PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS, DE 07 (SETE) ELEVADORES INSTALADOS NOS PRÉDIOS DO COMPLEXO JUDICIÁRIO TRABALHISTA MINISTRO XXXXXXXXX XXXXXX (CJTMFF), QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO E A EMPRESA ELEVADORES MASTER.

CONTRATO TRT/DLC Nº 001/2021

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, com sede nesta

Capital, na Xx. Xxxxxxx-Xxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxx Xxxx, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ sob o nº 02.544.593/0001-82, neste ato representado por Sua Excelência a Desembargadora Presidente XXXXX DO PERPÉTUO XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portadora da Cédula de Identidade nº 107700 - SSP/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ELEVADORES MASTER, inscrita no CNPJ sob o nº 03.193.254/0001-61, com sede na Xxx Xxxxxxx, 00 X, Xxxxx Xxxx, Xxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada por seu Sócio Diretor, Senhor XXXXXXXXX XXX XXXXXX X XXXXX XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador da CNH nº 03161092480 DETRAN/RN, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, na forma constante no PROAD nº 4322/2020, mediante Pregão Eletrônico registrado sob o número 027/2020, do tipo MENOR PREÇO, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por valor unitário, regido pela Lei nº 10.520/2002, Decreto n° 10.024/2019, Lei Complementar n° 123/2006 e alterações, Leis n° 12.440/2011 e 12.846/2013, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993, pelas Resoluções n° 70/2010, 98/2012 e 130/2013 - CSJT e Resolução n° 114/2010 - CNJ e demais legislação pertinente ao objeto, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro, no que couber, o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições adiante discriminadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças, de 07 (sete) elevadores instalados nos prédios do Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Xxxxxxxxx Xxxxxx (CJTMFF), sede do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Natal/RN.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os serviços serão realizados no imóvel onde se encontra instalado o Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Xxxxxxxxx Xxxxxx (CJTMFF), localizado na Avenida Xx. Xxxxxxx-Xxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxx Xxxx, situado no município de Natal/RN.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O escopo desta contratação consiste na execução mensal de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 07 (sete) elevadores instalados nos prédios do

CJTMFF, com fornecimento integral de peças, observada a periodicidade mínima prevista nos planos de manutenção e sempre que ocorram fatos que determinem intervenções eventuais. O escopo dos serviços encontra-se detalhado no item 4 do Termo de Referência (Anexo I) e nas Especificações Técnicas dos Serviços (Anexo III).

PARÁGRAFO TERCEIRO

As quantidades e as especificações básicas dos elevadores estão resumidas no

subitem 4.2 do Termo de Referência - Anexo I deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO

A CONTRATADA deverá designar, por ocasião da assinatura deste contrato de prestação de serviços, preposto para representá-la na execução contratual, conforme disposto no subitem 9.1 do Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, o qual deverá apresentar-se ao Gestor do Contrato e equipe de Fiscalização, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após a sua indicação.

PARÁGRAFO QUINTO

A CONTRATADA terá acesso ao sistema informatizado de gerenciamento de chamados técnicos do CONTRATANTE, e deverá tratar TODOS os chamados técnicos dentro desta plataforma, independente da utilização de outros mecanismos de controle próprios da empresa, devendo seguir os procedimentos determinados no subitem 9.2 do Termo de Referência - Anexo I deste instrumento.

PARÁGRAFO SEXTO

Os serviços de manutenção deverão ser realizados sob a forma de prestação programada ou eventual, por equipes técnicas especializadas, definidas para cada caso específico, conforme disposto no item 11 do Termo de Referência - Anexo I deste contrato e de acordo com o item 3 das Especificações técnicas dos serviços - Anexo III deste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Os serviços realizados deverão ser discriminados em relatórios os quais deverão ser elaborados de acordo com as orientações definidas no item 4 das Especificações técnicas dos serviços, Anexo III deste contrato, e apresentados por email até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

PARÁGRAFO OITAVO - DOS ACRÉSCIMOS/SUPRESSÕES

É facultado ao CONTRATANTE o direito de fazer acréscimos ou supressões nas quantidades inicialmente previstas, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, nas mesmas condições propostas, na forma do §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, observando-se o disposto no § 2º e seguintes do referido artigo.

PARÁGRAFO XXXX

Fazem parte integrante deste contrato os seguintes anexos:

• Anexo I – Termo de Referência;

• Anexo II – Planilha Orçamentária;

• Anexo III – Especificações técnicas dos serviços;

• Anexo IV - Acordo de Nível de Serviço; e

• Anexo V - Plantas baixas / localização elevadores;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços terão início a partir do 6° (sexto) dia após o recebimento, pela CONTRATADA, da ordem de serviço a ser emitida pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO

O intervalo de 05 (cinco) dias corridos mencionado no subitem acima, entre o recebimento da ordem de serviço pela CONTRATADA e o início dos serviços, deverá ser utilizado para os procedimentos de regularização exigíveis, tais como: ART do(s) profissional(is) indicado(s) na licitação como responsáveis técnicos para a realização dos serviços, apresentação da relação da equipe de profissionais, entre outras providências preliminares.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO

As medições serão realizadas mensalmente pela Fiscalização, mediante solicitação expressa da CONTRATADA, que deverá elaborar e apresentar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, por email, a documentação relacionada no subitem 14.2 do Termo de Referência - Anexo I deste contrato, devendo seguir as demais disposições contidas no item 14 do Termo de Referência relativas às condições de medição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Somente poderão ser consideradas para efeito de medição e pagamento as parcelas dos serviços efetivamente executadas pela CONTRATADA e aprovadas pela Fiscalização, respeitada a rigorosa correspondência com os quantitativos constantes na planilha orçamentária (Anexo II), especificações técnicas (Anexo III) e demais elementos constantes deste contrato e seus anexos.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A Fiscalização poderá realizar a retenção ou glosa nos valores indicados no relatório mensal de manutenção, mediante redução nas quantidades medidas, quando a CONTRATADA deixar de produzir os resultados esperados, deixar de realizar atividades programadas ou solicitadas, deixar de comprovar a execução de serviços ou fornecimento de peças / materiais através de fotos e da entrega / retenção de peças substituídas, deixar de executar as atividades contratadas ou executá-las sem a qualidade mínima exigida conforme especificações técnicas, ou ainda, quando deixar de utilizar materiais, peças, partes, componentes e recursos humanos exigíveis para a execução dos serviços ou utilizá-los com qualidade ou em quantidade inferior à demandada.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS

Encontram-se definidos no Anexo IV deste contrato os níveis de qualidade em função do Acordo de Nível de Serviços - ANS. O valor do pagamento mensal poderá sofrer alterações em virtude do descumprimento das metas previstas no ANS.

CLÁUSULA QUINTA - DOS VALORES DO CONTRATO

Os valores individuais de cada item de serviço estão especificados na Planilha Orçamentária, Anexo II deste Contrato.

O valor global do contrato é de R$ 49.899,72 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Em caso de prorrogação contratual, o valor do contrato poderá será reajustado, respeitada a periodicidade mínima de um ano a contar da data limite para apresentação da proposta ou da data do último reajuste, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (ou de outro índice que venha a substituí-lo), desde que esteja abaixo do preço de mercado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Nos preços estão inclusos todos os custos relacionados à execução do objeto, mesmo que não haja a discriminação específica desses itens na planilha orçamentária e nas planilhas de critérios de medição e pagamento e composição dos serviços. Assim deverão ser previstas as seguintes despesas diretas e indiretas: tributos; salários; encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, indenizações e quaisquer outros que forem devidos aos seus empregados ou prepostos envolvidos com o objeto do contrato; diárias; aluguéis; treinamentos e deslocamentos de funcionários; transporte de materiais, ferramentas e equipamentos, fretes e seguros; garantias; impressões de projetos e obtenção de documentos; gastos com segurança e limpeza; outros custos administrativos, operacionais e financeiros. Da mesma forma, deverão ser incorporados aos seus preços as perdas ou desperdícios de insumos diretos e indiretos necessários à execução do objeto e dos serviços correlatos.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Também estão incluídas no valor do contrato todas as despesas relacionadas os materiais de consumo, mão de obra – inclusive em horário extraordinário (sábados, domingos, feriados e horário noturno) – e de todas as decorrentes do emprego, aplicação e utilização de ferramentas, equipamentos e acessórios, aquelas outras que são devidas à integral realização dos procedimentos executivos em conformidade com especificações e normas técnicas, além de trabalhos auxiliares e de operações de transporte que viabilizem a execução desses serviços, mesmo que não haja discriminação específica desses itens na planilha orçamentária.

PARÁGRAFO QUARTO

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa com a execução do presente contrato será atendida com recursos orçamentários a serem consignados ao CONTRATANTE, PTRES 168218, Elemento de Despesa nº 339039.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento dar-se-á conforme previsto no item 15 do Termo de Referência – Anexo I deste contrato e será processado mensalmente, por meio de ordem bancária, até o 10º (décimo) dia útil, contado a partir do ateste da nota fiscal/fatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O pagamento dar-se-á somente após a apresentação pela CONTRATADA das notas fiscais/faturas correspondentes ao período de prestação dos serviços (período de competência) para atestação pela Fiscalização, devendo ser retidos na fonte os tributos e contribuições incidentes determinados pela legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A CONTRATADA deverá apresentar à Fiscalização, até o 5° (quinto) dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços, relatório mensal de manutenção assinado digitalmente pelos responsáveis técnicos da CONTRATADA e fichas de manutenção/ordens de serviço assinadas pelos Fiscais Executivos e demais documentos exigidos no item 14 do Termo de Referência – Anexo I deste contrato do para fins de emissão de boletim de medição.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços de manutenção considerados, a CONTRATADA deverá encaminhar a seguinte documentação:

1. Notas Fiscais/Faturas correspondentes ao período mensal de competência;

2. Boletim de medição dos serviços efetivamente executados assinado digitalmente pelo preposto e pelo responsável técnico da CONTRATADA, na sua versão corrigida após a análise da Fiscalização relativas ao período de competência;

3. Relatório mensal de manutenção assinado digitalmente pelos responsáveis técnicos da CONTRATADA, na sua versão corrigida após a análise da Fiscalização relativas ao período de competência;

4. Fichas de manutenção de todos os equipamentos e ordens de serviço

devidamente assinadas pelos Fiscais executivos;

5. Relatório fotográfico detalhado de todos os serviços realizados na manutenção preventiva e corretiva, além dos serviços eventuais, para fins de comprovação dos serviços realizados, o estado de conservação dos equipamentos e o fornecimento de materiais / peças;

6. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) para comprovação da situação regular da CONTRATADA perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

7. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União comprobatório da condição regular da CONTRATADA em relação à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

8. Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado para comprovação da condição regular da CONTRATADA em relação à Secretaria de Estado de Tributação e à Procuradoria Geral do Estado;

9. Certidão negativa de débitos de tributos e contribuições municipais para comprovação da inexistência de débitos fiscais inadimplidos pela CONTRATADA perante à Fazenda Municipal;

10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, para comprovação da inexistência de débitos inadimplidos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;

PARÁGRAFO QUARTO

O CONTRATANTE promoverá retenções de pagamento necessárias ao cumprimento das recomendações ou exigências legais estabelecidas em qualquer legislação de natureza fiscal, trabalhista ou previdenciária pertinente ao contrato.

PARÁGRAFO QUINTO

O valor a ser pago pelos serviços será calculado considerando o atendimento das metas estabelecidas no Acordo de Nível de Serviço - ANS, Anexo IV deste instrumento, conforme disposto na Cláusula Quarta.

PARÁGRAFO SEXTO

Somente serão encaminhadas para pagamento as faturas emitidas pela CONTRATADA com base nas medições de serviços efetivamente prestados e aprovados pela Fiscalização, obedecidas as demais condições específicas trazidas neste contrato e em seus anexos, além daquelas definidas no edital de licitação.

PARÁGRAFO SÉTIMO

A nota fiscal/fatura deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a qual se traduz na detenção das certidões atualizadas citadas nas

xxxxxxx “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do Parágrafo Terceiro desta Cláusula, podendo ser obtidas por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.

PARÁGRAFO OITAVO

O pagamento da primeira medição considerará os serviços prestados fornecidos no período decorrido entre a data do início efetivo da prestação de serviços pela CONTRATADA e o último dia do mês correspondente (proporcional). Nos meses subseqüentes deverá ser considerado o período integral de cada mês, com exceção do pagamento da última medição que poderá, dependendo do prazo de execução contratual ou do prazo para cumprimento de obrigações contratuais acessórias, compreender um período inferior a um mês completo.

PARÁGRAFO XXXX

O pagamento da primeira medição estará condicionado à apresentação da prestação da garantia de que trata a Cláusula Décima Segunda do presente contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO

Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, inclusive o demonstrativo dos serviços executados, ressalvando-se o disposto no Parágrafo Décimo Primeiro desta cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO

Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de deduzir, cautelarmente, do pagamento devido à CONTRATADA as importâncias correspondentes a multas, faltas ou débitos a que porventura tiver dado causa. Não tendo nenhum valor a receber, as importâncias deverão ser deduzidas da garantia contratual ou ser recolhidas pela CONTRATADA. Caso contrário, os dados serão encaminhados à área competente para cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO

Os pagamentos, mediante emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO

Sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente a:

1. - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96;

2. - Contribuição Previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei nº

8.212, de 24 de julho de 1991;

3. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2013, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO

As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) não sofrerão a retenção na fonte dos valores acima citados (exceto o ISSQN), devendo apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, cópia do Termo de Opção e a declaração em duas vias, assinadas pelo representante legal.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO

O CONTRATANTE poderá também exigir a apresentação de qualquer documentação complementar no intuito de comprovar a plena regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA e de suas subcontratadas, no que diz respeito à execução do objeto do contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO

Na hipótese de atraso no pagamento da nota fiscal, devidamente atestada, o valor devido pela Administração será atualizado financeiramente, até a data do efetivo pagamento de acordo com a variação da TR (Taxa de Referência), pro rata die. Contudo, se o inadimplemento da obrigação for provocado pela CONTRATADA, o CONTRATANTE ficará desobrigado de promover tal atualização monetária.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

Ao final da vigência do contrato, os serviços de manutenção prestados pela CONTRATADA ao longo de todo o período contratual serão recebidos no seu conjunto, em conformidade com os artigos 73 a 76 da lei 8.666/93 e modificações posteriores, na forma estabelecida no item 16 do Termo de Referência - Anexo I deste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto ou do serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a sua duração a 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da CONTRATADA, afora

outras, não previstas no edital e no presente contrato mas que por lei lhe couberem, as citadas abaixo e as constantes do Termo de Referência – Anexo I deste contrato, mormente no item 18:

1. - Executar os serviços de acordo com o contido nas condições estabelecidas no presente contrato e nos seus anexos;

2. - Indicar formalmente, por ocasião da assinatura do contrato, responsável por representá-la na execução do contrato. O responsável, nominado de Preposto, deverá apresentar-se ao Gestor do Contrato e equipe de Fiscalização, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após a sua indicação;

3. - Observar toda a legislação, normas e regulamentos atinentes aos serviços contratados, especialmente aquelas referenciadas no item 13 do Termo de Referência – Anexo I deste contrato;

4. - Observar as normas e práticas complementares citadas no item 21 do Termo de Referência – Anexo I deste contrato;

5. - Atender aos critérios de sustentabilidade definidos no item 3 do Termo de Referência

– Anexo I deste contrato;

6. - Submeter à aprovação da Fiscalização em até 30 (trinta) dias corridos após o seu visto na primeira ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE, o plano mensal de manutenção e o cronograma detalhado da execução dos serviços, elaborados em consonância com a periodicidade dos serviços definida no subitem 3.5 do Anexo III deste contrato - Especificações Técnicas dos Serviços;

7. - Elaborar e apresentar ao CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias corridos após o seu visto na primeira ordem de serviço, o relatório de vistoria inicial, descrevendo minuciosamente as condições em que se encontra, no início do contrato, os elevadores indicando eventuais problemas, apontando possíveis soluções e relacionando peças, partes e componentes que necessitam ser substituídos, consertados ou recuperados para devolver aos elevadores as condições de uso e operação adequadas, conforme subitem 3.1.6 do Anexo III deste contrato - Especificações Técnicas dos Serviços;

8. - Apresentar relatório até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, na forma definida no item 4 do Anexo III deste contrato - Especificações técnicas dos serviços.

9. - Informar via email ou ofício, até 02 (dois) dias antes da realização dos serviços, nome e CPF dos profissionais responsáveis pela realização dos serviços, bem como os telefones e endereços de e-mail dos responsáveis pela coordenação dos mesmos;

10. - Manter-se, durante a vigência do contrato, livre de inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004;

11. - Não ser condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta à previsão dos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT nº 29 e nº 105;

12. - Manter-se, durante a vigência do contrato, livre de inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, no sítio

xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011;

13. - Não ter em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, ressalvando-se o emprego de menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei nº 9.854/1999);

14. - Manter-se, durante a vigência do contrato, livre de inscrição no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

15. - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, assim como recuperar ou limpar, deixando-as no seu estado original as áreas incluídas ou não no setor de seu trabalho que, como resultado de suas operações venha a prejudicar ou sujar;

16. - Abster-se de contratar para atuarem neste contrato empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT da 21ª Região (art. 3º da Resolução nº 07/2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução nº 09/2005, do Conselho Nacional de Justiça);

17. - Abster-se de colocar à disposição do CONTRATANTE, para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça (art. 4º da Resolução 156/12 – CNJ);

18. - Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;

19. - Empregar como força de trabalho durante todas as fases de execução do objeto, um percentual não inferior a 2% (dois por cento) em relação ao número total de trabalhadores alocados, de egressos do sistema carcerário e/ou cumpridores de medidas ou penas alternativas, em consonância com as Resoluções nº 70 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e nº 114/2010 do CNJ;

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Além das obrigações elencadas no caput desta cláusula, a CONTRATADA obriga-se a realizar todos os serviços utilizando profissionais regularmente contratados e especializados, atendendo às exigências de experiência e formação convencionadas, cabendo-lhe a total e exclusiva responsabilidade pela condução e coordenação das atividades, além de atender integralmente a toda a legislação que rege os negócios jurídicos contratados e que lhe atribua responsabilidades, com ênfase na previdenciária, trabalhista, tributária e cível. Obriga-se, também, a reembolsar o CONTRATANTE de todas as despesas que ele tiver decorrentes de:

1. - Reconhecimento judicial da subsidiariedade do CONTRATANTE no cumprimento das obrigações trabalhistas da CONTRATADA;

2. - Reconhecimento judicial de solidariedade do CONTRATANTE no cumprimento das obrigações previdenciárias da CONTRATADA;

3. - Indenização, inclusive, a terceiros, em consequência de eventuais danos, materiais ou institucionais, causados pela CONTRATADA ou seus prepostos, empregados ou não, quando da execução do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A CONTRATADA deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a execução do contrato. A perda das condições/qualificações poderá dar ensejo à rescisão do contrato e à execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, sem prejuízo das penalidades previstas na lei e no contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação.

PARÁGRAFO QUARTO

As partes poderão, de forma fundamentada, solicitar, entre si, a substituição de pessoal, empregados ou não, que estejam obstruindo a realização do contrato, ou que estejam atentando contra o patrimônio institucional ou material de uma ou de ambas as partes.

PARÁGRAFO QUINTO

Não será admitida a transferência a terceiros das obrigações previstas neste contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO

A Administração rejeitará no todo ou em parte o objeto e/ou os serviços correlatos feitos em desacordo com este contrato e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações de exclusiva conta e responsabilidade do CONTRATANTE, afora as previstas no Termo de Referência – Anexo I deste contrato, mormente no item 19, e outras que por lei lhe couberem:

1. - Designar, em conformidade com o disposto no art. 67 da lei 8.666/93, representantes ou comissão responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços, sem prejuízo da total responsabilidade da CONTRATADA perante o CONTRATANTE ou para com terceiros;

2. - Autorizar o início da execução dos serviços pela CONTRATADA, por meio de emissão da respectiva ordem de serviço pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA;

3. - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela

CONTRATADA em relação ao objeto licitado;

4. - Fornecer especificações, orientações, dados e informações técnicas de sua responsabilidade, necessárias à realização dos serviços e prestar quaisquer esclarecimentos adicionais relevantes ao cumprimento adequado do contrato;

5. - Comunicar eventuais falhas ocorridas na execução do objeto;

6. - Receber os serviços provisória e definitivamente, nos termos da Cláusula Oitava do presente contrato, devendo ser observado o disposto no item 16 do Termo de Referência – Anexo I do presente instrumento;

7. - No caso de comprovação de irregularidades, aplicar as punições e sanções devidas à CONTRATADA, garantindo-lhe a prévia defesa e observando a licitude dos demais procedimentos administrativos adotados;

8. - Atestar as faturas emitidas pela CONTRATADA, desde que emitidas em conformidade com as medições de serviços aprovadas pela Fiscalização e obedecidas as condições estabelecidas no contrato;

9. - Efetuar o pagamento das faturas no prazo estabelecido neste contrato;

10. - Garantir o acesso dos funcionários da Contratada e de suas subcontratadas aos locais necessários à execução dos serviços, respeitadas as normas de segurança estabelecidas pelo TRT da 21ª Região e aquelas contidas no Termo de Referência e em diplomas legais específicos;

PARÁGRAFO ÚNICO

A Administração rejeitará no todo ou em parte os serviços feitos em desacordo com este contrato e seus anexos, e com a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA CONTRATUAL

Como garantia integral de todas as obrigações assumidas, inclusive prejuízos causados à Administração e multas que venham a ser aplicadas, conforme o disposto no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE e mediante requerimento da CONTRATADA, a contar da assinatura do presente contrato, prestará a garantia no valor de R$ 2.494,99 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato (R$ 49.899,72), dentre as seguintes modalidades:

I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II - Seguro-garantia;

III - Fiança bancária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 80 da Lei nº 8.666/93, a garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

2. Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;

4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela

CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A garantia deverá ser apresentada com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nos itens do Parágrafo Primeiro da presente cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO

A garantia prestada por meio de caução em dinheiro deverá ser recolhida à Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO

Caso a empresa opte por Títulos da Dívida Pública, sua aceitação ficará vinculada à análise prévia por parte do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO

Em se tratando de Fiança Bancária, esta deverá ser emitida por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da Lei nº 4.595/64 e da Resolução CMN nº 2.325/1996.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO

Havendo acréscimo ou supressão de serviços, a garantia será acrescida ou devolvida, conforme o caso, guardada, sempre, em todas as hipóteses, proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato. Caso haja necessidade de complementação do valor da garantia, em face de majoração do valor do contrato, deverá ser observado o prazo previsto no caput desta cláusula, a contar da assinatura do instrumento que alterou o valor do contrato.

PARÁGRAFO XXXX

Sempre que o prazo de vigência do contrato for prorrogado, a CONTRATADA fica obrigada a providenciar a adequação do prazo de vigência da apólice ou na carta de fiança, observando-se o disposto no Parágrafo Segundo da presente cláusula. A adequação da vigência da garantia, em face da prorrogação do contrato, deverá ser efetuada antes do término da vigência da garantia apresentada originalmente.

PARÁGRAFO DÉCIMO

A garantia será considerada extinta:

1. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato; e

2. Com o término da vigência do contrato, observado o prazo previsto no parágrafo segundo desta cláusula, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO

O CONTRATANTE não executará a garantia nas hipóteses abaixo relacionadas, não sendo admitida qualquer outra:

1. Caso fortuito ou força maior;

2. Alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;

3. Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrente de atos ou fatos da Administração; ou

4. Prática de atos ilícitos dolosos por servidores do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO

O descumprimento do prazo de prestação da garantia contratual mencionado no caput desta cláusula poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso II da Cláusula Décima Quarta deste contrato, e a não prestação da garantia acarretará a aplicação da penalidade prevista na mesma alínea, em seu limite máximo, sem prejuízo do disposto no Parágrafo Décimo Terceiro desta cláusula. A mesma penalidade será aplicada no caso de descumprimento do prazo para adequação da vigência da garantia, previsto no Parágrafo Nono desta cláusula, e no caso de descumprimento do prazo para adequação do valor da garantia, previsto no Parágrafo Oitavo desta cláusula, de forma proporcional ao valor complementar da garantia.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO

Se o atraso for superior a 25 (vinte e cinco) dias fica o CONTRATANTE autorizado a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO

O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO

A prestação da garantia contratual pela CONTRATADA é condição para a realização dos pagamentos que lhe forem devidos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO

Ao assinar o presente contrato, a CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia na forma prevista na presente cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução das atividades contratuais, em conformidade com as disposições contidas no art. 67 da Lei nº 8.666/1993 e com as do Manual de Fiscalização de Contratos do TRT-RN, será acompanhada por um representante do CONTRATANTE, juntamente com uma equipe de Fiscalização, especialmente designados para esse fim, a serem oportunamente indicados pela área gestora.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As atividades e normas gerais da fiscalização estão estabelecidas no item 17 do Termo de Referência – Anexo I deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES

Em decorrência da inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, ou ainda devido a qualquer descumprimento contratual, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não:

1. – Advertência, nos termos do inc. I do art. 87 da Lei nº 8.666/93, que será aplicada em caso de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução do contrato, que venham ou não causar danos ao CONTRATANTE ou a terceiros;

2. - Multa, nos seguintes termos:

1. Pelo atraso no início da execução contratual, em relação ao prazo estipulado no contrato: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global do contrato, por dia decorrido, até o limite de 15% (quinze por cento). Nesse caso, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará a inexecução total do objeto,

devendo-se aplicar cumulativamente a sanção prevista na alínea “c”, e o contrato poderá ser rescindido a critério do CONTRATANTE;

2. Pela inexecução parcial do objeto: 10% (dez por cento) sobre a parcela remanescente correspondente, no caso de serviços de caráter continuado, ou sobre a parcela inadimplida correspondente, caso esta possa ser individualizada e desde que não prejudique o aproveitamento das parcelas executadas ou a executar, aplicada na ocorrência das hipóteses enumeradas nos inc. I a XI e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 das quais resulte prejuízo para o CONTRATANTE;

3. Pela inexecução total do objeto: 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, aplicada na ocorrência das hipóteses enumeradas nos inc. I a XI e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 das quais resulte prejuízo para o CONTRATANTE;

4. Pelo atraso no início ou no término da execução dos serviços urgentes ou emergenciais, em relação aos prazos estipulados: 2% (dois por cento) do valor dos serviços correspondentes, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento);

5. Pelo atraso na prestação da garantia contratual prevista na Cláusula Décima Segunda deste contrato: 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso decorrido, até o limite de 2% (dois por cento);

6. Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na legislação pertinente às licitações e aos contratos administrativos ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: até 2% (dois por cento) do valor mensal contratado, para cada evento.

3. - Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, seus anexos e no Edital de licitação, e demais cominações legais, quando deixar de entregar documentação exigida; apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução no contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para efeito de aplicação de multas, serão atribuídas diferentes graduações às infrações em conformidade com a Tabela 1 - Correspondência de Graduação e a Tabela 2 - Graduação das Infrações, apresentadas a seguir:

Tabela 1- Correspondência de Graduação

Graduação	Correspondência
1	0,50% do valor mensal do contrato
2	1,00% do valor mensal do contrato
3	1,50% do valor mensal do contrato
4	2,00% do valor mensal do contrato

5	2,50% do valor mensal do contrato
6	3,00% do valor mensal do contrato

Tabela 2 – Graduação das infrações

Tópico	Descrição da infração	Graduação
01	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou conseqüências letais a qualquer indivíduo; por ocorrência.	6
02	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, sem que tenha havido solicitação do CONTRATANTE; por ocorrência e por dia.	5
03	Deixar de supervisionar a execução dos serviços cuja complexidade ou risco sejam relevantes através da presença efetiva de engenheiro responsável; por ocorrência.	4
04	Deixar de atender às chamadas emergenciais/urgentes de manutenção corretiva no prazo máximo de 4 (quatro) horas, objetivando restituir as condições padrão de operação de 1 (um) elevador no mesmo dia do atendimento, por ocorrência.	4
05	Deixar de atender às chamadas emergenciais/urgentes de manutenção corretiva no prazo máximo de 2 (duas) horas, objetivando restituir as condições padrão de operação de mais de 1 (um) elevador no mesmo dia do atendimento, por ocorrência.	4
06	Deixar de atender às chamadas normais de manutenção corretiva no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, objetivando restituir as condições padrão de operação dos elevador(es) no mesmo dia do atendimento, por ocorrência.	4
07	Deixar de atender às solicitações da Fiscalização através dos chamados técnicos e quaisquer outros canais de comunicação que venham a ser adotados pelo Contratante (e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas ou equivalentes). Por ocorrência.	1
08	Deixar de acessar ou operacionalizar regularmente em todas as suas atividades, através de software de gerenciamento de chamados técnicos do CONTRATANTE ou sistema substituto autorizado. Por ocorrência;	1
09	Deixar de disponibilizar aos seus funcionários aparelhos celulares, tablets, computadores e quaisquer outros equipamentos de tecnologia, em quantidade mínima suficiente (pelo menos 01 por equipe), necessários ao planejamento, gerenciamento e execução de todas as atividades de manutenção e fornecimento de materiais / peças; Por ocorrência e por equipe sem o equipamento mínimo;	3

10	Deixar de disponibilizar pacote de dados de internet, móvel e fixa, em quantidade suficiente para realizar o planejamento, gerenciamento e execução de todas as atividades de manutenção e fornecimento de materiais / peças. Por ocorrência e por equipe sem acesso à internet;						3
11	Deixar de disponibilizar meios de comunicação eficientes, em quantidade suficiente para permitir a comunicação entre as equipes de manutenção da CONTRATADA, a equipe de Fiscalização do CONTRATANTE e o preposto, em tempo real, em quantidade mínima necessária. Por ocorrência e por equipe sem comunicação.						3
12	Utilizar as dependências do CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato; por ocorrência.						4
13	Executar serviço incompleto ou de caráter paliativo sem autorização da Fiscalização, ou deixar de providenciar complementação de serviço; por ocorrência.						4
14	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços ou não comprovar a sua qualificação; por empregado e por ocorrência.						3
15	Deixar de preventiva ocorrência.	cumprir ou de	programação manutenção	periódica corretiva;	de por	manutenção item e por	3
16	Executar serviço não previsto em plano de manutenção, antes da emissão de respectiva ordem de serviço e sem autorização expressa da Fiscalização; por ocorrência.						3
17	Executar serviço sem a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva, quando necessário; por empregado e por ocorrência.						3
18	Deixar de atender às normas e portarias sobre segurança e saúde no trabalho, estabelecidas nos dispositivos legais pertinentes, ou deixar de providenciar os seguros correlatos exigidos em lei; por ocorrência.						3
19	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência.						5
20	Atraso na conclusão dos serviços ou na correção das falhas, vícios, imperfeições ou defeitos apontados pela Fiscalização, em relação aos prazos estipulados.						2
21	Pelo atraso no cumprimento de obrigações previstas neste contrato e seus anexos que fixem expressamente prazo de atendimento e que não estejam previstas em outro tópico.						2
22	Recusar-se a executar serviço determinado pela Fiscalização						2

	sem motivo justificado; por ocorrência.
23	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar da Fiscalização; por ocorrência.	3
24	Fornecer informação falsa sobre serviço ou substituir sem autorização prévia materiais, peças, partes, componentes, equipamentos, ferramentas, acessórios e procedimentos; por ocorrência.	5
25	Deixar de iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos, sem que haja justificativa aceita pelo CONTRATANTE; por ocorrência.	2
26	Descumprir qualquer das obrigações constantes dos itens do Edital e de seus anexos ou qualquer cláusula contratual, desde que não discriminadas nesta tabela de infrações, após notificação formal da Fiscalização; por ocorrência.	1
27	Permitir a presença de empregado sem estar uniformizado, sem identificação ou em condições inadequadas de apresentação; por empregado e por ocorrência.	1
28	Deixar de disponibilizar equipamentos, ferramentas ou quaisquer insumos necessários à realização dos serviços de manutenção que compõem este contrato; por ocorrência.	1
29	Deixar de substituir funcionário que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições, por empregado e por atendimento.	1
30	Pelo descumprimento do cronograma de execução e prazos máximos para as entregas de relatórios; por item e ocorrência.	1
31	Deixar de apresentar qualquer informação ou documentação para a comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da CONTRATADA quando solicitada pela Fiscalização ou nas ocasiões e com as periodicidades pré-estabelecidas em Contrato, ou dificultar a sua disponibilização por outrem; por item e por ocorrência.	2
32	Aplicar peça usada e/ou recondicionada, material, partes, componentes, ferramentas, equipamentos ou acessórios sem anuência da Fiscalização; por ocorrência.	5
33	Retirar das dependências do CONTRATANTE quaisquer equipamentos, ferramentas acessórios ou materiais, peças, partes ou componentes, disponíveis para a prestação dos serviços, sem autorização prévia da Fiscalização; por item e por ocorrência.	3
34	Deixar de apresentar registro fotográfico detalhado de todos os serviços realizados na manutenção preventiva e corretiva, para fins de comprovação dos serviços realizados bem como do estado de conservação dos equipamentos. Por equipamento e	4

	por ocorrência.
35	Deixar de apresentar relatório mensal de manutenção para análise da Fiscalização dentro do prazo fixado neste Contrato ou apresentar o relatório incompleto; Por dia de atraso;	1
36	Deixar de apresentar relatório de vistoria inicial ou programação dos serviços de manutenção preventiva dentro do prazo e na forma estabelecida no Termo de Referência ou entregá-lo incompleto; por mês de atraso e por ocorrência.	1
37	Deixar de apresentar Anotações de Responsabilidade Técnica dos seus profissionais ou de suas subcontratadas, concernentes à execução do contrato, quando do início da prestação dos serviços, ou deixar de manter documentação de habilitação atualizada; por item, por mês de atraso e por ocorrência.	1
38	Deixar de apresentar os Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) dentro dos prazos estabelecidos em Contrato, Termo de Referência ou na legislação vigente; Por dia de atraso.	1
39	Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei 8.666/93 ou no instrumento convocatório e não abrangida nos tópicos anteriores; por ocorrência.	1

PARÁGRAFO SEGUNDO

Pelo descumprimento das obrigações contratuais listadas na Tabela 2 - Correspondência de Graduação, aplicar-se-ão multas considerando-se a sua graduação específica e os respectivos percentuais e base de cálculo correspondentes fixados na Tabela - 1 Graduação das Infrações, até o limite de 10% (dez por cento) do valor global do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A caracterização formal da ocorrência de qualquer dos eventos descritos na Tabela 2 - Correspondência de Graduação enseja a notificação da CONTRATADA (ou dos seus prepostos) pela Fiscalização.

PARÁGRAFO QUARTO

Se for atingido qualquer dos limites fixados nesta Cláusula sem que a CONTRATADA promova o devido atendimento, correção ou saneamento da respectiva situação de descumprimento contratual, ficará caracterizada a inexecução parcial do objeto e o contrato poderá ser rescindido unilateralmente a critério do CONTRATANTE, sem prejuízo das demais cominações legais previstas.

PARÁGRAFO QUINTO

As sanções pecuniárias serão aplicadas, sem prejuízo de glosas efetuadas para desconto de períodos referentes à inconformidades ou inadequações na prestação dos serviços, por serviços não executados ou materiais não fornecidos.

PARÁGRAFO SEXTO

Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SÉTIMO

As penalidades somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais e as justificativas somente serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais comprovados, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO

A definição do prazo da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração de que trata o inciso III desta cláusula, levará em consideração os seguintes aspectos:

1. A natureza e a gravidade da infração;

2. A vantagem auferida em virtude da infração;

3. As circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

4. Os antecedentes da CONTRATADA;

5. Outras eventuais consequências advindas do descumprimento.

PARÁGRAFO XXXX

O CONTRATANTE poderá, mediante despacho fundamentado, deixar de instaurar ou suspender a aplicação da penalidade de multa nos casos em que o valor for considerado irrisório, de acordo com o Ato TRT/GP nº 237/2016.

PARÁGRAFO DÉCIMO

Será considerado irrisório valor igual ou inferior a 2% do previsto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO

Nos casos de reincidência, mesmo que o valor da multa seja irrisório, a penalidade deverá ser aplicada cumulativamente, com os efeitos e o valor de multa cuja exigibilidade tenha sido suspensa anteriormente.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO

Para a caracterização da reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses, contados a

partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO

Para efeito de enquadramento do valor como irrisório, deverá ser considerado, individualmente, cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resultar em aplicação da respectiva penalidade, para o mesmo fornecedor, independente de ser o mesmo contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO

O valor da multa será descontado da fatura a que fizer jus a CONTRATADA. Não tendo nenhum valor a receber, o valor deverá ser recolhido pela CONTRATADA no prazo informado na Guia de Recolhimento da União, ou descontado da garantia contratual. Caso essas opções não sejam bastantes para adimplemento do valor, os dados serão encaminhados à área competente para cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO

Os valores das multas porventura aplicadas serão descontados dos pagamentos a que fizer jus a CONTRATADA, ou da garantia prestada na forma prevista na Cláusula Décima Segunda deste contrato, ou, ainda, cobradas diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO

O CONTRATANTE aplicará as penalidades previstas no contrato, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF. No caso específico do inciso III do caput da presente cláusula, além de registradas no SICAF, será publicada no DOU – Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SUBCONTRATAÇÃO

Nos termos do item 12 do Termo de Referência, Anexo I deste contrato, a CONTRATADA não poderá, sob nenhum pretexto ou hipótese, subcontratar todos os serviços objeto do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATADA somente poderá subcontratar parte dos serviços se a subcontratação for aprovada prévia e expressamente pelo CONTRATANTE, sendo condição essencial para essa aprovação, a comprovação de capacidade técnica da subcontratada para a sua realização, com o atendimento das mesmas condições de qualificação técnica previstas no Termo de Referência - Anexo I deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Nos casos de subcontratação para a realização de atividades ou serviços para a qual não haja no Termo de Referência Anexo I deste contrato, expressa e específica exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional ou de comprovação da capacidade técnico-profissional dos executantes, a aprovação demandará apenas o cumprimento das demais obrigações contratuais aplicáveis e de outras exigíveis pela legislação.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Se autorizada a efetuar a subcontratação de parte dos serviços, a CONTRATADA realizará a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responderá perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

PARÁGRAFO QUARTO

Se autorizada a efetuar a subcontratação de parte dos serviços, a CONTRATADA realizará a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responderá perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA NOVAÇÃO

Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em novação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão íntegras.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL

DA CONTRATADA

A CONTRATADA será responsabilizada objetivamente nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, na forma ali prevista.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos art. 77 a 79 da Lei nº 8.666/93, c/c suas alterações posteriores, nas seguintes formas:

1. – Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2. – Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

3. – Judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de ocorrer rescisão administrativa, são assegurados à Administração os direitos previstos no art. 80 da lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada de Sua Excelência a Desembargadora Presidente do TRT da 21ª Região.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante a execução do contrato, poderá dar ensejo a sua rescisão e à execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além da aplicação das penalidades previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA LICITAÇÃO

A licitação de que trata o presente contrato foi feita por meio do Pregão Eletrônico nº 027/2020, do tipo MENOR PREÇO, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por valor unitário, nos autos do PROAD nº 4322/2020, de acordo com o preceituado na Lei nº 10.520/2002, Decreto n° 10.024/2019, Lei Complementar n° 123/2006 e alterações, Leis n° 12.440/2011 e 12.846/2013, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993, pelas Resoluções n° 70/2010, 98/2012 e 130/2013 - CSJT e Resolução n° 114/2010 - CNJ e demais legislação pertinente ao objeto, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro, no que couber, e demais legislação pertinente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO

De conformidade com o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, o presente contrato será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro do Juízo Federal da cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, após haverem lido e concordado, as partes assinam o presente contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Natal/RN, de de 2021.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

XXXXX DO PERPÉTUO XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX DESEMBARGADORA PRESIDENTE

CONTRATANTE

ELEVADORES MASTER

XXXXXXXXX XXX XXXXXX X XXXXX FILHO SÓCIO DIRETOR CONTRATADA

CONTRATO TRT/DLC Nº 001/2021 PROAD Nº 4322/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2020

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATO TRT/DLC Nº 001/2021 PROAD Nº 4322/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2020

XXXXX XX – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

CONTRATO TRT/DLC Nº 001/2021 PROAD Nº 4322/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2020

ANEXO III – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS

CONTRATO TRT/DLC Nº 001/2021 PROAD Nº 4322/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2020

XXXXX XX – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO

CONTRATO TRT/DLC Nº 001/2021 PROAD Nº 4322/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2020

ANEXO V – PLANTAS BAIXAS/LOCALIZAÇÃO DOS ELEVADORES