TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
“CLARO ASSIST”
O presente termo tem a finalidade de regular as relações entre a CLARO S.A., empresa autorizatária do Serviço Móvel Pessoal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 40.432.544/0001-47, com sede na Xxxxxx xx Xxx Xxxxx - XX, xx Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada somente CLARO e o USUÁRIO dos serviços CLARO ASSIST, doravante simplesmente USUÁRIO, estando o USUÁRIO ciente e de acordo que ao prosseguir com a utilização do serviço CLARO ASSIST, estará concordando com todas as disposições constantes do presente Termo.
1. CARACTERÍSTICAS DO CLARO ASSIST RESIDENCIAL
1.1 O CLARO ASSIST é um pacote de assistência técnica disponível para contratação pelos USUÁRIOS dos Planos residenciais (CLARO NET VIRTUA, CLARO TV+ e CLARO FONE) da CLARO, mediante pagamento mensal, conforme descrito no presente documento.
1.1.1 A solicitação de serviços não previstos no pacote de assistência técnica contratada, ou o uso acima do limite previsto de atendimento, implica na cobrança dos serviços executados de forma avulsa, conforme valores previstos no presente documento.
1.2 Além da assistência técnica para os equipamentos e serviços residenciais (CLARO NET VIRTUA, CLARO TV+ e CLARO FONE) da CLARO, há opções de pacote CLARO ASSIST que disponibiliza assistência técnica para equipamentos tipo desktop, notebooks, smatphones, tablets, smart TVs, vídeo games, roteadores, impressoras e scanners, de propriedade do USUÁRIO
1.3 Está incluso na assistência técnica do pacote CLARO ASSIST, o que segue:
1.3.1 Pacote CLARO ASSIST BÁSICO e Pacote CLARO ASSIST COMBINADO - Isenção de cobrança para visitas técnicas relacionadas às solicitações (limitado a 2 solicitações por ano):
(i) Mudança de Endereço;
(ii) Mudança de Local de Ponto Principal ou Adicional;
(iii) Retirada de Ponto;
(iv) Troca de Controle Remoto do Equipamento Claro Net Virtua;
(v) Reinstalação; e
(vi) Visita Técnica.
1.3.2 Pacote CLARO ASSIST EQUIPAMENTOS e Pacote CLARO ASSIST COMBINADO - serviço adicional disponível aos clientes Residenciais (CLARO NET VIRTUA, CLARO TV+ e CLARO FONE) da CLARO, que possibilita a contratação de suporte para atendimento a um pacote de facilidades voltado para dispositivos pessoais do cliente:
(i)
Computadores (notebook e Desktop): Suporte a Sistemas Operacionais (Windows e Mac); Suporte ao uso e configuração de redes sociais; Configuração de E-mail (Outlook, Gmail, Yahoo); Consultoria de hardware para melhoria do computador; Instalação de programas e periféricos (impressoras, webcam); Orientação de Backup (mídia externa
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ou nuvem); Otimização e Reparo do computador (Antivírus, atualizações de segurança e reparos); Suporte ao Usuário (Wi-fi, navegação, acesso a vídeos, músicas e mídias em pen drive e CD-DVD).
(ii) Smartphones e Tablets: Suporte a Sistemas Operacionais (iOS e Android); Suporte ao uso e configuração de redes sociais; Orientação de Backup (no PC ou nuvem); Sincronizar dados com o PC (e-mail, calendário, e-mail e contatos); Customizar o aparelho (ringtones, wallpaper); Configuração de conexões (4G, WiFi, Bluetooth); Orientação para uso de aplicativos (mensagens, e-mail, jogos. Lojas virtuais); Auxílio para uso de mídia (fotos, filmes e músicas); Visualização de documentos (pacote office e PDF); Integração do smartphone com TV (visualizar fotos, vídeos e música).
(iii) Smart TVs: Configuração completa de TV (LCD, Led ou Plasma); Integração com até 3 equipamentos auxiliares (Home Theather, Vídeo game, DVD, Blu-ray); Ajuste de som e imagem (brilho, contraste, áudio; smart TV).
(iv) Vídeo Games: Configuração de ID e conta em loja (Playstation, Xbox); Orientação sobre instalação de programas e jogos (mídia física e download); Auxílio na transmissão de jogos online (Xbox e Playstation) e nos prés requisitos para jogar on-line.
1.3.3 Não são elegíveis ao cadastramento para a assistência técnica através do CLARO ASSIST EQUIPAMENTOS, em qualquer dos seus pacotes, os seguintes tipos de equipamentos: Servidores, impressora fiscal, POS, sistemas proprietários.
1.3.4 Também não estão inclusos na mensalidade do Pacote CLARO ASSIST EQUIPAMENTOS a disponibilização, reparo ou troca de partes, componentes e peças dos equipamentos, ainda que elegíveis ao cadastramento para assistência técnica, bem como o fornecimento de licenças de softwares, troca de pilhas, desobstrução ou troca de conduíte, aterramento ou troca de receptores queimados por variação de tensão (110/220). O CLARO ASSIST EQUIPAMENTOS inclui exclusivamente a mão de obra, conforme os itens de suporte acima especificados, não estando inclusa na mão de obra ainda problemas decorrentes de mau uso, manutenção em antenas parabólicas, problemas ocasionados por violação dos equipamentos ou manutenção realizada por terceiros não autorizados; ou qualquer serviço não especificado expressamente neste Termo.
1.4 Definições aplicáveis:
(i) Cadastro: conjunto de informações relativas ao USUÁRIO e aos equipamentos cadastrados;
(ii) Central de Assistência: call center especializado com técnicos treinados para prestar o serviço de assistência informática por telefone, chat ou Acesso Remoto.
(iii) Acesso Remoto: ferramenta utilizada para facilitar o atendimento do USUÁRIO, quando por este expressamente autorizado. Este atendimento é realizado por meio de um software que faz a conexão entre computadores pela internet, sem a necessidade de utilização dos recursos físicos do computador do USUÁRIO, como o mouse ou teclado. Neste caso, o USUÁRIO será orientado pelo técnico a instalar um aplicativo pela web, gerando um código de acesso que estabelece a conexão remota após o aceite do
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USUÁRIO. Cada conexão é única e se encerra automaticamente ao final do atendimento, o que garante a segurança e a privacidade do USUÁRIO.
(iv) Visita Técnica: envio de técnico ao Endereço do USUÁRIO, conforme agendamento realizado anteriormente pela Central de Assistência. Esta visita apenas ocorrerá na hipótese do USUÁRIO contratar o pacote que contemple a visita técnica e estará limitada ao número de visitas contratadas pelo USUÁRIO. As visitas também estão condicionadas à posse, pelo USUÁRIO, da licença original e chave de acesso do sistema operacional.
(v) Endereço do Usuário: endereço que consta no Cadastro da Central de Assistência ao
USUÁRIO.
(vi) Problema Técnico: qualquer ocorrência que cause o mau funcionamento do Dispositivo e esteja descrita neste Termo de Uso.
(vii) Limite: critério de limitação ou exclusão do direito à utilização da assistência técnica CLARO ASSIST EQUIPAMENTOS, conforme tempo ou quantidade máxima de utilização previstos na oferta contratada pelo USUÁRIO e neste instrumento.
1.5 Para utilizar o CLARO ASSIST EQUIPAMENTOS, o USUÁRIO precisará entrar em contato com a Central de Assistência e confirmar informações pessoais solicitadas. Para equipamentos pessoais a Central de Atendimento é 0800 701 21 80, para atendimento residencial (CLARO NET VIRTUA, CLARO TV+ e CLARO FONE) a Central de Atendimento é 10621, podendo ser acessada através do Site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx-xxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxxx/xxxxx-xxxxxx.
1.6 A Central de Assistência para equipamentos de propriedade do USUÁRIO cadastrados no serviço prestará o suporte técnico por meio de Telefone ou da Internet via Chat e/ou Acesso Remoto:
(i) Atendimento por Telefone: o USUÁRIO poderá acionar a Central de Assistência para receber orientações de como solucionar problemas emergenciais que impeçam o bom funcionamento de softwares, internet, periféricos e desde que estejam relacionados aos sistemas operacionais definidos neste documento. Este atendimento somente poderá ser utilizado pelo USUÁRIO por meio de chamadas originadas do Brasil. O horário de atendimento da Central de Assistência pode variar de acordo com a oferta contratada pelo USUÁRIO.
(ii) Atendimento por chat: o USUÁRIO poderá acionar a Central de Assistência durante 24 horas por dia e 7 dias por semana para receber orientações de como solucionar problemas emergenciais que impeçam o bom funcionamento de softwares, internet, periféricos e desde que estejam relacionados aos sistemas operacionais definidos neste documento. É necessário que o USUÁRIO possua conexão de internet estável para conclusão do atendimento.
(iii) Acesso Remoto (visita virtual): caso seja conveniente e a conexão à Internet e o USUÁRIO permitam, o atendimento poderá ocorrer remotamente com o acesso direto ao computador pessoal do USUÁRIO. É necessário que o USUÁRIO possua conexão de internet estável para conclusão do atendimento.
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1.7 O atendimento presencial (visita técnica) ao USUÁRIO poderá ocorrer no endereço cadastrado e desde que: (i) a cidade cadastrada conste da lista de cidades abrangidas por este serviço; (ii) o pacote CLARO ASSIST contratado pelo USUÁRIO ofereça esta facilidade; e ainda (iii) na hipótese da Central de Assistência, a seu exclusivo critério, julgar necessário que a execução do serviço seja feita de forma presencial.
1.7.1 A Visita Técnica é realizada se houver necessidade de visita presencial de um técnico sempre que não tenha sido possível resolver a ocorrência de forma remota por telefone, chat e/ou acesso remoto e desde que o USUÁRIO possua licença original do sistema operacional do Dispositivo. Neste caso, será providenciado o envio de técnico para o Endereço do Usuário.
1.7.2 O envio do técnico ao Endereço do USUÁRIO ocorrerá, de acordo com a disponibilidade, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o contato com a Central de Assistência.
1.7.3 A Visita Técnica será providenciada de acordo com a infraestrutura local e a oferta contratada pelo USUÁRIO.
1.7.4 A Visita Técnica está disponível em dias úteis em horários comerciais.
1.7.5 Caso o USUÁRIO não esteja disponível em horário e local pré-agendado, não haverá possibilidade de reagendamento, sendo a visita dada como realizada.
1.7.6 O limite de utilização das Visitas Técnicas Presenciais é de 01 (uma) por ano, sendo visitas adicionais solicitadas cobradas de forma avulsa conforme valores previstos no presente documento.
1.8 Não há limitação de utilização para atendimento via telefone, chat e acesso remoto dentro da vigência do pacote contratado pelo USUÁRIO.
1.9 A funcionalidade de assistência técnica para equipamentos de propriedade do USUÁRIO contempla apenas assistência informática em softwares e periféricos, não abrangendo suporte a problemas relacionados a hardware, instalação física, reparo ou a troca de peças e partes dos Dispositivos, salvo se de outra forma estiver expressamente disposto no presente documento.
1.10 O período de orientação de uso é limitado e não tem característica de treinamento do USUÁRIO.
1.11 A configuração do Sistema coberta pela assistência segue o disposto abaixo, apenas em relação a softwares originais:
Requisitos do Sistema
• PC: Microsoft Windows a partir da versão Windows Vista.
• MAC: Apple MAC OS X versão 10.5 ou posterior.
• Tablets: IOS, ANDROID, WINDOWS.
• SMARTPHONES: IOS, ANDROID, SYMBIAN, WINDOWS, Blackberry.
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• FEATURESPHONES (conectados via cabo a um PC ou Notebook)
• Aplicativos
• Programas de escritório: Microsoft Office Suite a partir da versão 2003(2), iWork e Open Office.
• Navegadores e Correio Eletrônico: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Chrome, Outlook e Outlook Express, Hotmail, Eudora, Gmail, Thunder, Safari, e-mail.
• Programas multimídia: Acrobat, Windows Media Player, Real Player, iTunes, iLife, QuickTime, VLC e os principais codecs do mercado.
• Mensagem Instantânea:, Windows Live Messenger, Yahoo Messenger, Whatsapp, Skype, Hangouts e Facebook Messenger.
• Compactadores: Winzip, Winrar.
• Gravadores: Nero, Easy CD, Ashampoo.
• Peer to Peer: eMule, eDonkey, Ares, uTorrent.
• Antivírus e firewalls: Bitdefender, Microsoft Security Essentials, F-Secure, Panda, Norton/Symantec, McAfee, Kaspersky, Avg e Avast.
• Hardware: computadores, monitores, dispositivos de armazenamento externos, webcams, impressoras, scanners, roteadores wi-fi e modens.
Conexão necessária
Conexão estável com a Internet
1.12 As visitas técnicas para equipamentos disponibilizados para os Planos CLARO NET VIRTUA, CLARO TV+ e CLARO FONE incluem a substituição de equipamentos com defeito (receptor, antena ou controle remoto), desde que não tenham sido ocasionados por mau uso, tais como, mas não se limitando a queda, exposição dos equipamentos a condições indevidas (sol, umidade, líquidos, etc...). No caso de defeitos por mau uso os valores dos equipamentos serão cobrados.
2. VALORES APLICÁVEIS AO PACOTE CLARO ASSIST RESIDENCIALE SOLICITAÇÕES AVULSAS
2.1 O pacote CLARO ASSIST1 possui as seguintes opções de contratação:
Opção de Xxxxxx | Xxxxxxxxx | Valor Mensal do Pacote |
CLARO ASSIST SUPORTE | Isenção de cobrança para visitas técnicas relacionadas às solicitações | R$ 19,90 |
CLARO ASSIST EQUIPAMENTOS | Suporte remoto e presencial aos equipamentos pessoais do cliente | R$ 19,90 |
1 O CLARO ASSIST SUPORTE, CLARO ASSIST EQUIPAMENTOS E CLARO ASSIST COMBINADO possui o valor vigente de
R$ 90,00 (noventa reais) CADA PACOTE, sendo o valor apresentado acima promocional e sujeito a reajustes a qualquer tempo. Em caso de mau uso do pacote, a Claro poderá retomar a cobrança do valor vigente ou dos valores individuais por serviço solicitado, à seu exclusivo critério.
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CLARO ASSIST COMBINADO | Isenção de cobrança para visitas técnicas relacionadas às solicitações Suporte remoto e presencial aos equipamentos pessoais do cliente | R$ 34,90 |
2.1.1 O custo unitário para a utilização avulsa dos serviços para equipamentos CLARO2 segue o disposto abaixo:
Serviço | Pacote CLARO ASSIST SUPORTE ou CLARO ASSIST COMBINADO | Valor do Serviço Avulso Vigente e sem Promoção | Valor do Serviço Avulso Promocional |
Visita Técnica | R$ 120,00 | R$ 90,00 | |
Mudança de Endereço | Incluso | R$ 240,00 | R$ 90,00 |
Incluso | R$ 120,00 | R$ 90,00 | |
Retirada de Ponto | Incluso | R$ 120,00 | R$ 90,00 |
Incluso | R$ 40,00 | R$ 20,00 | |
Incluso | R$ 98,80 | R$ 90,00 |
2.2 Para usufruir do valor promocional do Pacote CLARO ASSIST SUPORTE, o USUÁRIO deve manter a contratação pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, caso contrário o valor será cobrado conforme valores avulsos acima especificados, de acordo com os serviços utilizados no período, restando a cobrança do valor complementar na fatura subsequente do USUÁRIO.
2.2.1 Uma vez cumprido o período de permanência mínima, o USUÁRIO poderá efetuar o cancelamento do serviço a qualquer momento, sem nenhuma cobrança adicional, salvo o período em que os serviços permaneceram disponíveis.
2.3 A cobrança será realizada diretamente na fatura de serviços CLARO, juntamente com os demais serviços contratados junto a CLARO.
2 O valor avulso para assistência técnica de equipamentos de propriedade do USUÁRIO deverá ser verificado diretamente com o parceiro prestador dos serviços, não havendo nenhuma vinculação com esta contratação.
3 Apenas 01 (uma) visita presencial técnica por ano. As demais visitas serão cobradas de forma avulsa quando solicitadas na Central de Atendimento.
4 O Serviço de mudança de local do ponto corresponde a alteração do ponto no local de sua instalação original. Qualquer outra alteração é entendida como mudança de endereço.
5 Controle do receptor CLARO TV+ apenas e somente em caso de defeito. Caso seja constatado o mau uso do equipamento o valor será cobrado de forma avulsa, não estando incluso no pacote do CLARO ASSIST BÁSICO OU COMBINADO.
6 O serviço de reinstalação, correspondente a realização de uma nova instalação dentro do período de 1 (um) ano da instalação anterior
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2.3.1 Qualquer serviço não descrito no item 1.3.2 ou que não esteja considerado como incluso no pacote será cobrado a parte conforme valores em vigor que serão previamente apresentados ao USUÁRIO.
2.4. O USUÁRIO poderá ser tributado, quando da estipulação de valores para uso do serviço, dependendo da Lei Tributária em vigor no Brasil, Estado ou jurisdição local na qual o USUÁRIO resida. Neste caso, o USUÁRIO será responsável pelo pagamento de qualquer tributo incidente.
2.5. Na contratação com a Operadora, para se tornar elegível a utilização do serviço, o USUÁRIO estará sujeito a análise de crédito.
3. ELEGIBILIDADE E VIGÊNCIA
3.1 A contratação do CLARO ASSIST SUPORTE está disponível para a base de clientes ativa CLARO NET VIRTUA, Claro Fixo e Claro TV+, podendo a contratação ocorrer também no momento da contratação destes Planos.
3.2 O pacote CLARO ASSIST SUPORTE estará disponível para contratação a partir de 15 de dezembro de 2017, podendo a CLARO encerrar a comercialização do mesmo a qualquer tempo, mediante comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência aos USUÁRIOS contratantes.
3.2.1 Na hipótese de encerramento da comercialização do pacote e solicitação dos serviços, estes serão cobrados de forma avulsa nos valores acima dispostos.
4. FORMAS DE CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO
3.1 Para contratar o serviço, o USUÁRIO deverá acessar o Site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx-xxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxxx/xxxxx-xxxxxx ou ligar para o SAC 10621 e atender a todos os requisitos de contratação.
3.2 Para cancelar o serviço, o USUÁRIO deverá fazê-lo através do SAC 10621.
3.3 Caso o USUÁRIO não cumpra, ou a CLARO identifique que o USUÁRIO não cumpriu qualquer uma das disposições do presente Contrato, incluindo, entre outros, a falta de pagamento dos serviços CLARO, fornecimento à CLARO de dados falsos ou incompletos, a violação das Regras de Utilização dos serviços ou mau uso deste, a CLARO, a seu exclusivo critério poderá interromper a prestação dos serviços com base no presente Regulamento, retomando a cobrança dos serviços de forma individual.
5. RESPONSABILIDADE LIMITADA
5.1 O atendimento ao “CLARO ASSIST RESIDENCIAL” é prestado por empresas parceiras da CLARO, ficando o USUÁRIO ciente que deverá acompanhar toda a prestação de serviço solicitado quando os prestadores de serviço estiverem executando o mesmo.
5.2 A responsabilidade total da CLARO, suas controladoras, controladas ou coligadas no tocante a todas as ações e reclamações relacionadas a este Termo de Uso ou a qualquer serviço fornecido sob
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este instrumento, independentemente do fundamento de referidas ações e reclamações, não excederá o valor do preço dos serviços contratados.
5.3 A CLARO, suas controladoras, controladas ou coligadas não serão responsáveis por quaisquer questões relacionadas a empresa terceira prestadora do serviço que não estejam afetas ao serviço previsto no presente instrumento. Qualquer outra solicitação ou atuação da empresa parceira em relação a serviços ou fatos não decorrentes do presente Contrato não geram qualquer responsabilidade a CLARO.
5.4 Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Termo de Uso, em hipótese alguma a CLARO, suas controladoras, controladas e/ou coligadas serão responsáveis, independentemente do motivo ou razão, por qualquer espécie de perdas e danos especiais, consequenciais ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, danos morais, perda de economias previstas, perda de contratos, perda de negócios, perda de fundo de comércio ou ações de terceiros, ainda que referidas perdas e danos fossem razoavelmente previsíveis ou a CLARO tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de referidas perdas e danos.
5.5 O USUÁRIO AO PROSSEGUIR NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A CLARO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO:
(I) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO;
(II) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS COM O TERCEIRO PRESTADOR DE SERIVÇOS;
(III) INCOMPATIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS COM OS EQUIPAMENTOS DA CLARO;
(IV) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS, INCLUSIVE O PRESTADOR DO SERVIÇO SE NÃO RELACIONADO AOS SERVIÇOS DA CLARO;
(V) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO E ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO
5.6 A CLARO NÃO IRÁ SE RESPONSABILIZAR EM QUALQUER HIPÓTESE POR DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS QUE RESULTEM:
(I) DE PROBLEMAS GERADOS ATRIBUÍVEIS AO USUÁRIO;
(IV) DA NÃO OBSERVAÇÃO, POR PARTE DO USUÁRIO, DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE TERMO E NAS DEMAIS INSTRUÇÕES FORNECIDAS;
(V) DE ATOS DE MÁ-FÉ;
(VI) PELA DESISTÊNCIA DO SERVIÇO QUANDO ESTE JÁ SE HOUVER CONCLUÍDO;
5.7 A CLARO não garante nenhuma informação ou declaração prestada por terceiros sobre o serviço, suas qualidades, características, resultados eventualmente prometidos ou expectativas de uso, que não as constantes do presente documento.
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5.8 A CLARO não fornece nenhuma garantia, declaração ou aval de que o uso dos seus serviços será ininterrupto ou que estará livre de erros, uma vez que decorre de outros serviços providos por terceiros.
6. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
6.1 O presente Termo e Condições de Uso rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 A CLARO se reserva o direito de tomar as medidas que considere razoavelmente necessárias ou apropriadas para fazer cumprir e/ou garantir o cumprimento de qualquer parte do presente Regulamento.
7.2 O USUÁRIO concorda que a CLARO possui o direito, sem responsabilidade perante este, de divulgar quaisquer Dados de Registro e/ou informação do Usuário em decorrência de determinação legal/judicial, na forma que a lei determinar.
7.3 Estes Termos e Condições integram o contrato firmado entre o USUÁRIO e a CLARO e regulam o seu Uso do Serviço ora disposto.
7.4 Se qualquer parte deste Termos e Condições for considerada inválida ou inexeqüível, essa parte deverá ser interpretada de acordo com a lei aplicável de forma a refletir, o mais próximo possível, as intenções originais das partes, sendo que as parcelas remanescentes do Contrato permanecerão em plena força e vigor.
7.5 Se a CLARO deixar de aplicar qualquer direito ou disposições destes Termos e Condições, tal fato não constituirá uma renúncia a essa disposição ou qualquer outra disposição destes Termos e Condições.
7.6 Se qualquer disposição deste Contrato for considerada, por um juízo com jurisdição competente, como inválida, as outras disposições permanecerão em pleno vigor.
7.7 A CLARO não será responsável pelo descumprimento de quaisquer obrigações em decorrência de causas fora do seu controle.
7.8 Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como criação ou constituição de sociedade, parceria ou relação de agência entre a CLARO e os Parceiros prestadores dos serviços.
7.9 O presente Termos e Condições de Uso poderá ser substituído ou alterado, em suas condições ou mecânica, a qualquer tempo, a critério único e exclusivo da CLARO, na forma da regulamentação em vigor, e estas alterações alcançarão adesões passadas ao serviço.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
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7.10 O início do uso dos serviços implica na aceitação total das condições e normas descritas neste Termo, das políticas e procedimentos da CLARO, assim como das disposições constantes no Contrato CLARO.
7.11 Na hipótese de ocorrência de fato superveniente, que exceda à vontade da CLARO, tal como, majoração de tributos inerentes à atividade de telecomunicações ou qualquer outro que incida sobre a atividade comercial por ela exercida, alteração dos preços de tarifas telefônicas pela Autoridade Federal competente, mudança na política econômica, ou qualquer fato que torne excessivamente onerosa a Promoção, poderá a CLARO rever os valores cobrados promocionalmente.
7.12 Os casos omissos serão decididos a exclusivo critério da CLARO, sendo sua decisão soberana e irrecorrível.
7.13 O presente Regulamento é aplicável juntamente com o Regulamento do Plano de Serviço de opção do cliente e regras a estes correspondentes, divulgadas pela Operadora, em especial as tarifas dos serviços.
7.14 Na hipótese de assinante não utilizar adequadamente o serviço ora contratado, a CLARO poderá, de forma imediata e independente de notificação, tomar sem efeito os descontos, promoções e vantagens concedidos quando da contratação deste serviço; ou, ainda, rescindir o Contrato imediatamente, devendo o Usuário, nessa hipótese, efetuar os pagamentos devidos pela utilização do serviço, inclusive, eventual multa prevista, conforme a situação existente.
7.15 O USUÁRIO declara-se ciente de que o desenvolvimento de atividades de telecomunicações sem a necessária autorização expedida pela Anatel constitui crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/97.
8. FORO
8.1 O presente Xxxxx obriga herdeiros e/ou sucessores, sendo eleito o foro do domicílio do Cliente como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda deste Termo, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.