REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO I - FINALIDADE

REGULAMENTO DA CARTEIRA DE EMPRÉSTIMOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS BD 001

Este documento tem como finalidade definir critérios e procedimentos do Regulamento de Empréstimo.

REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO I - FINALIDADE

Artigo 1º – O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer procedimentos e critérios para concessão e gestão de empréstimo para os Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios BD 001 da FUNDAÇÃO CORSAN.

Artigo 2º – O empréstimo é um segmento de aplicação realizado com recursos financeiros do Plano de Benefícios BD 001 da Entidade.

Parágrafo único – Todos os Contratos de Mútuo conterão, obrigatoriamente, cláusula de consignação da reserva de poupança em cumprimento ao artigo 25, §1º, da Resolução BACEN nº 4.661, de 25 de maio de 2018.

II - DAS MODALIDADES

Artigo 3º – As concessões de empréstimo serão realizadas na modalidade Empréstimo Pós-Fixado – crédito oferecido aos participantes e beneficiários com a característica de prestações variáveis do início ao fim do contrato.

III - DAS CONDIÇÕES DA CONCESSÃO

Artigo 4º – O empréstimo será concedido aos Participantes e Beneficiários que atenderem as seguintes condições:

I. Participante, Assistido em Auxílio Doença ou Auto Patrocinado:

a) Estar adimplente com suas obrigações junto ao Plano de Benefícios da Fundação Corsan;

b) O solicitante deverá ter no mínimo três meses de contribuição ao plano;

c) O montante concedido não deverá exceder a reserva de Poupança, deduzido o Imposto de Renda.

d) A prestação não poderá exceder 15% da Margem Consignável de remuneração para concessão de empréstimo. Entendem-se como remuneração, o salário base acrescido das demais vantagens incorporadas definitivamente ao salário deduzindo os valores a título de pensão alimentícia;

e) Para haver concessão de um novo empréstimo com retirada de valores, o participante deverá ter quitado no mínimo trinta por cento (30%) das parcelas contratadas e não possuir prestações vencidas e não pagas.

f) A repactuação sem retirada de valores pode ser contratada a qualquer momento desde tenha sido paga ao menos uma prestação.

II. Participante Assistido (Aposentado) e Beneficiário (Pensionista):

a) Estar adimplente com suas obrigações junto ao Plano de Benefícios da Fundação Corsan;

b) A prestação não poderá exceder a 30% da Margem Consignável do benefício líquido pago pela Fundação Corsan. Entende-se como benefício líquido, o valor do benefício bruto deduzido os descontos legais, exceto o empréstimo.

c) Para haver concessão de um novo empréstimo com retirada de valores, o participante deverá ter quitado no mínimo trinta por cento (30%) das parcelas contratadas e não possuir prestações vencidas e não pagas.

d) A repactuação sem retirada de valores pode ser contratada a qualquer momento desde tenha sido paga ao menos uma prestação.

e) Participantes assistidos (beneficiários) filhos e enteados dependentes até 24 anos é vedada a concessão, independente de haver procuração ou curatela

III. Procuradores ou curadores:

a) Para as solicitações de empréstimo realizadas através de procurador, este deverá estar representado por instrumento de procuração pública ou particular, com firma reconhecida em Cartório, contendo expressa autorização para contratar empréstimo junto à Fundação Corsan.

a.1) sendo a representação formalizada através de procuração pública, esta deverá ser outorgada há menos de 01 ano;

a.2) sendo a representação formalizada através de procuração particular, esta deverá ser outorgada há menos de seis meses.

b) Para as solicitações de empréstimo através de curador, o representante deverá apresentar certidão narratória de inteiro teor do processo de curatela ou, quando os limites da curatela não estiverem definidos, alvará judicial original, emitidos até 30 (trinta) dias da data de solicitação do empréstimo, contendo autorização judicial expressa para o curador contratar empréstimo em nome do curatelado.

b. 1) Para o Participante curatelado, será necessário o envio de cópia autenticada da carteira de identidade (RG) e do CPF (quando o número de inscrição do CPF não constar no RG) do curador e do curatelado, bem como da certidão definitiva de curatela com prazo de 1 (um) ano.

b. 2) A certidão provisória não será aceita.

Parágrafo único – O participante que reassumir a capacidade civil deverá apresentar documentação comprobatória, devidamente autenticada, do levantamento da sua interdição.

Artigo 5º – Para haver repactuação de contrato, sem retirada de valores em espécie, para ajuste de prazo, margem ou quitação de saldo residual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

a) Atender às margens consignáveis na situação de ativo - 15%, e para assistido – 30%, dispostas no artigo 4º;

b) As taxas de juros praticadas na data de repactuação serão as dispostas no artigo 8º;

c) A repactuação sem retirada de valores pode ser contratada a qualquer momento desde tenha sido paga ao menos uma prestação.

Artigo 6º – Para haver repactuação de contrato, com retirada de valores em espécie, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

a) Estar adimplente com contrato em vigor;

b) Atender integralmente o artigo 4º deste Regulamento;

c) As taxas de juros praticadas na data de repactuação serão as dispostas no artigo 8º;

d) Serão permitidas repactuação mediante a quitação mínima da trinta por cento (30%) das parcelas contratadas, exceto em caso de inadimplência. Em caso de inadimplência, o montante concedido poderá ser superior a reserva de poupança.

IV - DA SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO E CONCESSÃO

Artigo 7º – Os procedimentos de solicitação, concessão e aprovação, estão dispostos em norma própria aprovada pela Diretoria Executiva.

V - DOS PRAZOS E TAXAS

Artigo 8º – O prazo máximo contratado para quitação de empréstimo e respectivas taxas de juros remuneratórios estão definidas na tabela abaixo:

Modalidade de Empréstimo	Prazo	Taxa de Juros
Empréstimo Pós-fixado e Repactuação com retirada Pós-fixado	48 meses	0,94% a.m.
Repactuação sem retirada Pós-fixado	100 meses	0,94% a.m.

Parágrafo primeiro – Empréstimo na modalidade pós-fixado, além da taxa de juros supracitada, será acrescida a variação apresentada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Parágrafo segundo – Para participantes com idade igual ou superior a 70 anos o prazo máximo para pagamento do empréstimo fica restrito ao prazo de 24 meses.

Parágrafo terceiro – Para os participantes que apresentam até três anos de inscrição no Plano de Benefícios, não serão permitidas repactuações de qualquer natureza, exceto em caso de inadimplência.

VI - DAS RUBRICAS FINANCEIRAS

Artigo 9º – Nos valores das prestações estão inclusos os encargos descritos abaixo:

a) Amortização;

b) Juros Remuneratórios – Conforme definidos no termo do contrato;

c) Taxa de preservação patrimonial estabelecida pelo Indexador do Plano de Benefícios;

d) Acréscimos legais previstos;

e) Taxa de quitação por falecimento;

f) Taxa de Administração.

Artigo 10 – O não pagamento, total ou parcial, das parcelas na data de seu vencimento, implicará na incidência sobre os valores em atraso, dos seguintes encargos:

a) Multa de 2%;

b) Juros Compostos Moratórios de 1% a.m;

c) Acréscimos legais previstos.

VII - DO VENCIMENTO E PAGAMENTO

Artigo 11 – Será considerado como data de vencimento das parcelas, o último dia de cada mês.

Parágrafo primeiro – A falta de pagamento, ou atraso na quitação de qualquer das parcelas, sujeita o mutuário às regras de cobrança definidas em norma pela Funcorsan.

Parágrafo segundo – A falta de pagamento de qualquer das parcelas, no prazo fixado em contrato, sem prejuízo as demais formas de cobrança, implicará no vencimento antecipado da totalidade da dívida.

Artigo 12 – O MUTUÁRIO é responsável pelo acompanhamento, verificação e regularização dos descontos da prestação e quitação do empréstimo contratado, sendo realizado o referido desconto, preferencialmente, em folha de pagamento ou débito em conta corrente bancária, devendo, na hipótese de não serem efetuados esses descontos, por qualquer motivo ou em qualquer tempo, recolher aos cofres da Fundação o valor da prestação atrasada, por sua inteira iniciativa.

Parágrafo único – Ao final do contrato havendo algum resíduo de parcelas, este será cobrado pela Fundação com as devidas correções.

Artigo 13 – As prestações de empréstimo dos contratos firmados por participantes na situação Auto Patrocinado, serão descontadas preferencialmente através de débito em conta, caso não seja possível efetivar o débito, o participante deverá realizar o pagamento por sua inteira iniciativa.

VIII - DA INADIMPLÊNCIA

Artigo 14 – Para os participantes que apresentam até três anos de inscrição no Plano de Benefícios, e que possuem parcelas vencidas e não pagas, será permitida a repactuação sem retirada de valores.

Artigo 15 – Dívidas oriundas do não pagamento, total ou parcial, das parcelas vencidas há mais de 30 dias serão cobradas administrativamente. Na hipótese de ineficácia da cobrança pela via administrativa, o montante devido será cobrado judicialmente, sendo atribuídos, ao mutuário/devedor, os encargos correspondentes (custas/despesas processuais e honorários advocatícios, inerentes à cobrança judicial).

Parágrafo único – No decorrer da cobrança administrativa, o valor devido, poderá ser inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC / SERASA).

Artigo 16 – Aos mutuários em processo de negociação de dívida, especificamente para os casos, de cobrança judicial e extrajudicial, é permitida a repactuação da dívida no prazo máximo de 100 meses, não admitindo durante a vigência do contrato e/ou acordo, retirada de recursos.

Artigo 17 – É vedada a concessão de novo empréstimo, em qualquer modalidade prevista neste Regulamento, ao mutuário que ingressar em juízo requerendo a revisão do contrato de empréstimos, sob qualquer fundamento. Esta vedação será válida até o perído de dois (02) anos transcorridos do último ato processual pertinente ao pleito de revisão judicial e todos os seus respectivos incidentes e desdobramentos processuais..

Artigo 18 – É vedada a concessão de empréstimo em qualquer modalidade prevista neste Regulamento, para os participantes que forem demandados em ação de cobrança de empréstimo.

Parágrafo primeiro – Para os casos em que houver quitação da dívida cobrada extrajudicial ou judicial através de acordo ou sentença, a concessão de um novo contrato de empréstimo com retirada de recursos só poderá ocorrer após (02) dois anos da data de quitação da dívida, na hipótese de cobrança extrajudicial, ou após (02) dois anos transcorridos do último ato processual e todos os seus respectivos incidentes e desdobramentos processuais, na hipótese de cobrança judicial.

Parágrafo segundo – Para os casos em que houver ação de cobrança de empréstimo, e o processo for baixado ou arquivado sob qualquer fundamento, sem que tenha havido o adimplemento da obrigação, será vedada a concessão de novo empréstimo.

Parágrafo terceiro – Dívidas cobradas judicialmente cujo acordo para quitação for firmado administrativamente, a concessão de novo empréstimo só poderá ocorrer (02) dois anos após a quitação da dívida.

IX - DO CANCELAMENTO

Artigo 19 – Após a concessão do empréstimo, o cancelamento da solicitação somente será permitido até 48 horas antes da data do crédito bancário/repactuação sem retirada de valores, após este prazo, não será permitido o cancelamento.

Parágrafo único – O cancelamento deverá ser formalizado pelo participante mutuário por meio eletrônico ou de próprio punho.

X - DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E DE PRESTAÇÕES

Artigo 20 – É assegurado ao mutuário a opção de liquidação antecipada ou amortização do saldo devedor de seu empréstimo.

XI – DA PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Artigo 21 – No caso de perda do vínculo empregatício com as Patrocinadoras e não havendo a opção pelo instituto do Autopatrocínio, o saldo devedor do mutuário deverá ser descontado na Reserva de Poupança, inclusive na opção de Portabilidade de valores ou resgate.

Parágrafo único – Nos casos em que o mutuário for enquadrado ou optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido, o saldo devedor vencerá na mesma data em que ocorrer essa alteração cadastral ocorrendo, neste momento, o abatimento do saldo devedor de sua Reserva de Poupança.

XII - DO FALECIMENTO

Artigo 22 – No caso de Falecimento do Mutuário, o saldo devedor de empréstimo será quitado pelo Fundo de Cobertura custeado pela Taxa de Quitação por Falecimento.

XIII - FORMAS DE AMORTIZAÇÃO

Artigo 23 – Os empréstimos concedidos terão como base de cálculo e apuração de encargos, a atualização do saldo devedor antecedendo a amortização do saldo devedor pelo pagamento da parcela.

XIV - DO REPASSE DAS CONSIGNAÇÕES

Artigo 24 – As parcelas de empréstimos serão descontadas na folha de pagamento das Patrocinadoras e na folha de pagamento de benefícios pela FUNCORSAN e repassadas para a conta corrente da entidade até o 5º dia útil do mês subsequente do referido desconto.

XV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25 – As tabelas de prazo e taxa de juros constantes neste Regulamento poderão ser revistas a qualquer tempo pela Diretoria Executiva, de modo a atender as variações legais e de mercado, passando a vigorar a partir da data de aprovação destas.

Artigo 26 – Na constatação de divergências ou rasuras nas informações constantes no contrato de empréstimo, implicará indeferimento do mesmo.

Artigo 27 – As regras de repactuação previstas no presente Regulamento aplicam-se aos contratos de empréstimos já concedidos.

Artigo 28 – Alterações neste Regulamento de empréstimo, somente poderão ocorrer mediante decisão da Diretoria Executiva ou alteração da legislação vigente.

Artigo 29 – Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

Artigo 30 – Este Regulamento passa a vigorar em 22/03/2022 e mediante aprovação do Conselho Deliberativo.

Artigo 31 – Este Regulamento poderá ser revisado anualmente.