CONTRATO Nº 003/2020

CONTRATO Nº 003/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E MONTAGEM DE PALCO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DA GAMELEIRA E A EMPRESA STATUS SOM ENTRETENIMENTO DE PRODUÇÃO MUSICAL – EIRELI, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DA GAMELEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e Foro da Comarca de Gameleira, Estado de Pernambuco, localizada à Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxxx-XX, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 11.343.902/0001-47, neste ato representada pela Chefe do Poder Executivo Municipal Sra. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 2.125.766 SDS/PE, CPF nº 333.277.854-48, no uso de suas atribuições legais, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa STATUS SOM ENTRETENIMENTO DE PRODUÇÃO MUSICAL – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.139.305/0001-28, estabelecida à Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 0x xxxxx 0000, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, neste ato representada por seu/sua representante legal, Sr./Sr.x Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, brasileira, casada, portador(a) da carteira de identidade n° 7029956, expedida pela SDS-PE, CPF n° 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no Processo Licitatório n° 045/2019, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 029/2019, Ata Registro de Preços nº 031/2019, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente consiste no REGISTRO DE PREÇOS POR ITEM, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL E FUTURA, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE PALCO, ESTRUTURAS, SOM E DEMAIS INSTALAÇÕES PARA AS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDEIÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

DO PREÇO

CLÁUSULA SEGUNDA - O valor atribuído individualmente pela aquisição objeto da presente contratação será o seguinte (em anexo consta a marca/fabricante de cada item):

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UND	QTD	VALOR UNT.	VALOR TOTAL
2	01 Gerador silenciado IGUAL OU SUPERIOR a 180 KVA, com eletricista de plantão e combustível para dez horas de funcionamento por diária.	Diárias	6	R$1.400,00	R$ 8.400,00
3	01 (um) PALCO TIPO I medindo 12,00 (doze) metros de largura (frente) por 12,00 (doze) metros de comprimento, 7,0 (sete) metros de profundidade e altura de 2,00 (dois) a 3,00 (três) metros do chão, confeccionado em alumínio; 01 (uma) escada; cobertura do teto em lona KP 1000 na cor Branca ou Preta; cabos de aço e travamentos laterais; Incluindo mão de obra de montagem e desmontagem. 01 extintor de incêndio AP (água pressurizada) 12 litros e 01 extintor CO2 de 06 quilos. Xxxxxx apresentar laudo técnico, responsável técnico e ART).	Diárias	2	R$7.000,00	R$14.000,00
4	01 (um) PALCO TIPO II medindo 6,00 (seis) metros de largura (frente) por 6,00 (seis) metros de comprimento, 6,0 (seis) metros de profundidade e altura de 1,00 (um) a 2,00 (dois) metros do chão, confeccionado em aço galvanizado, piso acarpetado; 01 (uma) escada; cobertura do teto em lona KP 1000 na cor Branca ou Preta; cabos de aço e travamentos laterais;; Incluindo mão de obra de montagem e desmontagem. 01 extintor de incêndio AP (água pressurizada) 12 litros e 01 extintor CO2 de 06 quilos. Xxxxxx apresentar laudo técnico, responsável técnico e ART).	Diárias	2	R$4.000,00	R$8.000,00

5	SOM TIPO I PA01 console digital 48 canais, 16 auxiliares, 04 bandas de equalização paramétricas, 04 processadores de efeitos, 02 processadores dinâmicos por canal, com resolução mínima de 48Khz; 01 multicabo 56 vias com mais 12 vias para canais auxiliares, com spliter de 60 metros ou mais; 01 processador de sistema digital, stéreo com 02 entradas e 08 saídas, com multicabo exclusivo que atenda a necessidade do equipamento;02 equalizadores 31 bandas; 12 caixas de sub woofer com 02 falantes de 18”, 1600w RMS;16 caixas acústicas tipo LineArray industrializadas com sistema Fly de 2 ou 3 vias, ou equivalente que produza no mínimo 110 dba a 25 metros do palco; Amplificação compatível com o sistema, Cabeamento de AC com 50 metros no mínimo;Intercomunicar entre as mesas de PA e de Monitor; Fios e cabos para a ligação do sistema.Monitor: 01 console digital de 48 canais, 16 auxiliares, 04 bandas de equalização paramétricas, 02 processadores de efeitos, 02 processadores dinâmicos por canal, 12 canais de equalização, 31 bandas, com resolução mínima de 48Khz; 01 processador do sistema digital , stéreo, com 02 entradas e 8 saídas para o sidefill; 02 sidefill com 02 subs e 02 caixas 3 vias similares as especificadas para o PA; 12 caixas de monitor (02 falantes de 12” ou 15” + driver de 2”) ou similar; Amplificação compatível com o sistema; 2.6 – 02 caixas de sub 1 x 18”; 02 caixas 03 vias (02 falantes de 15”, 02 falantes de 6” e 01 driver 2”) para bateria; 90 cabos de microfones, 50 pedestais, 10 garras e 08 sub multicabos de 12 vias; 40 microfones dinâmicos, 10 microfones condensadores, 03 microfones sem fio UHF; 16 Direct Box ativas e passivas; Fios e cabos para ligação do sistema, distribuição de energia com aterramento	Diárias	2	R$5.000,00	R$10.000,00
6	SOM TIPO II - 04 caixas amplificados de grave com fone de 15” 04 caixas amplificados de médio grave com fone de 18” 01 mesa de som de 16 canais 02 microfones sem fio 04 microfones com fio 04 pedestais de microfone 04 monitores de chão para retorno com fone de 15 01 aparelho de cd player	Diárias	4	R$3.000,00	R$12.000,00
7	Tenda 12X12 com cobertura em lona nighday em estrutura metálica tubular.	Diárias	1	R$2.000,00	R$2.000,00
8	Tenda 6X6 com cobertura em lona nighday em estrutura metálica tubular.	Diárias	2	R$650,00	R$1.300,00
12	Locação de disciplinadores em aço ou ferro galvanizado de 2 X 1 metro, para disciplinar entradas, isolar áreas, organizar filas dentro do espaço do evento, proteger equipamentos, permitindo a visibilidade deste, entre outras funcionalidades	Metros	100	R$46,24	R$4.624,00
13	FECHAMENTO em tapumes modulados com armação de metalon com placas de aço galvanizado, com 3mts. X 2mts. de altura.	Metros	100	R$65,41	R$6.541,00
VALOR TOTAL					R$ 66.865,00

VALOR TOTAL R$ 66.865,00 (SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS)

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

CLÁUSULA TERCEIRA – Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial nº 029/2019, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA – O prazo de vigência do presente Contrato será de até 31 de dezembro de 2020, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da Secretária de Educação - Contratante, ou mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I. fiscalizar e atestar o fornecimento dos produtos, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II. comunicar eventuais falhas no fornecimento dos produtos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias;

III. garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento dos produtos.

IV. emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

Parágrafo Segundo - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

I. efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona deste Contrato;

II. promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

III. comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial e no presente Contrato;

IV. notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

I. manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

II. atender as demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Presencial) e na Ata de Registro de Preços;

III. responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

CLÁUSULA OITAVA – Os produtos deverão ser entregues na forma estabelecida no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, nas quantidades, qualidades e padrões cotados, mediante pedido expedido pela Secretaria solicitante do Município.

. Parágrafo Primeiro – Os produtos serão considerados como definitivamente recebidos depois de confirmados em comparação com as especificações ofertadas pela Contratada em sua proposta, e atestados pelo Departamento de Compras do Município da Gameleira para tal fim.

Parágrafo Segundo – Os produtos deverão estar em perfeito estado para uso, considerados como tal, de acordo com todas as especificações. Os produtos que estiverem em desconformidade com as especificações deverão ser corrigidos ou substituídos no prazo máximo de 3 (três) horas após a comunicação à Contratada.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em conformidade com os artigos 73 e 75 da Lei nº 8.666/93, o objeto do presente Contrato será recebido pelo setor competente da CONTRATANTE no(s) seguinte(s) local(is): Bairro de Santa Luzia, Gameleira/PE.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA – O pagamento será efetuado no prazo de até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fornecimento, após o recebimento definitivo de cada pedido (recebimento definitivo dos produtos), aposto nos documentos de cobrança, e será realizado por meio de Cheque Administrativo ou Ordem Bancária e mediante crédito em conta corrente no domicílio bancário informado na proposta de preços.

Parágrafo Primeiro – No caso em que se verificar que o documento de cobrança apresentado encontra-se em desacordo com o estabelecido, a documentação será restituída para as correções cabíveis, mediante notificação, por escrito, contando-se novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.

Parágrafo segundo – A Contratante pagará as faturas somente à Contratada, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

Parágrafo terceiro – Para habilitar-se ao pagamento a Contratada deverá apresentar ao contratante a 1ª via da Nota Fiscal de Venda/Fatura juntamente com a comprovação de fornecimento.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA – Atribui-se ao presente contrato o valor global de R$ 66.865,00 (SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS).

Parágrafo Primeiro – Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de-obra, tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos sociais ou quaisquer outros gastos não especificados, necessários ao perfeito cumprimento das obrigações constantes neste contrato;

Parágrafo Segundo – Os recursos serão alocados neste exercício, à conta da contratante, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão	Unidade Orçamentária	Programa de Trabalho	Elemento de Despesa
20	50	13.392.0181.2120	33.90.39

Parágrafo Terceiro – O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido do Contrato não caracteriza sua alteração, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, consoante faculdade inserta no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A CONTRATADA obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648/98.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O proponente que não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais estará sujeito às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município da Gameleira;

III - Pagamento de multa:

a) Multa moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento), por dia de atraso, sobre o valor global do contrato ou documento equivalente, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, as obrigações assumidas, contado da emissão da ordem de fornecimento.

b) A partir do 10º (décimo) dia corrido de atraso, será aplicada a multa compensatória de 5% (cinco por cento)

sobre o valor global do contrato, acrescido da multa moratória prevista na letra “a”.

c) A partir do 30º haverá a rescisão unilateral do contrato com base no art. 77 e ss. da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das medidas legais cabíveis por perdas e danos.

d) Em razão de inexecução parcial do contrato, da entrega do objeto em desacordo com a amostra que foi previamente aprovada, no curso do cumprimento da obrigação, poderão ser aplicadas as penas de multas já previstas, cumulativamente à pena de suspensão, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

e) Em razão da inexecução total da entrega do objeto ou da entrega do objeto em desacordo com a amostra que foi previamente aprovada, poderá ser aplicada pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total atualizado do contrato, cumulativamente à pena de suspensão, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

e.1) Considera-se inexecução total quando houver, na execução do contrato, reiterado descumprimento das obrigações assumidas, ou quando o atraso na execução ultrapassar o prazo limite de 30 (trinta) dias corridos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo Primeiro – A aplicação da sanção de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas em Lei.

Parágrafo Segundo – Será garantido o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados. Sujeitam-se ainda os licitantes, no que couber, às demais sanções referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Parágrafo Terceiro – Na ocasião da apresentação da defesa prévia deverá ser apresentada a documentação relativa à habilitação jurídica e procuração com firma reconhecida no caso de representante legal.

Parágrafo Quarto - As multas e outras sanções de natureza pecuniária resultante de processos administrativos instaurados deverão ser recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, sob pena de encaminhamento para a inscrição na Dívida Ativa do Município da Gameleira e posterior cobrança judicial.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela CONTRATANTE. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com as consequências previstas abaixo.

Parágrafo Primeiro – A rescisão contratual poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, e precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

II - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência da Contratante.

III – judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo Segundo – Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº

8.666/93;

Parágrafo Terceiro - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93,

sem que haja culpa da Xxxxxxxxxx, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido e, ainda, terá direito a devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

Parágrafo Quarto - A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93.

DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A execução deste contrato, bem assim os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93.

DA ANÁLISE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A Minuta do presente Contrato foi devidamente analisada e aprovada pela Assessoria Jurídica do Município da Gameleira, conforme determina a legislação em vigor.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O Foro para dirimir questões relativas à presente contratação será o Foro da Comarca de Gameleira/PE, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

Gameleira/PE, 06 de Janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx CPF nº 333.277.854-48 Prefeita CONTRATANTE STATUS SOM ENTRETENIMENTO DE PRODUÇÃO MUSICAL – XXXXXX Xxxxxxxx Xxxxx de Moura CNPJ: 07.139.305/0001-28 Sócia Administradora CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 .	2.
Nome:	Nome:
CPF :	CPF :
R.G. :	R.G :