PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 059/2017, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
Processo nº 2017039592
PRIMEIRO | TERMO | ADITIVO | AO |
CONTRATO | DE Nº | 059/2017, | QUE |
CELEBRAM | O | MUNICÍPIO | DE |
GOIATUBA/GO E A EMPRESA MOREIRA E TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.
MUNICÍPIO DE GOIATUBA/GO, pessoa jurídica de direito púbico interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 01.753.722/0001-80, com sede administrativa na Xxx Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, neste ato representado pelo seu gestor municipal o Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF (MF) sob o nº 000.000.000-00 e Carteira de Identidade nº 2.969.439 SSP/GO, residente e domiciliado nesta cidade, denominado simplesmente CONTRATANTE; e do outro lado a Empresa, MOREIRA & TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade civil de advogados inscrita na OAB/GO nº 1066, CNPJ 13.368.409/0001- 07 neste ato representado pelo seu sócio diretor, XXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº. 28.380, portador do CPF nº 000.000.000-00, CI nº 4152366 SSP/GO, com sede comercial na Xxx 000, xx 000, Xxxxx Xxx, Xxxxxxx – GO, CEP: 74.085-150, lavraram o presente instrumento firmado com base em processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e alterações respectivas, ajustam o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao contrato de nº 059/2017, firmado entre as partes, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do referido contrato, conforme art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, até a data de 31 de dezembro de 2017, visando prestação de serviços técnicos e especializados de assessoria e consultoria para o órgão de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Goiatuba/GO, especialmente para:
a) Analisar e emitir parecer sobre os procedimentos administrativos sujeitos à apreciação do Controle Interno do Município de Goiatuba/GO, avaliando a legalidade dos mesmos sob o aspecto formal, os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir
segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros.
b) Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo ou corretivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública.
CLÁUSULA SEGUNDA– DO FUNDAMENTO LEGAL
A celebração do presente termo aditivo se dá em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/2013.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O período de vigência do presente contrato fica prorrogado, conforme justificativa apresentada, iniciando-se em 01/01/2018 e findando-se em 31/12/2018.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O contrato terá o valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, totalizando em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O objeto deste instrumento de contrato terá seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, nas seguintes dotações: Dotação Orçamentária: 02.0202.03.062.0010.2153.-100.33.90.39-05.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas e em pleno vigor, a empresa deverá apresentar as certidões referentes a regularidade fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de retenção de pagamentos, até apresentação da mesma.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Goiatuba – GO, aos 21 de dezembro de 2017.
XXXXXX XXXX XXXXXXX
Gestor Municipal Contratante
XXXXXXX E TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS XXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX
Contratada
Testemunhas:
1 . 2.
CPF: CPF:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2017
Processo: Contratante: MUNICÍPIO DE GOIATUBA-GO
Contratada: XXXXXXX E TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS
Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato de nº 059/2017, tendo início em 01/01/2018 e término em 31/12/2018.
Dotação Orçamentária: 02.0202.03.062.0010.2153.-100.33.90.39-05.
Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Goiatuba, Estado de Goiás, aos 21 de dezembro de 2017.