INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Coordenação de Gestão de Contratações
Divisão de Licitações
1. DO OBJETO
Processo nº 35014.138164/2022-58
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
1.1. Registro de preços visando à futura aquisição de estantes de aço com instalação, para atender às necessidades do INSS em todo o território nacional e unidades diretamente subordinadas e órgãos participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Item | Código SIASG | Nome do Item | Descrição/Especificação | UNIDADE | Valor Unitário | Quantidade | Valor Total |
1 | 262660 | ESTANTE DE AÇO (7 prateleiras) * | Estante de aço com sete prateleiras para arquivo (1980X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 7 (sete) prateleiras com reforço ômega, formando 6 (seis) vãos. Prateleiras removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020.Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 593,12 | 1 | R$ 593,12 |
2 | 309600 | ESTANTE DE AÇO (8 prateleiras) | Estante de aço com oito prateleiras para arquivo (2280X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 8 (oito) prateleiras, formando 7 (sete) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavado. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Forma: Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 734,98 | 556 | R$ 408.648,88 |
3 | 229658 | ESTANTE DE AÇO (9 prateleiras) * | Estante de aço com nove prateleiras para arquivo (2580X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 9 (nove) prateleiras, formando 8 (oito) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 1.079,50 | 1 | R$ 1.079,50 |
Item | Código SIASG | Nome do Item | Descrição/Especificação | UNIDADE | Valor Unitário | Quantidade | Valor Total | |
4 | 328467 | ESTANTE DE AÇO (10 prateleiras) | Estante de aço com dez prateleiras para arquivo (2880X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 10 (dez) prateleiras, formando 9 (nove) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 1.450,00 | 653 | R$ 946.850,00 | |
5 | 262660 | ESTANTE DE AÇO (7 prateleiras) | Estante de aço com sete prateleiras para arquivo (1980X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 7 (sete) prateleiras com reforço ômega, formando 6 (seis) vãos. Prateleiras removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020.Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 593,12 | 1511 | R$ 896.204,35 | |
6 | 309600 | ESTANTE DE AÇO (8 prateleiras) | Estante de aço com oito prateleiras para arquivo (2280X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 8 (oito) prateleiras, formando 7 (sete) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavado. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Forma: Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 734,98 | 663 | R$ 487.291,74 | |
7 | 229658 | ESTANTE DE AÇO (9 prateleiras) | Estante de aço com nove prateleiras para arquivo (2580X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 9 (nove) prateleiras, formando 8 (oito) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 1.079,50 | 776 | R$ 837.692,00 | |
8 | 328467 | ESTANTE DE AÇO (10 prateleiras) | Estante de aço com dez prateleiras para arquivo (2880X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 10 (dez) prateleiras, formando 9 (nove) vãos. Prateleiras com reforço | Unidade | R$ 1.450,00 | 495 | R$ 717.750,00 |
ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | |||||||
9 | 262660 | ESTANTE DE AÇO (7 prateleiras) * | Estante de aço com sete prateleiras para arquivo (1980X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 7 (sete) prateleiras com reforço ômega, formando 6 (seis) vãos. Prateleiras removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020.Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 593,12 | 1 | R$ 593,12 |
10 | 309600 | ESTANTE DE AÇO (8 prateleiras) * | Estante de aço com oito prateleiras para arquivo (2280X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 8 (oito) prateleiras, formando 7 (sete) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavado. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Forma: Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 734,98 | 1 | R$ 734,98 |
11 | 229658 | ESTANTE DE AÇO (9 prateleiras) * | Estante de aço com nove prateleiras para arquivo (2580X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 9 (nove) prateleiras, formando 8 (oito) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 1.079,50 | 1 | R$ 1.079,50 |
12 | 328467 | ESTANTE DE AÇO (10 prateleiras) | Estante de aço com dez prateleiras para arquivo (2880X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 10 (dez) prateleiras, formando 9 (nove) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 1.450,00 | 201 | R$ 291.450,00 |
13 | 262660 | ESTANTE | Estante de aço com sete prateleiras para arquivo | Unidade | R$ 593,12 | 541 | R$ 320.877,92 |
DE AÇO (7 prateleiras) | (1980X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 7 (sete) prateleiras com reforço ômega, formando 6 (seis) vãos. Prateleiras removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020.Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | ||||||
14 | 309600 | Estante de aço com oito prateleiras para arquivo (2280X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 8 (oito) prateleiras, formando 7 (sete) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavado. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Forma: Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 734,98 | 541 | R$ 397.624,18 | |
ESTANTE DE AÇO (8 prateleiras) | |||||||
15 | 229658 | ESTANTE DE AÇO (9 prateleiras) | Estante de aço com nove prateleiras para arquivo (2580X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 9 (nove) prateleiras, formando 8 (oito) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 1.079,50 | 601 | R$ 648.779,50 |
16 | 328467 | ESTANTE DE AÇO (10 prateleiras) | Estante de aço com dez prateleiras para arquivo (2880X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 10 (dez) prateleiras, formando 9 (nove) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 1.450,00 | 501 | R$ 726.450,00 |
17 | 262660 | ESTANTE DE AÇO (7 prateleiras) | Estante de aço com sete prateleiras para arquivo Un (1980X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 7 (sete) prateleiras com reforço ômega, formando 6 (seis) vãos. Prateleiras removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020.Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada | idade R$ | 593,12 | 1957 R$ | 1.160.735,80 |
lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | |||||||
18 | 309600 | ESTANTE DE AÇO (8 prateleiras) | Estante de aço com oito prateleiras para arquivo (2280X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 8 (oito) prateleiras, formando 7 (sete) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavado. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Forma: Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 734,98 | 157 | R$ 115.391,86 |
19 | 229658 | ESTANTE DE AÇO (9 prateleiras) * | Estante de aço com nove prateleiras para arquivo (2580X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 9 (nove) prateleiras, formando 8 (oito) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 1.079,50 | 7 | R$ 7.556,50 |
20 | 328467 | ESTANTE DE AÇO (10 prateleiras) | Estante de aço com dez prateleiras para arquivo (2880X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 10 (dez) prateleiras, formando 9 (nove) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 1.450,00 | 91 | R$ 131.950,00 |
21 | 262660 | ESTANTE DE AÇO (7 prateleiras) | Estante de aço com sete prateleiras para arquivo (1980X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 7 (sete) prateleiras com reforço ômega, formando 6 (seis) vãos. Prateleiras removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020.Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 593,12 | 792 R$ | 469.751,04 |
22 | 309600 | ESTANTE DE AÇO (8 prateleiras) | Estante de aço com oito prateleiras para arquivo (2280X920X400)mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 8 (oito) prateleiras, formando 7 (sete) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. | Unidade | R$ 734,98 | 441 R$ | 324.126,18 |
Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados. Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavado. Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Forma: Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | |||||||
23 | 229658 | ESTANTE DE AÇO (9 prateleiras) | Estante de aço com nove prateleiras para arquivo (2580X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 9 (nove) prateleiras, formando 8 (oito) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 1.079,50 | 331 | R$ 357.314,50 |
24 | 328467 | ESTANTE DE AÇO (10 prateleiras) | Estante de aço com dez prateleiras para arquivo (2880X920X400) mm Colunas: Chapa de aço carbono n° 14 (1,90mm de espessura), laminada fina a frio SAE 1010/1020. Cantoneira 30X30mm. Prateleira: Chapa de aço carbono nº 20 (0,90mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Estante com 10 (dez) prateleiras, formando 9 (nove) vãos. Prateleiras com reforço ômega, removíveis e reguláveis a cada 50mm. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Travamento: Chapa de aço carbono n° 16 (1,50mm de espessura) laminada fina a frio SAE 1010/1020. Travamento das colunas em forma de “X”, sendo 2 (dois) pares para cada lateral e 1 (um) par no fundo. Fixação por meio de parafusos (¼” X ½”) e porcas (¼”) ambos zincados e sextavados Sapata: Em Polipropileno, na cor preta. Em “L”, com encaixe perfeito nas cantoneiras das colunas. | Unidade | R$ 1.450,00 | 871 | R$ 1.262.950,00 |
TOTAL GLOBAL | R$ 10.513.474,68 |
1.2. Os itens indicados com asterisco (*) são destinados exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas equivalentes, nos termos do art. 6 do Decreto 8.538/2015, de 6 de outubro de 2015.
1.3. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgãos e entidades participantes encontram-se no anexo I-C ao Termo de Referência.
1.4. Poderá ser solicitada a apresentação de amostra do item para verificação da qualidade e da compatibilidade com as exigências do edital e do termo de referência.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 120 dias contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A aquisição de estantes de aço com instalação, objeto deste instrumento tem por objetivo a substituição das estantes de aço quebradas, bem como para permitir adequações dos arquivos desorganizados nas unidades descentralizadas do INSS, sob a melhor relação “custo x benefício” possível para o Instituto, obedecidas as normas e regulamentos internos e legislação aplicável.
2.2. Justifica-se sua necessidade pois a pretensa aquisição visa a substituição de equipamentos quebrados, considerados irrecuperáveis ou antieconômicos, e ainda, grande acervo de processos físicos no INSS, que precisam ser organizados para quando for necessária sua consulta.
2.3. O material a ser adquirido é essencial e imprescindível ao funcionamento das unidades sob sua jurisdição e a interrupção do seu fornecimento pode acarretar transtornos e prejuízos ao desempenho das atribuições inerentes às diversas Unidades de sua abrangência.
2.4. Trata-se de demanda ordinária, cuja interrupção do seu fornecimento pode acarretar transtornos e prejuízos ao desempenho das atribuições inerentes às diversas unidades do INSS.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO:
3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
4.1. Os materiais objeto deste certame, enquadram-se no conceito de bens comuns, sendo produtos amplamente ofertados por vários fabricantes e empresas fornecedoras, com ampla atuação no Brasil, cujos padrões de desempenho e especificações são usuais no mercado, podendo ser adquiridos, com ampla competitividade, por meio da modalidade de Pregão, na forma do art. 1° da Lei n° 10.520/2002.
4.2. A utilização do Sistema de Registro de Preços justifica-se pelo fato do material a ser adquirido possuir necessidade de aquisições frequentes (Decreto nº 7.892/2013, artigo 3º, I), por ser conveniente a previsão de entregas parceladas (Decreto nº 7.892/2013, artigo 3º, II), e por não ser possível determinar previamente o quantitativo a ser demandado pela administração (Decreto nº 7.892/2013, artigo 3º, IV).
5. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
5.1. Recomenda-se a observância dos critérios de sustentabilidade previstos no art. 5º da IN nº 01/2010 – SLTI-MPOG.
“Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
I– que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
II– que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III– que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e
IV– que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como xxxxxxxx (Xx), xxxxxx (Xx), xxxxx xxxxxxxxxxx (Xx(XX)), xxxxxx (Xx), xxxxxxx-xxxxxxxxxxxx (XXXx), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
§ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.”
6. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
6.1. O prazo de entrega dos bens, sua montagem e ancoragem é de até 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, podendo ser em remessa única, conforme a necessidade de cada unidade participante.
6.2. Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
6.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.4. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
6.5. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
6.7. Os materiais serão recebidos e aceitos pela Administração, nos locais, horários e quantitativos estabelecidos no futuro contrato. A contratada poderá agendar a montagem e ancoragem em outra data, desde que no período definido no subitem 6.1.
6.8. DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE ESTANTES E ADEQUADA INSTALAÇÃO:
6.8.1. No Termo de Contrato constarão as quantidades e as unidades vinculadas às Superintendências Regionais e ao Órgão Participante onde serão entregues e instaladas as estantes.
6.8.2. O material fornecido, a montagem e ancoragem deverão ser efetuado conforme o Relatório ENG-PRO, Anexo B do Termo de Referência.
6.8.3. Após o recebimento do contrato assinado pelas partes, com as quantidades especificadas para a entrega em cada localidade, e previamente à instalação e ancoragem das estantes, a empresa deverá entrar em contato com o fiscal responsável nas Gerências Executivas/Superintendências/Órgão Participante, para confirmar as recomendações, orientações e o eventual agendamento para o acompanhamento desse fiscal na montagem e ancoragem das estantes.
6.8.4. A comprovação da entrega do material e da prestação do serviço de montagem e ancoragem em conformidade será realizada pelo ateste da nota de remessa pelo representante da unidade onde foi realizada a entrega do material e prestação do serviço.
6.8.5. Os bens/instalação poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, no Relatório ENG-PRO, Anexo B do Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/refeitos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.8.6. O objeto da contratação será recebido definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, após o cadastro de todas as notas de remessa atestadas referente à contratação pelos responsáveis nas Gerências Executivas/Superintendências/Órgão Participante no Processo SEI informado.
6.8.7. O ateste da nota de remessa pelo recebimento e montagem das estantes não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. São obrigações da Contratante:
7.2. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
7.3. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
7.4. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
7.5. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
7.6. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
7.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
8.2. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
8.3. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.4. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
8.5. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.6. xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.7. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
8.8. promover a destinação final ambientalmente adequada, sempre que a legislação assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.
8.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9. DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
10. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
10.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
11. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
11.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
11.2. O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.
11.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
12. DO PAGAMENTO
12.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
12.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.3. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
12.4. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
12.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará
sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
12.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.8. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
12.9. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
12.10. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
12.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12.12. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
12.13. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
12.14. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
12.15. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.16. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
12.17. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) | I = (6/100)/365 | I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6% |
13. DO REAJUSTE
13.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
13.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual a ser reajustado;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação; I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
13.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
13.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
13.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
13.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
13.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
13.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
14.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas:
14.2. O eventual atraso na entrega da mercadoria em desacordo com o Termo de Referência ou proposta comercial sujeitará a contratada à apuração de irregularidade e eventual sanção.
15. A GARANTIA CONTRATUAL DOS BENS.
15.1. O prazo garantia do objeto da contratação é de 12 (doze) meses a contar do seu recebimento definitivo.
15.2. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
15.3. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pela própria Contratada, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.
15.4. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
15.5. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
15.6. Uma vez notificada, a Contratada realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pela Contratada ou pela assistência técnica autorizada.
15.7. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da Contratada, aceita pelo Contratante.
15.8. Na hipótese do subitem acima, a Contratada deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.
15.9. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pela Contratada, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir da Contratada o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
15.10. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade da Contratada.
15.11. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
a) falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações assumidas na contratação;
b) ensejar o retardamento da execução do objeto;
c) fraudar na execução do contrato;
d) comportar-se de modo inidôneo; ou
e) cometer fraude fiscal.
16.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
I - Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
1. II - Multa:
1. moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
2. compensatória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
2. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
3. IV - Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.
4. V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
16.3. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no subitem “iv” também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa neste Termo de Referência.
16.4. As sanções previstas nos subitens “i”, “iii”, “iv” e “v” poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
16.5. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
16.5.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
16.5.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
16.5.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
16.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
16.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
16.7.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
16.8. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
16.9. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
16.10. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
16.11. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
16.12. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
16.13. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
17. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.
17.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
17.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.
17.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
17.4. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
17.5. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
17.5.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
17.5.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.
17.5.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
17.5.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
a) Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a entrega a contento de produtos compatíveis em características e quantidade correspondente a, no mínimo, 30% de cada item para o qual tenha ofertado lance.
17.6. Os critérios de aceitabilidade de preços serão:
17.6.1. Valores unitários: conforme previsto no item 1.1 do Termo de Referência.
17.7. O critério de julgamento da proposta é o menor preço por item.
17.8. As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.
18. DA AMOSTRA
18.1. O fornecedor deverá comprovar que seu produto atende às especificações exigidas no subitem 1.1.
18.2. O pregoeiro poderá solicitar ao licitante classificado em primeiro lugar, amostra dos produtos ofertados, que deverá ser encaminhada à CGLCO - Setor de Autarquia Sul, Quadra 2, Bloco O, Sala 403 - Asa Sul -Brasília/DF - CEP 70.070-946, no horário das 08:00 às 17:00 horas no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da notificação da solicitação postada pelo pregoeiro, via chat, na Sessão Pública.
18.3. As amostras poderão ser substituídas por apresentação de prospectos, catálogos e outras informações, que permitam aferir que o produto ofertado encontram-se conforme com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência.
18.4. A amostra deverá estar em conformidade com as especificações técnicas, constantes do Termo de Referência - Anexo I, e devidamente identificada com o número do Pregão Eletrônico e nome do licitante, conter os respectivos prospectos, documentação técnica e manual, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e modelo.
18.5. Os produtos de origem estrangeira deverão apresentar na embalagem informações em Língua Portuguesa, suficientes para análise técnica do produto.
18.6. Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, desmontados, instalados, conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos ao licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação.
18.7. Será rejeitada a amostra que:
18.7.1. Apresentar divergência ou qualidade inferior em relação às especificações técnicas.
18.7.2. For de qualidade superior em relação às especificações constantes da proposta e estiver desacompanhada de declaração do licitante de que entregará os produtos de acordo com a amostra apresentada.
18.7.3. Apresentar, para os produtos cuja validade seja determinada, validade inferior ao previsto.
18.7.4. Apresentar garantia inferior à exigida neste Edital.
18.8. Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, o licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado.
18.9. Não será aceita a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não disponibilizada no prazo estabelecido.
18.10. A amostra e o respectivo Laudo Técnico (se houver) será analisada por representante(s) do setor solicitante, que emitirá laudo consubstanciado técnico, informando os motivos da aceitação ou recusa da(s) amostra(s).
18.11. Após a homologação do certame, o licitante terá 15 (quinze) dias para retirar a amostra no endereço em que a entregou. Após esse prazo, não havendo a retirada da amostra, será presumida como renúncia do licitante ao objeto, que poderá ser doado ou descartado pela Administração, sem gerar ao licitante direito A indenização.
19. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS
19.1. O custo total estimado desta aquisição é de R$ 10.513.474,68 (dez milhões, quinhentos e treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
19.2. Os valores máximos unitários de cada item da presente licitação estão dispostos no item 1 deste termo de referência.
20. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
20.1. A indicação da dotação orçamentária fica postergada para o momento da assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
21. ANEXOS AO TERMO DE REFERÊNCIA
21.1. Anexo I-A - Estudo Técnico Preliminar (7889832);
21.2. Anexo I-B - Relatório ENG-PRO (7811587);
21.3. Anexo I-C - Resumo da IRP - municípios de entrega (8435120).
XXXXXX X. SOARES
Chefe da Divisão de Licitações
XXXXX XXXXX XXXXXXX
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Chefe de Divisão de Licitações, em 14/09/2022, às 09:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXXXX, Coordenador(a) Geral de Licitações e Contratos, em 15/09/2022, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8906413 e o código CRC 0B892606.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.202830/2022-19 SEI nº 8906413
Criado por marcia.ssoares, versão 10 por marcia.ssoares em 13/09/2022 16:37:14.