CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 798/2018, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa REJANE COMÉRCIO DE PRODUTOS PEDAGOGICOS LTDA.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, REJANE COMÉRCIO DE PRODUTOS PEDAGOGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.763.210/0001-02, estabelecida na XXX XXXXXX , 000 - XXX: 00000000 - XXXXXX

DO BOSQUE, na cidade de Cachoeirinha/RS, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do Pregão Eletrônico nº 152/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é aquisição de produtos para utilização das entidades inscritas ao CMDCA – Tributo a Cidadania e Secretaria da Assistência Social, de acordo com as especificações abaixo:

Lote	Item	Código	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$	Preço Total R$
001	24	63469	TUBO MANIA ACONDICIONADO EM MOCHILA MEDINDO 35X15X15CM, KIT COMPOSTO DE 50 PEÇAS EM PLÁSTICO EM FORMA DE CONECTORES CILINDRICOS (RETOS E CURVOS) COM CORES DIVERSAS. DESTINO: APAE	LIG LIG	UN	6,00	33,99	203,94
001	25	63470	PLUGANDO IDEIAS, MOCHILA DE PVC CRISTAL COM ALÇAS DE NYLON, COM 500 PEÇAS EM PLÁSTICO COM FORMATOS PARA 3, 2 E 1 ENCAIXES. ACOMPANHA ENCAIXES EM L E EM CURVA, PERMITINDO A FORMAÇÃO DE DIVERSAS ESTRUTURAS. DESTINO: APAE	SC	UN	6,00	75,83	454,98
001	27	63472	KIT BABY ENCAIXE E DESENCAIXE, COM 124 PEÇAS EM PLÁSTICO RÍGIDO, CONTENDO 8 JOGOS: PALHAÇO PATIBUM, TRENZINHO, PALHAÇO NARIZINHO, PALHAÇO TEIMOSO, PALHAÇO TREVO, CACHORRO BASSÊ, TARTARUGA, URSO ENCAIXE. DESTINO: APAE	ANJO	UN	3,00	174,83	524,49
001	28	63473	KIT BABY DIDÁTICO, COMPOSTO DE 66 PEÇAS EM PLÁSTICO. CONTENDO: CARACOL, BARCO, TUCANO, URSO E CORRENTES DIDÁTICAS. DESTINO: APAE	MERCOTOYS	UN	3,00	159,96	479,88
001	29	63474	KIT PSICODIVERSÃO, COMPOSTO POR 6 BRINQUEDOS PLÁSTICOS PARA INTERAGIR: CASINHA, ELEFANTE, TREM, POLVO, CARRINHO E DINOSSAURO. DESTINO: APAE	CALESITA	UN	2,00	257,96	515,92
001	30	63475	MINI COZINHA, INFANTIL, EM PLÁSTICO E CONTENDO TODOS OS ACESSÓRIOS, COMO MICROONDAS, FOGÃO COM 2 BOCAS, PIA, FORNO, PRATINHOS, COPINHOS, TORNEIRA, PANELA, TALHERES. POSSUI RODINHAS NA BASE PARA MELHOR DESLOCAMENTO. DESTINO: APAE	CALESITA	UN	3,00	169,98	509,94
001	34	63479	SEQUENCIA LÓGICA DE ANIMAIS, COMPOSTO DE 5 SEQUENCIAS LÓGICAS EM 4 ESTÁGIOS DE REPRODUÇÃO DE MAMÍFEROS, ANFÍBIOS, AVES, PEIXES, INSETOS E ACONDICIONADOS EM ESTOJO DE MADEIRA. DESTINO: APAE	FUNDAMENTAL	UN	2,00	15,49	30,98
001	35	63480	QUEBRA CABEÇA ANIMAIS, CONFECCIONADO EM MADEIRA, 12 PEÇAS, ONDE A CADA ANIMAL QUE SE	BRINCADEIRA DE CRIAN	UN	3,00	33,96	101,88

			MONTA SE CONSTROI TAMBÉM A PALAVRA COM O NOME, ACONDICIONADO EM CAIXA DE MADEIRA MEDINDO 20X18X4CM. DESTINO: APAE
001	40	63485	VARAL DE TABUADA, COMPOSTO POR 9 PAINEIS EM EVA COLORIDO, ONDE CADA PAINEL MEDE 35X60CM E PODE SER PENDURADO EM VARAL OU FIXADO NA PAREDE. TABUADA COMPLETA DO 2 AO 10. DESTINO: APAE	CARLU	UN	1,00	146,90	146,90
001	41	63486	LOTO LEITURA, COMPOSTO DE 4 TABULEIROS DE BORRACHA E 80 LETRAS, ACONDICIONADO EM CAIXA DE MADEIRA MEDINDO 20X18X5CM. DESTINO: APAE	CARLU	UN	2,00	25,50	51,00
001	43	63488	CUBOS DE ATIVIDADES, EM TECIDO COLORIDO E ENCHIMENTO DE ESPUMA, MEDINDO 16X16X16CM. DESTINO: APAE	TIKA	UN	2,00	30,49	60,98
001	45	63490	FANTOCHES EM FELTRO, FAMÍLIA BRANCA, CONJUNTO DE 7 FANTOCHES REPRESENTANDO AVÔ, AVÓ, XXX, MÃE, FILHO, FILHA E BEBÊ; COM APROXIMADAMENTE 25CM DE ALTURA. DESTINO: APAE	SIMQUE	UN	2,00	77,49	154,98
001	46	63491	FANTOCHES EM FELTRO, FAMÍLIA NEGRA, CONJUNTO DE 7 FANTOCHES REPRESENTANDO AVÔ, AVÓ, XXX, MÃE, FILHO, FILHA E XXXX; COM APROXIMADAMENTE 25CM DE ALTURA. DESTINO: APAE	SIMQUE	UN	2,00	76,95	153,90
01	48	63493	BLOCOS RECREATIVOS GRANDES, CONFECCIONADOS EM ESPUMA COM DENSIDADE 23 E REVESTDOS COM PLÁSTICO, COM 12 BLOCOS. DESTINO: APAE	LIG LIG	UN	2,00	437,50	875,00
01	49	63494	ALINHAVOS DE TÊNIS, EM MDF, MEDINDO 15CM DE COMPRIMENTO E CONTENDO OS CADARÇOS. DESTINO: APAE	SC	UN	2,00	48,45	96,90

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Pregão Eletrônico nº 152/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e o CONTRATADO concorda em receber é R$ 4.361,67 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), e o presente contrato não prevê atualização de valores.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal respectiva, através de transferência eletrônica para a conta bancária da CONTRATADA indicada pela mesma, após o recebimento definitivo do objeto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.

PARÁGRAFO SEXTO – A Administração Municipal não está obrigada a contratar todo quantitativo de serviços/materiais constantes neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 080/2018 – pregão eletrônico e consequente contrato, são provenientes dos recursos vinculados aos recursos livre e Contribuições e legados de entidades não Govermentais. ECA/FMDCA. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Xxxxx	Xxxxx/ nidade	Funcional programática	Elemento de despesa	Fonte
1742	06.005	08.243.0801.6.026	4.4.90.52.42.00	880
			4.4.90.52.33.00
1634	06.005	08.243.0801.6.024	4.4.90.52.35.00 4.4.90.52.34.00	880
			4.4.90.52.12.00
			3.3.90.30.14.00
			3.3.90.30.46.00
			3.3.90.30.23.00
1520	06.005	08.243.0801.6.021	3.3.90.32.04.00	880

PARÁGRAFO OITAVO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

Os produtos deverão ser entregues/instalados (quando for o caso) no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recebimento da nota de empenho, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas.

PARÁGRAFO ÚNICO - As entregas/instalações se darão de forma parcelada (sem ônus de entrega), pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após a assinatura do Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Os produtos/materiais entregues e instalados deverão ser de primeira linha e estar em conformidade com as normas em sua versão mais recente. Na entrega serão verificadas especificações conformes descrição da Ata, os prazos de validade e o estado de conservação das embalagens.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA deverá entregar, durante toda a vigência do Contrato, a mesma marca dos produtos apresentados na proposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação. Prazo de troca: 05 (cinco) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA deverá atender aos encargos trabalhistas.

PARÁGRAFO QUINTO - A CONTRATADA é obrigada a refazer, reparar,corrigir,remover,reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos ou serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem ônus ao contratante.

PARÁGRAFO SEXTO - Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar/executar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 152/2018 e da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de- obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 152/2018, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - Advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega/execução do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx-Pr., pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

PARÁGRAFO QUARTO - A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxxxx ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.

PARÁGRAFO SEXTO - A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

c) O presente Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias, providenciando a entrega da via original no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento.

d) A via deste instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 152/2018 – Pregão Eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A execução dos serviços, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficará a cargo da Diretora da Assistência Social, Senhora XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portadora do RG nº 4.803.962-6, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas em edital.

A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa executora, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material e equipamento inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 05 de setembro de 2018.

XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

REJANE COMÉRCIO DE PRODUTOS PEDAGOGICOS LTDA

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE XXXXX XXXXXX DE XXXXX XXXXX CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXXXX VERONEZE XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX