DOCUMENTOS PARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
DOCUMENTOS PARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
(aplicável a todos os portes de empresas)
1. FORMULÁRIOS: CADASTRAL (Anexo I, obrigatório em todos os casos); ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (Anexo II, se for o caso); DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO EXERCIDAS EM LOCAL FIXO (Anexo III, se for o caso); FORMULÁRIO DE PUBLICIDADE (Anexo IV, obrigatório em todos os casos)
2. CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (EM CASO DE ALVARÁ AUTÔNOMO, JUNTAR TAMBÉM A CARTEIRA PROFISSIONAL OU CERTIFICADO)
3. CÓPIA DO CARTÃO CNPJ
4. CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, ATA E ESTATUTO OU REQUERIMENTO EMPRESARIAL
5. CONSULTA DE VIABILIDADE (Deferida e específica para as atividades constantes no CNPJ, inclusive quando a atividade for transportadora. Lembrando que somente é necessária quando se tratar de empresa com local fixo)
6. ALVARÁ SANITÁRIO OU PROTOCOLO (se necessário, atualizados)
7. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS BOMBEIROS OU PROTOCOLO (Atualizados)
8. CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, JUNTANDO-SE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE TERCEIRO.
9. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (Carnê do IPTU)
10. LICENÇA AMBIENTAL (Se necessária, atualizada).
11. ADESÃO AO PROGRAMA DE OLHO NO ÓLEO (Se necessário).
Observações:
- Destaca-se que o requerente é responsável pela veracidade das informações e declarações apresentadas.
- Os documentos acima são necessários para a abertura do processo e sua devida tramitação.
FORMULÁRIO DE CADASTRO
(Anexo I)
NOME EMPRESARIAL: ENDEREÇO DA EMPRESA: E-MAIL: TELEFONE: ( ) A EMPRESA É PRESTADORA DE SERVIÇOS? ( ) SIM ( ) NÃO
ÁREA CONSTRUÍDA OCUPADA PELA EMPRESA: m² (Quando a empresa possuir local fixo) INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA OU CÓDIGO DO IMÓVEL (numeração constante no carnê de IPTU do imóvel):
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (Decreto 10748/2018):
Horário Comercial: h às h ou Horário especial: h ás h. PUBLICIDADE: OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PUBLICIDADE, CONFORME ANEXO IV.
TIPO DE ATIVIDADE: ( ) Baixo Risco ( ) Médio Risco ( ) Alto Risco
PORTE DA EMPRESA: ( )LTDA. ( )ME. ( )EPP. ( )S/A ( )PROFISSIONAL AUTÔNOMO (LIBERAL).
Declaro que estou ciente de que a liberação do Alvará de Funcionamento ficará na dependência de serem anexos ao processo as cópias dos seguintes documentos:
( ) Protocolo de requerimento ou Alvará de funcionamento deferido emitido pelo Corpo de Bombeiros de Santa Catarina (Em caso de dúvidas, ligar diretamente na Unidade dos Bombeiros, no telefone 00 0000-0000)
( ) Protocolo de requerimento ou Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária do Município (Em caso de dúvidas, ligar diretamente na Vigilância Sanitária 48 3288-4301)
( ) Protocolo de requerimento ou Licença Ambiental Deferida emitido pela Fundação do Meio Ambiente do Município (Em caso de dúvidas, ligar diretamente na Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 48 3381-0040)
DADOS DO CONTADOR (RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA) CONTADOR
RESPONSÁVEL: CPF: TELEFONE: ( ) ENDEREÇO: BAIRRO: CIDADE: CEP:
E-MAIL: CRC Nº: ESCRITÓRIO:
DADOS DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES PREENCHIDAS NESTE FORMULÁRIO
NOME: CPF: TELEFONE:( ) ENDEREÇO: CIDADE: CEP: - OBSERVAÇÕES:
São José, de de 20 .
Assinatura do Requerente
Atenção:
⮚ Para análise da autenticidade da assinatura do requerente, deve-se anexar ao processo cópia/foto do documento de identificação
⮚ Todas as informações acima devem ser obrigatoriamente preenchidas, para a devida análise do requerimento e sob risco da aplicação de multa, conforme dispõe o Código Tributário Municipal (LC 21/05)
⮚ Alvará sanitário: atividades regulamentadas pela Vigilância Sanitária por meio do Decreto Municipal nº 14.027/2020, emitido pela Prefeitura de São José, junto à Secretaria de Saúde do município.
⮚ Licenças ambientais de acordo com as Resoluções n. 98 e 99, ambas de 2017, emitidas pelo CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente).
⮚ Em situações em que o requerente não seja o proprietário do imóvel, faz-se necessária a apresentação de autorização deste ou apresentação do contrato de locação/compra e venda, acompanhada de documento de identificação do proprietário para fins de autenticidade da assinatura.
⮚ Em situações em que terceiros abrirem o processo em nome do requerente, faz-se necessária a apresentação de autorização deste.
Cumpre salientar que as legislações indicadas foram incluídas neste formulário em Março de 2021, sendo que eventuais alterações legislativas devem ser observadas pelos contadores e requerentes.
FORMULÁRIO DE ALTERAÇÕES
(Anexo II)
NOME EMPRESARIAL/REQUERENTE: CNPJ/CPF: TELEFONE: ( ) ENDEREÇO: BAIRRO: CEP: E-MAIL:
CMC: ATIVIDADE:
*Todos os dados acima devem ser obrigatoriamente preenchidos.
ANEXANDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, REQUER O QUE ABAIXO ESPECIFICA:
( ) ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES;
( ) ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL;
( ) ALTERAÇÃO DE SÓCIOS/PERCENTUAL E/OU ADMINISTRADOR; ( ) ALTERAÇÃO DE XXXXXXXX
( ) ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO
( ) ALTERAÇÃO PARA LOCAL NÃO FIXO (CONTATO TEL./CORRESPONDÊNCIA) ( ) BAIXA DAS ATIVIDADES EM: / / .
São José, de de 20 .
Assinatura do Requerente
Atenção: Para a devida análise do processo, junto ao formulário de alterações, deve-se juntar também os demais anexos, corretamente preenchidos, no que for aplicável à alteração solicitada.
DECLARAÇÃO PARA ATIVIDADES NÃO EXERCIDAS EM LOCAL FIXO
(Anexo III)
Requerente , inscrito sob o CNPJ , estabelecido(a) na Rua: , nº , Bairro , declaro que a(s) referida(s) atividade(s)
,
não será(ão) exercida(s) no local, mas sim “inloco”; declaro que não terá atendimento ao público, o endereço utilizado servirá apenas para contato telefônico e correspondência, e justifico que as referidas atividades serão exercidas (dessa forma e nesse local):
.
Declaro, por fim, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que estou ciente das sanções criminais e administrativas as quais estou submetido(a), previstas nos artigos: 299, do Código Penal, que disciplina o crime de falsidade ideológica; artigo 2º da Lei Federal 8.137/1990, a qual define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e sanções administrativas constantes no Código Tributário Municipal de São José (LC 21/05)
São José, de de 20 .
Assinatura do Requerente
Atenção:
⮚ Para a devida análise do pedido formulado pelo requerente, faz-se necessário o preenchimento de todos os campos acima indicados, principalmente o de justificativa de como serão exercidas as atividades.
⮚ Mesmo sendo endereço somente para correspondência, é obrigatório ao contribuinte informar o número de inscrição do imóvel (mediante carnê do IPTU).
FORMULÁRIO DE PUBLICIDADE
(Anexo IV)
Do que se trata publicidade para fins de verificação junto à Secretaria da Receita?
Trata-se a publicidade, conforme disposto no Código Tributário Municipal e na Instrução Normativa nº 01/2018, da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das pinturas em muros e fachadas de edificações, assim como as placas (pintadas ou afixadas à parede), todas quando de natureza indicativa sobre o nome dos estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços ou de profissionais autônomos.
DESSA FORMA, A EMPRESA POSSUI PUBLICIDADE? ( ) SIM ( ) NÃO
Em caso positivo, especifique:
Declaro, por fim, sob a pena de sanção prevista na lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que estou ciente da multa prevista no art. 402, do CTM:
“Art. 402 - Não efetuar a entrega das informações de natureza cadastral ou de natureza econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata:
a) multa de 1 URM (uma Unidades de Referência Municipal).”
Salienta-se que os demais itens que constam no art. 318 do CTM, refentes às publicidades constantes no município, são passíveis de análise pela Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, devendo dirimir-se qualquer dúvida diretamente com a entidade.
Em caso de, mesmo analisando as informações previstas no Código Tributário do Município, persistirem dúvidas em relação à publicidade da empresa, ligar diretamente no Plantão Fiscal da Secretaria da Receita, pelo telefone 00 0000-0000, ou enviar um e-mail para: xxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx.
São José, de de 20 .
Assinatura do Requerente