CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, LIMPEZA E DE CONSUMO/DESCARTÁVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO – CRO/PE E A EMPRESA FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA.

CONTRATO CRO-PE N° 06/2023

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, LIMPEZA E DE CONSUMO/DESCARTÁVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO – CRO/PE E A EMPRESA FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA.

O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO - CRO/PE, pessoa

jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.735.263/0001-65, com Sede em Recife/PE no endereço infra-impresso, neste ato representado por seu Presidente Dr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, cirurgião-dentista, inscrito no CRO-PE sob o nº 8.802, portador do RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado por CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 22.006.201/0001-39,

estabelecida na Xxx xx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx 00 00, Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-640, Fones: (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxx00.xx@xxxxxxx.xxx.xx, neste ato representada pelo gerente comercial, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxx, daqui por diante designado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas previstas na Lei nº 8.666/93, e modificações posteriores, Lei 10.520/02, Lei complementar nº 123, de dezembro de 2006, e demais normas legais federais e estaduais vigentes e mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O objeto deste contratato é para aquisição de Materiais de Limpeza correspondente aos lotes I, II e III de acordo com as especificações contidas na Cláusula Segunda deste contrato e do Projeto Básico, visando atender as necessidades deste Regional.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES

2.1. Os materiais a serem fornecidos deverão ter as especificações técnicas, conforme as previstas no Anexo I do Projeto Básico e descriminadas abaixo:

2.1.1. Material de Limpeza

a) Lote I:

Nº	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	FORTPEL
Nº	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	Água Sanitária 1 litro	Unidade	72	1,99	143,28
02	Álcool Líquido a 70% 1 litro	Unidade	05	6,90	34,50
03	Cesto para lixo de plástico basculante 60	Unidade	2	139,99	279,98

	litros
04	Desengordurante Multiuso Aroma Limão 500ml	Unidade	20	2,50	50,00
05	Desinfetante Aroma Lavanda 500ml	Unidade	50	2,50	125,00
06	Esponja dupla-face para lavar louça	Unidade	15	0,49	7,35
07	Flanela Amarela em Algodão 38x58cm	Unidade	5	2,10	10,50
08	Lava Louças Líquido Neutro 500ml	Unidade	72	2,20	158,40
09	Lixeira de plástico com pedal 30 litros	Unidade	2	69,99	139,98
11	Odorizador de Ambiente Aerossol Aroma Talco 360ml	Unidade	40	9,99	399,60
13	Pastilha Adesiva Sanitária com 3 unidades	Pacote	40	3,50	140,00
14	Refil Mop Úmido de Algodão	Unidade	02	13,99	27,98
15	Sabão em Pó 500g	Unidade	30	2,00	60,00
16	Sabonete Líquido Aroma Erva Doce 5 litros	Galão	7	12,50	87,50
17	Vassoura de Piaçava com Cabo de Madeira	Unidade	3	8,50	25,50
18	Vassoura de Pelo Sintético 30cm com Cabo	Unidade	1	8,99	8,99
19	Vassourão de Piaçava com cabo de madeira	Unidade	2	18,99	37,98
VALOR TOTAL				R$ 1.736,54

b) Lote II:

Nº	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	FORTPEL
Nº	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	Papel Higiênico 300m Folha Simples Branco com 8 unidades	Fardo	25	64,99	1.624,75
02	Papel Higiênico 30m Folha Dupla Branco com 4 unidades	Pacote	4	4,99	19,96
	Kit Mop Úumido com balde espremedor 20 Litros com divisor de águas	Unidade	01	269,99	269,99
03	Saco de Lixo Preto 100 litros com 100 unid.	Pacote	10	16,99	169,90
04	Saco de Lixo Preto 200 litros com 100 unid.	Pacote	05	24,99	124,95
05	Saco de Lixo Preto 40 litros com 100 unid.	Pacote	07	6,50	45,50
VALOR TOTAL				R$ 2.255,05

c) Lote III:

Nº

DESCRIÇÃO

UNID.

QTD

FORTPEL

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

Papel Toalha Interfolhas 100% celulose

1000 (mil) folhas

Pacote

250

12,99

3.247,50

VALOR TOTAL

R$ 3.247,50

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

3.1. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CRO/PE;

3.2. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega dos materiais objeto deste Projeto Básico;

3.3. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CRO/PE;

3.4. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes a legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão do objeto deste Termo;

3.5. Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou o orçamento referente a cotação realizada pelo CRO-PE;

3.6. Executar todas as obrigações assumidas com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

4.1. Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente entregue, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato;

4.2. Proporcionar ao contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste;

4.3. Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições;

4.4. Caso o material objeto deste contrato não corresponda ao exigido pelo Anexo I do Projeto Básico, a contratante deverá, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, realizar a sua correção, visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência de sanções.

CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES

5.1. Pelo descumprimento total ou parcial do objeto do presente contrato acarretam penalidades nos termos do artigo 86 e seguintes, da Lei nº 8.666/93;

5.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o

contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Este contrato tem vigência de 12 (doze) meses, com prazo inicial a contar da assinatura do mesmo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

7.1. A inexecução total ou parcial deste contrato dará ensejo à sua rescisão, assegurada a prévia defesa à CONTRATADA e observadas às disposições deste Contrato e da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, notadamente nos Arts. 77 a 80, da Lei 8.666/93, sem prejuízo das penalidades previstas em lei e neste instrumento, assim como, a Lei Federal 10.520/02, Decreto 7.892/13, e demais normas legais federais e estaduais vigentes.

7.2. São motivos para a rescisão do presente Contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

II - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço prestado, nos prazos estipulados;

III - o atraso injustificado para fornecimento dos equipamentos;

IV - a paralisação do serviço prestado, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

V - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VI - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

VII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Presidente do CRO-PE a que está subordinado o contratado e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

VIII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO DO CONTRATO

8.1. Os preços para a execução do objeto deste Contrato são fixos e irreajustáveis para o período de 12 (doze) meses, podendo, no entanto, ser repactuado, mediante demonstração analítica do aumento ou da diminuição dos custos. Todo e qualquer reajuste será analisado e dependerá de aceitação da contratante;

8.2. O contrato também poderá sofrer reequilíbrio, nos casos elencados no art. 65, da Lei 8.666/93, a qualquer tempo.

CLÁUSULA NONA - FONTE DE RECURSOS E DO PAGAMENTO

9.1. O recurso financeiro alocado para contratação do objeto deste contrato é oriundo de receita

própria, das Dotações Orçamentárias nº 6.2.2.1.1.01.04.04.002.002 – Artigos e Materiais para Higiene e 6.2.2.1.1.01.04.04.002.099 - Outros Materiais de Consumo;

9.2. O pagamento será efetuado através de depósito ou boleto bancário e emissão de Notas Fiscais mediante autorização da Presidência do CRO-PE em até 15 (quinze) dias a contar da entrega das Notas Fiscais, devidamente protocoladas;

Parágrafo único: O pagamento só será efetuado se a Contratada estiver com todas as Certidões Negativas vigentes, caso contrário deverá encaminhá-las junto com a Nota Fiscal.

9.3. Será procedida consulta de regularidade fiscal antes do pagamento a ser efetuado aos fornecedores, para verificação da situação do mesmo, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão juntados aos autos do processo próprio;

9.4. Preenchimento da Nota Fiscal em conformidade com a legislação vigente, observando as retenções fiscais obrigatórias para órgãos da administração pública;

9.5. Caso o objeto do presente Contrato não seja cumprido fielmente e/ou o documento fiscal apresente alguma incorreção, será considerado como não aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização;

9.6. O CRO/PE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente;

9.7. O CRO/PE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PREÇO

10.1. O valor total do presente contrato é de R$ 7.239,09 (sete mil duzentos e trinta e nove reais e nove centavos) referente aos lotes I, II e III de Material de Limpeza;

10.2. Os valores apresentados já incluem quaisquer custos e despesas, tributos, taxas, contribuições e encargos de qualquer natureza que venham a incidir direta ou indiretamente sobre o fornecimento dos materiais, não podendo ser pleito de acréscimos a esse ou a qualquer título e não cabendo à proponente qualquer reclamação posterior;

10.3. Os pagamentos serão efetuados para a empresa contratada através do Banco Santander, Agência nº 1480, Conta Corrente nº 00-000000-0 e Pix 22.006.201/0001-39.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO

Fazem parte integrante deste Contrato, independente de transcrição, o inteiro teor do Projeto Básico e seus anexos referente ao processo CRO-PE nº 069/2023, do CRO/PE e a proposta de preço da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão examinados e resolvidos amigavelmente entre os representantes das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base os princípios da Lei nº 10.520, Lei nº 8.666/93, e demais legislações vigentes, aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

As partes, de comum acordo, elegem a Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (Justiça Federal), com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões decorrentes da execução deste Instrumento.

E por estarem certas e contratadas, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Recife/PE, 16 de fevereiro de 2023.

PELO CONTRATANTE:

Dr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx

Presidente do CRO/PE Assinado digitalmente

PELA CONTRATADA:

Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Gerente Comercial

Testemunhas:

Nome:

CPF Nº:

Nome:

CPF Nº:

Página6de6

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, LIMPEZA E DE CONSUMO/DESCARTÁVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO – CRO/PE E A EMPRESA FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA.

Document Metadata