo- dernização do Estado: novo paradigma. Qualidade total: princípios básicos. Qualidade no Serviço Público: dificuldades e propostas.

03. LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Instrutores: Xxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Carga Horária: 3h

Data: 22 de abril Horário: 13h30 às 16h30

Conteúdo: Lei Federal Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação e a sua regulamentação no Poder Executivo Municipal de Campinas, advinda com o Decreto Municipal Nº 17.630/2012. Abordagem dos pontos polêmicos da Lei.

III- MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS

04. LIBRAS

Instrutor: Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx: 40 h

Data: 15,17,22,24,29 de abril, 06,08,13,15,20,27, 29 de maio e 03 de junho Horário: 8h30 às 11h30

Conteúdo: Introdução e apresentação da Língua de Sinais / Introdução história da Libras / Abordagens filosóficas da surdez / Atividades Práticas em Língua de Sinais.

05. TROCAÇÃO DE HISTÓRIA Instrutor: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Carga Horária: 2h30

Data: 26 de abril Horário: 8h30 às 11h

Conteúdo: História da contação. Grandes contadores . Identificação do contador . Co- nhecimento do público e faixa etária . Objetos de uso na contação Utilização da voz . Tipos de apresentação de história.

06. ATUALIZAÇÃO ORTOGRÁFICA

Instrutor: Prof. Sílvio Coghi Carga Horária: 7h30

Data: 19 e 26 de abril Horário: 8h15 às 12h

Conteúdo: Acordo ortográfico da Língua Portuguesa: a reforma ortográfica prevê mu- danças na língua portuguesa, como o fim do trema, a supressão de consoantes mudas, novas regras para o emprego do hífen, inclusão das letras W, K, Y ao idioma, além de novas regras de acentuação. O curso compreende toda a Reforma Ortográfica.

07. GRAMÁTICA I Instrutor: Prof. Sílvio Coghi Carga Horária: 30h

Data: 24, ,29 de abril, 06,08,13,15,20, 22,27 e 29 de maio Horário:13h30 às 16h30

Conteúdo: Acentuação, crase, ortografia, verbos, pontuação

08. BRINCAR DE APRENDER: DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Instrutor: Gisleine Xxxxxx Xxxx Xxxxx Horária: 6h

Data: 22 e 29 de abril Horário: 13h30 às 16h30

Temas: O que é o brincar, o que é brincadeira, o que representa o brinquedo, fases do desenvolvimento: de 00 a 12 meses e de 01 a 06 anos, Brinquedos e Brincadeiras e seu potencial de desenvolvimento para crianças e bebês.

09. LIMITE SEM LIMITES

Instrutor: Dr. Xxxxx X. Marroig de X.Xxxxxxx Carga Horária: 4h

Data: 23 e 30 de abril Xxxxxxx: 9h às 11h

Conteúdo: Relações Interpessoais/ Conceito de Limite/Entendendo Xxxxx/ A magia de Xxxxxxxxx

IV - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS E COMPORTAMENTAIS

10. JOGOS COOPERATIVOS Instrutor: Gisleine Darzan Lupi Carga Horária: 3h

Data: 24 de abril Horário: 13h30 às 16h30

Conteúdo: Vivência de Jogos Cooperativos e Dinâmicas de Grupo com o objetivo de experimentar

11. RESILIÊNCIA: SUPERANDO AS ADVERSIDADES

Instrutor: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx: 10h

Data: 17, 22, 24 e 29 de abril Xxxxxxx: 8h30 às 11h

Conteúdo: Tipos de adversidades enfrentadas na vida. Risco, proteção, vulnerabilida- de. Resiliência individual, familiar e coletiva. Como ser resiliente? Situação prática.

V - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS COMPORTA- MENTAIS

12. COACHING DE VIDA: APRENDENDO TÉCNICAS DE AUTOCONHE- CIMENTO E MOTIVAÇÃO

Instrutor: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Carga Horária: 12 h

Data: 17, 24 de abril, 08, 15 de maio Horário: 13h30 às 16h30

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 7

Conteúdo: O que é Coaching de Vida (Life Coaching)/ O que é Inteligência Emocio- nal / Crenças Limitantes/ Mudança de Paradigma de Vida/ Motivação/ Adquirindo novos hábitos mais eficientes / Estabelecendo metas de vida / Pondo em prática um plano de ação.

13. APRENDENDO COM OS FILMES - TEMA: " A PROCURA DA FELICI- DADE"

Instrutor: Xxxxxx Xxxxxxxx Carga Horária: 3h

Data: 22 de abril Horário: 13h30 às 16h30

Conteúdo: Perseverança / Determinação / Integridade / Superação / Resiliência / Ini- ciativa / Valores / Força de Vontade

14. ADAPTAÇÃO DE MATERIAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Instrutor: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Carga Horária: 3h

Data: 29 de abril Horário: 8h30 às 11h30

Conteúdo: Deficiência auditiva e visual / Deficiência intelectual / Deficiência múltipla sensorial / Deficiência surdo cegueira / Adaptação de materiais para inclusão.

15. O SEGREDO PARA SER FELIZ NO TRABALHO

Instrutor: Áurea Sudário Lobo Carga Horária: 2h30

Data: 24 de abril Horário: 9h30 às 12h

Conteúdo: Importância do reconhecimento da dimensão individual / Promoção da no- ção da identidade laboral / Melhora de relacionamentos pessoais / Instrumentalização para a prática preventiva / Desenvolvimento de atividades pró-ativas em relação às situações cotidianas do trabalho

V I - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE VIVÊNCIAS PARAA PREVENÇÃO AO ESTRESSE, QUALIDADE DE VIDA, CUIDADOS COM O SERVIDOR

16. PREVENÇÃO AO ESTRESSE NO LOCAL DE TRABALHO

Instrutor:Dra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx: 6h

Data: 29 de abril e 06 de maio Horário: 13h30 às 16h30

Conteúdo: Práticas de fisioterapia aplicada ao trabalho ( Alongamento , Fortalecimen- to muscular e educação postural) / Técnicas de relaxamento / Técnicas de respiração

/ Técnicas de meditação / O aprendizado do uso do corpo com danças e exercícios leves.

17. CON-VIVER - MÓDULO RODA DE DANÇA CIRCULAR DOS POVOS - Dança Circular

Instrutor: Dra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx: 20h

Data: 00, 00 xx xxxxx, 00, 00, 00, 00 de maio, 05 e 12 de junho Horário: 9h às 11h30

Temas: Vivência nas danças circulares dos vários povos, trabalhando como prevenção ao estresse.

VII - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA MOTIVACIONAL

18. CICLO AMPLIANDO HORIZONTES: " O Sentido do Trabalho na consti- tuição da essência humana"

Data: 26 de abril - 6ª feira Horário: 9h às 11 h

Local: Salão Vermelho do Paço Municipal.

Objetivo: Provocar uma reflexão crítica sobre o sentido do trabalho, de forma que os participantes percebam sua significação, possam identificar anseios próprios e ponde- rar sobre atitudes que influenciam o cotidiano laboral, dimensionando a amplitude do trabalho na vida em sociedade e sua contribuição para a formação do valor maior da existência - a vida humana.

Consultor: Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx

Minicurrículo: Licenciado e Bacharel em História pela Universidade Federal de Goi- ás(2003). Fez pós-graduação em Educação de Jovens e Adultos na UNB - Universida- de de Brasília, lecionou recentemente na área de pós-graduação da PUC Campinas, e atualmente é responsável pela gestão do quadro de educadores da Universidade Cor- porativa Banco do Brasil, onde atua preponderantemente na formação de educadores corporativos. Possui Título de Mestre em Educação pela Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás. Atualmente trabalha na Diretoria de Gestão de Pesso- as do Banco do Brasil.

VIII - Turmas Exclusivas:

A Escola de Governo oferece cursos, vivencias motivacionais e de prevenção ao es- tresse, ações breves para promover reflexões a respeito do desenvolvimento de equi- pes, relações interpessoais, entre outros, para turmas exclusivas, no local de trabalho. Pode-se também atender a demandas especificas, de acordo com as necessidades le- vantadas junto as coordenadorias.

Entre as opções de atividades oferecidas nos locais de trabalho estão: Curso de Even- tos e de Cerimonial e Protocolo, Projeto "Aprendendo com os filmes" (temos 15 temas já desenvolvidos), Jogos Cooperativos, Diversidade & Cidadania , Cara ou Coroa: os dois lados do Atendimento, Relacionamento e Comunicação no Trabalho, Eco- brinquedoteca, Assertividade, Administrando o tempo com eficácia, Dança circular, Programa de prevenção ao estresse, entre outros.

Há muitos cursos novos, de carga horária reduzida que podem atender a formação continuada, GEM, TDC, FC, RPAI. Procurem-nos para miores infomrações.

Consulte-nos através do telefone: 00 0000-0000.

Todas as demais inscrições poderão ser feitas através do nosso link: xxxxx://xxxx0. xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx_xxxx/

Informações gerais:(00)0000-0000, xx.xxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx Para assuntosreferentes ao EAD:3236-6982

Campinas, 09 de abril de 2013

XXXXXX XXXXXXX AMARANTES

Coordenadora Setorial EGDS

AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor Do Departamento De Recursos Humanos

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO

PROCURADOR - Edital 010/2012

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca os candidatos abaixo relacionados, por ordem de classificação, a comparecerem dia 19/04/2013 (sexta-feira), às 9h00, ao 19º andar do Paço Municipal (Sala de Reu- nião "Xxxxxx Xxxxxx") - Xx. Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxxx, para realização de reunião de preenchimento de vagas.

Os candidatos deverão comparecer munidos de documento original de Identidade - R.G. A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público. Não será permitida a presença de acompanhantes no local da reunião.

CARGO: PROCURADOR
CLASS.	NOME DO CANDIDATO	RG
1	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	13553286
2	XXXXX XXXXXXXX DE PRETTO	435769285
3	XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXXXX	434768789
4	XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXXXX	434768339
5	XXXXXX XXXXX XX XXXXX	295841539

Campinas, 12 de abril de 2013

AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor Do Departamento De Recursos Humanos

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 001/2012)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur- sos Humanos comunica os resultados dos Exames Pré-Admissionais, dos candidatos aos cargos públicos relacionados abaixo:

CARGO	NOME	AV. ME- DICA
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX	APTO
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX	APTO
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXX XX XXXXXX GEMEINDER	APTO
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	GLAUCIANE DE LOURDES CLE- MENTE	APTO
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	IARA XXXXXXXX X XX X XXXXXX	XXXX
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXXX XXXXXX XXXXXX	XXXX
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXXXX XXXX	XXXX
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX	APTO
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	ROSANGELA AP DO N DO CARMO	APTO
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX	XXXX
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXXX XXXXXXX XXXXX	APTO
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	XXXX
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXX XX XXXXX XXXXXXX	XXXX
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX	APTO
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX	XXXX
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXXXX XX XXXXX MEGDA	APTO
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	SUELI ALVARENGA DE BRITO	APTO
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX	APTO
AG.APOIO CONTROLE AMBIENTAL	WALLISTON GREESE M DOS SANTOS	APTO
AG.APOIO SAUDE	XXXX XXXXX XX XXXXXXXX	XXXX
AG.CONTROLE AMBIENTAL	BRENO XXXXXXX XXXXXXXXXXX	APTO

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXXXX XX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO A SAUDE DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

EDITAL 004/2012

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur- sos Humanos COMUNICA que os candidatos abaixo relacionados foram considera- dos eliminados do Processo Seletivo relativo ao Edital 004/2012 por não compareci- mento ao Exame Médico Pré-admissional.

CARGO	NOME
AG.EDUCACAO INFANTIL	XXXXX XXXXXX XX XXXXX
AG.EDUCACAO INFANTIL	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
AG.EDUCACAO INFANTIL	XXXXXXXX XX XXXXX
AG.EDUCACAO INFANTIL	XXXXX X XXXXX XX XXXXX XXXXXXX
AG.EDUCACAO INFANTIL	EIGLI CRISTINA DA C O PIEDADE
AG.EDUCACAO INFANTIL	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
AG.EDUCACAO INFANTIL	GRAZIELLE PRESOTTO

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXXXX XX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO A SAUDE DO SERVIDOR

8 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 006/2011)

CARGO	NOME	AV. MEDICA
TECNICO ENFERMAGEM	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	XXXX
TECNICO ENFERMAGEM	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	XXXX

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXXXX XX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO A SAUDE DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

EDITAL 008/2011

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur- sos Humanos COMUNICA que os candidatos abaixo relacionados foram considera- dos eliminados do Processo Seletivo relativo ao Edital 008/2011 por não compareci- mento ao Exame Médico Pré-admissional.

CARGO	NOME
DIRETOR EDUCACIONAL	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX
DIRETOR EDUCACIONAL	XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXXXX XX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO A SAUDE DO SERVIDOR

PROCESSO SELETIVO MÉDICOS - EDITAL 004/2013

CLASSIFICAÇÃO FINAL

A Prefeitura de Campinas, através da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, divulga a CLASSIFICAÇÃO FINAL dos candidatos inscritos no Processo Seletivo para contratação emergencial de Médicos, nos termos no Edital 004/2013, que rege o certame.

A homologação do certame está prevista para o dia 16/04/2013, através do Diário Oficial do Município.

CLÍNICA GERAL
NOME	DOCUMENTO	CLASSIF. FINAL
XXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	398240759	1
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX DA COSTA	66539146	2
XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX	7926364	3
XXXXXXX XXXXXXXX	1620066	4
CANDIDA APARECIDA DA XXXXXXXXX XXXXXX	10714259	5
XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX	11646471	6
FAUSTINO PERON	111114251	7
PRISCILA XXXXXX XXXX XXXXXXXXX	157790332	8
WASHINGTON MANOEL MARQUES	8879863	9
XXXXX XXXXXX DE XXXXX XXXXXX	16125795	10
XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX	557843492	11
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX	526772931	12
XXXXXXXX XXXXXXXXX XX	556507502	13
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	12875809	14
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	198923442	15
XXXXXX XXXXXX VANI	MG 4297048	16
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX	188900741	17
XXXXXXX XXXXX XXXXX	251276697	18
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	16819062	19
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	13328300	20
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	22297297X	21
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX MAMEDE LEVORATO	276504896	22
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	291752056	23
XXXXXXXX XXXX XXXXXXX	288438280	24
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	439719598	25
XXXXXXX XXXXX XXXXX	280888065	26
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX	509611138	27
BRENDA ARTUZI RENO	35054508X	28
ELDER DE XXXXX XXXXXXXX	252799835	29
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX JUNIOR	1045311	30
XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX	295290699	31
XXXXXX XXXXX ARECO	290252106	32
XXXX XXXXXX XXXXXXX	11577536	33
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX	24484690X	34
XXXXXXXX XXXXXXX GONTIJO	1883851	35
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	357397976	36
XXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXXX	11566964	37
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	547636337	38

XXXXXX XXXXX XX XXXXX	441128348	39
XXXXX XXXXXXXX XXXX	325790589	40
XXXXXXXX XXXXXX	442581865	41
XXXXX XXXXXXX RESZKA	375553307	42
XXXXXX XXXXXX XXXXX	281191694	43
XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX	735513	44
XXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX.XX	342870956	45
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	434868310	46
XXXX XXXXXXX XXXXXX REQUEL	323754806	47
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX	444325359	48
XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX	266338331	49
XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	860697568	50
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	426944860	51
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	17671173	52
XXXXXX XXXXXXX	218221551	53
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	572480325	54
XXXXX XXXXXXXX GUARDIA	442588471	55
PRISCILA ARAPIRACA CAMARGO	917481194	56
XXXXX XXXXXXXXX XXXXX PENETRA	282839550	57
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX	346899217	58
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	439124402	59
XXXXXXX XXXXX	344457175	60
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX	435202972	61
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX	401818962	62
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX	98475095	63
PEDIATRIA
NOME	DOCUMENTO	CLASSIF. FINAL
XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXX	11405428	1
XXXXX XXXXX INÊS XXXX XXXXXXXX	87712970	2
XXXXXX XXXXXX BRASIL DE XXXXX	11978440	3
XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	9800654	4
XXXXX XXXXXXX XXX XX XXXX	6881726	5
XXXX XXXXX XXXXXXXXX REZENDE	644161	6
XXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXX XXXXXXXXX	283656268	7
XXXXXX XXXXXXXXX XXXX	349344930	8
XXXXX XXXXXXX TAKESAKI	331639658	0
XXXXXXX XXXXX XXXXXX	0000000	00
XXXXXXX CURY DO AMARAL QUIRINO	339654570	11
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX	10969677	12
XXXXXXXX XXXX XX XXXXX	MG11864196	13
XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	440977940	14
XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	437481748	15
PSIQUIATRIA
NOME	DOCUMENTO	CLASSIF. FINAL
XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	117201	1
LELIA LAGE TOTO	38130208	2
XXXXXXXX XXXXXXXXX NEGRÃO	246274839	3
XXXXXX XXXXX XXXXXX	73137071	4
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	1993540	5
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX	11953608	6
XXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX	42935633X	7
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	334791807	8

Campinas, 12 de abril de 2013

AIRTON APARECIDO SALVADOR

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL - MÉDICOS

EDITAL 004/2013 - RESULTADO DE RECURSOS

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos DIVULGA o resultado do recurso interposto pelo candidato inscrito no Processo Seletivo Emergencial - Médicos, em relação à Classificação Preliminar, publicado em 09/04/2013.

PROTOCOLO	NOME DO CANDIDATO	SITUAÇÃO
13/10/16698	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	XXXXXXXXXX

Campinas, 12 de abril de 2013

AIRTON APARECIDO SALVADOR

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 9

CONVOCAÇÃO

A Junta Médica Oficial CONVOCA os servidores relacionados abaixo a comparecer em suas respectivas datas e horários, para avaliação com Relatórios e Exames Médi- cos, à Xxx Xxxx xx Xxxxxx, xx.000, 0x Xxxxx.

17/04/2013 às 08h30 - GEORGIA XXXXXXXXXX XXXXXXXXX

17/04/2013 às 09h30 - XXXXXXXX XXXX XXXXX XXXX

18/04/2013 às 08h30 - XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX

Campinas, 12 de abril de 2013

JUNTA MÉDICA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMUNICADO

Eleição de Conselho Local de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde comunica que o Centro de Saúde Tancredo Neves (Cam- pos Elíseos) realizará a eleição de seu Conselho Local de Saúde, no dia 19 de abril, das 08 às 10 horas, nas dependências da unidade, sito à Xx. Xxxxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx.

Campinas, 04 de abril de 2013

XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Executivo

COLETATERCERIZADO,NÃO APRESENTOU LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA, ALVARÁ DE USO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

COM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA, ESTA FOI GRADUADA LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NOS ARTS 116, 117 E 118 DA LEI ESTADUAL 10.083/08 C/C ARTS 5 E 6 DA LEI MUNICIPAL 6.764/91.

FICA TAMBÉM INDEFERIDO O PEDIDO DE REDUÇÃO DE 90% DO VALOR ARBITRADO, UMA VEZ QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO AUTO DE MULTA O INFRATOR DEIXOU DE CORRIGIR AS IRREGULARIDADES QUE LHE DERAM CAUSA, DEVENDO O INFRATOR RECOLHER O RESTANTE DO VALOR DA MULTA AOS COFRES PÚBLICO

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXXX XX X X X XXXXX

COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUL

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE EM 12 DE ABRIL DE 2013

ADVERTÊNCIAS

PRIORI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP

Referências:

Processo Administrativo n.º: 12/10/33.973 Termo de Contrato nº.:279/2012 Modalidade: Pregão Presencial nº. 279/2012 Objeto: prestação de serviços de transporte de documentos e materiais biológicos, dentro do município, com veículos tipo motocicletas, incluindo motociclistas e combustível

Considerando que fomos informados pela coordenação do PA Anchieta que no período noturno do dia 07/04/13 não houve transporte de exames, pois a motocicleta não estava na

base, conforme disposto no contrato;

COMUNICADO

Eleição de Conselho Local de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde comunica que o Centro de Saúde Jardim Itatinga reali- zará a eleição de seu Conselho Local de Saúde, no dia 19 de abril, das 08 às 10 horas, nas dependências da unidade, sito à Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx.

Campinas, 04 de abril de 2013

XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Executivo

COMUNICADO

Eleição de Conselho Local de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde comunica que o Centro de Saúde Santa Rosa realizará a eleição de seu Conselho Local de Saúde, no dia 20 de abril, das 10 às 12 horas, nas de- pendências da unidade, sito à Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxx.

Campinas, 04 de abril de 2013

XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Executivo

A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMUNICA:

PROTOCOLO: 13/70/00842 PS

INTERESSADO:CENTRO ESPÍRITA IRMÃ XXXXXXX

ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA PARA EVENTO TRANSITÓRIO DEFERIDO

PROTOCOLO: 13/70/00884 PS

INTERESSADO:ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA PARA EVENTO TRANSITÓRIO DEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/00400 PAS

INTERESSADO:LOJA DE CONVENIÊNCIA XXXXXXXX XX XXXXXXXX LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

DEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/00096 PAS INTERESSADO:XXXXXX XXXXXXXXX E CIA LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES DA EMPRESA

PROTOCOLO: 13/07/00289 PAS INTERESSADO:XXXXXX XXXX XXXXXXX ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES DA EMPRESA

PROTOCOLO: 13/07/00725 PAS

INTERESSADO:CLÍNICA MÉDICA E CARDIOLOGIA FREIRE MED COR LTDA ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

DEFERIDO

PROTOCOLO: 13/70/00757 PS

INTERESSADO:ASUKA - RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/70/01965 PS

INTERESSADO:LIMATEC LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

INDEFERIDO, UMA VEZ QUE EM INSPEÇÃO REALIZADA EM 05/03/2013, CONSTATOU QUE O ESTABELECIMENTO NÃO HAVIA PROVIDENCIADO AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO

PROTOCOLO: 11/70/06880 PS

INTERESSADO:FORTITECHH SOUTH AMERICA IND E COM LTDA ASSUNTO: AMPLIAÇÃO DE CATEGORIA DE PRODUTO

INDEFERIDO, UMA VEZ QUE NA INSPEÇÃO REALIZADA EM 19/03/2013, FOI CONSTATADO DIVERGÊNCIA ENTRE A PLANTA APROVADA SPB PROTOCOLO Nº 1270/00849 DE 17/02/2012 E O QUE ESTÁ EM FUNCIONAMENTO

PROTOCOLO: 13/70/00744 PS

INTERESSADO::FORTITECHH SOUTH AMERICA IND E COM LTDA ASSUNTO: AMPLIAÇÃO DE CATEGORIA DE PRODUTO

INDEFERIDO, UMA VEZ QUE NA INSPEÇÃO REALIZADA EM 19/03/2013, FOI CONSTATADO DIVERGÊNCIA ENTRE A PLANTA APROVADA SPB PROTOCOLO Nº 1270/00849 DE 17/02/2012 E O QUE ESTÁ EM FUNCIONAMENTO

PROTOCOLO: 12/70/01060 PS

INTERESSADO:FORTITECHH SOUTH AMERICA IND E COM LTDA ASSUNTO: AMPLIAÇÃO DE CATEGORIA DE PRODUTO

INDEFERIDO, UMA VEZ QUE NA INSPEÇÃO REALIZADA EM 19/03/2013, FOI CONSTATADO DIVERGÊNCIA ENTRE A PLANTA APROVADA SPB PROTOCOLO Nº 1270/00849 DE 17/02/2012 E O QUE ESTÁ EM FUNCIONAMENTO

PROTOCOLO: 13/70/00230 PS

INTERESSADO:CLÍNICA DE SAÚDE INTEGRAL DA MULHER SS LTDA ASSUNTO: RECURSO DO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 01801/2012

INDEFERIDO, UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO POSTO DE

Considerando também, que conforme relatório disponibilizado pelo Sistema de Monitora- mento da motocicleta foi possível verificarmos que a mesma ficou fora da base por 14 (qua- torze) horas, sendo que este ficar fora não era para atendimento da demanda das unidades; Considerando ainda, que o não comparecimento da motocicleta e a conseqüente não presta- ção de serviços no referido período ocasionou a perda de diversos exames e grande transtor- no, vez que houve necessidade de retorno de pacientes para realização dos mesmos;

O Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Saúde/Departamento Ad- ministrativo, com suporte no artigo 87, I da Lei Federal n°. 8.666/93 e no ato convocatório, vem, pela presente, aplicar a essa empresa a pena de ADVERTÊNCIA.

Outrossim, a contratada deverá encaminhar relatório, em até 48 (quarenta e oito) horas da publicação desta no Diário Oficial, explicitando o porque do descumprimento contratual, bem como, deverá providenciar que tais fato não voltem a ocorrer, sob pena de incorrer nas demais penalidades previstas no Termo de Contrato, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos causados, conforme prescreve o art. 70 da Lei Federal n°. 8.666/93.

Informamos que, quando da emissão da nota fiscal referente aos serviços executados em abr/13, a empresa deverá descontar a quantia de R$ 179,05 (cento e setenta e nove reais e cinco centavos) da fatura, valor este referente a não execução contratual no período espe- cificado acima.

CONSTRUTORA OHANA LTDA.

Referências: Processo Administrativo n.º: 11/10/01.886 Termo de Contrato nº.:55/2011 Modalidade:Pregão Presencial nº. 39/2011 Objeto: prestação de serviço de manutenção predial nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde

Considerando que o Setor de Manutenção - SMS informou que em três manutenções (refei- tório do Almoxarifado, no Ponto de Apoio e na Policlínica III) houve não comparecimento de funcionários da empresa para conclusão dos serviços, ocasionando assim em descum- primento, por parte da contratada, das cláusulas 5.1.[1] e 5.12.[2] do contrato em epígrafe; Considerando também, que a empresa não informou e nem justificou tal fato; Considerando ainda, que a paralisação destas manutenções gerou diversos transtornos para a Secretaria Municipal de Saúde;

Informamos que o não comparecimento as manutenções do refeitório do Almoxarifado e do Ponto de Apoio ocorreram em 13, 14, 15 e 19 de março e o não comparecimento a Poli- clínica III ocorreu em 08 e 09 de abril.

Campinas, 12 de abril de 2013 XXXXX XXXX X. ARANHA DIRETOR ADMINISTRATIVO

COORDENADORIA DISTRITAL DE SAÚDE NORTE

VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE

N° PROTOCOLO: 13/07/00294 PAS DE 14/02/2013

INTERESSADO: AL DE ASSUMPÇÃO CABELEREIROS ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 9602-5/01

INDEFERIDO - 1) DEVERÁ ENTRAR COM DUAS SOLICITAÇÕES DE LAS: UMA SOMENTE PARA CABELEREIRO (CNAE 9602-5/01) E OUTRA PARA "OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BE- LEZA" (CNAE 9602-5/02) QUE ENGLOBA A ATIVIDADE DE MANICURE; 2) O REVESTIMENTO DA PAREDE DO ESTABELECIMENTO DEVERÁ SER REVESTIDO DE MATERIAL LISO E RESISTENTE A LAVAGENS FREQUENTES (FOI DECLARADO QUE O REVESTIMENTO É DE REBOCO); 3) DEVERÁ DISPOR DE SANITÁRIO(S) CONFORME DESCRITO NO ITEM F.15. OBS.: JÁ CONVERSADO, POR TE- LEFONE, COM A SRS. XXX XXXXX XX XXXXXX ASSUMPÇÃO E A MESMA FOI ORIENTADA QUANTO ÀS INCONFORMIDADES.

N° PROTOCOLO: 13/60/00381 PN DE 26/02/2013 INTERESSADO: ESPAÇO VIG CABELEREIRO LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 9602-5/01

INDEFERIDO - 1) DEVERÁ ENTRAR COM DUAS SOLICITAÇÕES DE LAS: UMA SOMENTE PARA CABELEREIRO (CNAE 9602-5/01) E OUTRA PARA "OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BE- LEZA" (CNAE 9602-5/02) QUE ENGLOBA AS ATIVIDADES DE MANICURE E DEPILAÇÃO, DESCRI- TAS NO ROTEIRO; 2) NO ITEM E1 DO ROTEIRO DE INSTALAÇÕES E ATIVIDADES FORAM CITADOS "QUARTOS", EM DESACORDO COM O CITADO NO LAS ANTERIOR, QUE CITAVA 6 SALAS DE ATEN- DIMENTO ALÉM DE BANHEIROS, QUE NÃO FORAM DECLARADOS NA PRESENTE SOLICITAÇÃO. TAMBÉM CITA A EXISTÊNCIA DE COZINHA, PORÉM NNÃO INFORMA NO ITEM E1; 3) O AMBIENTE DEVERÁ SER MANTIDO SEM FOCOS DE INSALUBRIDADE (ITEM E6).

N° PROTOCOLO: 13/07/00434 PAS DE 27/02/2013 INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 8650-0/05

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 13/07/00437 PAS DE 22/02/2013

INTERESSADO: R. S. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 4729-6/99

INDEFERIDO - AS ATIVIDADES DE DISTRIBUIR E ARMAZENAR SÃO EXCLUSIVOS PARA OS CO- MÉRCIOS ATACADISTAS DE ALIMENTOS, CONFORME ITEM 63.8 DO ANEXO XII DA PORTARIA CVS

10 Diário Oficial do Município de Campinas

Nº 04/2011. PORTANTO ORIENTAMOS O INTERESSADO A ALTERAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, OU SEJA, MUDAR DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E SE TORNAR COMÉRCIO ATACADIS- TA DE ALIMENTOS; - OBSERVAMOS QUE SÃO DECLARADAS, NO REFERIDO PROTOCOLO, DUAS RAZÕES SOCIAIS (REAL FOODS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. E R. S. COMÉRCIO DE PRO- DUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME)

N° PROTOCOLO: 13/60/01823 PN INTERESSADO: UNICAMP/CECOM

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/60/01821 PN INTERESSADO: UNICAMP/CECOM

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX- XX, CRM/SP Nº 95895-D

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/07/00619 PAS

INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX HADDAD ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/60/01903 PN INTERESSADO: UNICAMP/CECOM

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDA- DE TÉCNICA DE XXXXXX XXXX XX XXXXX, CRF/SP Nº 62033

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/60/02396 PN INTERESSADO: XXXXX XXXXX XXXXXX

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/60/02382 PN

INTERESSADO: XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00398 PN

INTERESSADO: XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/07/00595 PN

INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS XXXXX XX XXXXX S/C LTDA. ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/07/00945 PAS

INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CONFIANCE ZERBINI LTDA. ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00185 PN

INTERESSADO: HEMOPHARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00298 PN

INTERESSADO: XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXX

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO TIPO I COM RAIO X E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXX XXXXXXX XXXXXX ROSA, CRO/SP Nº 81074

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00346 PN

INTERESSADO: CLÍNICA ODONTOLÓGICA BESTETTI LTDA. ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013

N° PROTOCOLO: 13/60/00369 PN INTERESSADO: XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00368 PN INTERESSADO: XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00364 PN

INTERESSADO: IVETE XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00165 PN INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00266 PN

INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX FURTADO

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDA- DE TÉCNICA SUBSTITUTA DE XXXXXX XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, CRO/SP Nº 99551 E XXXXXX XXXX XX XXXXX, CRO/SP Nº 106270

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00222 PN INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXXX BASSA

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00533 PN

INTERESSADO: CHINELLATO CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÕES DEFERIDO 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DE 15/03/2013

N° PROTOCOLO: 13/07/00665 PAS INTERESSADO: BGK DO BRASIL S.A.

ASSUNTO: ATENDIMENTO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2728 DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00155 PN INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/DESATIVAÇÃO DO CEVS, POR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/60/02443 PN INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00562 PN

INTERESSADO: NATAL XXXXX XXXXXX XXXXXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00562 PN

INTERESSADO: NATAL XXXXX XXXXXX XXXXXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/60/01903 PN

INTERESSADO: CENTRO DE ONCOLOGIA CAMPINAS S/C LTDA.

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDA- DE TÉCNICA DE XXXXXX XXXX XX XXXXX, CRF/SP Nº 62033

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00478 PN

INTERESSADO: UNIODONTO DE CAMPINAS COOPERATIVA ODONTOLÓGICA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00561 PN

INTERESSADO: XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/60/02471 PN

INTERESSADO: XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/60/02483 PN

INTERESSADO: XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/60/02449 PN

INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/07/00465 PAS

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA/EMBRAPA

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI- CA DE XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, CRM/SP Nº 56021

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00166 PN INTERESSADO: XXXXXX XXXXXX SERPA

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00552 PN

INTERESSADO: GALIAS & MARÓSTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ANDREZA APARECIDA DE OLI- VEIRA, CRF/SP Nº 55377

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/07/00465 PAS

INTERESSADO: SOBRAPAR - SOC. BRASIL. PESQ. ASSIST. REAB. CRÂNIO FACIAL

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, CRF/ SP Nº 61998

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 13/60/00367 PN

INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

Campinas, 12 de abril de 2013

CELI V. R . MUNHOZ

COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE

RESOLUÇÃO Nº 02/2013

Dispõe sobre o Aditamento ao Convênio para inserir contrapartida munici- pal, equivalente à cessão de funcionários.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campinas, no uso de suas atri- buições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90, e pela Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde;

CONSIDERANDO os dispostos no artigo 2° do Regimento Interno do Conselho Mu- nicipal de Saúde, aprovado em 23 de janeiro de 2008 e publicado no Diário Oficial do Município de Campinas em 08 de Fevereiro de 2008;

CONSIDERANDO que foi pautado na reunião do Conselho Municipal de Saúde para o dia 23 de janeiro de 2013, no item IV. Apresentação, discussão e deliberação sobre o aditamento do convênio com o Complexo

Hospitalar Ouro Verde/SPDM;

CONSIDERANDO a formalização do Termo Aditivo ao Convenio Nº 80/10, in- serindo contrapartida equivalente à cessão de 40 (quarenta) funcionários públicos, que prestarão serviços para a entidade conveniada. Acrescendo o valor mensal de R$ 228.152,17 (Duzentos e vinte e oito mil, cento e cinqüenta e dois reais e dezessete centavos);

CONSIDERANDO que não houve ampla discussão com o Conselho Municipal de Saúde e os trabalhadores;

CONSIDERANDO que o referido convênio tem o término em 03 de março de 2013; CONSIDERANDO que através da Resolução N° 16/2012, Dispõe que o Hospital Municipal "Dr. Xxxxx Xxxxx", ASSUMA a Gestão do Complexo Hospitalar Ouro Ver- de.

O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, em sua Reunião Ordinária reali- zada em 23 de janeiro de 2013 RESOLVE:

Rejeitar o Termo Aditivo ao Convênio Nº 80/10 e a cessão dos funcionários públicos, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM.

Campinas, 15 de fevereiro de 2013

XXXX XXXXX XXXXXXX

Presidente Do Conselho Municipal De Saúde

RESOLUÇÃO Nº 03/2013

Dispõe sobre o Termo Aditivo do Hospital Ouro Verde e prorrogação do convenio, com respectivas questões, ressalvas e encaminhamentos.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campinas, no uso de suas atri- buições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90, e pela Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde;

CONSIDERANDO os dispostos no artigo 2° do Regimento Interno do Conselho Mu-

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 11

nicipal de Saúde, aprovado em 23 de janeiro de 2008 e publicado no Diário Oficial do Município de Campinas em 08 de Fevereiro de 2008;

CONSIDERANDO as diversas decisões do CMS sobre o CHOV pela municipaliza- ção da gestão deste Hospital e que esta ocorra nos moldes de autarquia, e as comissões já criadas pelo governo sobre a municipalização;

O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, em sua Reunião Ordinária reali- zada em 27 de fevereiro de 2013, RESOLVE:

Artigo 1° - Aprovar a prorrogação do referido convênio por SEIS meses:

§ 1°: A elaboração imediata, pela Secretaria Municipal de Saúde, de um cronograma de medidas a serem tomadas para transição da gestão privada (SPDM) do Complexo Hospitalar Ouro Verde, de acordo com a decisão e diretrizes já aprovadas pelo Conse- lho Municipal de Saúde. O cronograma deve ser apresentado a este conselho em sua próxima reunião (13 de março).

§ 2°: A municipalização deverá ter inicio pelo Ambulatório de Especialidades, tendo em vista que este serviço funciona com profissionais contratados pelo Município de Campinas.

Campinas, 13 de março de 2013

XXXX XXXXX XXXXXXX

Presidente Do Conselho Municipal De Saúde

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 071/13 SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, RESOLVE

Determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI- NAR Nº 028/13 CGMC para a regular apuração dos fatos narrados no protocolado 2013/215/0664, onde consta suposto descumprimento ao artigo 184 da Lei Municipal 1.399/55, c/c a Portaria 001/99 SMCASP, figurando como autor dos fatos o servidor matrícula nº 27.857-2.

Outrossim, determina também o afastamento preventivo do referido servidor pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 15 de abril de 2013, com funda- mento no artigo 50 - item I- inciso "b II" da Lei 13.351/08.

Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como em atendimento ao disposto nos artigos 149 da Lei Orgânica do Município e do artigo 16 e seguintes da Lei Municipal 13.351/08, após a expedição do Mandado de Citação que irá acompanhado da contrafé do processo, o servidor público referido deverá comparecer à Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas situada na Ave- nida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP nos dias úteis de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXX XXXXXXX XXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA

PORTARIA Nº 065/13 SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, Em observância ao artigo 149 da lei Orgânica do Município de Campinas, e tendo em vista o contido no Protocolado 2011/215/000455, em especial levando em consi- deração o relatório da Comissão Processante de fls. 34 e 35 e a manifestação do Sr. Corregedor da Guarda Municipal de Campinas às fls. 36 dos autos, decide com fulcro no artigo 50 - inciso III, da Lei Municipal 13.351/08, pelo arquivamento do feito.

Campinas, 01 de abril de 2013

XXXX XXXXXXX XXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA

PORTARIA Nº 066/13 SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, RESOLVE

Convolar a Sindicância Preparatória nº 029/12 CGMC instaurada pela Portaria 033/12 SMCASP em PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 027/13

CGMC para a regular apuração dos fatos narrados no protocolado 2011/215/00424, onde consta suposto descumprimento ao inciso VI do artigo 184 da Lei Municipal 1.399/55, c/c a Portaria 001/99 SMCASP, figurando como autores dos fatos os servi- dores matrícula 34.405-2; 106.026-0 e 112.718-7.

Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como em atendimento ao disposto nos artigos 149 da Lei Orgânica do Município e dos artigos 16 e seguintes da Lei Municipal 13.351/08, após a expedição do Man- dado de Citação que irá acompanhado da contrafé do processo, o servidor público referido deverá comparecer à Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas situada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, nos dias úteis de segunda a sexta feira das 09:00 às 16:00 horas para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.

Campinas, 01 de abril de 2013

XXXX XXXXXXX XXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA

PORTARIA Nº 067/13 SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, Em observância ao artigo 149 da lei Orgânica do Município de Campinas, e tendo em vista o contido no Protocolado 2011/215/000488, em especial levando em consi- deração o relatório da Comissão Processante de fls. 45 a 48 e a manifestação do Sr. Corregedor da Guarda Municipal de Campinas às fls. 49 dos autos, decide com fulcro no artigo 50 - inciso III, da Lei Municipal 13.351/08, pelo arquivamento do feito.

Campinas, 04 de abril de 2013

XXXX XXXXXXX XXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA

SECRETARIA DE URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

INDEFERIDOS

Prot.12/11/7395 Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - Prot.13/10/10298 e Prot.13/10/10299 Xxxxxx X Fogaça Campanha - Prot.12/10/54767 Teresinha da C Lima - Prot.08/11/1269 Midia Exterior VB Com. Visual Ltda - Prot.12/11/10398 Xxx X de Lira - Prot.13/11/2282 Nemooh Serv. de Midia Ltda - Prot.12/10/53443 Xxxxxxx Xx- cha Com. de Auto Peças Ltda - Prot.11/11/13454 Cristiane Liveraro - Prot.13/10/6278 IPECC - Prot.12/11/11436 Giks Consultoria em Com. Exterios - Prot.12/10/35484 e Prot.12/11/9732 Cross Filter Brasil Ltda

DEFIRO PRAZO DE 30 DIAS

Prot.12/10/53619 Cross Filter Brasil Ltda - Prot.11/11/1804 Itavox Veiculos - Prot.12/10/46293 Frajo Internacional de Cosmeticos S/A - Prot.11/11/3931 Itavox Veiculos Ltda

CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS

Prot.12/40 1734 Carrefour Com. e Ind. Ltda

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

Prot.07/10/8530 SOS Parafusos e Ferragens Ltda - Prot.10/11/8453 Xxxxxxxx Xxxxxxxx

- Prot.05/10/54539 V H F Moraes Ltda - Prot.06/11/11149 Semurb (Andaimes Me- tax Equip. Ltda) - Prot.05/10/51599 Xxxxx Xxxxxx Xx - Prot.05/10/52666 Anabela C Breda Chaves - Prot.09/11/6860 Duos/Semurb (Xxxxx Xxxxx Xxxxxx) - Prot.13/17/671 Preservar Reciclagem de Madeiras Ltda - Prot.12/17/724 Drogaria Mig Ruy Ro- drigues Ltda - Prot.12/10/47277 Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Prot.12/11/3696 Soc. Civil Amigos Bairro Cambuí - Prot.12/11/8221 Juliagua Com. de Agua Mineral Ltda - Prot.12/11/13522 Gilson J Araujo Drogaria - Prot.13/17/484 Ceramica e Arte Anhu- mas Ltda - Prot.13/17/518 Helixxa Importação Exportação e Serv. Genomicos Ltda

- Prot.02/52507 Inter Freios Ltda - Prot.04/10/61711 Zuppa Upa Buffet Ltda

Campinas, 12 de abril de 2013

ENGº MOACIR X X XXXXXXX

DIRETOR DO DEPTº DE CONTROLE URBANO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO FICA DESINTERDITADO O IMOVEL SITO À XXX XX. XXXXXXX Xx 0000, XXXXXX - XXXXXXXX.

Prot.10/11/11897 Duos/Semurb (Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx)

FICA SUSPENSO O AUTO DE EMBARGO (Nº 0667).

Prot.10/11/8791 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

DEFERIDOS

Prot.12/11/11756 Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Prot.13/11/395 Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx - Prot.12/11/5968 Xxxx X Xxxxxxx - Prot.09/11/13684 Xxxxxxx X Xxxx - Prot.12/11/6562 Xxxxx X Xxxxxxxx - Prot.12/11/11987 Xxxxx X xx Xxxxx - Prot.12/11/13027 Xxxxxx X Xxxxx Xxxxx - Prot.12/10/52759 Xxxxxxxxx X xx Xxxxxxx - Prot.12/10/58349 Mark Up Marketing e Comunicação Social Ltda - Prot.13/11/3343 LMG Adm. de Imoveis Ltda - Prot.13/11/3344 A Mesma - Prot.13/11/4383 Living Jacarandá Empreend. Imo- biliarios Ltda - Prot.13/11/4384 e Prot.13/11/4385 e Prot.13/11/4386 Living Jacarandá Empreend. Imobiliarios Ltda - Prot.13/11/4387 e Prot.13/11/4388 Living Jacarandá Empreend. Imobiliarios Ltda - Prot.13/11/4399 Xxxxx X xxx Xxxxxx - Prot.07/10/28732 Xxxxx L A Melotti - Prot.13/11/4195 Eder B de Lima - Prot.12/11/15240 Xxxxxx A S da Fonseca - Prot.12/11/14580 Xxxxxxxx xx X Xxxxxxx - Prot.12/11/13367 Xxxxxx X Xxxxxx - Prot.12/10/16819 Xxxxxx X Xxxxx

INDEFERIDOS

Prot.13/10/15565 Xxxxxx Xxxxxxx - Prot.12/10/44130 Xxxxxx X Xxxxxxx - Prot.13/10/1382 Flavio A Xxxxx - Xxxx.00/00/00000 Xxxxxxx Xxxxxxxx - Xxxx.00/00/0000 Xxxxx- tião X xx Xxxxx - Prot.11/11/7444 Cacilda H B Reis Costa - Prot.13/11/2527 e Prot.13/11/2528 Cristiane G Talzzia - Prot.13/10/10853 Assoc. Cond. Wonders Gale- ria - Prot.11/10/56487 Xxxx Xxxxxxx Xx

CANCELE-SE O ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO Nº 378/2010.

Prot.09/10/41384 Xxxxxxx Xxxxxx X Xxxxxxx

CANCELE-SE O ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO Nº 1082/2010.

Prot.10/10/16222 Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS

Prot.13/11/4390 V B Invest. Participações e Empreend. Ltda

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

Prot.61/21339 Xxxxx A dos Santos - Prot.92/74108 Xxxxx xx X Xxxxx - Prot.09/11/2802 Homem de Melo e Kitauchi Projetos e Obras Ltda - Prot.13/11/1236 Xxx X Xxxxx - Prot.13/11/2103 Murilo P Fermino - Prot.13/11/4329 Sidnei Parada - Prot.13/11/4330 Xxxxx X X de Oliveira - Prot.13/11/4331 Xxxxx X Xxxxxxx - Prot.13/11/4332 Xxxx X X xx Xxxxxxx - Prot.13/11/4333 Xxxx X X xx Xx - Prot.92/27998 Xxxxx X X Ar- delli - Prot.13/11/2087 Xxxxx P de Freitas - Prot.88/35821 Xxxxxxx X X X de Ca- margo - Prot.11/11/14594 Xxxxx X Xxxxxxx - Prot.91/59341 Xxxxxxxxx X xx Xxxxxx

- Prot.12/11/5789 Leonir C de MOraes - Prot.13/11/1021 Xxxxxx xx X Xxxxx - Prot.13/11/3004 Xxxxxxxxx Xxxxx - Prot.97/73856 Xxxxxx X Xxxxxxx

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXx XXX XXXXX XXXXX

DIRETORA DO DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SECRETARIA DO VERDE, DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Protocolo nº: 13/10/15436 Interessado: Xxxx Xxxxxx Xxxxx.

Solicitamos o comparecimento do interessado na SVDS, no prazo de 30 dias, para esclarecimentos sobre o Processo nº 2013/10/15436.

Agendar um horário através do email: xxxxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Engª Agrônoma - Matrícula: 123.016-6-SVDS

12 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal nº 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e enti- dades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e Decreto Municipal nº 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que versa sobre o licenciamento ambiental em âmbito local, informamos as relações de requerimentos protocolizados e de documentos emitidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável

entre 08/04/2013 à 12/04/2013.

REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS NA SECRETARIA DO VERDE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 08/04/2013 a 12/04/2013
ATZ = AUTORIZAÇÃO / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO / SD = SOLICITAÇÃO DE DISPENSA / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL
Nº PROTOCOLO	DATA DE ENTRADA	ANEXO	SOLICITAÇÃO	REQUERENTE	EMPREENDIMENTO, OBRA OU ATIVIDADE	DETALHAMENTO	ENDEREÇO
13/10/15437	4/4/2013	IV	LP/XX	Xxxxxxxx e Volpato Móveis LTDA	Prestação de Serviços de Marcenaria	Confecção e Comércio de Móveis de Madeira Planejados	Rua Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx, nº95 – Parque Xxx Xxxxx
00/00/00000	9/4/2013	I	LP	Ecisa Participações LTDA	Ampliação Campinas Shopping	Demolição de área de 1533,05m2 e construção de 15354,67m2	Xxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, 000. Xxxxxx xx Xxxx
13/10/15448	10/4/2013	IV	ETM	Auto Posto JP Ltda	Comércio Varejista de combustíveis para veículos automotores	Comércio Varejista de combustíveis para veículos automotores	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 – Centro.
13/10/15450	10/4/2013	IV	ATZ	Associated Spring do Brasil	Supressão de 20 árvores	Supressão de 20 árvores	Rua Xxxxxxx Xxxxxx, 301 – Distrito Industrial
13/10/15451	10/4/2013	IV	ETM	Camber & Caster Equipamentos Automotivos Ltda – Epp	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores	Rua Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx, nº 116 – Xxxxxx Xxx Xxxxx
00/00/00000	11/4/2013	IV	LO	Blowplus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas LTDA ME	Fabricação de embalagens de material plástico	Fabricação de embalagens de material plástico	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 – Xx. Xxx Xxxxx
00/00/00000	11/4/2013	III	ATZ	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxx de árvores isoladas	Corte de 6 árvores isoladas	Rua Xxxxxx Xxxxxx, 367 – Vila Xxxxx – Xxxxxx
13/10/15459	11/4/2013	III	ATZ	Moacir Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx	Corte de árvores isoladas	Corte de 1 árvore isolada	Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, quarteirão 374 – Chácara Santa Margarida
13/10/15460	12/4/2013	IV	ETM	Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx	Comércio Atacadista de Produtos de Grande Porte	Fabricação de Aparelhos e Equipamentos para Distribuição de Energia Elétrica	Rua Doutor Xxxxxxx Xxxxxxxx, s/nº – Fazenda Pedra Branca

DOCUMENTOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO DESENVOLVMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 08/04/2013 a 12/04/2013

ATZ = AUTORIZAÇÃO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO /

CDL = CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / PI = PARECER DE INDEFERIMENTO / SG = SUPORTE GEOLÓGICO

ANEXO

Nº PROTOCOLO

DOCUMENTO EMITIDO

REQUERENTE

EMPREENDIMENTO OU OBRA OU ATIVIDADE

ENDEREÇO

VALIDADE

2012/10/37415

LP Nº 122/2012 − I

XXXXX XXXXXXX XXXXXX

MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

LOTE 10 − QUADRA F 11 − RESIDENCIAL BADEN − SWISS PARK

19/12/2014

2011/10/27299

LP Nº 22/2013 − I

LIVING APIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO HMV−2

XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX, 000 − VILA TEIXEIRA

5/4/2015

2012/10/52375

LP/LI Nº 07/2013 − II

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

− SANASA

INTERCEPTOR DE ESGOTO "SANTA CÂNDIDA"

ENTRE A RUA XXXXXXXXXX XXXXXX E A RUA XXXXXXXXXX XXXXXX, S/N − SANTA

CÂNDIDA

8/2/2015

2012/10/23653

LI Nº 08/2013 − II

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

IMPLANTAÇÃO DE EMISSÁRIO DE ESGOTO SANITÁRIO E ADUTORA DE ÁGUA

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA V E VI, PARQUE SÃO JORGE, FAZENDINHA E SANTA BÁRBARA −

RIBEIRÃO PARQUE SANTA BÁRBARA

10/4/2015

III

2012/10/54012

ATZ Nº 19/2013 − III

ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

XXX XXXXXXX, 00 − CHÁCARA DA BARRA

4/4/2015

III

2012/10/52346

ATZ Nº 20/2013 − III

XXX XXXXXXXX DIAN DE MACEDO

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

XXX XXX XXXXXXXX, 000 − CAMBUÍ

3/4/2015

III

2010/10/36592

ATZ Nº 21/2013 − III

MRV PATRIMAR GALLERIA INCORPORAÇÃO SPE LTDA

INTERVENÇÃO EM APP

CÓRREGO 31 DE MARÇO − JARDIM MADALENA

4/4/2015

III

2012/10/52375

ATZ Nº 22/2013 − III

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

− SANASA

CORTE DE VEGETAÇÃO E INTERVENÇÃO EM APP

ENTRE A RUA XXXXXXXXXX XXXXXX E A RUA XXXXXXXXXX XXXXXX, S/N − SANTA

CÂNDIDA

5/4/2015

III

2011/10/44787

ATZ Nº 23/2013 − III

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CORTE DE ÁRVORES ISLODAS

PRAÇA DO BAIRRO VILA ESPERANÇA ENTRE OS LOGRADOUROS RUA XXXXX

XXXXXXX E RUA XXXXXX X. CALLADO

8/4/2016

2013/10/10946

ETM Nº 26/2013 − IV

XXXXX XXXXX XXXXXXX

FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS TEMPEROS E

CONDIMENTOS

XXX XXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX,

000 x XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXXX

8/4/2014

2013/10/5825

ETM Nº 27/2013 − IV

AUTO POSTO LICA LTDA

COMÉRCIO VAREJJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA

VEÍCULOS AUTOMOTORES

XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XX

XXXXXX, 0000 − JARDIM CHAPADÃO

8/4/2014

2013/10/10921

ETM Nº 28/2013 − IV

XXXXXXX XXXXX XXXXXX REIS

COMÉRCIO VAREJJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA

VEÍCULOS AUTOMOTORES

XXXXXXX XXX XXXXXXXXX, 0000 − SÍTIO

SÃO SOJÉ

8/4/2014

2013/10/13247

ETM Nº 29/2013 − IV

SÃO MARTINHO AUTO SERVICE LTDA

COMÉRCIO VAREJJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA

VEÍCULOS AUTOMOTORES

XXXXXXX XXX XXXX XXX XXXXXX, 0000 x

XXXXXX XXXX XXXXXX

8/4/2014

2012/10/53955

LP/LI Nº 02/2013 − SG

XXXXXXXXX XXXXXXXXX BARACCAT

MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

XXX XXXXXXX, 000 x XXXXXXXXXXX XXXXXX

XXX XXXXXXXXXX

10/4/2015

Processo: 2013/10/13242 Interessado: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx.

Campinas, 12 de abril de 2013

ROGÉRIO MENEZES

Secretário Do Verde E Do Desenvolvimento Sustentável

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Comparecer para esclarecimentos e apresentar na SVDS no prazo de 30 dias o seguinte documento: comprovante de pagamento da taxa de análise, agendar reunião com o técnico responsável através do telefone (00) 0000-0000.

Processo: 2013/10/15425 Interessado: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Campinas, 12 de abril de 2013

VINICIUS LEITE DE CAMPOS MENEGALE

Engº Agrônomo - Matrícula: 125007-8

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Comparecer para esclarecimentos e apresentar na SVDS no prazo de 30 dias os seguintes documentos: comprovante de pagamento da taxa de análise e relatório fotográfico das três árvores, agendar reunião com o técnico responsável através do telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 12 de abril de 2013

VINICIUS LEITE DE CAMPOS MENEGALE

Engº Agrônomo - Matrícula: 125007-8

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Processo: 2013/10/13251

Interessado: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx.

Comparecer para esclarecimentos e apresentar na SVDS no prazo de 30 dias os seguintes documentos: prova dominial atualizada e comprovante de pagamento da taxa de análise, agendar reunião com o técnico responsável através do telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 12 de abril de 2013

VINICIUS LEITE DE CAMPOS MENEGALE

Engº Agrônomo - Matrícula: 125007-8

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 13

AUTARQUIAS

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E

EMDEC

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

Aditamento nº 02 ao Contrato nº 041/11

Pregão Presencial nº 016/11 - Protocolo nº 016/11 Contratante: EMDEC S/A

Contratada: Original Brasil Tecnologia e Serviços de Informática.

Objeto: Prestação de Serviços de Impressão e Fotocópia através de impressoras laser e impressoras multifuncionais

Do Preâmbulo: Alteração de razão social para Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda.

Data: 12/04/13

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO

Contrato nº 044/2011

Pregão Presencial nº 017/2011 - Protocolo nº 031/2011 Contratante: EMDEC S/A

Contratada: Mercantil Paulista 250 Ltda. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios. Data do encerramento: 24/08/2012

Data de assinatura: 12/04/2013

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

Aditamento nº 02 ao Contrato nº 034/10 - Protocolo nº 088/10 Dispensa de Licitação Artigo 24 - Inciso X da Lei Federal 8666/93 Contratante: EMDEC S/A

Contratada: Xxxxxx e Filhos Materiais de Construção Ltda. Objeto: Locação de imóvel para fins comerciais.

Do Valor Total: R$ 11.937,96 (por reajuste de 6,9553%). Data: 12/04/13

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI

HOSPITAL MUNICIPAL DR. XXXXX XXXXX

RATIFICAÇÃO

ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93

Protocolo Nº 240/2013

- CM HOSPITALAR LTDA, para o item 06, no valor total de R$146,60 (cento e quarenta e seis reais e sessenta centavos);

- DUPATRI HOSP. COM. IMP E EXP. LTDA, para os itens 11,18 e 19 , no valor total de R$ 1.362,40

Campinas, 05 de Abril de 2013.

ARTHUR SARTI

Presidente Do Hospital Municipal Dr. Xxxxx Xxxxx

RATIFICAÇÃO

-Protocolo Nº 276/2013

Ratifico o ato de dispensa de licitação referente a aquisição de peças para autoclave marca Baumer, com base no Artigo 25 I da Lei Federal nº 8.666/93.

Comércio e Imp. Erecta Ltda., para os itens 01, 02, 03, 04 e 05 no valor total de R$7.530,00 (Sete mil, quinhentos e trinta reais).

Campinas, 12 de abril de 2013

DR. XXXXXX XXXXX

Presidente Do HMMG

REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 43 /2013 PROCESSO Nº 127/2013

OBJETO: Contratação de empresa de esterilização através de óxido de etileno, por um período de 12 (doze) meses.

Tendo em vista os elementos constantes no presente processo licitatório, decido por REVOGAR o Pregão Presencial n° 43/2013 com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista a existência de razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Publique-se. Após a Coordenadoria de Suprimentos para as demais pro- vidências.

Campinas, 12 de abril de 2013

DR. XXXXXX XXXXX

Presidente Do HMMG

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 24/2013

PROCESSO N°. 55/2013

OBJETO: Aquisição de clexane, mediante sistema de registro de preços.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto

A empresa acima deverá comparecer no prazo de (05) cinco dias úteis contados do recebimento da notificação expedida pelo H.M.M.G., junto à Área de Expediente, sito á Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 000 - Xx. Xxxxxx - Xxxxxxxx-XX, para assinatura da Ata de registro de preços.

Campinas, 12 de abril de 2013

DR. XXXXXX XXXXX

Presidente Do HMMG

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 41/2013

PROCESSO N°. 35/2013

OBJETO: Aquisição de hortiftuti in natura, mediante sistema de registro de preços. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo: HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº.41/2013, adjudicando o objeto em epígrafe, a empresa Caco Comercial de Frutas Ltda., para os itens 01 (R$4,80), 02 (R$2,112), 03 (R$19,20), 04 (R$6,912), 05 (R$4,80), 06 (R$2,208), 07 (R$2,112), 08 (R$0,96),

09 (R$2,40), 10 (R$6,72), 11 (R$15,36), 12 (R$4,32), 13 (R$2,40), 14 (R$13,44), 15

(R$1,344), 16 (R$1,152), 17 (R$0,576), 18 (R$17,28), 19 (R$2,88), 20 (R$1,488), 21

(R$4,80), 22 (R$12,48), 23 (R$3,0528), 24 (R$0,768), 25 (R$3,36), 26 (R$81,60),

27 (R$1,44), 28 (R$4,2432), 29 (R$5,088), 30 (R$8,64), 31 (R$3,60), 32 (R$7,68),

33 (R$5,76), 34 (R$3,36), 35 (R$2,208), 36 (R$1,92), 37 (R$5,76), 38 (R$2,88) e 39

(R$4,608). Os valores correspondem ao percentual de 4% de desconto ofertado pela empresa sobre o valor do dia da tabela média do Ceasa Campinas.

Campinas, 12 de abril de 2013

DR. XXXXXX XXXXX

Presidente Do HMMG

SANASA

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

HOMOLOGAÇÃO

Pregão n. 2013/42 - Eletrônico. Objeto: Aquisição de válvulas esfera, diversas bitolas. Comunicamos a homologação do pregão à empresa Engebombas Hidráulica e Servi- ços Ltda. - EPP, lote 01, valor total R$ 22.935,00.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO

Pregão n. 2013/34 - ELETRÔNICO. Objeto: Fornecimento e instalação de placas para identificação em chapa de aço galvanizado com Recursos do Programa de Apoio à Recuperação de Águas - REÁGUA, da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo - Contrato nº 002/2011. Comunicamos a HOMOLOGAÇÃO do pregão, à empresaT.S. OLIVEIRA PUBLICIDADE EPP, pelo valor total de R$ 18.500,00,pe- ríodo de 12 (doze) meses.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão n. 2013/43 - ELETRÔNICO. Objeto: Registro de preços de mesas, gavetei- ros, divisórias e armários. Recebimento das propostas até às 16h do dia 29/04/2013 e início da disputa de preços dia 30/04/2013 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. O edital poderá ser obtido nos sites (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxx.xxxxxx.xxx.xx ) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PODER LEGISLATIVO

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3575, DE 12 DE ABRIL DE 2013

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO MEDICO "DR XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXX" A XXXXXXX XXXXXX.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Xxxxxx Xxxxx, seu Presidente, promulgo o seguin- te Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedido Diploma de Mérito Médico 'Dr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx' a Xxxxxxx Xxxxxx, pelos relevantes serviços prestados no campo da medicina ao mu- nicípio de Campinas.

Art. 2º - Ao homenageado será entregue diploma, conforme especificações do artigo 17 da Resolução n° 717, de 16 de dezembro de 1999.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or- çamento, suplementadas, se necessário.

Art.4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de abril de 2013

XXXXXX XXXXX

no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do

autoria: Vereador Xxxxx Xxx

Presidente

Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo: HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº.24/2013, adjudicando o objeto em epígrafe, á empresa CM Hosp. Ltda., para os itens 01 (R$8,93), 02 (R$16,35), 03 (R$24,55) e 04 (R$32,73);

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 12 DE ABRIL DE 2013.

XXXXXX XXXXX

Diretor Geral

14 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013

DIVERSOS

ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ

BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DE 2011

INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL XXXX XX XXXX
CNPJ 44.599.058/0001-79
BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DE 2011
ATIVO	2012	2011		PASSIVO	2012	2011
CIRCULANTE				CIRCULANTE
Caixa e equivalentes de caixa	73.956	55.535		Fornecedores	3.669	7.471
Convênios, Subvenções e Parcerias				Obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias	29.530	32.619
SME - Secretaria Municipal de Educação	10.444	19.532		Obrigações Tributárias		517
Fundação FEAC	15.190	11.017		Convênios, Subvenções e Parcerias
Adiantamento a Fornecedores	1.400			SME - Secretaria Municipal de Educação	10.444	33.492
				FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social		2.236
				Emenda Parlamentar
				Fundação FEAC	14.517	12.548
Total do Circulante	100.990	86.083		Total do Circulante	58.160	88.883
NÃO CIRCULANTE				NÃO CIRCULANTE
				PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Imobilizado	705.361	678.353		Patrimônio Social	675.792	659.063
				Ajuste Exercício Anterior	25.028	-238
Total Não Circulante	705.361	678.353		Superávit/(-) Déficit do Exercício	47.371	16.729
				Total do Patrimônio Social	748.191	675.554
TOTAL ATIVO	806.351	764.437		TOTAL PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO	806.351	764.437
DEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DE 2011
RECEITAS	2012	2011		DESPESAS	2012	2011
RECEITAS PRÓPRIAS				ASSISTÊNCIA SOCIAL
Donativos e Contribuições	114.907	109.762		Centro de Convivência de Inclusivos e Intergeracionais
Promoções e Eventos	21.549	3.075		TOTAL ASSISTÊNCIA SOCIAL	171.718	155.922
Outras Receitas	16.577
Captação de Recursos para Custeio		5.905		EDUCAÇÃO
Pena Pecuniária	830			Educação Infantil	354.219	290.102
PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS				TOTAL EDUCAÇÃO	354.219	290.102
Convêncio Fundação FEAC	52.356	41.936
TOTAL DAS RECEITAS PRÓPRIAS	206.219	160.678		TOTAS DAS DESPESAS	525.937	446.024
				SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO/(-) DÉFICIT DO EXERCÍCIO	47.371	16.729
RECEITAS DO PODER PÚBLICO
Co-Financiamento/Convênios e Subvenções
FMAS - SMCAIS - Municipal	114.879	85.137	As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras
Eventuais	29.240	796
SME - Secretaria Municipal da Educação	220.769	154.917
Receitas de Aplicações Financeiras	2.201	456
Total de Co-Financiamento/Convênios e Subvenções		241.306		Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx
				Presidente
Benefício Fiscal Usufruido
Isenção Cota Patronal		60.769
TOTAL DAS RECEITAS DO PODER PÚBLICO	367.089	302.075		Aires Robrt Ap. Spana
				CT CRC - 1SP195144-O2
TOTAL DAS RECEITAS	573.308	462.753

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