ANEXO I
Processo: /20
Fls:
Rubrica: _____________
E
STADO
DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
controladoria-geral do município
ANEXO I
MODELO I
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
CONTRATO Nº DATA:
OBJETO:
CONTRATADA:
Aos ____ (____________) dias do mês de ____________de _________ , na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, presentes o Sr(a).___________________Fiscal do contrato (ou Comissão) e o(a) Sr(a). ___________________Representante da Contratada que comunicou formalmente a conclusão do contrato em / / . (em até 15 dias antes da data deste termo, nos casos de obras e serviços)
Para os casos de serviços e obras
Atesto o recebimento do _______________________________________, que foram vistoriados e estão conformes, então concluí-se que foram executados e finalizados de acordo com o contrato e com os projetos e especificações respectivos, motivo pelo qual é aceita sua entrega provisória, a partir de cuja data se inicia a contagem do prazo de observação, que é de _____ (______________) dias. ( não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital)
OU
Para os casos de pendências de serviços ou obras
Atesto que foi constatado (algum defeito ou incorreção no serviço prestado, listando as pendências para que a Contratada, às suas expensas, repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, no total ou em parte, o objeto do contrato, com vistas ao atendimento das exigências efetuadas) concedendo-se prazo de até __________ (___________) dias da data da emissão deste Termo.
OU
Para os casos de compras ou locação de equipamentos
Atesto o recebimento do ________________________________ para efeito de posterior verificação em até ________ ( __________) dias da conformidade do material com a especificação conforme disposto em termo de referência.
Arraial do Cabo, de de .
__________________ _______________________
Fiscal do Contrato Contratada
MODELO II
TERMO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
Tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, constantes nos autos do processo administrativo n°. _________, CERTIFICO que ______________________________ (objeto) está de acordo com o respectivo contrato nº ______/20___, empenho n°. ______/20__.
Constatado o direito do contratado ao respectivo crédito no valor bruto de R$ _______________(______________________________________), conforme nota fiscal ______ datada em __/___/______ às folhas ________ devidamente atestadas pelos servidores responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual.
AUTORIZO o pagamento da despesa realizada, promovendo-se as devidas deduções, considerando que houve por esta Secretaria a verificação objetiva do cumprimento contratual, conforme estabelece o art. 63 e o art. 64 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
Arraial do Cabo, de de 20 .
______________________________
Nome / matrícula
Secretário Municipal
______________________________
Nome / matrícula
Fiscal do Contrato
MODELO III
RECIBO DE ENTREGA DO OBJETO
(CASOS DE DISPENSA DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO / DEFINITIVO)
(gêneros perecíveis e alimentação preparada; serviços profissionais)
CONTRATO Nº DATA:
OBJETO:
CONTRATADA:
CERTIFICO que o objeto citado acima foi recebido conforme as especificações solicitadas em termo de referência ou projeto básico, atendendo também os prazos de entrega estipulados conforme contrato.
Arraial do Cabo, de de 20 .
______________________________ ______________________________
Nome / matrícula Contratada
Servidor que recebeu o objeto
MODELO IV
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
CONTRATO Nº DATA:
OBJETO:
CONTRATADA:
Aos ________ (______________ ) dias do mês de ____________de__________, no Município de Arraial do Cabo, presentes o(a) Sr(a).___________________Fiscal do contrato (ou Comissão) e Sr(a). ____________________ Secretário (a) de _______________________e o(a) Sr(a). ___________________Representante da Contratada, depois de decorrido o prazo de observação que finalizou em / / .
Para os casos de serviços e obras que tiveram pendências no recebimento provisório
Atesto que cumpriu todas a exigências contratuais, bem como procedidos todos os reparos nos defeitos apontados pela Fiscalização em Termo de Recebimento Provisório, por vícios de construção, realizou a entrega definitiva do objeto do contrato acima não restando nenhuma pendência.
OU
Para os casos de serviços, obras, compras e locação de equipamentos que NÃO tiveram pendências no recebimento provisório e
Para obras e serviços que não precisam de recebimento provisório conforme parágrafo único do art 5º desta IN
Atesto que foram cumpridas todas a exigências contratuais, e que foi observado o (funcionamento/produtividade dos equipamentos e/ou instalações ou quantidade e qualidade do material) e finalizada vistoria realizou a entrega definitiva do objeto do contrato acima não restando nenhuma pendência.
Arraial do Cabo, de de .
__________________ _______________________ __________________
Fiscal do Contrato Ordenador de Despesa Contratada
MODELO V
FISCAL DO CONTRATO - CHECK-LIST– FASE DE LIQUIDAÇÃO |
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PROCESSO Nº: MÊS DE REFERÊNCIA/ ANO: OBJETO: VALOR DA LIQUIDAÇÃO: R$ |
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LEGENDA: S – SIM N – NÃO NA – NÃO APLICÁVEL |
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DESCRIÇÃO |
DISPOSITIVO LEGAL |
S |
N |
NA |
Fls. |
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FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO |
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1 – O Contrato ou equivalente está assinado? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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2 – A publicação do contrato/ aditivo (caso seja liquidação depois do aditivo), termo de justificativa de dispensa ou inexigibilidade está anexada ao processo, dentro dos prazos legais? |
Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93 |
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3 – Existe saldo de empenho suficiente para pagamento da nota fiscal/fatura mensal? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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4 – A Nota de Xxxxxxx está assinada pelo Ordenador de Despesas? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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5– Os serviços/produtos foram executados e/ou fornecidos conforme o contratado, com termo de recebimento do objeto? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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6 – Houve aplicação de multas referentes a atrasos injustificados ou pela inexecução parcial do contrato? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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7 – A especificação do bem ou serviço, valor, quantidade, data, razão social e CNPJ são os mesmos no contrato, na nota de empenho e na nota fiscal? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64. |
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Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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10 – A Nota Fiscal/Xxxxxx está atestada por dois servidores e pelo Fiscal do Contrato? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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11 – A Nota Fiscal apresenta o cálculo das obrigações tributárias? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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12 – A isenção ou retenção de obrigações tributárias está justificada? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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13 - A data de emissão da nota fiscal está dentro do prazo de execução do contrato ou equivalente? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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14 - Os comprovantes da entrega do material, da prestação efetiva do serviço ou da execução da obra, estão obedecendo ao cronograma físico-financeiro (quando houver)? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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15 - Possui relatório detalhado especificando o serviço prestado no período, podendo ter inclusas fotos comprobatórias, devidamente atestados pelo fiscal do contrato? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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16 - A contratada apresentou certificado de regularidade do FGTS (Fundo de garantia do Tempo de Serviço) dentro da validade?
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Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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17 - A contratada apresentou Certidão negativa de débitos trabalhistas dentro da validade?
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Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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18 - A contratada apresentou Certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união dentro da validade?
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Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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19 - A contratada apresentou Certidão negativa de débitos municipais/ Certidão de ISS do município sede da empresa dentro da validade? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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20 - A contratada apresentou alguma outra certidão ou documento previstos em edital ou contrato dentro da validade? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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21 – A empresa apresentou declaração de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)? |
Orientação do TCU- Trubunal de Contas da União |
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22 – Estão sendo cumpridas as obrigações para com a Deliberação nº 312/TCE/RJ? |
Deliberação nº 312/20 – TCE/RJ |
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23 – O processo está devidamente autuado? |
Lei federal nº 4.320/64 |
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APTO para pagamento |
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INAPTO para pagamento |
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Arraial do Cabo , de de 20 .
______________________________
Nome / matrícula
Secretario Municipal
______________________________
Nome / matrícula
Fiscal do Contrato
MODELO VI
FISCAL DO CONTRATO - CHECK-LIST– FASE DE LIQUIDAÇÃO PROCESSO DE OBRAS |
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PROCESSO Nº: MÊS DE REFERÊNCIA/ ANO: OBJETO: VALOR DA LIQUIDAÇÃO: R$ |
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LEGENDA: S – SIM N – NÃO NA – NÃO APLICÁVEL |
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DESCRIÇÃO |
DISPOSITIVO LEGAL |
S |
N |
NA |
Fls. |
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FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO |
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1 – O Contrato ou equivalente está assinado? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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2 – A publicação do contrato/ aditivo (caso seja liquidação depois do aditivo), termo de justificativa de dispensa ou inexigibilidade está anexada ao processo, dentro dos prazos legais? |
Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93 |
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3 - O processo possui a Autorização para início de Obra com Termo de responsabilidade devidamente assinado e datado? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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4 – Houve aplicação de multas referentes a atrasos injustificados ou pela inexecução parcial do contrato? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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5 - O cálculo do reajustamento está correto, de acordo com os critérios previstos no contrato e no edital de licitação? |
XI do art. 40 c/c inciso III do art. 55 da Lei n° 8.666/93 |
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6 - Possui o recebimento definitivo, após vistoria, para liquidação do saldo existente em relação ao valor contratual (caso de última liquidação)? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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7 - Houve antecipações de medições e/ou pagamentos, relativas aos últimos meses do ano? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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8 – Existe saldo de empenho suficiente para pagamento da nota fiscal? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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9 – A Nota de Xxxxxxx está assinada pelo Ordenador de Despesas? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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10 – A especificação do serviço, valor, quantidade, data, razão social e CNPJ são os mesmos no contrato, na nota de empenho e na nota fiscal? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64. |
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11 – Os serviços da obra foram executados conforme contratado? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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12 - A compatibilidade das memórias de cálculo das medições realizadas está de acordo com os critérios definidos no edital e no contrato? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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13 - Os comprovantes da execução da obra estão obedecendo ao cronograma físico-financeiro? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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14 - Possui relatório de medições da obra, incluindo fotos comprobatórias, devidamente atestados pelo fiscal do contrato? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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15 - Há compatibilidade entre os quantitativos de serviços lançados nas medições efetuadas e aqueles efetivamente realizados no período considerado, observando-se os relatórios de fiscalização? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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16 - Há evidências da conferência pela fiscalização dos serviços executados e lançados nas medições aprovadas? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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17 – A Nota Fiscal/Xxxxxx está atestada por dois servidores e pelo Fiscal do Contrato? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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18 – A Nota Fiscal apresenta o cálculo das obrigações tributárias? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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19 - Há compatibilidade entre os valores das notas fiscais atestadas e as medições realizadas? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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20 – A isenção ou retenção de obrigações tributárias está justificada? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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21 - A data de emissão da nota fiscal está dentro do prazo de execução do contrato ou equivalente? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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22 - A contratada apresentou certificado de regularidade do FGTS (Fundo de garantia do Tempo de Serviço) dentro da validade?
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Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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23 - A contratada apresentou Certidão negativa de débitos trabalhistas dentro da validade?
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Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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24 - A contratada apresentou Certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união dentro da validade?
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Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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25 - A contratada apresentou Certidão negativa de débitos municipais/ Certidão de ISS do município sede da empresa dentro da validade? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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26 - A contratada apresentou alguma outra certidão ou documento previstos em edital ou contrato dentro da validade? |
Lei Federal nº 8.666/93 e 4.320/64 |
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27 – A empresa apresentou declaração de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)? |
Orientação do TCU- Trubunal de Contas da União |
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28 – Estão sendo cumpridas as obrigações para com a Deliberação nº 312/TCE/RJ? |
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29 – O processo está devidamente autuado? |
Lei federal nº 4.320/64 |
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APTO para pagamento |
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INAPTO para pagamento |
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Arraial do Cabo, de de 20 .
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Nome / matrícula
Secretario Municipal
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Nome / matrícula
Fiscal do Contrato
Avenida da Liberdade nº50 - Centro – Arraial do Cabo-RJ