Termos e Condições do Aluguer Avis Preferred

(Última Actualização Julho 2009)

Termos e Condições do Aluguer Avis Preferred

Declaração de Aceitação

As declarações de aceitação que se seguem em relação a preferências, jurisdição, seguros, dispensas e alugueres nos países indicados a seguir dizem respeito a cláusulas específicas nos Termos e Condições. É importante que leia e compreenda estas declarações de aceitação, bem como os Termos e Condições que se seguem.

Deverá ter em consideração que os termos em maiúsculas têm o significado que lhes é atribuído nos Termos e Condições.

Jurisdição (cláusula1(d))

Declara que os Termos e Condições de cada Contrato de Aluguer Avis Preferred devem ser regidos e interpretados em conformidade com as leis do país no qual o titular de licença Avis entrega o Veículo. Pela presente submete-se à jurisdição exclusiva dos tribunais desse país.

Preferências de Aluguer (cláusula 4)

Declara que, sempre que alugar um Veículo, o Contrato de Aluguer Avis Preferred incluirá as preferências de aluguer por si seleccionadas em relação a questões tais como o tipo de carro, método de pagamento, preferência a nível de facturação e a compra de produtos ou

serviços adicionais. As preferências que serão aplicáveis a cada aluguer de um veículo serão as seguintes:

(i) quaisquer preferências e termos especificados nos termos e condições da tarifa/produto relevante (que estará disponível sempre que reservar um aluguer - deverá lê-los e compreendê-los antes de assinar cada um dos Contratos de Aluguer Avis Preferred); e

(ii) se na medida em que as preferências não estiverem especificadas nos termos e condições de produto/tarifa, aplicam-se as preferências que seleccionar ao fazer a sua reserva; e

(iii) se as preferências não estiverem especificadas nos termos e condições do produto/ tarifa nem sejam seleccionadas durante a reserva, as preferências que seleccionar no seu Perfil de Cliente; e

(iv) quaisquer termos e condições adicionais acordados entre si e o titular de licença da Avis em relação à aquisição de produtos e serviços adicionais antes ou durante o Serviço Avis Preferred ou na devolução do Veículo.

Preferências de Seguros/Dispensas e Cobertura (cláusulas 15 e 16)

Xxxx presente declara que tomou conhecimento, compreendeu e aceita as cláusulas dos Termos e Condições do Aluguer Avis Preferred referentes às preferências quanto ás coberturas do veículo.

Tomou conhecimento e compreendeu o Sumário da Cobertura do Veículo facultado no final dos Termos e Condições. Reconhece por este meio que a cobertura aplicável a cada aluguer será:

(i) qualquer cobertura incluída na tarifa aplicável a qualquer aluguer ou obrigatória no país de aluguer; e

(ii) caso não seja incluída ou obrigatória qualquer cobertura, a cobertura que escolher ao fazer a sua reserva;

(iii) caso não seja incluída ou obrigatória qualquer cobertura e também não tenha escolhido nenhuma durante a reserva, a cobertura que tiver escolhido no seu Perfil de Cliente.

Débito de Encargos (cláusula 8)

Xxxx presente autoriza todos os titulares de licenças da Avis com quem estabeleça Contratos de Aluguer Avis Preferred a debitar todos os encargos definidos na cláusula 8 dos Termos e Condições ao seu cartão de débito, de crédito ou cartão de compras cujos dados inclui no seu Perfil de Cliente.

Alugueres em Determinados Países

As declarações de aceitação que se seguem aplicam-se aos alugueres nos países indicados:

Áustria

Xxxx presente declara que tomou conhecimento, compreendeu e aceita as cláusulas dos Termos e Condições do Aluguer Avis Preferred, em particular as cláusulas 8, 9, 18, 19 e 21.

Itália

Em conformidade com as Secções 33 a 38 do Código Italiano do Consumo (Decreto-Lei N.º 206 de 6 de Setembro de 2005) declara por este meio que tomou conhecimento, compreendeu e aceita as cláusulas dos Termos e Condições do Aluguer Avis Preferred e, em particular, as cláusulas seguintes:

1(a) (Termos e Condições incluídas por referência aos Contratos de Xxxxxxx Xxxx Preferred); 1(d) (Jurisdição); 6(a) (O titular de licença da Avis pode requerer a devolução antecipada do Veículo); 6(b) (Extensão da sua responsabilidade por danos de colisão e roubo); 7 (As suas obrigações); 8 (Encargos); 9 (Aluguer de equipamento); 10 (Autorização para a cobrança de encargos); 12 (factura electrónica); 15 (Extensão dos termos e condições da apólice

de seguro); 16 (Aceitação da cobertura e seguro do Veículo); 17 (cessação); 18 (A sua responsabilidade em relação às pessoas ou aos bens por si transportados); 19 (limitação à responsabilidade do titular de licença da Avis); 20 (Indemnização referente ao Número de Cliente); 21(a) (direito à cessação por parte do titular de licença da Avis); e 23 (direito unilateral da Avis a alterar os Termos e Condições).

Finlândia

Xxxx presente declara que tomou conhecimento, compreendeu e aceita as cláusulas dos Termos e Condições do Aluguer Avis Preferred, em particular as cláusulas 18, 20 e 23.

Luxemburgo

Em conformidade com o Artigo 1135-1 do Código Civil do Luxemburgo declara por este meio que tomou conhecimento, compreendeu e aceita as cláusulas dos Termos e Condições do Aluguer Avis Preferred, em particular as cláusulas 6, 17, 18 e 19.

África do Sul

Confirma ter tomado conhecimento dos termos tanto na Lei de Seguros de Xxxxx Xxxxx, N.º 53 de 1998 e na Lei de Seguros de Longo Prazo, N.º 52 de 1998, do seu direito à liberdade de escolha:

(a) sobre se deseja celebrar uma nova apólice e torná-la disponível para proteger os interesses do titular de licença da Avis ou se prefere disponibilizar uma apólice já existente para esse fim ou, ainda, se prefere utilizar uma combinação destas duas opções;

(b) se deseja celebrar uma nova apólice em relação ao segurador com o qual a apólice é celebrada e em relação a qualquer pessoa que preste serviços na qualidade de intermediário em relação à transacção;

(c) se deseja celebrar uma nova apólice, se o valor dos benefícios da apólice a serem fornecidos nos termos dessa apólice considerados em conjunto com o valor dos benefícios da apólice fornecidos ao abrigo de qualquer outra apólice que também deverá ser disponibilizada e usada para esse fim deve exceder o valor dos interesses do titular de licença da Avis.

Confirma, igualmente, ter exercido a sua liberdade de escolha e não ter sido coagido ou induzido no modo através do qual exerceu a sua liberdade de escolha.

Espanha

Reconhece por este meio que cada Contrato de Aluguer Avis Preferred não entrará em vigor antes de o titular de licença Avis lhe entregar o Veículo.

Suíça

Por este meio declara que tomou conhecimento, compreendeu e aceita as cláusulas dos Termos e Condições do Aluguer Avis Preferred, em particular, as cláusulas 1(d), 8, 10, 16, 21 e 23. Além disso, declara expressamente em relação a todos os alugueres realizados na Suíça que aceita como local de jurisdição Bulach, na Suíça.

Termos e Condições do Aluguer Avis Preferred

(Última actualização: Abril de 2006)

1. Efeitos destes Termos e Condições

(a) Ao assinar o cartão de adesão ao Serviço Avis Preferred anexo aos Termos e Condições aceita a inclusão destes Termos e Condições (e posteriores actualizações) em todos os Contratos de Aluguer Avis Preferred. Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os alugueres Avis Preferred, em todo o mundo.

(b) Cada vez que alugar um veículo através do Serviço Avis Preferred, o titular de licença Avis celebrará automaticamente consigo um Contrato de Aluguer Avis Preferred que incluirá estes Termos e Condições. Os Termos e Condições a aplicar serão os Termos e Condições relevantes definidos a seguir em relação ao país no qual o titular de licença da Avis lhe entregar o Veículo.

(c) Deverá indicar a aceitação destes Termos e Condições para cada Contrato de Aluguer Avis Preferred ao deixar as instalações de aluguer do titular de licença da Avis com o Veículo.

(d) Cada Contrato de Xxxxxxx Xxxx Preferred será regido e interpretado em conformidade com as leis do país no qual o titular de licença da Avis lhe entregar o Veículo e pelo presente submete-se, tal como o titular de licença da Avis, à jurisdição exclusiva desse país.

2. Definições

“Avis” significa [a empresa a quem enviou a sua inscrição]

“Titular de Licença da Avis” refere-se à empresa que explora o Sistema de Aluguer de Viaturas da Avis no local onde recebe o Veículo.

“Contrato de Aluguer Avis Preferred” refere-se a um contrato independente entre si e o Titular

de Licença da Avis para o aluguer de um Veículo que inclui os Termos e Condições.

“Perfil do Cliente” refere-se à informação geral e às preferências em relação a questões como o tipo de carro, cobertura, facturação e protecção de dados que assinalou no Formulário de Adesão, e posteriores actualizações notificadas à Avis quer através da página de Internet desta quer de outro modo.

“Formulário de Adesão” refere-se ao formulário de inscrição que preencheu com vista a tornar-se membro do Serviço Avis Preferred.

“Termos e Condições” refere-se aos termos e condições do aluguer Avis Preferred.

“Veículo” refere-se a qualquer veículo que lhe tenha sido confiado por um titular de licença da Avis para fins de aluguer, mesmo que esse veículo seja diferente daquele que escolheu durante a reserva no âmbito das preferências gerais que seleccionou no seu Perfil de Cliente.

“por si” e “seu” refere-se à pessoa cujo nome foi inscrito no Formulário de Xxxxxx.

Alugueres na Europa, Médio Oriente, Ásia e África

Reservas

3 Para que um aluguer se qualifique como Xxxxxxx Xxxx Preferred deverá reservar o aluguer de um Veículo com, pelo menos, 24 horas de antecedência em relação ao período do aluguer e deverá, no momento da reserva, confirmar que se trata de um Serviço Avis Preferred.

Termos aplicáveis a cada aluguer

4 Os termos e condições de cada Contrato de Aluguer Avis Preferred deverão incluir (pela seguinte ordem de prioridades):

(i) estes Termos e Condições;

(ii) quaisquer preferências em relação a questões como o tipo de carro, método de pagamento, preferências de facturação e a aquisição de produtos ou serviços adicionais, juntamente com quaisquer termos e condições especificados nos termos e condições de tarifas/produtos relevantes disponíveis no momento da reserva (incluindo restrições de reembolso, alterações a reservas e encargos adicionais);

(iii) na medida em que as preferências não estiverem especificadas nos termos e condições das tarifas/produtos, as preferências seleccionadas durante o acto de reserva;

(iv) na medida em que as preferências não estiverem especificadas nos termos e condições do produto/tarifa nem sejam seleccionadas durante a reserva, as preferências que seleccionar no seu Perfil de Cliente; e

(v) quaisquer termos e condições adicionais acordados entre si e o titular de licença da Avis em relação à aquisição de produtos e serviços adicionais antes ou durante o Serviço Avis Preferred ou na devolução do Veículo.

Escolha do Veículo

5 (a) No início de cada aluguer ser-lhe-á pedida a apresentação da sua carta de condução actualizada por um empregado do titular de licença da Avis antes de deixar as instalações de aluguer com o Veículo. Caso não possa satisfazer este requisito, o aluguer não poderá ser efectuado nem poderá ser celebrado qualquer Contrato de Aluguer Avis Preferred.

(b) O titular de licença da Xxxx pode recusar entregar-lhe o Veículo caso não preencha as condições padrão exigidas pelo mesmo, como a capacidade de conduzir ou a posse de carta de condução válida no momento e no local do aluguer.

(c) Em algumas instalações da Avis poderá existir requisitos legais que exijam a assinatura de um contrato de aluguer separado para cada aluguer. Se assinar um contrato de aluguer local, apenas os termos e condições do aluguer local se aplicarão a esse aluguer.

Utilização do Veículo

6 (a) Deverá inspeccionar o Veículo e informar o titular de licença da Avis caso veja algum defeito no mesmo antes de abandonar as instalações de aluguer. Ao retirar o Veículo das instalações de aluguer declara e concorda ter recebido o Veículo em boas condições e em devolvê-lo juntamente com todas as chaves, pneus, ferramentas, documentos do carro, acessórios e equipamento nas mesmas condições (para além do uso e desgaste corrente no qual não se inclui o uso e

desgaste indevido por causa de abusos), no local de devolução acordado e na data acordada, excepto se tiver requerido e o titular de licença da Avis tiver concordado com uma extensão ou encurtamento do contrato.

(b) Xxxx tenha solicitado a recolha do Veículo, a sua responsabilidade em relação a danos por colisão ou roubo deverá (sujeito a qualquer dispensa aplicável à mesma) prolongar-se até ao meio-dia do primeiro dia útil ao dia seguinte ao da recolha (por dia útil entende-se qualquer dia de segunda a sexta-feira, entre as 8:00 e as 18:00)

7 Durante a vigência do aluguer o signatário do contrato será o responsável legal pelo Veículo e este não deverá ser utilizado para:

(a) transportar bens que violem os regulamentos alfandegários, outros regulamentos aplicáveis ou de outro modo ilegais; transportar substâncias perigosas, danosas, inflamáveis, explosivas ou nocivas de qualquer tipo ou bens que de algum modo possam danificar o Veículo;

(b) transportar passageiros ou bens por qualquer razão expressa ou implícita;

(d) participar em desportos motorizados (incluindo corridas, pacemaking, ralis, testes de fiabilidade e provas de velocidade);

(e) por qualquer pessoa que conduza quando não esteja em condições para tal quer devido ao consumo de álcool ou drogas ou com uma concentração de álcool no sangue acima do limite fixado por lei;

(f) por qualquer pessoa que não seja:

(i) o próprio ou uma pessoa por si designada e aprovada pelo titular de licença da Avis no período do aluguer, que tenha pelo menos 23 anos (ou outro limite etário definido na tarifa do titular de licença da Avis para o tipo de veículo alugado), que seja devidamente qualificada e possua uma carta de condução válida desde há, pelo menos, um ano, ou

(ii) em caso de avaria ou acidente, um mecânico devidamente qualificado e autorizado; e

(g) sair do país no qual a recolha se situa sem o consentimento expresso do titular de licença da Avis, excepto se a reserva do aluguer providenciar a devolução do veículo fora do país.

Encargos

8 Os alugueres do Serviço Avis Preferred ser-lhe-ão cobrados pelo titular de licença da Avis relevante, subtraindo qualquer pagamento efectuado no momento da reserva. Concorda em ser pessoalmente responsabilizado pelo pagamento ao titular de licença da Xxxx da taxa de aluguer confirmada durante a reserva e a pagar os encargos que se seguem na medida em que estes não estejam já incluídos nessa tarifa de aluguer:

Encargos padrão

(a) uma tarifa de quilometragem calculada a uma taxa específica na declaração de encargos preenchida em relação aos quilómetros percorridos pelo Veículo até à devolução do mesmo (o número de quilómetros percorrido pelo Veículo deverá ser calculado através da leitura do odómetro; se o odómetro avariar, os quilómetros cobrados deverão ser calculados com base na distância no mapa de estradas do percurso efectuado);

(b) o suplemento de aeroporto (caso exista) tal como especificada na declaração de encargos preenchida;

(c) o Imposto sobre o Valor Acrescentado e todos os outros impostos (se aplicáveis) a pagar em relação aos encargos especificados nesta cláusula 8;

(d) todas as comissões cobradas pelo titular de licença da Xxxx em relação à sua idade ou à de um segundo condutor;

(e) todos os fundos rodoviários e encargos semelhantes;

Encargos opcionais

(f) Dispensa de indemnização por colisão (caso exista), Protecção de Acidentes Pessoais (caso exista), Protecção contra Roubo (caso exista) e outros encargos à taxa especificada na declaração de encargos preenchida;

(g) o Encargo relativo a um Segundo Condutor (caso exista) tal como definido na declaração de encargos preenchida;

(h) encargos por produtos ou serviços adicionais (caso existam) que tenha alugado ou comprado juntamente com o Veículo;

Encargos Adicionais

(i) encargo pelo serviço de reabastecimento (caso exista) em relação ao combustível consumido durante o aluguer, conforme explorado pelo titular de licença da Avis à data do aluguer;

(j) a taxa adicional pelo serviço de aluguer sem retorno, caso exista, tal como definido na declaração de encargos preenchida; se o Veículo for deixado noutro ponto

que não o local de devolução acordado sem o consentimento prévio por escrito do titular de licença da Xxxx será cobrada uma taxa por quilómetro determinada

periodicamente pelo titular de licença da Xxxx em relação ao percurso entre o local de aluguer e o local onde o carro se encontra;

(k) todas as multas e custas de tribunal em relação a violações das regras de estacionamento, trânsito ou outras cometidas pelo Veículo quando conduzido por si, por outro condutor ou pelo titular de licença da Avis até à devolução do veículo, excepto quando causadas por culpa do titular de licença da Xxxx;

(I) Taxa administrativa para o processamento de quaisquer multas nos termos do ponto 8 (k) acima indicado;

(m) os custos razoáveis incorridos pelo titular de licença da Xxxx, incluindo honorários razoáveis de advogados quando permitidos por lei ou para a cobrança do pagamento por si devido ao abrigo do presente; e

(n) os custos razoáveis incorridos pelo titular de licença da Avis para reparar danos de qualquer natureza causados aos veículos ou aos acessórios fornecidos, independentemente do grupo de veículo solicitado, acrescido das perdas de

rendimento à tarifa diária incluída na declaração de encargos preenchida com base na indemnização por paragem do veículo pelo titular de licença da Avis e os custos razoáveis incorridos pelo titular de licença da Avis pela substituição do Veículo em caso de roubo. Contudo, se cumprir todas as cláusulas destes Termos e Condições, a sua responsabilidade em relação a estes custos (sujeito à Cláusula 9 a seguir):

(i) não deve exceder o montante de responsabilidade definido na declaração de encargos preenchida em relação a cada ocorrência;

(ii) ser limitada ao adicional obrigatório, caso exista, em relação a cada ocorrência referente ao roubo de todo ou de parte do Veículo caso tenha adquirido Protecção contra Roubo conforme demonstrado pela indicação “aceite” no espaço do seu Perfil de Cliente ou por aceitação durante o processo de reserva do aluguer; e

(iii) ser limitada ao adicional obrigatório, caso exista, por cada ocorrência relacionada com danos caso tenha adquirido uma Dispensa de Indemnização por Colisão conforme demonstrado pela indicação “Sim” no seu Perfil de Cliente ou por aceitação durante o processo de reserva do aluguer. Sem prejuízo das cláusulas supramencionadas ou de quaisquer outras disposições dos presentes Termos e Condições, a sua responsabilidade não será limitada caso o titular de licença da Avis sofra perdas devido ao cancelamento de apólices de seguro ou de dispensas de condições relevantes em virtude dos seus actos ou devido à falta dos mesmos.

Na celebração de qualquer aluguer receberá uma declaração de encargos detalhando os encargos incorridos em conformidade com esta cláusula.

9 Estes Termos e Condições, na medida em que são relevantes, aplicam-se ao aluguer de equipamento (incluindo, entre outros, telemóveis ou sistemas de navegação por satélite) com ou sem veículo. Concorda em responsabilizar-se pessoalmente pelo pagamento

ao titular de licença da Xxxx, a pedido deste, dos custos razoáveis (juntamente com qualquer Imposto sobre o valor Acrescentado ou outro imposto aplicável) pela reparação de danos ou pelo valor de substituição em caso de perda ou roubo desse equipamento.

Pagamento

10 A aceitação destes Termos e Condições pelo presente confere autoridade ao respectivo titular de licença da Avis para calcular e debitar os encargos totais ao abrigo de cada Contrato de Aluguer Avis Preferred na sua conta da instituição emissora do cartão definido no momento da celebração do aluguer. Quaisquer termos e condições que lhe sejam indicados no momento da reserva referentes ao método de pagamento por si escolhido em relação a qualquer aluguer serão incluídos nos termos e condições do Contrato de Aluguer Avis Preferred. Caso tenha escolhido pagar numa moeda que não a utilizada pela Avis ou pelo titular de licença da Avis quando o orçamento foi preparado, a taxa de câmbio utilizada será baseada na taxa de retalho praticada pelo Citibank acrescida de 4%, sendo o serviço de conversão fornecido pelo titular de licença da Avis.

11 Excepto quando de outro modo definido em qualquer factura emitida pelo titular de licença da Avis, deverá pagar todas as facturas pelos alugueres Avis Preferred num prazo de 30 dias a partir da data da factura.

Facturação e correspondência electrónicas

12 (a) Desde que tenha dado o consentimento necessário, o titular de licença da Avis poderá emitir as facturas referentes a qualquer Contrato de Aluguer Avis Preferred por via electrónica ou de outro modo e pelo presente concorda em receber e pagar essas facturas.

(b) O titular de licença da Avis pode, por decisão deste e após o avisar, optar por deixar de emitir facturas electrónicas ou alterar algum aspecto das mesmas a serem emitidas bem como o método de entrega.

(c) Compreende que quando lhe é fornecida uma factura electrónica relacionada com um determinado aluguer não receberá qualquer factura em papel.

(d) Será responsável pela verificação de todas as facturas electrónicas, de acordo com as instruções fornecidas juntamente com cada factura.

13 Consente receber toda a correspondência, avisos e facturas que lhe sejam enviados por titulares de licença da Avis através de correio electrónico no endereço incluído no seu Perfil de Cliente.

Protecção de dados

14 (a) A Avis ou os titulares de licença da Avis poderão, posteriormente, enviar-lhe material promocional destacando pormenores sobre os serviços da Avis ou de outras empresas que estes acreditem ser de interesse, excepto se tiver escolhido não ser contactado deste modo. Estes materiais promocionais serão enviados pelo titular de licença da Avis ou por outras empresas que operem o Sistema de Aluguer de Viaturas da Avis. O titular de licença da Xxxx nunca irá fornecer os seus dados pessoais com objectivos de marketing a nenhuma empresa que não seja membro do Sistema de Aluguer de Viaturas da Avis.

(b) O titular de licença da Xxxx mantém um registo da sua informação pessoal para uma melhor gestão do seu negócio. O titular de licença da Avis opera parte do Sistema de Aluguer de Viaturas da Avis e, posteriormente, pode partilhar informação com outras empresas (localizadas na Europa ou fora desta) dentro do sistema para fins de processamento de transacções.

(c) O titular de licença da Xxxx manterá registos electrónicos de todos os contratos de aluguer bem como de outras transacções que tenha celebrado com ele.

(d) O signatário tem o direito de aceder à sua informação pessoal, solicitar a sua rectificação e opor-se (em qualquer momento e sem encargos) à utilização da sua informação pessoal para efeitos de correio publicitário. Os detalhes sobre como fazer alguma destas coisas podem ser encontrados na política de dados pessoais da Avis.

(e) O titular de licença da Xxxx pode divulgar a sua informação pessoal se solicitado pelas autoridades legais competentes ou para fins de cobrança de dívidas.

(f) A sua informação pessoal será controlada, principalmente, pela Sovial Lda., com sede na Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, nº 2 - 2º e 3º pisos 0000-000 Xxxxxx.

Seguro e cobertura do veículo

15 É acordado que o signatário e outro condutor autorizado, como descrito na supramencionada Cláusula 7, participarão enquanto segurados numa apólice de seguro automóvel, cuja cópia está disponível em qualquer escritório de aluguer. Deverá ler e compreender esse documento antes de celebrar qualquer Contrato de Aluguer Avis Preferred, uma vez que o mesmo contém importantes informações e termos. Ao aceitar estes Termos e Condições declara que tomou conhecimento e compreende a apólice. Por conseguinte, concordará e ficará obrigado por estes termos e condições.

Concorda ainda em proteger os interesses do titular de licença da Avis e da respectiva companhia de seguros em caso de perda ou danos no veículo através da:

(a) obtenção dos nomes e endereços das partes envolvidas e de testemunhas;

(b) não admissão de responsabilidade ou culpa nem dar dinheiro a alguma das pessoas envolvidas;

(d) telefonar para a estação Avis mais próxima (chamada a cobrar no destino) mesmo em caso de danos ligeiros; preencher o formulário da declaração de acidentes da Avis o mais depressa possível;

(e) notificar imediatamente a polícia em caso de ter de se apurar a culpa da outra parte ou caso alguém fique ferido e entregar ao titular de licença da Avis uma cópia de qualquer relatório da polícia sobre o acidente assim que este estiver disponível

(f) assegurar que o veículo está sempre fechado quando sem vigilância.

16 O signatário concorda em ler o Sumário de Seguro e Cobertura do Veículo disponível no final destes Termos e Condições e que está disponível no final destes Termos & Condições. A cobertura aplicável a cada aluguer será:

(i) qualquer cobertura incluída na tarifa aplicável a qualquer aluguer ou obrigatória no país de aluguer; e

(ii) caso não seja incluída ou obrigatória qualquer cobertura, a cobertura que escolher ao fazer a sua reserva;

(iii) caso não seja incluída ou obrigatória qualquer cobertura e também não tenha escolhido nenhuma durante a reserva, a cobertura que tiver escolhido no seu Perfil de Cliente.

Cessação

17 Caso o signatário viole o Contrato de Aluguer Avis Preferred, o titular de licença da Xxxx poderá cessar imediatamente e sem aviso prévio o mesmo, recuperar o veículo para cujo fim poderá entrar em quaisquer instalações onde o veículo se possa encontrar

e retirar daí o mesmo sendo o signatário responsável e devendo indemnizar o titular de licença da Avis contra todas as acções, queixas, custos e danos consequentes ou decorrentes dessa recuperação e retirada.

Responsabilidade

18 Xxxx presente, o signatário liberta e indemniza o titular de licença da Avis em relação a qualquer responsabilidade por perdas ou danos (incluindo custos relacionados com os mesmos) de qualquer propriedade deixada, guardada ou transportada pelo signatário ou por outra pessoa no Veículo antes ou depois da sua devolução ao titular de licença da Avis.

19 (a) O titular de licença da Avis, ao mesmo tempo que toma todas as precauções e utiliza os seus melhores esforços para evitar que tal aconteça, não deverá ser responsabilizado por qualquer perda ou dano decorrente de avaria, defeito ou falha mecânica da viatura ou de qualquer do seu equipamento, sistema de navegação por satélite, telemóvel ou sistema de rede telemóvel nem por qualquer perda consequente ou indirecta, incluindo, entre outros, queixas ou perdas de lucros, volume de negócios, poupanças, negócios, clientes ou dados de terceiros.

(b) Nada nesta cláusula ou nestes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade do titular de licença da Avis por (i) fraude, (ii) morte ou ferimentos provocados por negligência do titular de licença da Avis ou (iii) de qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

Dados do signatário

20 Concorda em manter em segurança o seu Número de Cliente, palavra passe e conta de correio electrónico utilizada quando se registou no Serviço Avis Preferred e respectivas actualizações. Xxxx presente liberta e indemniza o titular de licença da Avis em relação a qualquer responsabilidade por perdas ou danos (incluindo os custos relacionados com os mesmos) de qualquer bem, incluindo danos em veículos resultantes de erros

atribuídos ao facto de não ter mantido o seu Número de Cliente, palavra passe ou conta de correio electrónico em segurança.

21 (a) O signatário declara e garante que a informação fornecida no seu Perfil de Cliente é verdadeira, precisa e completa e compromete-se a avisar a Avis sobre qualquer alteração a essa informação, incluindo alterações referentes à carta de condução e cartões de crédito, débito ou de compras.

(b) Pode notificar a Avis sobre qualquer alteração à informação constante do seu Perfil de Cliente através da actualização do mesmo na página de Internet da Avis. Caso estes dados se alterem antes ou durante o Serviço Avis Preferred deverá informar imediatamente o titular de licença da Avis.

(c) Sempre que celebra um Contrato de Aluguer Avis Preferred deve certificar que possui uma carta de condução válida e que se encontra em situação legal para conduzir no país de aluguer.

(d) Se, em qualquer momento, essa informação não for verdadeira, precisa ou completa, o titular de licença da Xxxx poderá cessar imediatamente o Contrato de Aluguer Avis Preferred com ou sem aviso prévio. Concorda também em indemnizar e não responsabilizar o titular de licença da Avis por qualquer perda, responsabilidade ou despesa decorrente da não manutenção de informações verdadeiras, precisas ou completas.

Diversos

22 Caso alguma cláusula destes Termos e Condições seja proibida ou considerada impraticável por lei em qualquer jurisdição, a mesma deixará de vigorar na referida jurisdição, mas em todos os outros aspectos o Contrato de Aluguer Avis Preferred manter-se-á em vigor.

23 O signatário aceita que a Avis tenha o direito de alterar periodicamente estes Termos e Condições avisando-o através da sua página de Internet na secção Avis Preferred. A

mais recente versão destes Termos e Condições estará disponível na página de Internet da Avis na secção Avis Preferred. Caso a Avis altere estes Termos e Condições de tal modo que isso afecte significativamente os seus benefícios e obrigações, a Avis avisá- lo-á dessas alterações através de correio electrónico para o endereço especificado no seu Perfil de Cliente. Excepto se avisar a Avis do contrário num prazo de 30 dias após o envio do aviso, a Avis considerará que aceitou as alterações referentes a todos os Contratos de Aluguer Avis Preferred. Sem prejuízo do anterior, os Termos e Condições aplicáveis a cada aluguer Avis Preferred serão os Termos e Condições em vigor à data na qual reservar o aluguer.

24 É acordado que o titular de licença da Avis não deve ser considerado como tendo dispensado quaisquer direitos ao abrigo de qualquer Contrato de Aluguer Avis Preferred ou aceite qualquer alteração ou acréscimo ao mesmo excepto se tal for escrito e assinado por um responsável do titular de licença da Avis ou um seu representante autorizado.

Cláusulas aplicáveis em determinados países

25 Sem prejuízo de nada em contrário afirmado noutras partes destes Termos e Condições, as cláusulas que se seguem deverão aplicar-se aos Contratos de Aluguer Avis Preferred nos países que se seguem:

Áustria

1 Se um Veículo alugado à Avis não possuir matrícula austríaca não deverá deixá-lo ao cuidado de nenhuma outra pessoa na Áustria, em conformidade com os regulamentos alfandegários. Se um Veículo alugado na Áustria não possuir matrícula austríaca e o locatário não possuir domicílio na Áustria, o mesmo deverá deixar este país com o Veículo num prazo de quatro dias após o início do aluguer.

2 Pelo presente, o signatário submete-se, na medida permitida por lei no que respeita

a todos os litígios contra um titular de licença da Avis localizado na Áustria decorrente destes Termos e Condições ou de algum Contrato de Aluguer Avis Preferred, à exclusiva jurisdição do tribunal competente no primeiro distrito de Viena.

3 A Cláusula 19 deverá ser substituída pelo seguinte texto:

19 (a) O titular de licença da Xxxx, enquanto tomar todas as precauções e utilizar os seus melhores esforços para evitar que tal aconteça, não deverá ser responsabilizado por perdas ou danos decorrentes de avaria, defeito ou falha

mecânica do veículo ou de qualquer equipamento, sistema de navegação por satélite, telemóvel ou sistema de rede telemóvel, nem por qualquer perda ou dano consequente ou indirecto, incluindo, entre outros, queixas ou perdas

de lucro, volume de negócios, poupanças, negócios, clientes ou dados de terceiros, excepto quando tal for causado intencionalmente ou por negligência grosseira do titular de licença da Avis.

(b) Nada nesta cláusula ou em parte alguma destes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade do titular de licença da Avis por (i) fraude, (ii) morte ou ferimentos provocados por negligência do titular de licença da Avis ou

(iii) qualquer outro dano provocado intencionalmente ou por negligência grosseira do titular de licença da Avis.

Bélgica

O signatário concorda que a assinatura destes Termos e Condições e de todos os Contratos de Aluguer Avis Preferred, juntamente com todas as comunicações referentes aos mesmos (incluindo a confirmação de reservas), através de comunicação electrónica (incluindo correio electrónico e telefone) cumpre todas as normas de prova escrita (na medida que são aplicáveis). O titular de licença da Xxxx terá direito a basear-se em registos electrónicos para provar o teor dos contratos que o signatário celebrou com a Avis e com titulares de licença da Avis, mesmo que isto fuja ao âmbito de aplicação das regras de prova escrita.

Cláusula 19 (b) (iii) deverá ser actualizada do seguinte modo:

19 (b) (iii) quaisquer outros danos provocados pelo titular de licença da Avis devido a negligência grosseira ou em virtude de defeitos latentes ou escondidos.

França

1. Fica acordado que o signatário de que necessitará de um nível razoavelmente baixo de autenticação, baseado no respectivo endereço de correio electrónico e número do cartão de cliente (caso exista), para se registar no Serviço Avis Preferred e para fazer reservas de aluguer em seu nome que incorporem estes Termos e Condições.

Declara que esse nível de autenticação acarreta o risco de a sua identidade poder ser “emprestada” por terceiros caso tenham acesso ao seu correio electrónico, número de cartão Wizard e/ou palavra passe. Isto pode fazer com que o seu cartão de crédito seja utilizado de forma fraudulenta na reserva de alugueres.

2. Concorda que a assinatura destes Termos e Condições e que todas as comunicações relacionadas com futuros contratos de aluguer (incluindo a confirmação de reservas) poderá ser feita através de comunicação electrónica (incluindo correio electrónico e telefone).

3. os custos cobertos na secção 8 (n) destes termos e condições (despesas relacionadas com danos ao veículo ou respectivos acessórios) podem ser facturados a si, caso os danos do veículo ou seus acessórios tiverem que ser reparados . Esses custos serão facturados com base na tabela de preços disponíveis no escritório da Avis.

4. Fica acordado que o signatário ou qualquer outra pessoa por ele autorizado, conforme descrito no ponto 7 destes Termos & Condições, têm a plena responsabilidade legal destas coberturas, de acordo com as leis e regulamentos da lei francesa.

Alemanha

A cláusula 19 deve ser substituída pelo seguinte:

19 (a) Em conformidade com as cláusulas na Cláusula 19(b) a responsabilidade por danos do titular de licença da Avis deverá ser limitada como se segue:

(i) A estrita responsabilidade do titular de licença da Avis por defeitos no Veículo ou equipamento, sistema de navegação por satélite, telefone ou sistema de rede celular existentes no momento em que é celebrado o Contrato de Aluguer Avis Preferred (cf. Secção 536ª para. 1, 1. alt. do Código Civil Alemão - “BGB”) é excluída, excepto

- se esse defeito afectar as obrigações contratuais do titular de licença da Xxxx e o signatário pudesse confiar razoavelmente na ausência desse defeito; ou

- se o titular de licença da Avis ocultou de forma fraudulenta esse defeito.

(ii) O titular de licença da Avis só deverá ser responsável pelo montante dos danos tipicamente previsíveis no momento de celebração do Contrato de Aluguer Avis Preferred por danos causados por violação negligente das obrigações contratuais significativas;

(iii) O titular de licença da Avis não deverá ser responsabilizado por violação negligente de obrigações contratuais pouco significativas.

(b) A supramencionada limitação à responsabilidade não deverá aplicar-se a qualquer responsabilidade obrigatória (nomeadamente ao abrigo da Lei alemã de Responsabilidade sobre um Produto) por assumir uma garantia específica ou responsabilidade por causar ferimentos a pessoas.

Grécia

Com vista à avaliação de qualquer disputa decorrente destes Termos e Condições ou de qualquer Contrato de Aluguer Avis Preferred na Grécia, o signatário declara expressamente aceitar como local de jurisdição Atenas, Grécia.

A cláusula 19 (b) (ii) deverá ser substituída pelo seguinte:

19 (b) (iii) qualquer outro dano provocado intencionalmente ou por negligência grosseira do titular de licença da Avis ou que resulte numa ameaça à vida, honra, saúde ou liberdade.

Luxemburgo

Países Baixos

1. A cláusula 19 (a) deverá ser actualizada do seguinte modo:

19 (a). O titular de licença da Avis, enquanto tomar todas as precauções e utilizar os seus melhores esforços para evitar que tal aconteça, não deverá ser responsabilizado por perdas ou danos decorrentes de avaria, defeito ou falha mecânica no Veículo ou no equipamento, sistema de navegação por satélite, telefone, rede GSM ou sistema de rede móvel, ou por quaisquer perdas ou danos consequenciais ou indirectas, incluindo mas não limitados, a reclamações de terceiros ou perda de lucro, Volume de negócios, clientes ou dados, a menos que o licenciado Xxxx tivesse conhecimento ou estivesse

alertado para a existência do defeito do veículo. A situação previne que receba o valor esperado de qualquer item alugado, com excepção dos que resultam de um defeito ou falha do veículo, ou de um outro itens alugado não deve ser considerado um defeito ou falha do item alugado.

uma situação de impedi-lo de receber o uso esperado de qualquer item arrendado, com excepção dos que consiste de um defeito ou falha do veículo ou de um outros itens alugados não deve ser considerada um defeito ou falha do item alugado.

2. O signatário não terá direito a uma indemnização por quaisquer alterações ou inclusões feitas pelo próprio, mesmo que a Avis concorde com tais alterações ou aditamentos.

3. Avis Autoverrhuur B.V é considerado um Licenciado Avis sendo referido nestes Termos & Condições. Estes Termos & Condições são fornecidos em nome de Avis Autoverrhuur

B.V e de outros licenciados Xxxx.

Polónia

1. O titular de licença da Avis celebrará um contrato de aluguer independente, escrito em polaco, se o signatário assim o requerer.

2. A cláusula 19(a) deverá ser substituída pelo seguinte texto:

19 (a) O titular de licença da Avis, enquanto tomar todas as precauções e utilizar os seus melhores esforços para evitar que tal aconteça, não deverá ser responsabilizado por perdas ou danos decorrentes de avaria, defeito ou falha mecânica no Veículo ou no equipamento, sistema de navegação por satélite, telefone ou sistema de rede celular ou por qualquer perda ou dano consequente ou indirecto, excepto se provocado intencionalmente.

Portugal

Cláusula 19 (b) (iii) deverá ser actualizada do seguinte modo:

19 (b) (iii) qualquer outro dano causado intencionalmente ou por negligência grosseira do titular de licença da Avis.

República da Irlanda

1 Secção 39 da Lei sobre a Venda de Bens e Prestação de Serviços, 1980 (a “Lei de 1980”) fica pelo presente excluída no que se refere à prestação de qualquer serviço pelo titular de licença da Avis.

2 Os direitos contratuais de que usufrui em virtude da Secção 39 da Lei de 1980 não são de nenhum modo prejudicados pelo teor destes Termos e Condições, excepto na medida permitida por lei.

3 Nada nestes Termos e Condições se destina a ou deve ser interpretado como uma restrição ou exclusão aos direitos do signatário, na qualidade de consumidor, em virtude das Secções 13, 27, 28, 29 ou 38 da Lei de 1980.

4. As seguintes

África do Sul e Namíbia

1 Em conformidade com a Secção 61(1) da Lei Nacional do Tráfego Rodoviário de 2000, o signatário deverá relatar qualquer acidente à Polícia ou a outro gabinete estabelecido para o efeito e para utilização de um responsável de trânsito num prazo de 24 horas após a ocorrência do acidente.

2 O titular de licença da Avis pelo presente notifica-o nos termos tanto da Lei de Seguros a Xxxxx Xxxxx, N.º 53 de 1998 como da Lei de Seguros a Longo Prazo, N.º 52 de 1998, do seu direito à liberdade de escolha:

(a) sobre se deseja celebrar uma nova apólice e torná-la disponível para proteger

os interesses do titular de licença da Avis ou se prefere disponibilizar uma apólice já existente para esse fim ou, ainda, se prefere utilizar uma combinação destas duas opções;

Espanha

1 Os “danos de algum modo causados” referidos na Cláusula 8(n) incluem expressamente os danos causado por acontecimentos imprevisíveis e de força maior.

2 A cláusula 19(b) deverá ser substituída pelo seguinte texto:

19 (b) Nada nesta cláusula ou em qualquer outra parte destes Termos e Condições deverá excluir ou de algum modo limitar a responsabilidade do titular de licença da Avis por (i) fraude, (ii) morte ou ferimentos causado por negligência do titular de licença da Avis, (iii) má conduta ou negligência grosseira, (iv) caso seja considerado consumidor ao abrigo da Lei espanhola, qualquer responsabilidade que em conformidade com a lei espanhola do consumidor não possa ser excluída ou (v) qualquer responsabilidade na medida em que a mesma não seja excluída ou limitada como matéria de lei.

3 Pelo presente autoriza o titular de licença da Xxxx a tomar posse de todos os bens deixados no Veículo quando este retoma a posse do mesmo (quer detidos por si ou por terceiros) e indemniza o titular de licença da Xxxx por qualquer perda ou dano desses bens.

4 As seguintes cláusulas serão acrescentadas à cláusula 14:

(g) De acordo com a Lei Orgânica 15/1999 de 13 de Dezembro sobre a Protecção de Dados Pessoais e da Lei 34/2002 de 11 de Julho de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico e outros regulamentos aplicáveis, os dados

fornecidos através do formulário de subscrição serão mantidos em arquivo na sede da Avis Alquile Un Coche SA, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxxxx X, 00000 Xxxxxx, de forma a estar de acordo com o cancelamento do serviço Avis Preferred, bem como com os benefícios correspondentes a esse serviço ou serviços relacionados com o serviço de aluguer de viaturas, e/ou ligados ao transporte, automóvel e/ou alojamento sectores que consideramos ser de interesse para o cliente. No caso

da correspondência comercial através de e-mail ou outro meio equivalente, o signatário concorda em receber informações, salvo indicação em contrário.

(h) A fim de prestar o serviço, em certos casos, a Avis poderá ter necessidade de compartilhar seus dados com terceiros. Está, portanto, alertado que a Avis trabalha dentro da AVIS Rent a Car System, onde terá expressamente que aceitar a transferência dos dados pessoais constantes no formulário de inscrição, para empresas pertencentes á Avis Rent A Car System, a nível nacional e internacional, bem como a fornecedores

e agentes que possam colaborar com a Avis no serviço de aluguer de automóveis. O objectivo é oferecer o nosso melhor serviço ao cliente, e mantendo-os informados acerca dos produtos e serviços Avis, ou produtos e serviços relacionados com o

aluguer de carro, e/ou ligados ao transporte, automóvel e/ou alojamento sectores que consideramos poder ser do seu interesse.

(i) Xxxx Xxxxxxx Un Coche SA informa que os seus dados poderão ser comunicados às autoridades competentes, caso solicitado.

(j) Avis Alquile Un Coche SA informa que os arquivos electrónicos de todos os contratos de aluguer e outras transacções com a Avis será mantida em arquivo.

(k) O signatário pode exercer o seu direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição por meio de uma petição, por escrito, dirigida à Xxxx Xxxxxxx Un Coche SA, Avda. de Manoteras, 32, Edificio C, 28050 Madrid.

Suécia

Cláusula 19 (b) (iii) deverá ser actualizada do seguinte modo:

19 (b) (iii) qualquer outro dano causado intencionalmente ou por negligência grosseira do titular de licença da Avis.

Suíça

1. Para apreciação de quaisquer disputas decorrentes destes Termos e Condições ou de qualquer Contrato de Aluguer Avis Preferred na Suíça declara expressamente aceitar a jurisdição de Bulach, na Suíça.

2. Cláusula 19 (b) (iii) deverá ser actualizada do seguinte modo:

19 (b) (iii) qualquer outro dano causado pelo titular de licença da Avis através de negligência grosseira ou conduta imprópria.

Reino Unido

1 Será responsável enquanto proprietário do veículo em relação a:

(a) qualquer ofensa punível por multa (que possa ser cometida em relação ao veículo) ao abrigo das Leis de Trânsito; e

(b) qualquer encargo adicional que possa ser incorrido em conformidade com uma ordem ao abrigo das Secções 45 e 46 da Lei de Regulamento do Tráfego Rodoviário, de 1984 (Estacionamento em auto-estradas com pagamento).

2 Sempre que recusar coberturas opcionais no seu Perfil de Cliente, então e sem prejuízo de nada em contrário nestes Termos e Condições, deve:

(i) assegurar o Veículo (incluindo qualquer veículo adicional ou de substituição fornecido ao abrigo do Contrato de Aluguer Avis Preferred) numa base abrangente com uma companhia de seguros de primeira classe aprovada pelo titular de licença da Avis pelo valor total de substituição do mesmo a ser pago ao titular de licença da Avis;

(ii) manter esse seguro durante a vigência de cada Contrato de Aluguer Avis Preferred e qualquer prolongamento do mesmo e garantir que o nome do titular de licença da Avis surge na apólice como dono do veículo;

(iii) cumprir os termos e condições da apólice de seguro e pagar ao titular de licença da Avis qualquer excesso em caso de reivindicação;

(iv) telefonar (chamada à cobrança) para a estação Avis mais próxima mesmo em caso do mais leve dano; completar o relatório de incidente do titular de licença da Avis o mais rápido possível;

(v) em caso de exclusão ao abrigo da apólice ou da retenção ou recusa de pagamento de indemnização por parte do segurador, indemnizar o titular de licença da Avis em relação a todos os danos ou perdas ao Veículo e a todas as queixas de terceiros que possam surgir;

(vi) não reparar nem modificar o veículo. O titular de licença da Avis tem o direito exclusivo e a responsabilidade de reparar quaisquer danos no veículo; e

(vii) caso seja apresentada alguma queixa em relação ao segurador permitir que seja o titular de licença da Xxxx a conduzir as negociações e a celebrar qualquer acordo com o mesmo e concordar respeitar esse acordo alcançado entre o segurador e o titular de licença da Avis. Quaisquer montantes pagáveis pelos seguradores deverão ser pagos ao titular de licença da Avis ou do modo por este indicado.

3 A cláusula 19 dos Termos e Condições é apagada e substituída pelo seguinte texto:

19 (a) O titular de licença da Xxxx será responsável pela morte ou ferimento de alguém em virtude dos seus actos ou omissões O titular de licença da Avis será, também, responsável por perdas sofridas pelo signatário em virtude da violação destes Termos e Condições sempre que essas perdas sejam uma consequência previsível da violação nas circunstâncias do caso. As perdas serão previsíveis sempre que o sejam pelo titular de licença da Avis e pelo seu cumprimento no momento de celebração do Contrato de Aluguer Avis Preferred. O titular de licença da Xxxx não é responsável por perdas indirectas que ocorram como efeito secundário da perda ou dano principal sofridos pelo

signatário e que não possa ser previsível pelo titular de licença da Avis ou pelo signatário (como a perda de lucros ou de oportunidade).

(c) Nada nestes Termos e Condições reduz os seus direitos estatutários, incluindo os referentes a uma devolução de fundos e/ou à violação destes Termos e Condições por parte do titular de licença da Avis. Para mais informações sobre os seus direitos estatutários contacte as autoridades locais, o Departamento de Normas Comerciais ou o Gabinete de Apoio ao Cidadão.

Canadá/Estados Unidos

Informações sobre a Dispensa de Responsabilidade por Xxxxxx e Danos (LDW) Em vigor desde 12 Junho 2009

Termos e Condições dos Alugueres Avis Preferred nos Estados Unidos/Canadá

1. Geral

(a) Estes Termos e Condições são parte integrante do Contrato de Aluguer (referido doravante como “O Contrato” ou “este Contrato”) composto pelas seguintes partes: Perfil de Registo do locatário do veículo para utilização no registo de aluguer no Serviço Avis Preferred, um documento de aluguer emitido no momento do aluguer (“documento de aluguer”), um documento de devolução em papel ou de forma electrónica com os encargos finais, e os Termos e Condições aqui listados.

(b) Este Contrato é celebrado entre a pessoa que o assina, ou de outro modo definida como locatário do Veículo, (“você”, “o seu” ou “os seus”) e Avis Rent A Car sistema, Inc. LLC; ou Aviscar Inc., ou um independente Avis Rent A Car System licenciado (“nós”, “nosso” ou Seu “Vosso”) e cobre o aluguer de cada carro ao abrigo do Serviço Avis Preferred (Serviço de aluguer). O locatário compreende que estes Termos e Condições se aplicam a cada aluguer de um veículo por si através de serviço Avis Preferred, de forma tão completa como se se tratasse de um contrato separado e por si assinado.

Você concorda e entende que as suas obrigações ao abrigo do presente Acordo são pessoais e não são transferíveis ou imputáveis por você. Salvo disposição em

contrário expressamente prevista numa disposição especial do presente Acordo, se o seu perfil de inscrição indica um endereço dos Estados Unidos, então os termos deste Contrato são regidos pela lei do Estado de Nova Jersey, sem levar em conta os seus conflitos de princípios legais. Salvo disposição em contrário expressamente prevista numa disposição especial do presente Acordo, se o seu perfil de inscrição indica um canadense endereço, em seguida, os termos deste acordo são regidas pela legislação da Província de Ontário, sem levar em conta os seus conflitos de princípios legais. Você entende que cada aluguer é apenas uma caução em benefício mútuo e que não são para qualquer outra finalidade. Se qualquer termo ou condição deste acordo for proibida ou restringida por lei de uma jurisdição em relação ao aluguer controlado por essa lei.

(c) Concorda igualmente, que a Avis tem o direito de alterar os Termos e Condições posteriormente, alteração essa que deve ser comunicada por escrito em papel ou divulgada de forma electrónica na página da internet da Avis. As referidas alterações aplicar-se-ão aos alugueres reservados após o aviso. Como indicado,

pela data da notificação, se enviadas por escrito, ou a data das referidas alterações publicadas na página da internet da Avis

(d) Xxxxxx manter a sua ficha de inscrição actualizada, devendo informar a Xxxx de qualquer alteração que efectue aos dados fornecidos, incluindo alterações de morada, carta de condução, cartões de crédito. Deverá actualizar o seu perfil em Xxxx.xxx ou poderá ligar para o número: 0-000-000-0000. Para sua comodidade, caso o seu perfil indique um endereço nos E.U.A, a Avis irá aceder ao Registo Nacional de Alteração de Endereços gerido pelos Serviços Postais dos Estados Unidos (“USPS”) por forma a actualizar a sua morada de tempos em tempos. Apenas serão actualizadas pela Avis correspondências exactas . A Avis não se responsabiliza pelo processamento de dados da USPS.

2. Significado de veículo

A palavra “veículo” refere-se ao veículo alugado ou a um substituto do mesmo e abrange os pneus, ferramentas, equipamento, acessórios, matrículas e documentos do mesmo.

3. Quem pode conduzir o veículo

(a) O signatário declara ser um condutor competente e com carta de condução válida. Concorda que temos o direito de verificar se a sua carta de condução foi emitida de forma válida e se encontra em boas condições e que a podemos recusar-nos a alugar-lhe um veículo se a sua carta tiver sido suspensa, revogada, de outro modo restringida, ou caso o seu registo de condução não seja para nós satisfatório.

(b) A Avis reserva-se o direito de negar o aluguer com base em informações sobre o estado da sua carta ou registo de condução fornecidos pela Direcção-Geral de Viação do Estado/Província onde a sua carta foi emitida.

(c) Excepto quando de outro modo autorizado especificamente pela lei aplicável, apenas o cônjuge, parceiro, patrão ou caso alugue ao abrigo de um contrato de empresa poderá conduzir o carro e apenas com a sua autorização prévia. O condutor adicional deve ter, pelo menos, 25 anos e deve ser competente e portador de carta de condução válida.

AVISO PARA ALUGUERES NO QUEBEQUE E ONTÁRIO, CANADÁ

Como locatário ou signatário deste acordo certifica que possui uma carta de condução válida que o autoriza a conduzir a classe de veículo ou veículos descritos no presente contrato e compromete-se a garantir que qualquer pessoa chamada a conduzir o referido veículo ou veículos também possuirá uma carta de condução válida para a classe adequada.

7. Devolução do carro

(a) Concorda devolver o carro à Avis nas mesmas condições em que o recebeu, excepção no uso e desgaste de pneus e correntes, na data e hora devida e no local especificado por si no momento da reserva. Em caso de devolução antecipada ou posterior, poder-lhe-á ser aplicado um suplemento de devolução. Você não poderá efectuar a devolução da viatura aquando estejamos encerrados. Se o fizer, será da sua responsabilidade os danos causados ou o furto da viatura, e todos os encargos referidos no documento de aluguer irão continuar a acumular até ao momento de devolução efectiva do veículo. Se a Avis não encontrar o carro quando o a estação reabrir, será da sua responsabilidade todos os encargos e danos ou perda do carro que irão ser definidos até o veículo ser realmente devolvido ou recuperado por nós.

(b) Se declarar na sua reserva que pretende devolver o veículo noutro local diferente do definido na reserva, poderá ter de pagar um suplemento de “one way”. Se devolver o veículo num local diferente do acordado sem autorização por escrito da Xxxx está a aceita pagar o suplemento de “devolução “especificada pela Avis que será de um mínimo de $45. Se esse suplemento for superior multiplicando a taxa de milhagem normal pela distância entre o local de aluguer e o local de devolução real, conforme especificado no documento de devolução/registo de devolução, terá que pagar um suplemento mais elevado. Deverá também estar informado de que um suplemento superior poderá ser aplicado.

(c) Se desejar prolongar um aluguer deverá contactar o número: 0-000-000-0000 antes da data de devolução da viatura. A prorrogação do aluguer poderá ou não ser-lhe concedida mediante critério da Avis. Caso a prorrogação seja concedida poder-lhe –á ser aplicada uma tarifa superior assim como um suplemento de serviço poderá ser aplicado.

8. Reservas

Concorda que deve efectuar uma reserva distinta para cada aluguer com, pelo menos, 24 horas de antecedência e que deve informar o agente de reservas ou, caso a operação seja electrónica, indicar que este é uma transacção de aluguer no sistema Preferred.

9. Tarifas de aluguer

Será debitado pelo número de quilómetros que percorrer e pelo o período do aluguer do veículo de acordo com a tarifa facultada pelo agente de reservas ou pelo sistema de reservas no momento da reserva ou pela tarifa empresarial aplicável. A tarifa mínima é de um dia

(24 horas), acrescida dos quilómetros ou de uma tarifa fixa. A Avis calcula os quilómetros através da leitura do odómetro instalado de origem. A tarifa diária é aplicada por um período consecutivo de 24 horas com início na data e hora do aluguer. Caso não cumpra com todas as condições especificadas nas tarifas especiais ou no contracto de aluguer sara-lhe debitadas as tarifas aplicáveis. Será debitado das taxas de aeroporto e de taxas de

recuperação da licença dos veículos. Se você apresentar os certificados de prêmios, cupons ou vouchers associado a um programa de fidelização, poderá ser-lhe cobrada uma comissão de resgate. Pagará, também, um suplemento razoável pela limpeza interior do carro caso o devolva com nódoas, sujidade ou resíduos atribuídos à utilização que lhe deu. A Avis mantêm uma frota livre de fumo de tabaco, caso fume no interior de uma viatura Avis ser-lhe á debitado um suplemento por fumar na viatura. Você ou um terceiro a quem seja cobrado o aluguer como uma seguradora ou empregador, são responsáveis pelo pagamento de todos estes encargos. Se indicar para pagamento terceiros declara que está autorizado a fazê-lo.

10. Início do Aluguer

O aluguer tem início quando recebe as chaves do veículo designado pela Avis ou quando conduzir o veículo designado até ao portão e mostrar a carta de condução válida ao funcionário. Deverá compreender que nalguns Estados se tenha de fazer uma comparação da sua assinatura com a que se encontra na carta de condução no momento do aluguer.

11. Recuperação do Veículo

A Avis pode recuperar o veículo em qualquer momento em que este se encontre ilegalmente estacionado, ou esteja a ser utilizado em violação das Leis ou deste Contrato ou pareça

ter sido abandonado. A Avis pode, igualmente, recuperar o veículo caso descubra que fez declarações enganosas para conseguir o aluguer. A Avis não tem de avisa-lo com

antecedência. Se o veículo for recuperado pela Avis está a aceitar pagar os custos actuais e razoáveis incorridos pela Avis para o efeito e aceita que esses custos sejam cobrados ao cartão de crédito utilizado para alugar o veículo.

12. Utilização Proibida do Veículo

Determinadas utilizações do carro que você ou o condutor possam fazer, ou deixar de fazer, irá incorrer na violação deste acordo podendo causar o cancelamento a sua inscrição no serviço Avis Preferred. A violação deste parágrafo 9, que inclui a UTILIZAÇÃO do VEÍCULO POR UM CONDUTOR NÃO AUTORIZADO PÕE FIM IMEDIATO AO ALUGUER E ANULA TODA

A RESPONSABILIDADE, PROTECÇÃO E QUALQUER SERVIÇO OPCIONAL QUE O SIGNATÁRIO TENHA ACEITE, INCLUINDO SEGURO DE RESPONSABILIADDE CIVIL, ACIDENTES PESSOAIS, PROTECÇÃO PESSOAL E PERDA DE RESPONSABILIADDE POR DANOS. TORNA-O RESPONSÁVEL POR TODAS AS PENALIZAÇÕES, MULTAS, PENAS, ÓNUS E CUSTOS DE RECUPERAÇÃO E ARMAZENAMENTO INCLUINDO TODAS AS CUSTAS LEGAIS.

A violação do n. º 9 incorre se:

(a) Usar ou permitir que o veículo seja utilizado 1) por outros que não os condutores autorizados, como definido do paragrafo 3 do ponto anterior 2) para transportar passageiros ou mercadoria contra pagamento; 3) para empurrar ou rebocar algo; 4) para participar em testes, corridas ou concursos ou em estradas não pavimentadas; 5) enquanto o condutor esteja sob a influência de álcool ou de outra substância; 6) para conduta que possa ser considerada crime, acto ilícito,

incluindo o transporte de substâncias regulamentadas ou contrabando; 7) de forma descuidada ou quando sobrecarregado; 8) em alugueres nos E.U., fora dos E.U.

ou com a autorização da Avis do Canadá, ou 9) em alugueres no Canadá, fora do Canadá, com autorização da Avis, dos Estados Unidos: ou

(b) Caso seja o locatório ou um condutor adicional com ou sem autorização: 1) e não comunique qualquer dano ou perda do carro, caso este ocorra, caso tenha conhecimento do mesmo, mas por incapacidade física não o possa comunicar

tem um máximo de 24 horas para o fazer. 2) não disponibilize um relatório escrito do acidente/incidente ou não coopere totalmente com a investigação, 3) obtenha o carro através de fraude ou de forma ilícita, 4) abandone o carro e não retire

as chaves ou feche e tranque todas as portas, janelas e bagageira e o veículo seja roubado ou vandalizado, 5) devolva o carro fora de horas e a mesma seja danificada, furtada ou vandalizada.

13. Dispensa de Responsabilidade por Xxxxxx e Danos (LDW)

O signatário compreende que pode optar por aceitar ou declinar a cobertura LDW (Dispensa de Responsabilidade por Perdas e Danos), indicando-o no seu Perfil de Registo. O signatário compreende que a LDW (Dispensa de Responsabilidade por Xxxxxx e Danos) não constitui um seguro nem é obrigatória. O signatário concorda que a sua opção será aplicável a cada aluguer efectuado ao abrigo do Serviço Preferencial até que altere a opção para todos os alugueres futuros enviando-nos um novo Perfil de Registo indicando a escolha por escrito. Em qualquer aluguer para o qual o locatário tenha escolhido a opção LDW (Dispensa de Responsabilidade por Perdas e Danos), este deverá pagar a respectiva tarifa em vigor no momento do aluguer referente a cada dia ou parte de dia em que tenha o veículo. No caso do veículo ser utilizado e operado em conformidade com este acordo, nós assumimos a responsabilidade pela perda ou dano ao veículo, excepto se permitido por lei, por perda dano ou roubo de chaves ou comando, exceptuando o seu nível de “responsabilidade” se este estive especificado no documento de aluguer no momento do aluguer. O locatário compreende que a Avis tenha o direito a alterar, posteriormente, a tarifa de LDW (Dispensa de Responsabilidade por Xxxxxx e Danos) e que seja apenas informado sobre a nova tarifa a aplicar no momento do aluguer solicitando essa informação ao agente de reservas ou consultando Website da Avis no momento da reserva.

Se aceitar a cobertura LDW no Canadá, poderá existir uma franquia sobnre a qual será responsável em caso de perda ou dano do veículo, cujo valor será especificado no contrato de aluguer no momento do aluguer. Actualmente este valor é no máximo de CA$500.

NOTIFICAçõES ACERCA DA DISPENSA DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS

(LDW = dispensa de responsabilidade por perdas e danos)

A seguinte secção cumpre certos requisitos estaduais para a divulgação.

Indiana: A Avis oferece uma opção, para uma comissão adicional diária, para dispensar a sua responsabilidade por perda ou danos na viatura. Caso escolha não adquirir a dispensa de responsabilidade por perdas e danos opcional, será responsável pelas perdas ou danos, incluindo a indemnização por paragem do veículo, aos preços praticados pela Avis para peças, pintura e mão-de-obra (incluindo descontos dados à Avis), até ao seu justo valor

de mercado caso a viatura seja roubada ou a Avis determine que a viatura não tenha já reparação possível. Mesmo que opte por pagar a opção de dispensa de responsabilidade por perdas e danos, poderá ser responsável pelas perdas ou danos em certas ocorrências não permitidas. Verificar o parágrafo 11 intitulado “Danos/Perdas do Veículo”. Leia a lista de ocorrências não permitidas no parágrafo 9 dos Termos e Condições, incluindo as excepções à dispensa de responsabilidade por perdas e danos. Determine se o seu seguro lhe permite a cobertura de perdas ou danos, o limite de cobertura e a franquia de seguro. O seu próprio seguro poderá cobrir toda ou parte da sua responsabilidade financeira por danos por colisão

e o montante da franquia. Você deve verificar estas informações junto da sua seguradora para saber qual é a sua cobertura.

Connecticut e Texas: A apólice do seguro automóvel do locatário poderá cobrir colisão, danos, incêndio, roubo e ferimentos ocorridos durante a utilização do veículo motorizado de aluguer. A taxa anula para a dispensa de responsabilidade por perdas e danos é igual à taxa diária multiplicada por 365 dias. Leia a lista de ocorrências não permitidas no parágrafo

9 destes Termos e Condições, incluindo as excepções à dispensa de responsabilidade por perdas e danos. No Texas, a apólice do seguro automóvel pessoal poderá ou não

cobrir as responsabilidades legais do titular da apólice no que toca a perdas e danos num veículo alugado, ou por outro lado pode excluir ou restringir essa cobertura A dispensa de responsabilidade por perdas e danos não é um seguro. No Texas e no Connecticut, a compra da dispensa de responsabilidade por perdas e danos não é obrigatória.

Havai: Aviso de dispensa de responsabilidade por perdas e danos: A Avis oferece a opção de cobrança de uma comissão diária adicional ($11.99-$15.99, dependendo do tipo de viatura alugada no Havai), para diminuir a sua responsabilidade pela perda ou danos na viatura.

Caso a dispensa de responsabilidade por perdas e danos não seja aceite, você é responsável pela perda ou danos, incluindo a indemnização por paragem do veículo, aos preços da Avis para reparação, pintura e mão-de-obra até ao máximo do justo valor de mercado actual, caso a viatura seja roubada ou que a Avis determine que a viatura já não tenha reparação possível. Mesmo que aceite a dispensa de responsabilidade por perdas e danos, poderá ser

considerado responsável por perdas ou danos em certas ocorrências não permitidas. Verifique o nosso Contrato de Aluguer ou o Parágrafo 11 aqui intitulado “Danos/Perdas na Viatura”.

Leia a lista de ocorrências não permitidas no Parágrafo 9 dos Termos e Condições, incluindo as excepções à dispensa de responsabilidade por perdas e danos. Determine se o seu seguro lhe permite a cobertura de perdas ou danos, o limite de cobertura e a franquia de seguro.

O seu próprio seguro poderá cobrir toda ou parte da sua responsabilidade financeira por danos por colisão e o montante da franquia. Você deve verificar estas informações junto da sua seguradora para saber qual é a sua cobertura.

Califórnia e Nevada: É responsável pelas perdas e danos ao veículo de aluguer mesmo que os mesmos tenham sido causados por outrem ou que a causa seja desconhecida.

É responsável pelo custo da reparação até ao valor do veículo, indemnização por paragem do veículo onde permitido por lei, e custos da apreensão, armazenamento e reboque. O seu próprio seguro poderá cobrir total ou parcialmente a sua responsabilidade financeira pelo veículo alugado. Confirme com a sua companhia de seguros para descobrir sobre a sua

cobertura. A Avis não o considerará responsável no caso de comprar o LDW, mas o LDW não o protegerá de perdas e danos em caso de algumas ocorrências não permitidas. Leia a lista de ocorrências não permitidas no parágrafo 9 dos Termos e Condições, incluindo as excepções

à dispensa de responsabilidade por perdas e danos. Na Califórnia, o custo diário do LDW opcional é de $9,00 ou $15,00 ou uma taxa justa de mercado baseada expressamente sobre o MSPR (Manufacturer’s Suggested Retail Price - preço de venda ao público sugerido pelo fabricante) do veículo, como estabelecido pelas leis da Califórnia e $ 15,00 em Nevada, por cada dia. Na Califórnia e em Nevada, a compra do LDW não é obrigatória.

Virgínia, Maryland e Kansas: O presente Contrato oferece, com um encargo adicional, a cobertura LDW para cobrir a sua responsabilidade por perdas ou danos ao veículo. Antes de tomar a decisão de comprar o LDW, poderá desejar determinar se a sua própria companhia

de seguro automóvel lhe proporciona cobertura sobre perdas e danos no veículo alugado e qual o montante da franquia concedido pela cobertura do seguro. A compra desta dispensa da responsabilidade por perdas e danos não é obrigatória e pode ser recusada. Os residentes em Maryland que detenham um seguro automóvel com cobertura de danos por colisão têm uma cobertura automática de danos por colisão sob veículos alugados por 30 dias ou menos.

Missouri e Iowa: Aviso para Coberturas de Danos e Colisão de veículos de Aluguer: O presente Contrato oferece, por um pagamento adicional, cobertura para responsabilidade por perdas ou danos. Antes de tomar a decisão de adquirir estes produtos adicionais comprar o LDW, poderá desejar determinar se a sua própria companhia de seguro automóvel ou cartão de crédito lhe proporciona a cobertura sobre perdas e danos no veículo alugado durante o período do aluguer. A compra do LDW não é obrigatória.

Colorado: O presente Contrato oferece, com um encargo adicional, o LDW para cobrir a sua responsabilidade por perdas ou danos no veículo. Recomendamos-lhe a não aceitar esta dispensa caso já tenha cobertura sobre veículos alugados fornecida por certos cartões de crédito de ouro ou platina ou seguro no seu próprio veículo. Antes de tomar a decisão de

comprar o LDW, poderá desejar determinar se a sua própria companhia de seguro automóvel lhe proporciona cobertura sobre perdas e danos no veículo alugado e qual o montante da franquia concedido pela cobertura do seguro. A compra do LDW não é obrigatória e pode ser recusada.

Louisiana: Se tiver cobertura de colisão ao abrigo da sua própria apólice de seguro automóvel registada no Louisiana, a sua cobertura de colisão prolonga-se automaticamente a veículos motorizados alugados em conformidade com R.S.22:1406(F). Mesmo que não seja um locatário segurado do Louisiana, a compra da dispensa da responsabilidade por perdas e danos não é obrigatória e pode ser recusada. O presente Contrato oferece, com um encargo adicional, uma dispensa da responsabilidade por perdas e danos para cobrir a sua responsabilidade por danos no veículo. Antes de tomar a decisão de comprar a dispensa da responsabilidade por perdas e danos, poderá desejar determinar se a sua própria companhia de seguro automóvel lhe proporciona cobertura sobre perdas e danos no veículo alugado e qual o montante da franquia concedido pela cobertura do seguro.

Protecção ao Consumidor do Minnesota: Ao abrigo da lei do Minnesota, uma apólice pessoal de seguro automóvel emitida no Minnesota deverá: (1) cobrir o aluguer do veículo motorizado contra danos no veículo (2) e contra indemnização por perda económica, responsabilidade residual e protecção do condutor pelo uso do veículo motorizado. Neste sentido a aquisição de qualquer tipo de cobertura de colisão ou assimilar não é obrigatória para o contacto de aluguer. A aquisição de coberturas adicionais não será necessária se a sua apólice tiver sido emitida no Minnesota, excepto se pretender que a sua cobertura seja superior à especificada na sua apólice de seguro automóvel pessoal. paragem do veículo. Por conseguinte, a compra do LDW ou cobertura semelhante com efeitos neste contrato de aluguer não é necessária, no caso da sua apólice ter sido emitida no Minnesota.

AVISO: Este contrato oferece, com encargo adicional, A DISPENSA DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS (LDW) para cobrir total ou PARCIALMENTE A SUA RESPONSABILIDADE POR DANOS NO VEÍCULO ALUGADO. Antes de decidir A COMPRA DA RESPONSABILIDADE

POR DANOS OU POR PERDA DE COLISÃO, você pode determinar se o seu PRÓPRIO SEGURO AUTOMÓVEL assegura a cobertura de danos no veículo alugado e o montante da franquia oferecido sob próprio seguro. A compra desta COLISÃO PERDA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS NÃO É OBRIGATÓRIA E pode ser negada.

Massachusetts: O presente Contrato oferece, com um encargo adicional, uma dispensa de indemnização por colisão para cobrir a sua responsabilidade financeira por danos no veículo alugado. O seu seguro pessoal de automóvel já poderá cobrir a sua responsabilidade por danos a um veículo alugado. A compra desta dispensa de indemnização por colisão não é obrigatória e pode ser recusada. Para condutores de Massachusetts: Se a Commonwealth adopta uma lei, regulamento ou uma apólice vinculativa em termos legais que requeira apólices de seguro automóvel para passageiros privados aprovadas para venda na Commonwealth para estender uma cobertura abrangente a veículos alugados, então o aviso de divulgação que se segue deverá ser aplicável. Se tiver uma apólice de seguro automóvel no seu próprio veículo pessoal com cobertura de colisão, a sua apólice cobrirá os danos por colisão de veículos alugados menos a franquia da sua apólice. Condutores que detenham apólices noutros estados devem confirmar com os seus agentes seguradores a fim de determinar se as suas apólices se estendem a veículos alugados.

Illinois: O presente Contrato oferece, com um encargo adicional, uma dispensa de indemnização por colisão para cobrir a sua responsabilidade financeira por danos no veículo alugado. A compra desta dispensa de indemnização por colisão não é obrigatória e pode ser recusada. Recomendamos--lhe que considere cuidadosamente se deve assinar esta dispensa caso tenha cobertura de colisão sobre veículos alugados fornecida pelo seu cartão de crédito ou pelo seguro de colisão do seu próprio veículo.

A tarifa adicional diária para o LDW é de R $ 10,50 por dia, com cobertura total ou parcial de aluguer de veículos com um MSRP de $ 30.000 ou menos e 13,50 dólares por dia, total ou parcial de aluguer de veículos com mais de um MSRP $ 30.000

Antes de tomar a decisão de comprar a dispensa de indemnização por colisão, poderá desejar determinar se o seu próprio seguro automóvel lhe proporciona cobertura sobre perdas e danos a veículos alugados e qual o montante da franquia concedido pela cobertura do seguro.

Em caso de decidir não comprar a Dispensa da Responsabilidade por Xxxxxx e Danos, poderá ser considerado responsável por danos reais no veículo alugado que não excedem $12.500

a partir de 01/06/06 até 31/05/2007 e um montante adicional de $500 cada ano a partir desse momento, durante o ano que começa a 01/06 e termina a 31/05.

No caso do veículo ser roubado, poderá ser responsabilizado por até $2.000 a menos que tenha falhado cumprir com o cuidado habitual enquanto o veículo se encontrava a seu cuidado ou se tiver sido cúmplice no furto do veículo, em ambos os casos será responsabilizado pelo valor justo de mercado do veículo.

Nova Iorque: O presente Contrato oferecerá, com um encargo adicional, uma opção de protecção do veículo para cobrir a sua responsabilidade financeira por perdas ou danos no veículo alugado. A compra da opção de protecção do veículo é opcional e pode ser recusada. Recomendamos-lhe a que considere cuidadosamente se deve comprar esta protecção do veículo caso tenha cobertura de colisão sobre veículos alugados fornecida pelo seu cartão

de crédito ou caso o seu próprio seguro automóvel lhe proporcione cobertura sobre perdas e danos a veículos alugados e qual o montante da franquia concedido pela cobertura do seguro.

Taxa Diária

O encargo diário suplementar pela protecção do veículo opcional é de $9,00 por dia ou

$12,00 por dia com base no preço de venda ao público sugerido pelo fabricante do veículo.

Se alugar o carro por 2 dias ou mais, poderá anular a protecção do veículo opcional no prazo de 24 horas, bastando trazer pessoalmente o carro de volta às instalações da Avis para inspecção e assinar uma nota de cancelamento.

Direito a Inspeccionar

O incumprimento de preencher integral e correctamente e entregar um relatório do incidente no prazo de 10 dias a partir da recepção do aviso pode tornar o condutor autorizado responsável pelos danos causados ao veículo alugado. SALVO quando o veículo danificado

é considerado ser uma perda total e sujeito a salvado, o condutor autorizado ou a sua companhia de seguros tem 72 horas a partir da devolução do veículo para notificar a empresa de aluguer de veículos que deseja inspeccionar o veículo danificado. A inspecção deve ser concluída no prazo de 7 dias úteis a partir da data de devolução do veículo. Se o condutor autorizado ou a sua companhia de seguros não solicitar a inspecção dentro do período de 72 horas, será considerado que o condutor autorizado ou a sua companhia de seguros renunciaram a este direito. Se a empresa de aluguer de veículos determinar que o veículo danificado é uma perda total e sujeito a salvado, esse período de 72 horas para

notificação ou dispensa da pretensão de inspeccionar o veículo danificado não será aplicável, e esse direito a inspeccionar o veículo danificado expirará 10 dias úteis a partir do momento em que o condutor autorizado recebe o recibo deste aviso da parte da empresa de aluguer de veículos, no acto da devolução do veículo ou recibo do primeiro envio por correio deste aviso, na eventualidade da devolução do veículo ocorrer de forma automatizada ou fora de horas.

A pedido do condutor autorizado ou do seu segurador, entregaremos uma cópia da nossa estimativa dos custos de reparação do veículo motorizado danificado.

Práticas Proibidas

A lei do Estado de Nova Iorque proíbe as seguintes práticas por parte das empresas de aluguer de veículos com base na raça, cor, origem étnica, religião, incapacidade, sexo, estado civil ou idade:

1) Recusa a alugar

2) A imposição de qualquer encargo adicional (excepto quando o locatário tiver idade inferior a 25 anos).Além disso, é considerado ilegal qualquer empresa de aluguer de veículos recusar-se a alugar um veículo apenas porque exige como requisito a titularidade de um cartão de crédito.

Rhode Island: O presente Contrato oferece, com um encargo adicional, uma dispensa de indemnização por colisão para cobrir a sua responsabilidade por danos causados no veículo alugado. Antes de tomar a decisão de comprar a dispensa de indemnização por colisão, poderá desejar determinar se o seu próprio seguro automóvel lhe proporciona cobertura sobre danos no veículo alugado e qual o montante da franquia concedido pela cobertura do seguro.

Leia a cláusula apresentada sobre dispensa de indemnização por colisão incluída no contrato de aluguer antes de assinar o contrato de aluguer. Ao abrigo deste contrato, a compra da dispensa de indemnização por colisão não é obrigatória. Aviso sobre Responsabilidade por Danos causados ao Veículo Alugado: O Estado de Rhode Island obriga-nos a fornecer as informações seguintes sobre a responsabilidade por danos causados ao veículo alugado e a compra de uma dispensa da responsabilidade por danos. Cobertura de Seguro ou Cartão de Crédito: A responsabilidade por danos no veículo alugado pode ser coberta pela sua apólice de seguro pessoal ou pelo contrato de crédito. Verifique a sua apólice de seguro ou o contrato do cartão de crédito no que diz respeito a cobertura. Dispensa da Responsabilidade por Xxxxx, uma dispensa da responsabilidade por danos não é considerada uma cobertura de seguro. Não terá que comprar a Dispensa de Indemnização por Colisão. Pode recusá- -la. Se comprar uma dispensa da responsabilidade por danos, nós renunciaremos ao nosso direito de o considerar a si ou a qualquer condutor autorizado responsável por danos. Mesmo que tenha comprado a dispensa da responsabilidade por danos, continuará a ser responsável, bem como qualquer condutor autorizado, por danos, caso se verifique alguma das

seguintes situações: (1) perdas ou danos causados intencionalmente, propositadamente ou

injustificadamente por um condutor autorizado; (2) perdas ou danos ocorridos enquanto um condutor autorizado conduzia o veículo alugado intoxicado ou sob a influência de quaisquer substâncias ilegais, como definido e determinado pela lei do estado no qual os danos ocorrem; (3) perdas ou danos causados enquanto um condutor autorizado participa num concurso de velocidade; (4) perdas ou danos causados enquanto um condutor autorizado utiliza o veículo para empurrar ou rebocar alguma coisa ou enquanto utiliza o veículo para transportar pessoas ou bens como serviço, excepto se expressamente autorizado no contrato de aluguer; (5) perdas ou danos incorridos enquanto um condutor autorizado conduz para fora do Canadá ou dos Estados Unidos, excepto se expressamente autorizado no contrato de aluguer; (6) perdas ou danos incorridos enquanto o veículo é conduzido, com a permissão ou acesso do locatário, por qualquer outra pessoa que não um condutor autorizado; (7) perdas ou danos incorridos após o veículo privado de passageiros ter sido alugado ou um condutor autorizado ter sido aprovado como resultado de informações fraudulentas prestadas à empresa de aluguer; e (8) perdas ou danos incorridos como resultado da prática de um crime por parte de um condutor autorizado.

14. Danos/Perdas no Veículo

Caso não aceite o LWD (Dispensa de Responsabilidade por Perdas e Danos) ou se o carro for perdido ou danificado em consequência directa ou indirecta de uma violação do n. º 9, o signatário é responsável pelo pagamento de todas as perdas ou danos ao

veículo, independentemente da sua causa, ou que, ou o que lhe causou . Se o carro estiver danificado, o locatário terá que pagar o custo estimado de reparo, ou se, a nosso critério, podemos determinar a venda do carro em estado danificado, e o locatário terá que pagar

a diferença entre o valor do carro no mercado antes de ter sido danificado e o produto da venda, exceto na Califórnia, Nova York, Illinois e no Canadá. Na Califórnia, Nova York e Illinois, o locatário pagará o menor da diferença entre o valor do carro no mercado antes de ter

sido danificado e os proveitos da venda, ou o nosso custo estimado de reparo. Se o carro for roubado e não recuperado o locatário irá pagar o valor justo de mercado do carro antes que do roubo. No Canadá, o locatário irá pagar o maior valor do carro no mercado ou o seu valor justo contabilizado, antes do roubo, ou, no caso de avaria, o produto da venda. O valor contabilizado pode ser superior ao valor justo de mercado.

Como parte de nossa perda, o locatário também vai pagar por perda de uso do carro, sem ter em conta para a nossa utilização da frota, além de uma taxa administrativa, além de taxas de reboque e armazenamento, se houver (“incidentais”). A nosso pedido, o locatário deverá facultar á Avis o nome da seguradora e o número da apólice, ou se o seguro é fornecido pelo emissor do cartão, a sua seguradora. O signatário autoriza a Xxxx a cobrar qualquer perda directamente ao segurador. O signatário autoriza a Xxxx a cobrar qualquer perda a um terceiro que seja responsável pelos danos. A Avis deverá reembolsar qualquer soma cobrada que exceda o

valor da perda. O signatário entende que não está autorizado a fazer qualquer reparação ou ter o carro reparado sem o consentimento prévio da Avis, por escrito. Caso faça alguma

reparação ou devolva o carro reparado sem o nosso consentimento, o locatário terá que pagar o custo estimado para restaurar o carro para a condição em que se encontrava no inicio do aluguer. Caso a Avis autorizar que o locatário proceda á reparação da viatura, o locatário será reembolsado pelos reparos efectuados apenas contra a presentação do respectivo recibo.

15. Seguro de Acidentes Pessoais (PAI)

O signatário tomou conhecimento e compreendeu o sumário inserido neste Contrato no qual se descreve a sua opção de subscrever o Seguro de Protecção de Bens Pessoais em relação a cada aluguer, onde esta cobertura esteja disponível, e os termos e condições desse seguro. O signatário compreende que uma cópia da apólice esta disponível para consulta no balcão de

aluguer e que pode escolher a opção de seguro de protecção de bens pessoais indicando-o no seu Perfil de Registo. O signatário aceita que a sua escolha será aplicável a cada aluguer ao abrigo do sistema preferencial excepto se no futuro alterar a sua opção enviando à Avis um novo Perfil de registo indicando por escrito a alteração. No que respeita a cada aluguer para

o qual escolheu a opção de seguro de protecção de bens pessoais, o signatário aceita pagar a tarifa correspondente em vigor no período do aluguer em relação a cada dia completo ou parcial em que tiver o veículo. O signatário compreende que a Avis tem o direito de alterar, posteriormente, a tarifa do seguro de protecção de bens pessoais e que pode ser informado dessa alteração no período do aluguer, pedindo esta informação ao agente de reservas, ou

verificando no website da Avis no momento em que reserva o veículo. O signatário compreende, igualmente, que a Avis reserva-se o direito de disponibilizar o seguro de acidentes pessoais e

a Protecção de Xxxx Xxxxxxxx como uma opção única. Neste caso, o signatário aceita, se tiver escolhido uma das opções no Perfil de Registo, receber ambas as opções em cada aluguer no sistema preferencial que efectuar à tarifa em vigor no momento para a opção conjunta até ao momento em que informar a Xxxx sobre a decisão de declinar ambos os serviços opcionais.

17. Protecção de Responsabilidade e sua Indemnização

ESTADOS UNIDOS

(a) Excepto na Califórnia e no Texas, qualquer pessoa autorizada que conduza o carro conforme permitido por este Contrato disporá de protecção contra a responsabilidade de causar ferimentos ou a morte de outros ou danificar a propriedade de outros que não o condutor até aos limites mínimos de responsabilidade financeira, requeridos pela lei da Jurisdição onde ocorra o acidente. Apesar da Xxxx cumprir os requisitos sobre responsabilidade financeira da legislação aplicável aos proprietários de veículos, na Califórnia e no Texas este Contrato não permite ao signatário ou a outro condutor qualquer seguro ou protecção contra responsabilidade, em qualquer um dos 2 Estados. O limite referente aos ferimentos sofridos por qualquer pessoa inclui qualquer pedido de indemnização por perda de consórcio ou serviços dessa pessoa.

Onde a lei extenda esta protecção a um condutor não autorizado, os mesmos limites serão aplicados. Excepto quando requerido por lei como primário, qualquer protecção fornecida pela Avis será secundária em relação a qualquer seguro aplicável e disponível ao signatário ou a outro condutor a partir de outra fonte, quer seja primário, extraordinário, secundário ou de algum modo contingente. Por outro lado qualquer protecção será fornecida pela Avis em conformidade com os termos e de acordo com todas as condições de uma normal apólice de seguro automóve

requeridos pela lei da Jurisdição onde ocorra o acidente, incluindo todos os requisitos no que respeita a avisos e notificações da parte do signatário que sejam parte deste Contrato. Se esta protecção se estender, por lei, a uma pessoa não autorizada ao abrigo deste Contrato a conduzir o veículo, ou a qualquer pessoa ou situação à qual não se aplique cobertura por parte deste Contrato, deverão aplicar-se os limites de responsabilidade financeira do estado ou local onde ocorreu o acidente. O Signatário concorda que a Avis pode fornecer cobertura ao abrigo de um certificado de auto- seguro ou de uma apólice de seguro conforme preferir. Em qualquer caso, uma cópia da apólice ou do certificado estará disponível para sua consulta na sede da Avis.

O signatário compreende que, excepto quando requerido pela legislação aplicável, a Avis não fornecerá (a) cobertura em relação a multas, penalizações ou compensações punitivas ou exemplares por danos, (b) cobertura referente a ferimentos ou morte do signatário se não for o condutor, de qualquer elemento da família deste ou da família do condutor, (c) protecção contra qualquer reivindicação, a menos que sejamos obrigados a fornecer a protecção primária mas, nesse caso nunca depois dos limites aplicáveis de cobertura terem sido fornecidos, (d) cobertura suplementar por falta

de seguro não obrigatório ou seguro mais fraco do motorista e por qualquer outra cobertura opcional ou dispensável. Tanto o signatário como a Avis rejeitam essas coberturas na medida permitida por lei. Sempre que uma destas cobertura seja requerida ou implícita pela legislação aplicável, os limites deverão ser os mínimos requeridos ao abrigo dos estatutos aplicáveis. Não há cobertura no México, e o carro não poderá ser levado para o México em nenhuma circunstância excepto quando efectuados acordos especiais no local do aluguer para um seguro independente naquele país, onde este seguro estiver disponível.

(b) O signatário aceita indemnizar a Avis, os nossos familiares e Empresas afiliadas por qualquer perda, responsabilidade ou despesa decorrente da utilização do carro que ultrapasse os limites de responsabilidade da protecção supradefinidos ou que resultem do uso não autorizado ou proibido do veículo. O signatário renuncia a

qualquer reclamação contra a Avis por danos acidentais, especiais ou consequentes relacionados com o aluguer. Quando por lei a protecção é extensível a uma pessoa ou situação não coberta ao abrigo deste Contrato, a pessoa desse modo protegida será responsável por indemnizar a Avis por quaisquer montante que a Avis tenha de pagar.

(c) Onde e quando for permitido por lei, o signatário e a Avis rejeitam a cobertura em relação a motorista não segurado e todas as opções ou exclusões referentes ao seguro automóvel em relação aos alugueres e ao abrigo de qualquer apólice de seguro ou certificado de auto-seguro referente a este contrato para si próprio e para todos os passageiros dos veículos. O signatário compreende que a cobertura referente a motorista não seguro o protege a si e a outros passageiros do

veículo em relação a perdas e danos sofridos em caso de ferimentos causados por negligência de um condutor que não tenha seguro ou que tenha um seguro insuficiente para pagar as perdas e danos.

(d) Florida: Na Florida, o seguro para locatários/condutores autorizados é primário: em conformidade com o Estatuto da Florida n.º 627.7263 (2), o seguro de responsabilidade civil válido e cobrável e o seguro de protecção contra ferimentos de um locatário ou condutor autorizado é primário quanto aos limites de cobertura por responsabilidade e ferimentos requerido por Sec. 324.021 (7) e 6327.736 dos

(e) Pensilvânia: REJEIÇÃO OU PROTECÇÃO CONTRA MOTORISTA NÃO SEGURO:

O signatário rejeita a cobertura contra motorista não seguro ao abrigo deste contrato de aluguer ou locação e qualquer apólice de seguro ou de auto-seguro emitida

ao abrigo deste contrato para si próprio e para todos os outros passageiros deste veículo. A cobertura por não seguro protege o locatário e os outros passageiros do veículo contra perdas ou danos sofridos em caso de ferimentos provocados por negligência de um condutor que não tenha seguro para pagar pelas perdas e danos.

(f) Michigan: Ao abrigo da legislação do Michigan, a Xxxx é responsável pelos ferimentos provocados por negligência de operação do veículo alugado até ao montante máximo de 20.000 dólares por ferimentos ou morte de uma (1) pessoa por qualquer (1) acidente e de 40.000 dólares pelo ferimento ou morte de duas

(2) ou mais pessoas em qualquer acidente e apenas se o veículo for conduzido pelo locatário ou por um condutor autorizado, pelo cônjuge, parceiro, pai, mãe, irmão, irmã, filho, filha ou outro membro directo da família. o locatário pode ser responsável perante a Xxxx até esses montantes e perante os feridos pelos montantes atribuídos em excesso dos mesmos.

(g) Texas: Ao abrigo da legislação do Texas, a Avis é obrigada a notificar os locatários de que os seus seguros automóvel de responsabilidade civil podem fornecer cobertura.

CANADA

Qualquer pessoa que conduza o veículo, que esteja autorizada a conduzir como permitido por este Contrato terá protecção contra responsabilidade por causar ferimentos ou a morte de outros ou danos à propriedade de outros que não o condutor e/ou locatário até aos limites mínimos de responsabilidade financeira requeridos pela lei da jurisdição em que ocorra o acidente. O limite para os ferimentos sofridos por alguém inclui qualquer reivindicação por parte de consórcio ou serviços dessa pessoa. Quando a legislação estende a protecção a condutores não autorizados aplicam-se os mesmos limites. Excepto quando requerido por lei como primário, qualquer protecção fornecida pela Avis será secundária em relação a qualquer seguro aplicável e disponível ao signatário ou a outro condutor a partir de outra fonte, quer seja primário, extraordinário, secundário ou de algum modo contingente. Por outro lado qualquer protecção será fornecida pela Avis em conformidade com os termos e de acordo com todas as condições de uma normal apólice de seguro automóve requeridos pela lei da Jurisdição onde ocorra o acidente, incluindo todos os requisitos no que respeita a avisos e notificações da parte do signatário que sejam parte deste Contrato. Se esta protecção se estender, por lei, a uma pessoa não autorizada ao abrigo deste Contrato a conduzir o veículo, ou a qualquer pessoa ou situação à qual se não se aplique cobertura por parte deste Contrato, deverão aplicar-se os limites de responsabilidade financeira do estado ou local onde ocorreu o acidente. O Signatário concorda que a Avis pode fornecer cobertura ao abrigo de um certificado de auto-seguro ou

de uma apólice de seguro conforme preferir. Em qualquer caso, uma cópia da apólice ou do

certificado estará disponível para sua consulta na sede da Avis. O signatário compreende que, excepto quando requerido pela legislação aplicável, a Avis não fornecerá

cobertura em relação a multas, penalizações ou compensações punitivas ou exemplares por danos;

(h) cobertura referente a ferimentos ou morte do signatário se não for o condutor, de qualquer elemento da sua família deste ou da família do condutor;

(i) protecção contra qualquer reivindicação, a menos que sejamos obrigados a fornecer a protecção primária mas, nesse caso nunca depois dos limites aplicáveis de cobertura terem sido fornecidos,

(j) cobertura suplementar por falta de seguro não obrigatório ou seguro mais fraco do motorista e por qualquer outra cobertura opcional ou dispensável. Tanto o signatário

como a Avis rejeitam essas coberturas na medida permitida por lei. Sempre que uma destas cobertura seja requerida ou implícita pela legislação aplicável, os limites deverão ser os mínimos requeridos ao abrigo dos estatutos aplicáveis.

Não há cobertura no México, e o carro não poderá ser levado para o México em nenhuma circunstância.

18. Seguro de Responsabilidade Civil Adicional (ALI)

O signatário tomou conhecimento que compreende e leu o sumário incluído neste Contrato no qual se descreve a sua opção de adquirir um Seguro de Responsabilidade Civil Adicional (ALI) em relação a cada aluguer que efectuar na Avis, sempre que esta cobertura esteja disponível, bem como os termos e condições desse seguro. O signatário compreende que uma cópia da apólice estará disponível para sua consulta no balcão de aluguer e que pode escolher a opção de seguro de responsabilidade civil adicional ALI) através de indicação no Perfil de Registo. O signatário aceita que a sua escolha seja aplicável em todos os alugueres efectuados ao abrigo do serviço Preferred até e mediante alteração da opção para todos os alugueres enviando à Avis um novo Perfil de registo indicando por escrito essa alteração.

Em todos os alugueres em que tenha escolhido aceitar a opcção ALI, a cobertura fornecida no supramencionado parágrafo 14 será primária e concordo pagar a tarifa relacionada com essa opção em vigor à data do período de aluguer em relação a cada dia completo ou parcial durante o qual veículo tiver-lhe sido alugado. Compreende que a Avis tenha o direito a alterar a tarifa referente ao seguro de responsabilidade civil adicional (ALI) de tempo a tempo e que pode ser informado da tarifa em vigor à data do aluguer solicitando essa informação junto do agente de reservas ou através do site da Avis no momento da reserva do veículo.

Xxxxxxx Xxx Coberturas Opcionais - Estados Unidos

Os parágrafos seguintes são apenas sumários destas coberturas opcionais e estão sujeitos a todos os termos e condições, limites e excepções das apólices de seguros aplicáveis a este acordo.

Seguro de Responsabilidade Civil Adicional (ALI)

O signatário e os condutores autorizados recebem cobertura em relação a reivindicações de terceiros quanto a responsabilidade civil automóvel que ultrapasse os limites fornecidos ao abrigo do Contrato de Aluguer. A cobertura está sujeita aos termos e condições descritos no parágrafo 14 supramencionados, incluindo todos os requisitos em matéria de avisos e cooperação. As cláusulas da própria apólice prevalecem sempre.

Limites

A cobertura de responsabilidade civil adicional (ALI) fornece cobertura em relação à diferença entre os limites de responsabilidade fornecidos no parágrafo 14 destes Termos e Condições e um limite singular combinado máximo de 1.000.000 dólares por ocorrência por ferimentos, incluindo morte, e danos à propriedade. Em caso algum em que a cobertura de responsabilidade civil adicional se aplique poderá o limite combinado de cobertura fornecida pela Avis e pelo seguro ultrapassar ou ser inferior àquele montante.

Exclusões

Todas as exclusões são definidas na apólice. Estas incluem uma violação ao paragrafo 9, supramencionado neste Termos e Condições e a cobertura excluída no parágrafo 14.A. destes Termos e Condições aqui definidos. A cobertura não é aplicável no México.

Obtenção de Cobertura

Se assinalar “Aceito” na opção relativa à cobertura de responsabilidade civil adicional (ALI) ao preencher o contrato-tipo de aluguer do Serviço Avis Preferred será providenciada cobertura para o veículo alugado. A tarifa diária cobrada actualmente em relação a esta cobertura opcional varia entre os 10.95 dólares por dia e os 12.95 dólares por dia dependendo do estado onde ocorre o aluguer e pode sofrer actualizações. A referida tarifa diária é devida em relação a cada dia completo ou parcial de aluguer.

Seguro de Acidentes Pessoais (PAI) e Protecção de Bens Pessoais (PEP) Seguro de Acidentes Pessoais (PAI)

O Seguro de Acidentes Pessoais (PAI) é fornecido em relação a morte acidental, despesas médicas e de ambulância devido a ferimentos causados por acidente. O aluguer é coberto durante todo o período de aluguer. Os passageiros também têm cobertura, mas apenas em relação a acidentes que ocorram quando transportados ou quando conduzam acompanhados pelos locatário na parte fechada do veículo alugado.

Benefícios Alugador Cada Passageiro do Locatário

Perda de Vida: $ 175,000* $ 17,500

Despesas médicas até: $ 2,500** $ 2,500**

Despesas de ambulância: $ 250 $ 250

*NY e WA $225,000 agregados

**NY e WA $3,500

Estes benefícios são pagáveis sem consideração por quaisquer outros benefícios que possam ser devido nos termos de qualquer apólice de seguro, mas estão sujeitos a alterações e poderão variar em determinados estados.

Exclusões

A apólice exclui cobertura em relação a ferimentos ou morte resultantes da violação do Parágrafo 9 destes Termos e Condições, bem como ferimentos ou Morte: (a) intencionalmente e auto infligida; (b) decorrente de qualquer viagem aérea; (c) decorrente da realização ou tentativa de realizar um assalto ou acto ilícito; (d) decorrentes da administração de substâncias intoxicantes ou narcóticos, excepto se receitados por um médico ou (e) decorrente de suicídio ou tentativa de suicídio quer a pessoa esteja mentalmente sã ou não.

Apresentar uma Reclamação

Em caso de uma reclamação ou de qualquer ocorrência que possa resultar numa queixa, a Xxxx deve ser imediatamente informada por escrito. Um formulário de queixa referente a Seguro de Acidentes Pessoais deverá ser solicitado à Avis e preenchido de acordo com as instruções nele constantes.

Obtenção de Cobertura

Caso indique “Aceito” no opcção de Seguro de Acidentes Pessoais (PAI) ao preencher o formulário de adesão do Serviço Avis Preferred ser-lhe-á fornecida cobertura durante o período de aluguer. A tarifa diária actualmente cobrada por esta cobertura opcional é de 3,00 US dólares, sujeita a alterações. A referida tarifa diária é devida em relação a cada dia completo ou parcial de aluguer. Esta tarifa é diferente em Nova Iorque.

Protecção de Xxxx Xxxxxxxx (PEP)

A protecção de bens pessoais (PEP) é fornecida em cada aluguer no serviço Preferred com vista a cobrir os bens pessoais que o acompanhem em viagem e que sejam sua propriedade e para seu uso pessoal ou de membros do seu agregado familiar que viagem consigo.

Limites

A cobertura máxima durante cada período de aluguer é de 600 US dólares por pessoa.

O total dos benefícios para todoas as pessoas durante qualquer período único de aluguer é limitado a 1.800 dólares. Não há franquia da cobertura.

Exclusões

Entre os bens pessoais não cobertos encontram-se motociclos, barcos ou motores, divisas, moedas, escrituras, numerário, selos, acções, bilhetes ou documentos. Esta apólice também não cobre: perdas fora dos Estados Unidos e do Canadá; desaparecimentos misteriosos; atrasos, perda de mercado, perdas indirectas ou consequentes de qualquer tipo; quebra

de vidros excepto se coincidente com outras perdas ou danos seguros pela apólice; uso e desgaste, avaria mecânica ou por processamento ou qualquer trabalho efectuado na propriedade, excepto se causado por fogo ou explosão, caso em que os danos directos causados serão cobertos. O roubo só é coberto se comunicado à polícia.

Apresentar Queixa

Para apresentar uma queixa deverá obter-se um formulário de queixa de protecção de bens pessoais junto da Xxxx que deverá ser preenchido de acordo com as instruções aí constantes.

Obtenção de Cobertura

Caso o signatário assinale a opção “Aceito” no item de Protecção de bens pessoais ao preencher o formulário de adesão do Serviço Avis Preferred ser-lhe-á fornecida cobertura durante o período de aluguer. A tarifa diária actualmente cobrada por esta cobertura opcional é de 1,95 US dólares, sujeita a alterações. A referida tarifa diária é devida em relação a cada dia completo ou parcial de aluguer. Esta tarifa é diferente em Nova Iorque.

Sumário De Coberturas Opcionais - Canadá

Os parágrafos seguintes são apenas sumários destas coberturas opcionais e estão sujeitos a todos os termos e condições, limites e excepções das apólices de seguros aplicáveis, que estão disponíveis para consulta, neste acordo.

Cobertura – Protecção de bens pessoaos (PEP)

É fornecida cobertura em relação à perda de bens pessoais num veículo alugado devido a uma causa externa, excepto conforme excluído, que ocorra durante o período de aluguer. Todas essas perdas devem ser comunicadas à polícia e existe um limite de 500 CA$ por pessoa segurada e um limite de apólice de 1.500 CA$. A Apólice comporta uma franquia de seguro de 25 CA$ por queixa e contém outros termos e condições e exclusões.

Cobertura - Protecção de acidentes pessoais (PAI)

É fornecida cobertura em relação a ferimentos acidentais sofridos durante um acidente independentemente de todas as outras causas. Está coberto durante todo o período de aluguer. Os passageiros estão igualmente protegidos, mas apenas em relação a acidentes que ocorram quando são transportados ou conduzem na companhia do locatário em assentos fixos em qualquer veículo especificado no documento de aluguer (incluindo entrada e saída do mesmo). A indemnização pela sua morte é de CA$ 100.000 e de CA$10.000 por cada passageiro; os montantes de indemnização por desmembramento variam. Em qualquer caso, o limite de responsabilidade civil pelo qual a companhia de seguros deverá ser responsável

é de CA$ 250.000 por todas as perdas decorrentes de acidente. Nota: Se um documento de aluguer for assinado e assinado por mais que uma pessoa, apenas o indivíduo cuja assinatura aparece em primeiro lugar no documento de aluguer será a pessoa segurada para determinar quem é o locatário.

Excepções

Este seguro não cobre qualquer perda resultante de:

(a) utilização, operação ou condução do veículo:

(i) se o condutor estiver sob a influência de álcool ou drogas;

(ii) para o transporte de pessoas ou de bens contra pagamento ou para fins ilegais;

(iii) por qualquer pessoa em violação da lei em relação à idade ou por qualquer pessoa que tenha dado ao Locador (a companhia de aluguer de viaturas) um nome, idade ou endereço fictícios ou falsos;

(iv) em qualquer corrida, prova de velocidade ou teste.

(v) Qualquer outra utilização do Veículo de aluguer proibida no parágrafo 9, supramencionado, do Contrato de Aluguer acordados no serviço Avis Preferred

(b) A cobertura exclui igualmente:

(i) suicídio ou tentativa de suicídio;

(ii) ferimentos auto-infligidos intencionalmente;

(iii) enfermidade, doença, gravidez normal ou nascimento ou aborto espontâneo e infecção bacteriológica excepto se de um ferido num acidente, ou se resultar em morte, devido à ingestão acidental de substância contaminada por bactérias;

(iv) qualquer acto de guerra declarada ou não;

(v) acidentes que ocorram enquanto passageiro, operador ou tripulante de um aparelho aéreo.

Como apresentar queixa

O pagamento por morte acidente será efectuado à propriedade da pessoa segurada. Em caso de uma reclamação ou de qualquer ocorrência que possa resultar numa queixa, a Xxxx deve ser imediatamente informada por escrito. Para apresentar uma queixa deverá obter-se um formulário de queixa junto da Xxxx que deverá ser preenchido de acordo com as instruções

aí constantes.

19. Pagamento

Aceita pagar a pedido:

(a) Todas as taxas de Aluguer, de acordo com o parágrafo 6 supramencionado, (incluindo as aplicáveis a serviços e equipamentos diversos opcionais) em vigor à data acrescidas dos impostos aplicáveis ao veículo que aluga durante o período de aluguer. Compreende que pode ser informado dos montantes de todas essas tarifas, taxas e impostos no momento em que faz a reserva;

(b) encargos por danos ao veículo em conformidade com o parágrafo 11;

(c) encargos por dispensa da responsabilidade por perdas e danos (LDW) se aceite, em conformidade com o parágrafo 10 supramencionado;

(d) encargos com a opção de (PAI) seguro de acidentes pessoais,(quando disponível),

(e) encargos com a opção de (PEP) protecção de bens pessoais (quando disponível), se aceite, em conformidade com o parágrafo 13 supramencionado;

(f) encargos com a opção de (ALI) cobertura de Responsabilidade Civil Adicional (quando disponível), se aceite, em conformidade com o parágrafo 15 supramencionado;

(g) Encargo do Serviço de Combustível - se aplicável - conforme descrito no parágrafo 19 em baixo;

(h) Cobrança de despesas - conforme descrito no parágrafo 22 em baixo;

(i) Xxxxxx e Despesas - conforme descrito no parágrafo 23 em baixo;

20. Facturação no Cartão de Crédito

Aceita que todas as despesas lhe sejam cobradas no cartão por si designado e declara que a sua assinatura no Perfil de Registo e no contrato-tipo de aluguer será considerada como tendo sido aposta no voucher do cartão de crédito aplicável.

21. Erro nas Despesas de Aluguer

Compreende que todas as despesas não são finais e que estão sujeitas à revisão e novo cálculo pela Avis. Compromete-se a pagar o eventual excedente por despesas mais altas e receberá o eventual reembolso por despesas mais baixas encontradas na revisão. Autoriza que todos esses créditos ou cobranças adicionais sejam efectuados pelo método de pagamento designado no seu Perfil de Registo.

22. Encargo do Serviço de combustível

A maioria dos alugueres têm o tanque de combustível cheio, mas nem sempre é esse o caso. Existem quatro opções de reabastecimento:

(a) Se estiver disponível, e se for permitido por lei, se conduzir menos de 75 milhas, iremos acrescentar uma taxa fixa ao aluguer, o valor será divulgado antecipadamente ao ao inciio do aluguer no documento de aluguer . Poderá evitar este débito ao no momento de devolução da viatura ao entregar um recibo referente ao abastecimento de combustível, sendo a taxa fixa removida to valor total do aluguer.

(b) Se não aceitar a opção do serviço de combustível, onde disponível, no início do seu aluguer e devolver o seu carro com menos combustível do que este tinha quando iniciou o aluguer iremos debitar-lhe o encargo do serviço de combustível de acordo com a tarifa aplicável por milha/quilómetro e por galão/litro constante no documento de aluguer.

(i) A tarifa por milha/quilómetro é utilizada se não reabastecer o veículo durante o aluguer. Para calcular este montante, multiplicamoso número de milhas/ quilómetros percorridos, conforme mostrados no odómetro do veículo, pela tarifa por milha/quilómetro constante no documento de aluguer.

(ii) A tarifa por galão/litro é utilizada caso reabasteça o veículo durante o aluguer e apresente à Avis, a pedido desta, uma factura, mas caso o tanque não esteja tão cheio no momento da devolução como estava no momento em que o veículo foi levantado. Para calcular este montante, multiplicamos o número de galão/litro necessários para reencher o tanque até ao nível em que este se encontrava quando o veículo foi levantado (através da leitura do manómetro instalado de origem, arredondado para o mais perto de 1/8 do tanque) pela tarifa por galão/litro constante do documento de aluguer. Apesar de serem usados dois métodos para o cálculo simples, as tarifas por milha/quilómetro e por galão/litro produzem aproximadamente o mesmo resultado.

(c) Se aceitar a opção do serviço de combustível no início do aluguer, será cobrado conforme indicado no documento de alugue e não nos pagará o serviço de combustível. Se escolher esta opção não incorrerá em encargos adicionais

do serviço de combustível, mas também não receberá créditos em relação ao combustível deixado no tanque no momento da devolução. O custo por galão/litro da opção do serviço de combustível será sempre mais baixo que o encargo com combustível e serviço. O custo de reabastecimento do veículo pelo signatário numa estação de serviço poderá ser mais baixo que o encargo do serviço de combustível ou a opção do serviço de combustível. O signatário declara aceitar que o encargo do serviço de combustível não é o preço de venda ao público do combustível.

(d) Pode evitar a taxa de serviço de combustível, se devolver o veículo com o tanque atestado de combustível e se solicitado pela Avis apresentar um recibo da compra do combustível.

23. Reserva com Cartão de Compras

(a) O signatário foi informado de que o seu crédito até ao montante do encargo total estimado devido ao abrigo deste Contrato, com base no documento de aluguer, pode ser cativo ou reservado pelo emissor do cartão de um dos dois cartões de compras que inscreveu no seu Perfil de Registo para pagamento das. As suas facturas de aluguer de veículos, ou se utilizar um cartão de débito, o crédito na conta em que o cartão está vinculado poderá ser anulado O signatário compreende que a Avis irá cobrar ao emissor do cartão em conformidade com a ordem por

si dada em relação à prioridade de facturação constante no Perfil de Registo. O signatário autoriza a reserva ou cativação do montante total estimado no momento de início do aluguer.

(b) O signatário compreende e aceita que a Avis irá factura a entidade emissora do cartão, segundo a ordem da sua facturação indicada no seu perfil de cliente.

A politica de crédito da Xxxx está claramente indicada no website da Avis.A Avis pode receber informação relativa ao número do cartão da instituição financeira que emitiu o seu cartão de compras do signatário. Caso o signatário não queira que esta informação seja enviada para a Avis deverá informar a Xxxx por escrito para 000 Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx, XX, 00000.

(c) Se o signatário utilizar um cartão de crédito ou de compras emitido por uma instituição financeira de fora dos Estados Unidos e a cobrança da sua transacção for efectuada noutra moeda que não o dólar norte-americano, o montante total do seu encargo será convertido para a moeda do cartão utilizado, excepto se o signatário tiver apresentado previamente um pedido escrito para que a conversão seja efectuada pelo emissor do cartão. A conversão terá por base a taxa de câmbio publicada pela Reuters e irá incorporar uma taxa de processamento não superior a 3% aplicada a todos os montantes relativos à transacção. Esta taxa irá

substituir a taxa de processamento da conversão monetária aplicada pelo emissor do seu cartão. O signatário compreende e aceita que o emissor do cartão tem um processo de conversão de moeda que optou por não usar o processo de emissor do seu cartão de conversão de moeda, e que o signatário não terá nenhum recurso contra o emissor do cartão em relação a qualquer assunto relacionado com a conversão de moeda ou sua divulgação .

24. Propriedade Perdida ou Danificada

A Avis não é responsável pela perda ou danos de quaisquer bens no veículo, num veículo de serviço, nas suas instalações ou que seja recebido ou manuseado pela Avis independentemente de quem for a culpa. O signatário será responsável perante a Xxxx por qualquer queixa de outros em relação a essas perdas ou danos.

25. Recolhas

Caso o signatário não pague todos os montantes devidos nos termos do presente acordo incluindo todos os encargos, tarifas e despesas, incluindo, sem limitações, o pagamento por perda total ou danos no veículo, extras do aluguer, parqueamento e multas de trânsito ou sanções, portagens, reboque, armazenamento e taxas de apreensão, o signatário concorda em pagar uma tarifa de atraso no valor de 1 1/2% por mês sobre o saldo vencido ou no valor da mais elevada taxa de juro permitida pela lei, devido se houver, o que for menor (coletivamente, “Encargos”). O signatário também concorda em pagar todos os custos que incorrer na tentativa de cobrar taxas semelhantes, incluindo, sem limitação, custas judiciais e honorários dos advogados, além de quaisquer taxas administrativas, custos de recuperação, taxas insuficiente e taxas de recolha (coletivamente, “Custos”) . Se a lei permitir, o signatário autoriza

a Avis e nosso agente de recolha, entrar em contato consigo ou com o seu empregador, no seu local de trabalho sobre o pagamento de eventuais encargos vencidos ou custos.

O signatário também concorda que a Avis ou nosso agente(s) de recolha podem aceder a informações pessoais que nos tenha fornecido, no sentidode recolher quaisquer encargos ou despesas ao abrigo desta secção, podendo utilizar o endereço fornecido por si no Documento de Aluguer, ou em qualquer perfil do cliente, como o local para enviar qualquer pedido ou avisos de cobrança. No caso em que o signatário apresentar um cartão de crédito ou débito para pagamento, o signatário entende que pode relatar essa deficiência para um crédito adequado reportando a agência e autoriza a Avis a compartilhar essa informação referente ao cartão de crédito e débito com terceiros, como os agentes de recolha e ainda autoriza a Avis ou agentes de recolha a cobrar todos os montantes que nos são devidos, incluindo mas não limitados a, as taxas e despesas acima referenciada, para o cartão de crédito ou débito.

26. Multas e Despesas

O signatário pagará todos os encargos, multas, penalidades, custas de tribunal e despesas de recuperação por estacionamento, portagens, violações às regras de trânsito ou outras, incluindo os ónus e tarifas de armazenamento, e mais uma taxa de custo administartivo em relação ao veículo utilizado no aluguer, excepto se a responsabilidade por estas for atribuída unicamente à Avis.

27. Sistema OnStar®

O Signtário declara aceitar que o carro pode estar equipado com o Sistema OnStar, o qual fornece serviços de emergência e outros. O signtário autoriza expressamente todos os serviços. O signatário reconhece que compreende que OnStar exige sistema eléctrico do carro e equipamentos, serviços de telefone celular e as tecnologias de satélite para estar disponível e operacional para OnStar funcionar correctamente. Todos os serviços não estão disponíveis em todos os carros de aluguer. OnStar age como uma ligação de emergência existente e outros prestadores de serviços. Os serviços são limitados por, e nem OnStar nem Avis é responsável por, condições ou serviços fora de seu controle.

Qualquer informação (como por exemplo suporte de rota de navegação) providenciada através do OnStar apresentada de uma forma básica. OnStar, é um prestador de serviços e Avis não será responsabilizada por si ou por qualquer utilizador do OnStar em conexão com o uso de tais informações. O signatário compreende e concorda que o OnStar pode fornecer a aplicação da lei com todas as informações necessárias para nos permitir localizar o carro, caso a devolução do carro não seja cumprida, quando e onde é requerido no âmbito deste acordo. O signatário aceita desresponsabilizar a Avis e o serviço fornecido pelo OnStar, em

relação a falhas no sistema OnStar. O signatário também concorda em limitar as reclamações de indemnizações contra OnStar por eventuais prejuízos ao abrigo de qualquer teoria para a parte proporcional da taxa de utilização do carro por um dia.

Contacte 1.888.4OnStar (0.000.000.0000) para obter uma cópia dos termos e condições do OnStar e política de privacidade.

28. Sistema Where2™

Em vários locais, podemos oferecer para aluguer o Where2 Sistema de Posicionamento Global para seu uso. No caso de alugar uma unidade o signatário terá que pagar o custo adicional diário apresentado no documento de xxxxxxx. Esta unidade não faz parte do carro. O signatário é responsável por qualquer perda ou dano da unidade unidade e os seus acessórios, independentemente da causa, mesmo que tenha subscrito o LDW. Se a unidade e/ou seus acessórios forem perdidos ou danificados, e no entendimento da Xxxx,

for exigida a reparação ou substituição, o signatário terá que pagar o custo de reparação ou de substituição, que poderá ir até $ 599. No caso do equipamento ser devolvido num local diferente do local do aluguer, sem autorização da Avis, o signatário terá que pagar uma taxa resultante do retorno não autorizado. A Avis não utiliza as unidades Where2 para controlar ou localizar automóveis, excepto os que são declarados perdidos ou roubados ou que possam ser exigidos pelas autoridades legais.

29. Cláusulas Gerais

(a) O signatário declara que toda a informação no seu Perfil de Registo é verdadeira, precisa e completa. Caso alguma dessa informação não seja verdadeira, precisa e completa, o signatário aceita que a Avis tem o direito de cessar este Contrato e o seu registo no Serviço Preferencial com ou sem aviso prévio.

(b) O signatário aceita notificar a Avis por escrito sobre qualquer alteração no seu endereço de correio, número de carta de condução ou emissor estadual/provincial e data de validade ou sobre o estatuto da carta de condução devido a suspensão,

revogação ou restrição dos privilégios de condução, endereço da entidade empregadora e do local de trabalho, identificação para crédito ou outra informação fornecida pelo signatário no Perfil de Registo. O signatário aceita, igualmente, indemnizar e desresponsabilizar a Xxxx em relação a perdas, responsabilidade

ou despesas decorrentes do facto de não notificar a Avis ou que resulte da não divulgação da parte do signatário de alterações à informação anteriormente fornecida para celebrar este contrato.

(c) O signatário compreende que é da sua responsabilidade cumprir todas as leis aplicáveis sobre cintos de segurança e transporte de crianças.

(d) O signatário compreende que, em nenhum caso, poderá ser considerado um vosso agente, trabalhador ou empregado para quaisquer efeitos.

(e) O signatário acorda que não renunciaremos a qualquer direito nos termos deste Contrato, excepto quando tal seja efectuado por escrito pelo presidente ou Vice-presidente.

(f) O signatário acorda que a Avis tem o direito, por livre arbítrio, de cessar o Serviço Avis Preferred ou a sua participação no serviço Avis Preferred a qualquer momento por aviso por escrito ou de forma electrónica que lhe seja dirigido ou em caso de inactividade do aluguer Avis Preferred durante dois anos. Qualquer aviso por escrito será considerado recebido ao ser enviado por correio para o seu endereço ou email indicado no seu Perfil de Registo ou qualquer outro endereço que nos tenha posteriormente facultado.

30. Estações que participam no Serviço Avis Preferred

O signatário compreende que as estações onde o Serviço Avis Preferred se encontra disponível podem mudar posteriormente sem aviso prévio e que poderá ser informado das estações específicas da Avis que participam no programa através do pedido desta informação num agente de reservas ou verificando no nosso website na altura em que reservar o veículo.

O signatário compreende também que lhe será solicitado os procedimentos convencionais de aluguer da Avis nos locais que não disponibilizem Serviço Preferencial na altura do seu aluguer.

31. Avis Rent A Car System, LLC, Estados Unidos Politica de Privacidade

Para a Politica de Privacidade da Avis Estados Unidos, visite por favor o seguinte endereço: xxx.xxxx.xxx/xxxxxxx

32. Aviscar Inc, Protecção de dados pessoais - Canadá

Na AvisCar, Inc. (“Avis”) reconhecemos a importância de proteger a sua informação pessoal identificável (doravante designada “PII”) que nos facultar.

A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Lei sobre Documentos Electrónicos e Protecção de Dados Pessoais do governo federal do Canadá (PIDEPA), a nova lei sobre privacidade, irá aplicar-se às actividades da Avis no Canadá. Além disso, as províncias do Quebec, Columbia britânica

e Alberta têm ou tencionam vir a ter uma lei sobre a protecção de dados pessoais no sector privado. Estas leis regulam a recolha, uso e manuseamento da PII (por exemplo, informação sobre uma pessoa) independentemente da forma em que essa informação se encontre. Esta directriz explica como a Avis protege a sua privacidade e resume como e quando recolhemos, usamos e divulgamos PII que nos possa facultar. Esta directriz é aplicável a PII que faculte à Avis no Canadá e se encontra na base de dados central do Sistema de Avis localizada nos Estados Unidos. Esta directriz de dados pessoais não se aplica à PII que facultar directamente a empresas relacionadas com a Avis localizadas fora do Canadá. Alguns dos países em que o Sistema Avis opera têm leis de protecção de dados pessoais ou privacidade similares às leis do Canadá, mas noutros países onde o Sistema Avis opera tal não acontece. A PII não inclui o nome, cargo ou endereço da empresa ou número de telefone do escritório da organização, ou nome, endereço, número de telefone ou informação similar que uma pessoa tenha disponível publicamente (por exemplo, numa lista telefónica). Nesta directriz, também explicamos como nos pode contactar se tiver uma questão ou se pretender alterar ou apagar qualquer PII que a Avis tenha sobre si. Recomendamos vivamente que leia esta directriz sobre dados pessoais e que a conserve para consulta futura.

Qual a PII que a Xxxx recolhe sobre mim e qual a forma de recolha dessa informação?

Quando efectua uma reserva, aluguer de viatura e/ou quando ingressa em qualquer programa da Avis, necessitamos de recolher determinadas informações sobre si de modo a poder prestar o serviço. Esta informação de que carecemos é necessária para o identificar, contactar e para prestar o serviço solicitado e para administrar os seus alugueres. O tipo de serviço que usa determinará a informação que recolhemos para si. Esta informação incluirá, pelo menos, alguma da seguinte informação sobre si:

Nome

O seu endereço pessoal e/ou profissional

Número(s) de telefone através do(s) qual(is) o podemos contactar A sua data de nascimento

A forma de pagamento (por ex., Número de Cartão de Crédito e Data de Validade) O número da sua carta de condução e a região/país onde foi emitida

Quando aluga uma viatura, registamos também alguma informação detalhada sobre o seu aluguer no seu Contrato de Xxxxxxx (por ex., onde alugou a viatura, onde e quando devolveu a viatura, as condições de pagamento, as preferências de seguro, o consumo de combustível, a quilometragem efectuada e ou outras informações relacionadas com o aluguer do veículo.) Além disso, para o servir melhor, a Avis oferece serviços de aluguer personalizados através de um sistema de fidelização. Se desejar aderir e pedir um destes serviços, tais como Avis Preferred,

President’s Club, Chairman’s Club ou o Avis Weekender Club, a Avis poderá necessitar de mais informação do que a que é necessária para o serviço standard de aluguer de viaturas. A

informação acerca dos Dados Pessoais recolhidos e usados para estes serviços está disponível nas brochuras e materiais que descrevem estes serviços. Poderemos ainda precisar que nos forneça algumas informações quando requisitar um dos seguintes serviços e/ou equipamento: Necessidades Especiais/Equipamento Opcional, Ofertas Especiais/Descontos, Números de Sócios, utilização de um número Avis AWD (Avis Worldwide Discount), números de Passageiro Frequente e Preferências de Viaturas. Por exemplo, se desejar beneficiar de um desconto que a Avis oferece aos membros de uma associação a que pertença, recolheremos informação acerca da sua participação nessa associação, tanto para verificar se de facto é membro dessa associação como para lhe oferecer o devido desconto sobre os nossos serviços. Os Dados Pessoais que recolhemos sobre si serão recolhidos com o seu consentimento expresso ou implícito, quando requerer os nossos serviços. A forma como recolhemos os seus Dados

Pessoais dependerá da forma como usar os nossos serviços. Poderemos recolher os seus Dados Xxxxxxxx pedindo-os directamente a si por telefone, fax, e-mail ou ao balcão, pedindo-lhe que preencha o formulário de candidatura ou de registo, ou quando usar o nosso site na Internet.

Poderemos também recolher informação sobre si indirectamente através de um agente de viagens, um programa de contas ou através de um dos nossos programas de parcerias, quando requerer os nossos serviços por essas vias. Poderá optar por não nos fornecer alguns ou todos os seus Dados Pessoais, mas isto poderá levar a que não lhe possamos prestar os nossos serviços ou a limitar o nível de serviço que lhe poderíamos prestar noutras circunstâncias.

Como é que a minha informação pessoal é usada ou apresentada pela Avis? Nós procuramos assegurar uma experiência de aluguer sem problemas e esforçamo-nos por construir uma relação forte e duradoura com cada cliente. Para proporcionar o nível

de serviço que acreditamos esperar receber, poderemos usar e apresentar os seus Dados

Pessoais para os seguintes fins:

Fins genéricos - Usamos os seus PII para:

• fornecer os serviços requeridos;

• tomar as providências necessárias para administrar esses serviços;

• pesquisar, desenvolver, gerir, proteger e melhorar os nossos serviços;

• a menos que não o deseje, levar a cabo inquéritos de satisfação dos clientes;

• e manter e desenvolver o nosso software de apoio ao serviço e outros sistemas de negócios.

Poderemos apresentar os seus Dados Pessoais a outras organizações relacionadas e não relacionadas, incluindo:

• À sua empresa ou organização, caso use os nossos serviços no âmbito de uma conta de empresa ou outra conta comercial.

• a um dos nossos parceiros de programas (por ex., se for membro de um programa de passageiro frequente e se nos tiver pedido para lhe enviar detalhes acerca do seu contrato de xxxxxxx, por forma a obter os benefícios oferecidos por esse programa);

• ao emissor do seu cartão de crédito;

• as agências de verificação de crédito e fraudes;

• as empresas de recuperação de crédito, caso não nos pague o que nos deve;

• as organizações governamentais ou privadas responsáveis pelo processamento ou gestão de transgressões de trânsito ou estacionamento;

• às autoridades que emitem as cartas de condução, directamente ou através de organizações intermediárias, sempre que seja necessário verificar o cumprimento dos critérios de segurança rodoviária por parte da Avis relativamente a condutores encartados e/ou para verificar informações relacionadas com a carta de condução e;

• a autoridades governamentais, de regulação e de agentes da autoridade sempre que a apresentação destes dados seja requerida ou autorizada por lei.

Utilização ou apresentação para Objectivos de Marketing

Caso não tenha recusado a recepção dos nossos materiais de marketing, poderemos usar e apresentar os seus Dados Pessoais para lhe apresentar os produtos e serviços oferecidos pela Avis, pelos nossos associados e/ou pela nossa empresa mãe e pelas filiais do Sistema

Avis localizadas no Canadá e nos Estados Unidos. Poderemos também usar (mas não revelar) os seus Dados Pessoais para lhe apresentar produtos e serviços oferecidos por organizações que fazem parte do programa do Sistema Avis. Uma vez que estas organizações vão mudando ao longo do tempo, os nossos parceiros de programas são, geralmente, empresas dos sectores dos transportes, férias e viagens. Poderá obter uma lista dos nossos associados e organizações que fazem actualmente parte dos nossos programas de parcerias, contactando- nos através de uma das formas incluídas neste documento. Poderá escolher não nos permitir usar ou revelar os seus Dados Pessoais para efeitos de correio publicitário, indicando a sua preferência sobre o contrato de aluguer ou contactando-nos tal como descrito abaixo (ver “Quem Posso Contactar para obter Mais Informação?”). Os prestadores de serviços que contratámos para prestar serviços em nosso nome não estão autorizados por nós a usar ou revelar a informação, excepto se tal for necessário para prestar os serviços em nosso nome ou para cumprir requisitos legais.

Uso para prestação de Serviço de Apoio ao Cliente

Quando nos fornece os seus Dados Pessoais, nós inserimos a sua informação na base de dados centralizada do Sistema Avis, que se encontra e é mantida nos Estados Unidos.

Assim que a sua informação estiver na base de dados do Sistema Avis, não será usada para qualquer outro fim que não os definidos neste documento. Os seus Dados Pessoais poderão ser consultados por entidades do Sistema Avis e, caso solicite serviços a titulares de licenças do Sistema Avis, a esses titulares de licenças do Sistema Avis. Alguns dos países nos quais

o Sistema Avis opera não têm legislação sobre protecção de dados ou têm leis diferentes. As leis destes países poderão aplicar-se caso forneça informação pessoal a entidades do Sistema Avis e/ou a titulares de licenças nestes países.

Como é que a Avis protege os Meus Dados Pessoais?

Tomamos medidas razoáveis para proteger todos os Dados Pessoais que temos em nosso poder relativamente a qualquer abuso, perda, acesso não autorizado e modificação ou revelação que viole esta política. Esta protecção aplica-se relativamente à informação armazenada tanto sob a forma digital como em formato papel. O acesso à Base de Dados do Sistema Avis é restringido ao pessoal autorizado, sendo protegido por um sistema de palavras-chave. Os Dados Pessoais transmitidos através do nosso site são encriptados.

Posso Aceder aos Meus Dados Pessoais que a Avis detém Acerca de Mim?

Poderá aceder a qualquer Dado Pessoal que tenhamos recolhido sobre si, embora haja algumas excepções. De uma maneira geral, permitimos-lhe aceder a estes dados sem cobrar nada, a menos que queira aceder a um grande volume de informação ou que tenhamos que aceder a registos de arquivo para obter essa informação. Nestas circunstâncias, poderemos cobrar uma taxa razoável. No entanto, informá-lo-emos antecipadamente do valor dessa taxa. Poderá contestar a razoabilidade desse encargo. Os detalhes sobre como nos poderá contactar estão descritos abaixo. Poderá haver circunstâncias em que não nos será possível fornecer-lhe o acesso aos seus Dados Pessoais, por algum motivo. Entre estes motivos estão; o terem sido destruídos ou apagados após a expiração dos períodos aplicáveis de

retenção, o facto de conterem Dados Pessoais de outras pessoas ou de conterem informação comercialmente relevante ou sobre propriedades detidas por nós. Caso não lhe possamos fornecer o acesso aos seus Dados Xxxxxxxx, explicar-lhe-emos os motivos.

Avise-nos caso seja Necessário Actualizar os Seus Dados Pessoais ou preferências Caso esteja registado online, pode ir ao nosso site e actualizar os Dados Pessoais que a Avis tem sobre si. Caso não esteja registado online e queira actualizar os seus Dados Pessoais

e preferências, pode contactar a Avis através do número e/ou do endereço que estão neste

documento. Você desempenha um papel activo, ajudando a Avis a manter a correcção dos seus Dados Pessoais, desde que os mesmos sejam usados para os fins definidos neste documento. A sua pronta notificação acerca de qualquer alteração dos seus Dados Xxxxxxxx ajudar-nos-á. Caso não concordemos com as alterações, poderemos contestar a sua decisão.

Uso do Web site Tracking E Cookies

Uso dos Endereços de Protocolo de Internet (“IP”): Um IP é um número único que é automaticamente atribuído ao seu computador sempre que está a navegar na Internet, para que o seu computador possa ser identificado pelos computadores principais, conhecidos

como “servidores de internet”, que “servem” as páginas Web. Isto permite-nos identificar e recolher informações gerais e dados acerca da utilização do nosso site, tais como as

páginas web visitadas em xxx.xxxx.xxx. A Avis recolhe endereços de IP para os seguintes fins: Ajudar-nos a diagnosticar problemas nos nossos computadores principais, enviar informação agregada aos nossos parceiros empresariais e monitorizar o uso do nosso site. Quando os utilizadores acedem a páginas do nosso site, os nossos servidores registam o endereço de IP do utilizador. Normalmente, não associamos o endereço de IP a qualquer elemento pessoalmente identificável, o que significa que uma sessão de um utilizador será registada, mas que o utilizador permanecerá anónimo para nós. Por exemplo, recolhemos e/ ou registamos o nome do domínio do servidor principal, o tipo de computador e o tipo de browser usado por si para aceder a este site. Tal recolha e registo de informação é reunida por nós à medida que você navega pelo nosso site e será por nós usada apenas para objectivos de negócio. Podemos e usaremos endereços de IP para identificá-lo sempre que nos pareça necessário fazê-lo para assegurar o cumprimento dos Termos de Utilização do nosso Site ou para proteger o nosso serviço, site, utilizadores ou outros.

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O que está a Consentir e com o qual concorda

Quando nos dá os seus Dados Xxxxxxxx está a consentir e a concordar com o uso e divulgação que fazemos da sua informação pessoal de acordo com esta Política, incluindo em particular:

• a nossa recolha, uso e divulgação dessa informação para lhe prestar o serviço que solicitou, para administrar o aluguer, para prestar serviços de apoio ao cliente e para levar a cabo as nossas actividades, tal como descrito nesta Política;

• caso não recuse esta utilização, o nosso uso e divulgação dos seus Dados Pessoais para efeitos de correio publicitário e de inquéritos de satisfação ao cliente.

• caso não desactive os nossos cookies ou use o DoubleClick para recusar esta utilização, a nossa recolha e utilização de informação acerca das suas visitas ao nosso site para os fins descritos neste documento.

As suas opções

Pode recusar o uso e divulgação da sua informação para objectivos de marketing e inquéritos de satisfação de clientes, contactando a Avis através de uma das vias abaixo indicadas. Além disso, pode retirar o consentimento que tinha já dado, através de uma das formas abaixo indicadas sob o título “Quem posso contactar para mais informação?” O seu consentimento será anulado. No entanto, é possível que receba as promoções que estavam agendadas antes de retirar o seu consentimento.

Alterações a esta Política

Esta é a nossa política de dados pessoais actual, que define as práticas de gestão de Xxxxx Xxxxxxxx. Substitui qualquer outra política de dados pessoais que tenha sido por nós publicada antes da data abaixo indicada. Poderemos alterar esta política de dados pessoais posteriormente. Caso tenha alguma questão, necessite de alterar ou apagar os seus dados pessoais ou obter uma cópia actualizada da sua política de dados pessoais, contacte-nos. A última actualização a esta Política foi efectuada em Agosto de 2006.

Quem pode contactar para obter mais informação?

Caso deseje contactar-nos para: (1) colocar-nos questões acerca da nossa política de dados pessoais; (2) dar-nos a sua opinião e fazer comentários; (3) aceder a ou corrigir os Dados Pessoais que temos sobre si; e/ou (4) recusar receber comunicações futuras, contacte-nos tal como indicado abaixo. Oferecemos aos Clientes a possibilidade de “recusar” o uso e a divulgação dos seus Dados Pessoais para objectivos de marketing e inquéritos de satisfação de clientes. Pode optar por não receber comunicações para estes fins, contactando o responsável pela política de dados pessoais tal como abaixo indicado. Também incorporamos no nosso Armazenamento de Dados listas de “não publicidade” que são mantidas por

outras organizações. Os Clientes podem contactar a Avis por qualquer dos motivos acima mencionados, pelas seguintes vias:

Telefone para o Serviço de Apoio ao Cliente: 0-000-000-0000 Fax: 0-000-000-0000

e-mail: xxxxxxx.xxxxxxx.xx@xxxx.xxx

Correio: Privacy Officer (responsável pela política de dados pessoais), AvisCar, Inc., 0 Xxxxxxx Xxxxx Xxxx,

Xxxxxxx, Xxxxxxx X0X 0X0

Resolução de Conflitos

Caso não esteja satisfeito com a forma como processamos o seu contacto, pode contactar- nos da seguinte forma:

Responsável pela política de dados pessoais da Xxxx Xxxxxxx Privacy Officer, AvisCar, Inc.,

0 Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxx, Xxxxxxx X0X 0X0 Telefone: 0-000-000-0000

Fax: 0-000-000-0000

e-mail: xxxxxxx.xxxxxxx.xx@xxxx.xxx

Departamento Jurídico da Avis

Correio: 0 Xxxxxx Xxx, Xxxxxxxxxx, XX 00000 Telefone: 000-000-0000

Fax: 000-000-0000

Caso não esteja satisfeito com a forma com que lidamos com a sua queixa, poderá também contactar:

O Responsável pela Política de Dados Pessoais do Canadá Correio: 000 Xxxx Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx X0X 0X0 Telefone: 0-000-000-0000

Fax: 000-000-0000

Poderá encontrar links com informação sobre cada província no site do Responsável pela Política de Dados Pessoais do Canadá em: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xx.

AVISOS PARA ALUGUERES EM:

Arizona: Será considerado uma violação do estatuto revisto 13-1806 do Arizona, caso o veículo não seja devolvido no prazo de 72 horas após a hora e data especificada e ficará sujeito ao pagamento de uma multa de $150,000 e/ou uma pena de prisão máxima de 1,875 anos. Os veículos não podem ser conduzidos até ao México.

Distrito de Colômbia: Aviso - o incumprimento de devolver qualquer veículo alugado em conformidade com os termos do presente Contrato de Aluguer poderá resultar em sanção penal de até 3 anos de prisão.

Washington: Aviso - o incumprimento de devolver este veículo na data especificada poderá resultar em processo penal ao abrigo da RCW 9.45.062.

Aviso: Florida: Condado de Dade - Deverá ser-lhe fornecido um mapa de estradas locais em cada aluguer. A sua assinatura no Contrato-tipo de Aluguer declara que recebeu esse mapa, por conseguinte não necessita de assinar pela sua recepção no período de aluguer.

Termos E Condições Alugueres Avis Preferred Australia

Em vigor em Dezembro 2008

Declaração de Aceitação

Declaro que tomei conhecimento que:

1. Cada aluguer efectuado por mim será regido pelos Termos & Condições aplicáveis ao estado ou país de aluguer e esses Termos & Condições serão interpretados em conformidade com as leis desse estado ou país e, por este meio, eu submeto-me à jurisdição não exclusiva dos tribunais desse estado ou país;

2. (Europa, Médio Oriente, Ásia e África). Xx, compreendi e aceito as cláusulas incluídas nos Termos & Condições da Europa, Médio Oriente, Ásia e África;

3. (EUA/Canadá) Eu li e compreendi os avisos divulgados relacionados com Texas, Havai, Iowa, Indiana, Connecticut, Califórnia, Nevada, Virginia, Maryland, Kansas, Missouri, Colorado e Louisiana e o Aviso de Protecção ao Consumidor do Minnesota no que diz respeito à opção de Dispensa da Responsabilidade por Perdas e Danos (LDW) e declaro que recebi os Avisos para alugueres no Distrito da Colômbia, Arizona e Washington.

Eu renuncio ao meu direito de receber e assinar esses avisos quando alugo para evitar atrasos no momento da transacção de aluguer no Sistema Preferencial:

4. (Nova Zelândia) Eu li, compreendi e aceito as cláusulas incluídas nos Termos e Condições da Nova Zelândia.

Declaro que a minha escolha no que diz respeito às coberturas opcionais não se aplica, na medida em que a cobertura é incluída na taxa aplicável, a qualquer aluguer ou é obrigatória no país do aluguer. O Seguro de Veículos Motorizados é obrigatório para locatários não residentes na Nova Zelândia.

O Nosso Compromisso Consigo

A Avis é uma importante empresa de aluguer de viaturas na Austrália e na Nova Zelândia e vencedora de importantes Prémios de Qualidade e Serviço ao Cliente, servindo tanto aqueles que viajam por prazer como os que viajam a negócios. Estamos empenhados em prestar serviço de qualidade e uma excelente relação qualidade-preço. Em particular:

• fornecemos apenas modelos de veículos actuais;

• os nossos veículos são alvo de assistência técnica e manutenção em conformidade com as recomendações dos fabricantes;

• se considerar que o seu veículo, por qualquer razão, tem algum defeito, ou se tiver qualquer outro problema relacionado com o serviço que a Avis presta, agradecemos que nos contacte imediatamente para a nossa linha telefónica gratuita de atendimento do cliente 1800 123 071 + ext. 3230 e nós faremos todos os esforços para lhe fornecer uma solução sem quaisquer custos para si;

• respeitamos os seus Direitos de Consumidor (como definido adiante); e

• aceitamos com prazer o seu feedback. Agradecemos que nos indique aquilo que estamos a fazer de errado, preenchendo um formulário de feedback do cliente que se encontra pendurado no espelho do carro ou na página de Internet ou através de telefone ou correio electrónico. (Também gostaríamos de saber aquilo que estamos a fazer bem).

Declaração dos Direitos do Consumidor

Os seus Direitos de Consumidor (como definido adiante) incluem o direito a receber serviços por parte da Avis que são prestados com o devido cuidado e competência. Poderá descobrir mais sobre os seus Direitos de Consumidor através de organizações e organismos do consumidor, tais como a Comissão para a Concorrência e Consumidor da Austrália e as autoridades estatais/locais que supervisionam as práticas comerciais.

Como mencionado anteriormente na Declaração de Compromisso da Avis, nada do que se encontra no Contrato de Xxxxxxx tem como objectivo reduzir ou prejudicar os seus Direitos de Consumidor. Consulte também a cláusula 12.2 (adiante).

Várias cláusulas do Contrato de aluguer referem-se expressamente aos seus Direitos de Consumidor. Estas têm como objectivo serem chamadas de atenção para si. O facto de uma cláusula não incluir uma referência aos seus Direitos de Consumidor não significa que a cláusula em questão afecta os seus Direitos de Consumidor. Antes, existem situações em que não consideramos necessário incluir uma chamada de atenção.

Sobre O Seu Contrato De Aluguer

1.1 O Contrato Tipo de Aluguer usado a nível mundial

(a) os Termos e Condições a nível mundial

(b) o original (e qualquer subsequente) Perfil de Inscrição que tenha preenchido e assinado; e

1.2 O Contrato Tipo de Aluguer usado a nível mundial (incluindo as cláusulas 5 a 16 destes Termos e Condições) cobre cada aluguer de um Veículo realizado por si ao abrigo do Programa de Serviço Avis Preferred.

1.3 Estes Termos e Condições prevalecem (até ao ponto de qualquer inconsistência) sobre qualquer outro contrato em separado que possa ter assinado ou celebrado com a Avis. Para evitar quaisquer dúvidas, os Termos e Condições da Austrália apenas são aplicáveis ao seu aluguer na Austrália.

1.4 A Avis poderá, eventualmente, alterar estes Termos e Condições. A Avis irá informar-lhe por escrito de quaisquer alterações e essas alterações aplicar-se-ão ao próximo aluguer que efectuar após a Avis lhe ter enviado esse aviso escrito.

1.5 A Avis não renunciará a quaisquer direitos que se encontrem ao abrigo do Contrato Tipo de Aluguer usado a nível mundial, excepto se escrito e assinado por um responsável ou representante autorizado da Xxxx.

1.6 Se algum termo ou condição for proibido por lei numa jurisdição abrangendo o aluguer, esse termo é, nessa jurisdição, ineficaz na medida em que a proibição o impõe.

Interpretar O Seu Contrato De Aluguer

2 Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

“Contrato” significa o Contrato Tipo de Aluguer usado a nível mundial referido na cláusula

1.1 que rege o Programa;

“Condutor Autorizado” significa:

• um segundo condutor que assina o Formulário para Segundos Condutores ou o Documento de Aluguer;

• O seu Cônjuge; ou

• O seu empregador ou um colega de trabalho, se algum estiver envolvido em actividades inerentes aos seus deveres comerciais;

“Avis” significa W.T.H. Pty Limited ABN 15 000 000 000 actuando como “Avis Australia” ou, onde aplicável, um titular independente de licença do Sistema Avis de Aluguer de Automóveis;

“ER” significa Excesso de Redução, uma opção que é descrita na cláusula 11.5:

“PAI” significa a opção de Seguro de Acidentes Pessoais definida na Apólice PAI/PEB;

“Apólice PAI/PEB” significa a apólice de seguro emitida para a Avis por uma seguradora registada, os termos que regem o PAI e PEB (Deverá receber uma cópia da Apólice PAI/PEB com estes Termos e Condições - se não tiver uma cópia, solicite uma à Avis);

“PEB” significa a opção de Seguro de Bens Pessoais e Bagagem definida na Apólice PAI/PEB;

“Programa” significa o Programa de Serviço Avis Preferred mencionado na cláusula 1.2;

“Conjunto de Serviços de Protecção” significa a opção de Conjunto de Serviços de Protecção definida na cláusula 16;

“Documento de Aluguer” significa o documento que a Avis lhe emite quando um Veículo lhe é alugado e que define os detalhes do Veículo e as tarifas e encargos aplicáveis a esse aluguer;

“Período do Aluguer” significa, em relação a cada aluguer de um Veículo, o período que começa quando recebe as chaves do Veículo por parte de um funcionário ou agente da Xxxx e que termina na data em que devolve o Veículo à Avis;

“Seguro de Substituição de Veículo” significa uma apólice de seguro automóvel detida por si ou um condutor Autorizado que lhe presta cobertura a si ou ao condutor Autorizado enquanto Você ou o Condutor Autorizado usam o Veículo como um substituto para o veículo assegurado ao abrigo dessa apólice;

“Veículo” significa qualquer veículo que aluga ao abrigo do Programa (ou qualquer veículo de substituição), e inclui as suas peças, componentes, acessórios e conteúdos fornecidos pela Avis;

“Você” ou “Seu” refere-se à pessoa que assinou o Perfil de Inscrição mencionado na cláusula 1.1 e com quem o contrato é celebrado;

“Os seus Direitos de Consumidor” significam os seus direitos como um consumidor que se encontram ao abrigo da legislação de protecção ao consumidor aplicável, incluindo a Lei de 1974 sobre Práticas Comerciais (C), que não podem ser excluídos, restringidos ou modificados pelo presente Contrato de Aluguer.

A Sua Participação No Programa

3.1 (a) As informações prestadas sobre si em qualquer Perfil de Inscrição devem ser verdadeiras, correctas, completas e actualizadas.

(b) Toma conhecimento de que a Xxxx confiará nessas informações para as inserir no Contrato.

(1) Conjunto de Serviços de Protecção (ver a cláusula 16), ou

(2) ER (ver a cláusula 11.5).

3.2 Indemnizará a Avis por quaisquer perdas, responsabilidade ou despesas resultantes do seu incumprimento com a cláusula 3.1.

3.3 A Avis poderá alterar qualquer uma das tarifas ou encargos pagáveis ao abrigo do Contrato, a qualquer momento, sem o avisar antecipadamente. Poderá informar-se dos encargos e tarifas, perguntando pelas mesmas no momento da reserva ou ao balcão de aluguer. Aceita que terá de pagar todos os encargos e tarifas, independentemente de ter perguntado por elas ou não.

3.4 Qualquer aviso que lhe tenha sido enviado pela Avis será considerado ter sido recebido por si no prazo de três dias após a Avis lho ter enviado por correio para o endereço apresentado no seu Perfil de Inscrição.

3.5 (a) A Avis poderá alterar, posteriormente, os locais aonde o Programa se encontra disponível, sem necessitar avisá-lo.

(b) Poderá saber quais são as estações da Avis que participam no Programa, perguntando no momento em que reserva um Veículo.

3.6 Será necessário que siga os procedimentos convencionais de aluguer da Avis nas instalações que não participam no Programa, no momento do aluguer. As opções de PAI e PEB poderão não estar disponíveis nessas instalações.

A Avis poderá cessar o Contrato e a sua inscrição no Programa a qualquer momento, caso viole, assim como um Condutor Autorizado, estes Termos e Condições.

Fazer Uma Reserva

4 Para cada aluguer, terá que efectuar a sua reserva pelo menos 24 horas antes do seu período de aluguer pretendido, e informar o agente de reservas que a reserva é para um aluguer no Avis Preferred.

Condutor

5 Aceita e toma conhecimento que:

(a) o Veículo só poderá ser conduzido por si ou por um Condutor Autorizado; e

(b) Você e qualquer Condutor Autorizado têm licença actual para conduzir o Veículo e obtiveram, desta forma, licença para conduzir por um período de 12 meses ou superior (excluindo qualquer período de tempo sob uma licença de aprendizagem ou licença provisória).

Para Onde Pode E Não Pode Conduzir O Veículo

6.1 Você e qualquer Condutor Autorizado apenas podem usar o Veículo numa estrada adequadamente elaborada e construída como uma estrada vedada, metalizada ou de gravilha.

6.2 Você e qualquer Condutor Autorizado não podem, salvo se autorizado por escrito pela Avis, conduzir ou levar o Veículo:

(a) para Kangaroo Island ou Fraser Island;

(b) para o interior ou exterior do Território do Norte, Tasmânia ou para quaisquer pontos na Austrália Ocidental a norte de Carnarvon; Magnetic Island, Groote Eylandt, Gove Península & Tiwi Islands;

(1) Autoestrada Nº27:para além de Chillagoe em direcção para oeste;

(2) Autoestrada Nº1, para além de Normanton numa direcção para sul e não mais a Norte do que Karumba;

(3) se o Veículo for um veículo de Passageiros ou uma carrinha, para além de Cooktown para Norte ou Lakeland para Oeste e não mais a norte do que Cape Tribulation na estrada ao longo da Costa;

(4) Na estrada ao longo da costa Helenvale para Cape Tribulation, ou de Xxxxx para Lakeland, salvo se o veículo for um Grupo W, 4 WD;

(d) acima da linha de neve na Tasmânia, New South Wales e Victoria (sendo Jindabyne em New South Wales e Bright em Victoria) a partir do início de Junho e até ao final de Setembro; ou

(e) para praias ou através de ribeiros, barragens, rios ou inundações de cheias.

Uso Do Veículo

7.1 Você e qualquer Condutor Autorizado têm que:

(a) não permitir que o Veículo seja usado para qualquer efeito ilegal, corrida, concurso ou teste de desempenho de qualquer espécie;

(b) não permitir que o Veículo seja usado para rebocar ou empurrar seja o que for;

(c) não transportar mais passageiros para além daqueles que podem ser adequadamente acomodados com a restrição do número de cintos de segurança fornecidos no Veículo, ou transportar uma carga superior àquela para a qual foi concebida;

(d) não estar sob a influência de álcool, drogas ou ter um teor de álcool no sangue que exceda o limite legal no Estado ou Território em que o Veículo é conduzido;

(e) não permitir que o Veículo seja usado para transportar passageiros por qualquer tipo de pagamento;

(f) não usar o Veículo quando este se encontra danificado ou inseguro;

(g) não usar o Veículo para transportar mercadorias, excepto quando em conformidade com todas as aprovações, autorizações, licenças e requisitos governamentais necessários (a serem obtidos a seu custo) e de acordo com as recomendações da Avis e do fabricante do Veículo;

(h) não usar o Veículo, sem o consentimento prévio por escrito da Xxxx, para transportar substâncias inflamáveis que tenham uma temperatura de inflamação inferior a 22,8°C ou quaisquer outras substâncias corrosivas e explosivas; e

(i) não usar o Veículo em infracção a qualquer lei.

7.2 Terá que pagar por quaisquer reparações não autorizadas ao Veículo e por todas as infracções de estacionamento e circulação respeitantes ao Veículo durante o Período de Aluguer.

Manutenção, Protecção E Segurança

8.1 Você e qualquer Condutor Autorizado têm que:

(a) manter todos os níveis dos óleos do motor e do líquido de refrigeração de acordo com as especificações do fabricante como estabelecido no manual de funcionamento do Veículo colocado no porta-luvas;

(b) manter o Veículo fechado e as chaves sempre sob o seu controlo pessoal ou do Condutor Autorizado; e

8.2 Não deverá realizar reparações ao Veículo, salvo se a Avis o tiver autorizado a fazê-lo. A Avis requer a verificação do custo das reparações para efeitos de peritagem e GTS.

Deverá obter uma factura/recibo original para facultar á Avis. A Avis irá reembolsá-lo por quaisquer reparações efectuadas ao Veículo autorizadas para esse efeito, desde que o custo dessas mesmas reparações tenha sido verificado. Nos casos em que a Avis não puder verificar o custo das reparações, a Avis não o reembolsará.

Devolução Do Veículo

9.1 Terá que devolver o Veículo à Avis:

(a) no local, na data e hora indicadas no Documento de Aluguer;

(b) nas mesmas condições em que se encontrava no início do Período de Aluguer, excepto o uso e desgaste razoável.

9.2 Se nos informar que pretende entregar o Veículo noutras instalações que não aquela mencionada no Documento de Xxxxxxx, a Avis informar-lhe-á do montante da “tarifa sem retorno” a que incorrerá. Caso não nos avise com antecedência, terá que pagar uma “tarifa sem retorno”, como determinado no final do Período do Aluguer.

9.3 Terá que devolver o Veículo nas instalações da Avis durante as horas habituais de

Avis:

evento separado que envolva perdas ou danos no Veículo ou por cada evento separado que envolva danos a bens ou a um terceiro que tenha sido causado pelo uso do Veículo feito por si ou um Condutor Autorizado,

(d) assegurará que Você ou um Condutor Autorizado terão direito a ser indemnizados ao abrigo de uma apólice de seguro de responsabilidade civil que tenha sido fornecida por uma seguradora registada para sua responsabilidade legal, bem como a de Condutores Autorizados em relação a um terceiro por danos a bens desse terceiro causados pelo uso do Veículo por si ou um condutor Autorizado.

expediente. Se devolver o Veículo mais tarde do que a hora indicada no Documento de Xxxxxxx, terá que pagar todos os encargos de aluguer adicionais.

9.4 Se:

(a) Devolver o Veículo numa data, ou numa hora, ou num local diferente do indicado no Documento de Aluguer; ou

(b) se algumas condições especiais estabelecidas na secção de “Rates” no Documento de Aluguer forem violadas, as taxas indicadas no Documento de Aluguer não serão aplicadas e terá que pagar à Avis a taxa convencional pelo Veículo no Período do Aluguer.

9.5 A Avis pode solicitar a devolução imediata do Veículo ou retomar o Veículo sem aviso, no caso da Avis suspeitar, de forma razoável, que:

(a) O veículo pode ser utilizado para propósitos ilegais:

(b) é provável que ocorram danos ao Veículo, ferimentos a pessoas ou danos a propriedade; ou

Também terá que pagar à Avis qualquer custo a que incorra, bem como todos os custos e encargos ao abrigo do Contrato durante o período decorrido até à devolução/retoma do Veículo.

Combustível

10.1 Se não seleccionar a Opção de Pré-pagamento do Combustível (onde disponível), e entregar o Veículo com menos combustível do aquele que tinha no momento em que o alugou, terá que pagar o Encargo do Serviço de Combustível por litro, como estabelecido no Documento de Aluguer.

10.2 O nível de combustível do veiculo quando o aluga e quando o devolve à Avis é determinada por inspecção visual pela Avis do medidor de combustível do painel do veículo.

Dispensa Da Responsabilidade Por Danos, Perdas E Danos De Propriedade

11.1 Sujeito a esta cláusula 11, é responsável:

(a) pelas perdas e todos os danos ao Veículo; e

(b) por todos os danos a bens ou a qualquer pessoa:

(1) que sejam causados por si ou um Condutor Autorizado ou para os quais tenham contribuído; ou

(2) que tenham resultado do uso do Veículo feito por si ou por um Condutor Autorizado.

Esta cláusula 11 não se aplica a perdas ou danos pelos quais a Avis é responsável por si ao abrigo do presente Contrato.

Mantenha em mente que todas as referências ao “Veículo” incluem todas as suas peças, componentes, acessórios e conteúdos (consulte a definição de “Veículo” na cláusula 2).

11.2 Sujeito à cláusula 11.3; se:

(a) aceitar a opção de Dispensa da Responsabilidade por Xxxxxx e Danos no Documento de Aluguer no início do Período do Aluguer (ou se se encontrar incluído na sua taxa); e,

(b) onde aplicável, pagará o excesso indicado no Documento de Aluguer para cada

11.3 Sujeito aos seus Direitos de Consumidor, terá que pagar sempre, e a cláusula 11.2 não abrange:

(a) o excesso indicado no Documento de Aluguer, caso ocorram perdas ou danos no Veículo ou danos a bens de um terceiro;

(b) o custo de rectificação de quaisquer danos ao pneu que não sejam atribuíveis ao uso e desgaste normal;

(i) Si;

(ii) qualquer outro condutor do Veículo; ou

(iii) qualquer passageiro transportado durante o Período do Aluguer;

(d) o custo de reparação de qualquer dano no Veículo ou a bens de um terceiro causado por si usando ou permitindo que o Veículo seja usado, em qualquer área proibida pelo Contrato;

(e) o custo de reparação de qualquer dano no Veículo ou a bens de um terceiro causado pelo contacto entre o Veículo e algo que se projecte sobre a faixa de rodagem ou o Veículo; ou

(f) o custo de reparação de quaisquer danos causados pela água ao Veículo ou qualquer dano na parte inferior da carroçaria, e quaisquer danos resultantes desse dano na parte inferior da carroçaria no Veículo.

11.4 Para efeitos da presente cláusula 11, o montante que terá que pagar por quaisquer danos ou reparações poderá ser, de forma razoável, determinado pela Avis e inclui:

(a) o custo das reparações ao Veículo ou o valor de mercado do Veículo na altura das perdas e danos, dependendo de qual seja menor;

(b) tarifas de apreciação;

(d) uma tarifa administrativa razoável que reflecte o custo de tomar as medidas necessárias para reparar e rebocar e outras actividades administrativas; e

(e) uma indemnização diária por paragem do veículo com base no tempo previsto de paragem do Veículo.

Se o montante determinado pela Avis e pago por si ao abrigo desta cláusula 11.4 exceder o custo final dos danos ou reparações, a Avis irá reembolsar-lhe a diferença.

11.5 Excesso:

(a) Você é responsável pelo montante do excesso apresentado no Documento de Aluguer por cada evento separado que envolva perdas ou danos no Veículo ou se houverem danos a bens de um terceiro resultantes do uso que fez do Veículo. O montante do excesso varia de acordo com a sua idade, localização, tipo de veículo e taxa de aluguer aplicável.

(b) Se aceitar a ER, o seu montante de excesso será reduzido, desde que não tenha violado o Contrato.

(c) A tarifa de ER para reduzir o seu montante de excesso varia dependendo da sua idade e do tipo de veículo que alugou. Detalhes completos do montante actual do excesso e as tarifas de ER encontram-se disponíveis na Avis.

(d) A Avis poderá alterar ou cancelar a disponibilidade da ER a qualquer momento sem o avisar.

Iniciativa Efeito De Estufa

12. Caso concorde em fazer a contribuição opcional para a Iniciativa Avis Efeito de Estufa, a Avis irá pagar o valor da sua contribuição para a Iniciativa e sua administração. Significa que a Avis irá utilizar (ou utilizou em seu nome) uma quantidade de créditos de carbono decorrente de projectos aprovados ao abrigo da Iniciativa Efeito de Estufa Friendly™ do Governo Australiano, que visa compensar, pelo menos, alguns dos

gases de efeito de estufa gerados pelo seu aluguer e utilização do veículo.

Para obter mais informações sobre a Iniciativa Efeito Estufa Friendly™, visite o site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Responsabilidade Da Avis

13.1 Excepto se a Avis ou um funcionário da Avis actuar de forma negligente, no decurso do seu trabalho, e sujeita aos seus Direitos de Consumidor, a Avis não é responsável por qualquer pessoa, e terá que indemnizar a Avis por quaisquer perdas ou danos a quaisquer bens:

(a) roubados do Veículo ou de outro modo perdidos durante o aluguer; ou

(b) deixados no Veículo após a sua devolução à Avis.

13.2 Nem a cláusula 13.1 nem qualquer outra cláusula do Contrato afecta os seus Direitos de Consumidor.

Reclamações e Procedimentos

14 Quando o uso do Veículo efectuado por si, um Condutor Autorizado ou qualquer outra pessoa resultar num acidente ou numa queixa, ou quando perdas ou danos são provocados no Veículo ou em qualquer bem de um terceiro, Você e/ou qualquer Condutor Autorizado terá que:

(a) reportar imediatamente tal incidente à polícia local;

(b) reportar imediatamente por escrito tal incidente à Avis;

(c) não fazer ou conceder qualquer oferta, promessa de pagamento, acordo, renúncia, cessão de direito, indemnização ou reconhecimento de responsabilidade;

(d) permitir que a Xxxx ou a sua seguradora, a seu próprio custo, possa trazer, defender, impor ou acordar quaisquer acções legais contra um terceiro em seu nome;

(e) permitir ou assegurar que a Xxxx pode fazer uma queixa em seu nome ou no nome do condutor Autorizado ao abrigo de qualquer Seguro de Automóvel de

Substituição, e ajudar, e fazer com que o Condutor Autorizado ajude a Avis a fazer a respectiva queixa, inclusive atribuindo qualquer direito de reivindicação ao abrigo do Seguro de Automóvel de Substituição à Avis;

(f) preencher e fornecer à Avis, dentro de um período de tempo razoável, qualquer declaração, informação ou assistência, a qual a Avis ou a sua seguradora podem exigir de forma razoável, incluindo deslocar-se a um escritório de advogados ou ao Tribunal para prestar depoimento.

A Avis cumprirá com as suas despesas correntes razoáveis em conformidade com a cláusula 14(e) ou 14(f)

Pagamento

15.1 No final do Período de Xxxxxxx, terá que efectuar um pagamento a pronto à Avis:

(a) todos os encargos especificados no Documento de Xxxxxxx e todos os encargos pagáveis ao abrigo do Contrato;

(b) qualquer montante pago ou pagável pela Avis ou por si a qualquer pessoa resultante do uso do Veículo feito por si ou imposto a si ou à Avis por qualquer autoridade governamental ou competente (tal como multas de excesso de velocidade, estacionamento ou de trânsito);

(c) qualquer montante pelo qual é responsável perante a Avis ao abrigo do Contrato, quer a respeito de uma violação do Contrato quer de outra forma. A Avis fornecerá os detalhes de qualquer quantia devida nos termos desta clausula 15.1(c)

15.2 O encargo mínimo que terá que pagar pelo aluguer do Veículo é um montante equivalente a:

(a) um dia de aluguer à “tarifa diária” apresentada no Documento de Aluguer (sujeita à cláusula 9.4), mais

(b) o montante pagável pelo número de quilómetros efectuados durante o Período do Aluguer.

15.3 Os encargos de distância são calculados através do conta-quilómetros do Veículo.

15.4 Autoriza a Avis a cobrar todos os valores pagáveis à Avis ao abrigo do Contrato no seu cartão de crédito ou de débito.

15.5 A Avis pagar-lhe-á qualquer reembolso que lhe seja devido através do método que a Avis, da melhor forma, determinar.

15.6 No caso de não efectuar algum pagamento resultante ou relacionado com o Contrato de Aluguer, no prazo de 14 dias a contar da data em que o pagamento era devido:

(a) Terá, ainda, de pagar juros à taxa de 10% (calculados diariamente) sobre o valor em dívida, a contar do termo do prazo de 14 dias facultado para o pagamento e até à data em que este ocorrer, e

(b) caso a Avis recorra a uma empresa para cobrança do valor em dívida, terá, ainda, de pagar à Avis:

(1) a taxa de administração de US $ 50, e

(2) a taxa da empresa de cobrança equivalente a 10% do valor em dívida, em acréscimo aos juros devidos

Conjunto De Serviços De Protecção

16.1 Poderá seleccionar o Conjunto de Serviços de Protecção que lhe fornece a Redução de Excesso (ER), o Seguro de Acidentes Pessoais (PAI) e o Seguro de Bens Pessoais e Bagagem (PEB), indicando-o no Perfil de Inscrição. Esta selecção aplicar-se-á a cada

aluguer que efectuar ao abrigo do Programa onde o Conjunto de Serviços de Protecção se encontra disponível. Poderá alterar a sua selecção para alugueres futuros, notificando a Avis por escrito das suas alterações.

16.2 Sujeito a esta cláusula 16, se aceitar o Conjunto de Serviços de Protecção, terá direito a ser indemnizado ao abrigo de uma apólice de seguro conjunta para o PAI e PEB fornecida à Avis pela American Home Assurance Company, nos termos estabelecidos na Declaração sobre o Produto (PDS) e no documento da Apólice PAI/PEB.

16.3 Em qualquer veículo alugado para o qual escolheu o Conjunto de Serviços de Protecção, terá que pagar o respectivo encargo actual dessa opção no período do aluguer por cada dia integral ou parcial de aluguer.

16.4 Na eventualidade da PAI e PEB deixar de estar disponível como parte integrante do Conjunto de Serviços de Protecção. Caso esta situação se verifique e tenha seleccionado o Conjunto de Serviços de Protecção, a Avis avisá-lo-á.

Política De Dados Pessoas Da Avis Austrália

Na Avis Austrália reconhecemos a importância de proteger as suas informações pessoais.

A Lei de Protecção de Dados Pessoais de 1988 (Lei de Protecção de Dados) regula o manuseamento de informações (por exemplo, detalhes do nome e endereço) por organizações do sector privado na Austrália. Esta política explica de que forma a Avis Austrália protege

a sua privacidade e resume a forma como recolhemos, usamos e divulgamos informações pessoais que nos possa providenciar.

Quando preenche a inscrição para usar o nosso serviço, consente-nos usar e divulgar essas informações pessoais consistentes com esta política. Agradecemos que consulte a secção desta política intitulada “Aquilo que consente e com que concorda “.

Esta política é aplicável a informações pessoais que possuímos sobre si na Austrália. Devido ao facto da Avis (ver em baixo) operar num sistema de aluguer de veículos em muitos países, as suas informações pessoais também serão detidas e tornadas acessíveis ao pessoal ou concessionário da Avis e a titulares de licença localizados noutros países. Esta política de dados pessoais não se aplica a informações que a Avis possui no exterior da Austrália. Alguns dos países em que o Avis opera possuem legislação sobre privacidade e protecção de dados para organizações do sector privado semelhantes à lei da Austrália, outros países em que a Avis opera não possuem.

Nesta política, explicamos de que forma nos poderá contactar caso tenha alguma dúvida sobre alguma informação pessoal que a Avis Austrália possa ter sobre si.

Recomendamos-lhe que dispense algum tempo a ler esta política de dados pessoais e a conserve para futuras consultas.

Sobre A Avis

“Avis Australia” é o nome comercial da W.T.H. Pty Limited ABN 15 000 000 000 que é uma subsidiária da Avis Rent A Car System, Inc., localizada nos Estados Unidos.

Avis Rent A Car System, LLC., as suas subsidiárias e as empresas associadas operam o segundo maior negócio do mundo no que diz respeito a aluguer de veículos, em termos de receita total, fornecendo aos clientes que viajam a prazer ou a negócios com uma vasta gama de serviços em mais de 1650 locais nos Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e América Latina/região do Caribe.

Avis Rent A Car System, LLC. possui acordos de marketing com a Avis Europe Plc, uma empresa de propriedade distinta com sede no Reino Unido que detém a propriedade ou que licencia o franchising de 3.050 sucursais da Avis na Europa, Médio Oriente, Ásia e África.

A Avis é reconhecida como o líder na aplicação de novas tecnologias e é uma das maiores marcas mundiais no que diz respeito à fidelidade do cliente.

Que dados pessoais necessita a Avis Austrália de recolher sobre si e de que forma o faz?

Quando aluga um veículo à Avis Austrália, temos a necessidade de recolher certos dados pessoais seus. O serviço que utiliza determinará exactamente quais os dados que recolheremos. Esses dados podem incluir o seu/sua:

nome; endereço;

número(s) de contacto telefónico; número(s) de fax;

data de nascimento;

número da carta de condução;

número do programa de passageiro frequente; preferência de veículo;

número de cartão de crédito e data de expiração; endereço de e-mail;

nome da empresa e número de empregado;

contactos das pessoas que possam facultar referências profissionais.

Em algumas circunstâncias, poderemos solicitar algumas informações sensíveis sobre si. Por exemplo, poderemos recolher informações sobre a sua qualidade de sócio de uma associação profissional de forma a lhe concedermos o desconto correcto pelos nossos serviços. Informações sensíveis ao abrigo da Lei de Protecção de Dados Pessoais incluem informações relacionadas com a qualidade de sócio de um indivíduo de uma associação profissional ou empresarial.

Apenas recolheremos informações sensíveis sobre si com o seu consentimento ou de outra forma em conformidade com a lei.

Também registaremos informações sobre o local onde recolheu o veículo e a data, hora e local da sua devolução. A forma como recolheremos as informações dependerá da forma como utiliza os nossos serviços.

Poderemos recolher informações directamente a partir de si através de telefone, fax, correio electrónico, ao balcão, preenchimento de um formulário de candidatura ou inscrição, ou através da nossa página de Internet. Também poderemos recolher informações sobre si indirectamente através de um agente de viagens, programa empresarial ou através dos programas de um dos nossos parceiros.

Poderá decidir não nos fornecer alguns detalhes dos seus dados pessoais, mas isso poderá impedir-nos de fornecer os nossos serviços ou limitar a nossa capacidade de lhe prestar o nível de serviço que habitualmente esperaria da nossa parte.

De que forma são os meus dados utilizados ou divulgados pela Avis Austrália?

Xxxxxxxxx-nos em assegurar-lhe uma experiência de aluguer livre de preocupações e estamos empenhados em construir uma relação gratificante e duradoura com todos os clientes. De forma a prestarmos o nível de serviço que acreditamos que espera da nossa parte, nós poderemos utilizar e divulgar os seus dados pessoais para os seguintes efeitos:

Objectivos gerais

Usamos as suas informações pessoais para:

• prestar os serviços que solicitou;

• realizar tudo aquilo que é necessário para administrar esses serviços;

• investigar, desenvolver, gerir, proteger e melhorar os nossos serviços;

• realizar inquéritos de satisfação dos clientes e informá-lo de quaisquer melhorias que tenhamos realizado aos nossos serviços; e

• “manter e desenvolver os nossos sistemas de software e outros sistemas empresariais.

Poderemos divulgar as suas informações pessoais a outras organizações associadas e não associadas, incluindo:

• Avis Rent A Car System, LCC, Avis Europe Plc, bem como franchisados ou titulares de licença da Avis;

• a sua empresa ou organização, caso utilize os nossos serviços através de uma conta empresarial;

• a um dos nossos parceiros de programa, caso seja sócio do programa de passageiro frequente e nos tenha solicitado enviar-lhes detalhes do seu contrato de aluguer connosco;

• aos nossos prestadores de serviços contratados (incluindo a nossa empresa de estudos de mercado e a nossa empresa que trata do correio);

• fornecedores do cartão de crédito;

• agências de avaliação de crédito e de verificação de fraude;

• agências de cobrança de dívidas, em caso do seu incumprimento do pagamento de montantes a nós devidos;

• câmaras municipais e organizações privadas ou governamentais responsáveis pelo processamento ou tratamento das infracções relacionadas com trânsito;

• autoridades que regulam as cartas de condução;

• agências governamentais, reguladoras ou que aplicam a lei e em que a divulgação é exigida ou autorizada por lei.

Uso ou divulgação para efeitos de correio publicitário

Podemos usar e divulgar as suas informações pessoais para lhe oferecer produtos e serviços prestados pela Avis Australia, Avis Rent A Car System, LCC., Avis Europe Plc, empresas associadas e franchisados ou titulares de licença da Avis. Também podemos usar (mas não divulgar) as suas informações pessoais para lhe oferecer produtos e serviços prestados por empresas participantes nos programas de parceria da Avis.

Pode determinar não nos permitir usar ou divulgar as suas informações pessoais para efeitos de correio publicitário indicando a sua preferência no documento de aluguer ou contactando- nos (consulte mais adiante “Quem posso contactar para mais informações?”).

Divulgações no exterior da Austrália

Quando nos fornece as suas informações pessoais, nós registaremos os seus detalhes nas bases de dados centralizadas da Avis que se situam nos Estados Unidos. Dependendo da forma como utiliza os nossos serviços, as suas informações pessoais podem ser acedidas pelo pessoal da Xxxx, bem como por franchisados e titulares de licença da Avis localizados noutros países. Alguns dos países em que operamos possuem legislação sobre privacidade e protecção de dados com aplicação geral ao sector privado, outros países, incluindo os Estados Unidos, não possuem.

De que forma a Avis Austrália protege os meus dados?

Tomamos as medidas razoáveis para proteger todas as informações pessoais que possuímos de uso incorrecto e perda e de acesso não autorizado, modificação ou divulgação. Esta protecção aplica-se relativamente à informação armazenada tanto sob a forma digital como em formato papel.

Posso aceder aos dados pessoais que a Avis Austrália possui sobre mim?

Poderá aceder a todas as informações pessoais que possuímos sobre si, salvo algumas excepções. Forneceremos normalmente o acesso sem cobrar, excepto no caso em que peça acesso a um volume grande de informação ou que tenhamos que aceder aos nossos registos arquivados para obter a informação. Nestas circunstâncias, poderemos impor uma taxa para recuperar os nossos custos razoáveis. Os detalhes sobre como nos poderá contactar estão descritos abaixo.

Indique-nos se precisar actualizar os seus dados pessoais ou preferências

Se verificar que alguma das informações que possuímos sobre si não está actualizada ou se encontra incompleta, indique-nos essa situação e actualizaremos os seus detalhes. Tomamos as medidas razoáveis para assegurar que possuímos informações actualizadas sobre si, mas será de muita utilidade se nos informar de quaisquer alterações nos seus dados pessoais ou preferências. Os detalhes sobre como nos poderá contactar estão descritos abaixo.

Quem posso contactar para mais informações?

Se tiver quaisquer perguntas sobre a forma como tratamos as suas informações pessoais ou se considerar que nós tratamos as suas informações pessoais de forma inapropriada, poderá contactar-nos em qualquer uma das seguintes formas:

Por correio: Responsável pela Política de Dados Pessoais Avis Australia

Xxxxx 0

00 Xxxxxx Xxxx

Xxxxxx XXX 0000

Por fax: Responsável pela Política de Dados Pessoais, Avis Australia

N.º de fax: 00 0000 0000

Por telefone: Responsável pela Política de Dados Pessoais Avis Australia

N.º de telefone: 00 0000 0000

Por correio electrónico: xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx.xx

Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos a sua questão, poderá contactar o escritório do Comissário para a Protecção de Dados através do número 1300 363 992.

Aquilo que consente e aceita

Quando nos fornece as suas informações pessoais, consente e aceita o nosso uso e divulgação das suas informações pessoais em conformidade com esta política incluindo, particularmente em relação:

• ao nosso uso e divulgação dessas informações a fim de fornecer o serviço que solicitou e para qualquer outra finalidade compatível incluindo a gestão, protecção e desenvolvimento da nossa actividade;

• à divulgação das suas informações pessoais a entidades localizadas no exterior da Austrália. Isto pode incluir a divulgação a Avis Rent A Car System, LCC localizada nos Estados Unidos, Avis Europe Plc, bem como franchisados ou titulares de licença dA Avis, aos nossos prestadores de serviço e a organizações do programa de parceria. Xxxx compreender que assim que as suas informações se encontrarem fora da Austrália, poderão não receber o mesmo nível da protecção que a Lei de Protecção de Dados exige; e

• nosso uso e divulgação das suas informações pessoais para efeitos de correio publicitário. Se não deseja que utilizemos e divulguemos as suas informações pessoais para efeitos de correio publicitário, poderá indicar a sua preferência no documento de aluguer ou contactando-nos (consultar em cima).

Alterações a esta política

Esta é nossa política actual de protecção de dados pessoais que descreve as nossas práticas de gestão de informações pessoais. Substitui qualquer outra política de protecção de dados pessoais publicada por nós até à data.

Poderemos alterar esta política a qualquer momento. Para obter uma cópia actualizada da política de protecção de dados, agradecemos que contacte a Avis Austrália (consultar em cima “Quem posso contactar para mais informações?”).

Versão 5 - Data de Publicação Setembro 2006

Apólice PAI/PEB

Constituída com Responsabilidade Limitada nos EUA Membro de American International Group, Inc.

W.T.H. Pty Limited com o nome comercial de “Avis Australia”

Seguro De Acidentes Pessoais (PAI) Seguro De Bens Pessoais (PEB)

Declaração de Divulgação do Produto e Politica de Redacção

Esta cobertura é fornecida ao abrigo da Apólice de Seguros emitidapela American Home Assurance Company, ABN 67 007 483 267 AFSL 230903

Incorporada com responsabilidade Limitada nos EUA,

Comercializada como AIG Austrália, membro de American International Group, Inc. Melbourne: 000 Xx. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx XXX 0000 (03)95224000

Sydney: 000 Xxxxxx Xxxxxx, XXX 0000 (02)92401711

Brisbane: 00 Xxxxx Xxxxxx, XXX 0000 (07) 3220 0700

Perth: 00 Xx. Xxxxxx’x Xxxxxxx, XX 0000 (08) 92021366

Este documento contém os Termos & Condições da Apólice de Seguro, Exclusões. È Importante que leia, compreenda e guarde num local seguro.

Data de elaboração – 21 Julho 2006

Como se encontra estabelecido este seguro

Esta cobertura é fornecida ao abrigo da Apólice de Seguros Conjunta emitida/segurada à

W.T.H. Pty Limited com o nome comercial de Avis Australia (“Avis Australia”) pela:

American Home Assurance Company ABN 67 007 483 267

AFSL 230903 incorporada com Responsabilidade Ilimitada nos EUA Comercializada como AIG Austrália (AIG Austrália)

000 Xx. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx XXX 0000

A American Home Assurance Company comercializada como AIG Austrália emite/assegura este produto em conformidade com a Licença de Serviços Financeiros da Austrália (“ASFL”) a nós concedida pela Comissão de Investimentos e de Seguros da Austrália.

AIG Austrália elabora a presente Declaração sobre o Produto em conformidade.

A Apólice de Seguro Conjunta emitida para a Avis Austrália fornece benefícios aos clientes da Avis Austrália que compram o Conjunto de Serviços de Protecção e não se encontra disponível para compra individual ou para venda ao público.

A Avis Austrália não actua em representação da AHAC ou recebe qualquer comissão ou benefício por parte da AHAC ao comprar esta cobertura.

A Avis Austrália não actua em representação da AIG Australia ou recebe qualquer comissão ou benefício por parte da AIG Australia ao comprar esta cobertura.

Conteúdos

Declaração Sobre O Produto Texto Da Apólice

Definições

Secção 1 - Seguro de Acidentes Pessoais Parte A - Benefícios de Capital.

Parte B - Subsídio Semanal por Ferimentos. Secção 2 - Seguro de Bens Pessoais Exclusões Gerais.

Condições Gerais.

Declaração de Divulgação do Produto e Politica de Redacção

1. O Que É A Declaração Sobre O Produto?

A Declaração sobre o Produto (‘PDS’) contém informações sobre os principais subsídios e as características significativas deste Seguro de Acidentes Pessoais e Bens Pessoais, o qual se encontra incluído no custo do Conjunto de Serviços de Protecção. Os termos e as condições deste seguro estão dispostos no Texto da Apólice.

2. Subsídios Principais

Esta cobertura é fornecida ao abrigo de uma Apólice de Seguro Conjunta emitida à Avis Austrália. A cobertura não se encontra disponível para compra individual ou para venda. A cobertura fornece a compensação para uma variedade especificada de Ocorrências, incluindo:

Secção – Título Da Secção – Compensação Por

Secção 1 – Seguro de Acidentes Pessoais – Consulte as informações fornecidas na Parte A e Parte B mais adiante.

Parte A – Benefícios de Capital – Ferimentos que resultam em Morte, Incapacidade Total Permanente e Perda Total Permanente especificada

Parte B – Subsídio Semanal por Ferimentos – Subsídio Semanal por Ferimentos que resulta em Incapacidade Parcial Temporária ou Incapacidade Total Temporária

Nos termos da Parte B, o montante dos subsídios é deduzido de qualquer Remuneração do Trabalhador, qualquer outro seguro ou pagamentos compensatórios do veículo motorizado de um terceiro, aos quais possa ter direito. Os subsídios semanais estão limitados a um período de 52 semanas.

Secção 2 – Seguro de Bens Pessoais – Perdas ou danos a Bagagem e Bens Pessoais que se encontram no interior do veículo alugado.

Todos os detalhes dos subsídios e somas máximas seguradas para cada nível de cobertura são apresentados no Texto da Apólice incluindo a Tabela de Ocorrências. A cobertura é limitada aos subsídios apresentados Tabela de Ocorrências e sujeita aos termos, condições e exclusões no Texto da Apólice.

3. Informações Importantes

Agradecemos que leia o Texto da Apólice atentamente para obter mais informações sobre como apresentar uma queixa e sobre os subsídios, termos e condições aplicáveis a este seguro. Tome especial atenção ao seguinte:

• O Texto da Apólice contém uma secção de Definições .

• Existem algumas circunstâncias em que a cobertura não pode ser fornecida. Estas encontram-se dispostas no Texto da Apólice. Agradecemos que tome especial atenção às Exclusões Gerais aplicáveis a todas as secções da apólice apresentada no Texto da Apólice.

• As Condições Gerais também se aplicam. Estas encontram-se no Texto da Apólice.

• Os Limites de idade aplicam-se a esta apólice. Para se ser elegível para cobertura nos termos desta apólice, a(s) Xxxxxx(s) Segurada(s) deve(m) ter pelo menos 18 anos de idade e idade inferior a 70 anos. Todas as informações detalhadas sobre limites de idade podem ser encontradas no Texto da Apólice.

Este documento também contém informações importantes relacionadas com os direitos e obrigações das pessoas seguradas, incluindo informações sobre o Código de Conduta de Seguros Gerais e Privacidade.

4. Custos

A Avis Austrália paga à AIG Australia um prémio anual para comprar uma Apólice de Seguro Conjunta que fornece a cobertura para os clientes da Avis Austrália que compram o Plano de Serviços de Protecção. O custo do seguro encontra-se incluído no custo do Conjunto de Serviços de Protecção.

Franquia do seguro ou excesso

Um excesso de $25 é aplicável a qualquer reclamação nos termos da Secção 2 - Seguro de Bens Pessoais.

5. Como apresentar uma reclamação

As informações relacionadas com queixas podem ser encontradas sob a secção intitulada Condições Gerais no Texto da Apólice . Xxxxxxxxxxx que leia isto atentamente. As queixas necessitam ser submetidas juntamente com prova de identidade e documentação de apoio original tal como relatórios médicos, recibos, e onde solicitado, Prova de Perda adicional. As queixas devem ser entregues no endereço apresentado na capa interior do presente documento. No caso de queixas ao abrigo de algumas secções da apólice, poderá ser

aplicado um excesso. Agradecemos que consulte o Texto da Apólice para obter mais detalhes.

6. Código De Conduta

O Sector dos Seguros desenvolveu um Código de Conduta Geral dos Seguros. Esta acção tem como objectivo elevar os padrões da conduta e serviço no Sector dos Seguros e inclui o seguinte:

Quando apresenta uma queixa, dir-lhe-emos em linguagem simples quais as informações que precisamos e como deverá agir para apresentar a sua queixa.

Responderemos prontamente a qualquer pedido de assistência que faça relacionado com a sua queixa e será tomado em consideração e avaliado prontamente.

7. Resolução De Litígios

Estamos empenhados em tratar todas as reclamações relacionadas com os nossos produtos de seguros ou serviços de forma eficiente e justa.

Se tiver alguma reclamação em relação aos nossos produtos de seguros ou serviços, agradecemos que nos escreva para:

The Compliance Manager AIG Australia

000 Xx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxxx XXXXXXXX 0000

Se ainda não estiver satisfeito, poderá pedir que o assunto seja revisto pelo nosso Comité Interno de Resolução do Litígio (“Comité”). Nós dar-lhe-emos resposta das conclusões do Comité no prazo de 15 dias úteis.

Se não ficar satisfeito com o veredicto do Comité, poderá levar a questão a um organismo independente de resolução de litígios, a Insurance Ombudsman Services Limited (IOS). Este organismo externo de resolução de litígios pode tomar decisões, as quais a AIG Australia é obrigada a cumprir.

Os dados para contacto são:

Insurance Ombudsman Services Limited

Telefone: 0000 000 000 (custo de chamada local) Email: xxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Internet: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx XX Xxx 000, Xxxxxxx Xx Xxxx Xxxx Xxxxxx.

Xxxxxxxxx, XXX 0000

O Texto Da Apólice

Definições

Nesta Apólice aplicar-se-ão as seguintes definições:

“Condutor Autorizado” refere-se a qualquer pessoas indicada ou descrita como um Condutor Autorizado no Contrato de Xxxxxxx.

Compensação refere-se ao, nos termos da Secção 1 da Apólice, montante pagável por nós em caso do acontecimento de uma Ocorrência como apresentado na Tabela de Ocorrências na Secção 1 da Apólice.

Ocorrência refere-se a, nos termos da Secção 1 da Apólice, uma Ocorrência que se encontre indicada na Tabela de Ocorrências na Secção 1 da Apólice.

Excesso refere-se ao primeiro montante de cada uma e todas as perdas pagáveis pela Pessoa Segurada.

Rendimento refere-se a:

(a) No que diz respeito à Xxxxxx Xxxxxxxx remunerada, o rendimento semanal bruto médio auferido da actividade pessoal antes das deduções pessoais e do imposto de rendimento, mas excluindo os bónus, comissões, pagamentos de horas extraordinárias e outros rendimentos; ou

(b) No que diz respeito a um T.E.C. (ou seja, custo total do empregado) ou pacote salarial da Pessoa Segurada, o valor médio semanal bruto do conjunto de rendimentos auferido da actividade pessoal (incluindo, mas não se limitando a ordenados, e/ou salário, veículo motorizado e/ou ajudas de custo de viagem, subscrições e quotas de clube, crédito à habitação ou subsídio de arrendamento, ajudas de custo de alimentação e vestuário) antes das deduções pessoais e do imposto de rendimento, mas excluindo os bónus, comissões, pagamentos de horas extraordinárias e outros rendimentos; ou

(c) No que diz respeito a uma Pessoa Segurada a trabalhar por conta própria, o rendimento semanal bruto médio auferido da actividade pessoal após a dedução de todas as despesas comerciais necessariamente incorridas para auferir esse rendimento;

todos derivados durante o período de 12 meses de calendário imediatamente precedentes ao Ferimento que causa a queixa ao abrigo desta Apólice.

Ferimento refere-se a uma lesão corporal de uma Pessoa Segurada resultante de um acidente causado meios repentinos, violentos, externos e visíveis e que ocorreu única e directa e independentemente de qualquer outra causa, incluindo qualquer condição física ou congénita pre- -existente, desde que o Ferimento

(a) ocorra na ou após a Data de Entrada em Vigor da Pessoa Segurada do Seguro Individual (como estabelecido no artigo 1 sob o título “Condições Gerais para PAI e PEB”), e

(b) resulte em qualquer uma das Ocorrências especificadas na Tabela das Ocorrências na Secção 1 da Apólice dentro do período de 12 meses de calendário a partir da data de tal Ferimento.

Pessoa Segurada refere-se a cada um dos seguintes:

(a) em relação à cobertura ao abrigo do PAI, o Locatário e um condutor Autorizado; e

(b) em relação à cobertura ao abrigo do PEB, o Locatário, um condutor Autorizado e qualquer pessoa que viaje com o Locatário e o Condutor Autorizado, mas excluindo pessoas que viajem à boleia.

Membro refere-se a todo o membro que se encontra entre o ombro e o pulso ou entre a anca e o tornozelo.

Despesas Médicas Não-Medicare refere-se a:

(a) Despesas que não são sujeitas a qualquer abatimento total ou parcial da Medicare e que não são recuperáveis pela Pessoa Segurada de qualquer outra fonte e que incorrem no período de 12 meses de calendário da Pessoa Segurada que sofreu

o Ferimento;

(b) Estas devem ser pagas pela Pessoa Segurada e que sejam por tratamento certificado necessário por um médico legalmente qualificado, num Hospital Privado registado, fisioterapeuta, quiroprático, osteopata, enfermeira ou prestador de serviços médicos semelhante;

(d) Estas não incluem o custo de tratamento dentário a menos que incorra necessariamente a dentes fortes e saudáveis, que não sejam os primeiros dentes ou placas dentárias e que tenha sido causado pelo Ferimento. Nota: As Despesas

Médicas Não Medicare não incluem nenhuma ou qualquer parcial de alguma despesa pela qual um benefício Medicare é pago ou pagável, nem inclui o saldo de montantes devidos ou pagáveis pela Pessoa Segurada após dedução de qualquer benefício ou abatimento Medicare. (Habitualmente conhecida como a “Medicare Gap”).

Reembolso Não Disponível: Não seremos responsáveis por efectuar qualquer reembolso relacionado com:

(a) Qualquer despesa recuperável pela Pessoa Segurada de qualquer outro plano de seguro ou qualquer plano que forneça cobertura médica/fisioterapeuta ou semelhante ou de qualquer outra fonte, excepto pelo excesso do montante recuperável desse outro plano de seguro ou fonte;

(b) Qualquer despesa em que se aplica a Secção 67 da Lei do Serviço Nacional de Saúde de 1953 (e actualizações) ou qualquer dos regulamentos subjacentes;

(c) Mais do que a percentagem especificada em cada reclamação menos todas as deduções e o Excesso apresentado na Parte C da Tabela de Ocorrências;

(d) Qualquer despesa relativamente à qual estejamos proibidos por lei de a pagar. A nossa Responsabilidade Total não poderá exceder o montante especificado na Parte C na Tabela de Ocorrências, relativamente a qualquer ferimento.

PAI significa a cobertura proporcionada nos termos da Secção 1 desta Apólice.

PEB significa a cobertura proporcionada nos termos da Secção 2 desta Apólice.

Permanente significa que dura há 12 meses consecutivos e que no final do período não há expectativas de melhoras.

Incapacidade Total Permanente significa a incapacidade total que prossegue durante 12 meses consecutivos e que este período é certificado por um médico qualificado e inscrito na Ordem (que não seja o próprio segurado ou um seu parente) como não tendo expectativas de melhoras ou que impeça integralmente a Pessoa Segurada de forma definitiva de efectuar qualquer actividade, profissão, ocupação ou emprego para os quais tivesse razoável qualificação, educação ou experiência.

Período da Apólice significa, relativamente a si, o período especificado no Documento da Apólice e, em relação a um Locatário, significa o período de aluguer de um veículo na Austrália para o Período de Aluguer da Avis especificado no Contrato de Aluguer.

Locatário significa a pessoa com quem realiza o Contrato de Aluguer.

Contrato de Aluguer significa o Contrato de Aluguer Convencional da Avis ou o Contrato Tipo de Aluguer usado a nível mundial que esteja em vigor quando o Ferimento, perda ou dano que deu origem à reclamação nos termos desta Apólice ocorra.

Incapacidade Total Temporária significa que, em resultado de um Ferimento, a Pessoa Ferida fica total e continuamente impedida de efectuar a sua actividade normal e que se encontra sob cuidados regulares e a actuar em conformidade com instruções e conselho profissional de um médico qualificado e inscrito na Ordem que não seja o próprio Xxxxxxxx ou um seu parente.

Acto Terrorista - significa qualquer uso real ou ameaça de uso da força ou da violência no sentido ou causando danos, ferimentos, prejuízos ou paragem ou cometidos como actos que põem em perigo a vida humana ou os bens, contra qualquer pessoa, bens ou

administração pública, com o objectivo, declarado ou não, de atingir interesses económicos, étnicos, nacionalistas, políticos, raciais ou religiosos, quer sejam declarados ou não. Roubos e outros actos criminosos, cometidos basicamente para ganho pessoal e actos que derivam principalmente de relações pessoais anteriores entre o autor ou autores e a vítima ou vítimas não serão considerados Actos Terroristas. O terrorismo também deverá incluir qualquer acto que seja verificado ou reconhecido pelo Governo (em causa) como um acto de terrorismo.

Perda Total e Permanente significa a perda física total e Permanente da parte do corpo referenciada na Tabela de Ocorrências. Quando a parte do corpo se refira a um Membro, a Perda Total ou Permanente significa a perda física ou incapacidade de uso permanente e total dessa parte do corpo referenciada na Tabela de Ocorrências na Secção 1 desta Apólice, ou, no caso de um olho, a perda integral e irrecuperável de visão nesse olho.

Guerra significa guerra, seja ela declarada ou não, ou quaisquer actividades bélicas, incluindo o uso de força militar por qualquer nação soberana para alcançar fins económicos, geográficos, nacionalistas, políticos, raciais, religiosos ou outros.

Nós/Nosso refere-se à empresa American Home Assurance Company ABN 67 007 483 267 comercializada como AIG Australia

Você/O seu refere-se à W.T.H Pty Limited ABN 15 000 000 000 com o nome comercial “Avis Australia”.

As palavras no singular incluem o plural e vice-versa.

Secção 1 - Seguro De Acidentes Pessoais (PAI)

A cobertura de acordo com esta secção apenas é fornecida se o arrendatário tiver assinado o contrato de aluguer aceitando a cobertura para o PAI.

Âmbito Da Cobertura

Esta secção da apólice cobre a pessoa segurada enquanto é:

(a) o condutor de um veículo Avis Australia, ou

(b) entra num veículo Avis Australia para o conduzir, ou

Exposição

Se uma pessoa segurada for vítima de uma ocorrência sendo o resultado directo de uma exposição aos elementos, pagaremos a compensação apresentada para essa ocorrência.

Desaparecimento

Se uma pessoa segurada desaparecer e após doze meses de calendário nos pareça razoável acreditar que a pessoa tenha falecido devido a um ferimento segurado, pagaremos a compensação apresentada para a ocorrência 1 (morte) sujeita à recepção de uma garantia assinada dada pelo representante pessoal legal da pessoa segurada de que qualquer uma dessas compensações será restituída se for demonstrado ulteriormente que a pessoa segurada não morreu como consequência de um ferimento.

Cláusulas Especiais Para O PAI

1. A compensação a pagar de acordo com a ocorrência 1 (morte) é pagável ao representante pessoal legal da pessoa segurada. Todas as outras compensações são pagáveis à(s) pessoa(s) segurada(s).

2. Em relação aos benefícios capitais na parte A da tabela de ocorrências:

(a) No caso de múltiplos ferimentos ocorridos no mesmo acidente e de mais de uma ocorrência poder ser reclamada, apenas uma ocorrência será compensada.

(b) Se uma pessoa segurada sofrer um ferimento resultando em qualquer uma das ocorrências 2 a 9, não seremos responsáveis de acordo com esta apólice por qualquer ferimento subsequente sofrido pela pessoa segurada.

(c) Qualquer compensação a pagar para as ocorrências 2 a 19 apresentadas na parte A da tabela de ocorrências deverá ser deduzida de qualquer compensação já paga de acordo com a ocorrência 20 na parte B da tabela de ocorrências em relação ao mesmo ferimento.

3. A compensação não é pagável:

(a) Para mais de uma das ocorrências de acordo com a parte B da tabela de ocorrências (subsídio semanal por ferimentos) em relação ao mesmo período de tempo.

(b) Para mais de uma pessoa segurada no caso de um acidente causar ferimentos a mais do que uma pessoa segurada.

(c) Para mais de 52 semanas em relação às ocorrências na parte B da tabela de ocorrências - (subsídio semanal por ferimentos) no que respeita a qualquer ferimento.Excepto se logo que possível após ter ocorrido um ferimento proporcionando ou provável de gerar uma queixa, a pessoa segurada obtenha e siga o conselho médico adequado por parte de um médico inscrito na ordem e legalmente qualificado que não seja a pessoa segurada ou um membro da família.

4. Limitação De Subsídio Semanal

Para cada pessoa segurada, a compensação a pagar de acordo com a parte B da tabela de ocorrências (subsídio semanal por ferimentos) é limitada ao valor estabelecido na parte B da tabela de ocorrências ou ao rendimento semanal da pessoa segurada, conforme o valor inferior. Se a pessoa segurada tiver direito a receber:

(a) um subsídio de incapacidade periódico ou semanal de acordo com qualquer outra apólice de seguro; e/ou

(b) um subsídio de incapacidade periódico ou semanal de acordo com qualquer lei de protecção do trabalho ou de compensação para trabalhadores ou outro corpo estatutário tendo um efeito similar; ou de acordo com a Lei sobre Irregularidades,

ou de acordo com a Lei de Seguro contra Terceiros Obrigatório ou de Veículo Motorizado, ou a Lei de Protecção nos Transportes ou Acidente de Transporte ou outro diploma legal tendo um efeito similar; e/ou

(c) um rendimento ganho com outra ocupação; então a compensação a pagar de acordo com a parte B da tabela de ocorrências (subsídio semanal por ferimentos) será deduzida do valor necessário para limitar o total de todos os pagamentos e/ou compensação para o seu rendimento semanal ou o limite estabelecido na tabela de ocorrências, conforme o valor inferior.

5. Recorrência De Incapacidade Total Temporária

(Subsídio Semanal Por Ferimentos)

Se uma pessoa segurada que recebe uma compensação de acordo com a parte B da tabela de ocorrências (subsídio semanal por ferimentos) e, enquanto esta apólice estiver vigente, sofrer uma recorrência de incapacidade total temporária das mesmas causas ou relacionadas no prazo de 6 meses consecutivos ao seu regresso ou ocupação a tempo inteiro, consideraremos essa incapacidade como a continuação do período de reclamação anterior.

O período de incapacidade recorrente será agregado ao período de reclamação anterior.

6. Limite Agregado De Responsabilidade

A nossa responsabilidade total para todas reclamações de acordo com o PAI que procedam de um acidente ou série de acidentes relacionados não excederá os $1.000.000.

7. Limites De Idade

Não teremos responsabilidade por qualquer ocorrência que ocorra a uma pessoa segurada, excepto se na data do ferimento essa pessoa tiver pelo menos 18 anos ou se tiver menos de 70 anos de idade.

TABELA DE OCORRÊNCIAS PARA O PAI

Parte A - Benefícios Capitais

A cobertura de acordo com esta secção apenas é fornecida se o arrendatário tiver assinado o contrato de aluguer aceitando a cobertura para o PAI. A compensação para cada ocorrência é pagável enquanto percentagem do capital.

CAPITAL $75,000

As Ocorrências A Compensação

Ferimento conforme definido, resultando em:
1. Morte	100%
2. Incapacidade total permanente	100%
3. Paraplegia permanente ou tetraplegia	100%
4. Perda total permanente da visão de ambos os olhos	100%
5. Perda total permanente da visão de um olho	100%
6. Perda total permanente de uso de dois membros	100%
7. Perda total permanente de uso de um membro	100%
8. Perda total permanente da lente de ambos os olhos	100%
9. Perda total permanente da lente de um olho	50%
10. Perda total permanente da audição de:

(a) ambos os ouvidos 75%

(b) um ouvido 15%

11. Queimaduras do terceiro grau e/ou desfiguramento resultantes de incêndio ou reacções químicas que cobram mais de 40%

da parte externa total do corpo 50%

12. Perda total permanente de uso de quatro dedos e do polegar de uma das mãos 70%

13. Perda total permanente de uso de quatro dedos de uma das mãos 40%

14. Perda total permanente de uso de um polegar de uma das mãos

(a) ambas falanges 30%

(b) uma falange 15%

15. Perda total permanente de uso dos dedos de uma das mãos

(a) três falanges 10%

(b) duas falanges 7%

16. Perda total permanente de uso dos dedos dos pés de um dos pés

(a) todos - um pé 15%

(b) dedo grande - ambas as falanges 5%

(d) outro que dedo grande, cada dedo do pé 1%

17. Perda de pelo menos 50% de todos os dentes sãos e naturais, incluindo por dente, chumbado ou com coroa, excluindo no entanto

os primeiro dentes e dentaduras 1% (para $10.000 no total para todos os dentes)

18. Diminuição da perna de pelo menos 5 cm 7%

19. Incapacidade parcial permanente não sendo outra que as abrangidas pelas ocorrências 3 a 18 inclusive. Essa percentagem do capital segurado que estabelecemos a nosso ver e sendo na nossa opinião inconsistente com a compensação fornecida de acordo com as ocorrências 3 a 18. O valor máximo a pagar de acordo com a ocorrência 19 é de 75% do capital segurado apresentado na tabela de ocorrências.

Parte B - Subsídio Semanal Por Ferimentos - Apenas Pagável A Quem Recebe Um Salário

As Ocorrências A Compensação

Ferimento conforme definido, resultando em:

20. Incapacidade total temporária. Durante essa incapacidade até um máximo de 52 semanas, $150 por semana ou o salário conforme definido, conforme o valor inferior.

Parte C - Despesas Médicas Não Medicare

As Ocorrências A Compensação

Ferimento conforme definido, resultando em:

21. Despesas médicas não Medicare. Para um valor não excedendo $7500 para qualquer ferimento. Um excesso de $50 aplica-se a cada reclamação.

8. Exclusões

Além das exclusões gerais para o PAI e PEB, não pagaremos para qualquer ocorrência procedente directa ou indirectamente de:

1. Qualquer doença ou enfermidade.

2. Efeitos sobre a gravidez ou o parto, ainda que essa ocorrência possa ser acelerada ou induzida por um acidente.

3. Doenças sexualmente transmissíveis, ou da síndroma de imunodeficiência adquirida ou de uma infecção do vírus da imunodeficiência humana (V.I.H.)

4. Efeitos do álcool e/ou drogas não prescritas por um médico qualificado legalmente e inscrito na ordem.

5. Despesas médicas efectuadas mais de 12 meses de calendário após um ferimento.

6. Despesas dentárias excepto se forem efectuadas para obter dentes naturais e sãos, e que não sejam os primeiros dentes ou dentaduras, e que foram causadas por um ferimento.

Secção 2 – Seguro de Bens Pessoais (PEB)

A cobertura de acordo com esta secção apenas é fornecida se o arrendatário tiver assinado o contrato de aluguer aceitando a cobertura para o PEB.

Âmbito da Cobertura

Esta secção abrange a perda acidental ou dano à bagagem da pessoa segurada ou aos seus bens pessoais enquanto se encontravam no veículo que está sujeito ao contrato de aluguer.

Deveres da Pessoa Segura

Uma pessoa segurada deve tomar todas as precauções razoáveis para a segurança e supervisão de qualquer bagagem e bens pessoais. Deixar artigos valiosos à vista num veículo desacompanhado, ou deixar quaisquer artigos num veículo durante a noite, não representa uma tomada de precauções razoável (ver também por baixo do título “Exclusões” abaixo).

Todas as perdas ou danos a bagagem ou bens pessoais segurados atribuíveis ao roubo ou vandalismo devem ser participados à polícia ou outra autoridade apropriada logo que possível após a descoberta da perda, e uma confirmação por escrito do relatório da polícia ou autoridade deve ser obtido (ver artigo 4 por baixo do título “Condições gerais para o PAI e PEB”).

Valores a Pagar

O valor máximo que pagaremos por qualquer um dos artigos, conjunto ou par de artigos pertencendo a uma pessoa segurada é de $1.025.

O valor máximo que pagaremos a uma pessoa segurada para a cobertura de acordo com esta secção durante o período de uma aluguer é de $2.025.

O valor máximo que pagaremos por todas as reclamações para pessoas seguradas durante o período de um aluguer é de $6.025.

Base de Determinação

Escolhemos substituir, reparar ou pagar pela perda em dinheiro, após ter em conta a depreciação, o uso e o desgaste.

Excesso

O excesso a pagar de acordo com esta parte deverá ser de $25.

Exclusões

Além das exclusões gerais para o PAI e PEB, não pagaremos de acordo com esta secção da apólice por reclamações procedentes directa ou indirectamente de:

1. Bagagem ou bens pessoais não estando no veículo que está sujeito ao contrato de aluguer.

2. Equipamento electrónico, computadores e equivalentes que não estejam fechados e fora de vista na mala do carro ou no porta-luvas do veículo.

3. Bagagem ou bens pessoais deixados desacompanhados num veículo não trancado.

4. Bagagem ou bens pessoais deixados durante a noite em qualquer veículo.

5. Perda ou dano a automóveis, carros, motos, bicicletas, barcos, outros veículos ou seus equipamentos, cartas de crédito, dinheiro, cheques de viagem, notas de banco ou notas, cartões de compras ou de crédito, certidões, obrigações, cupões, selos, efeitos de comércio, documentos judiciais, manuscritos, títulos de qualquer espécie, ouro, selos, bilhetes, registos para documentos, recheio de habitação, amostras

de vendas, mercadoria para venda ou exposição, propriedade teatral, instrumentos médicos ou cirúrgicos, dentes ou membros artificias, animais.

6. Perda ou dano de joalharia, pedras preciosas, ouro/prata, metais preciosos ou peles.

7. Perda ou dano de equipamento desportivo sempre que devido ao seu uso.

8. Fractura ou dano de óculos, lentes da córnea, artigos de vidro ou outros artigos de natureza frágil excepto causado por incêndio ou roubo ou por colisão, descarrilamento ou capotagem do veículo alugado Avis Austrália.

9. Perda ou dano procedente de uso e desgaste, deterioração, condições atmosféricas ou climáticas, bolor ou fungo, insectos, roedores, parasitas, ou qualquer processo de limpeza, engomagem, compressão, reparação, restauração ou alteração.

10. Avaria mecânica, eléctrica ou hidráulica ou perturbação, perda de dados ou qualquer perda consequente.

Exclusões Gerais para o PAI e PEB

Esta apólice não se aplica a qualquer ferimento, ocorrência, perda ou dano procedente directa ou indirectamente de:

1. Incumprimento das cláusulas do contrato de aluguer.

2. Ferimento próprio intencional, suicídio ou acto criminal ou ilegal da pessoa segurada que está sujeita à reclamação.

3. Guerra, Guerra civil, invasão, insurreição, revolução, uso do poder militar ou usurpação do poder governamental ou militar.

4. O uso intencional da força militar para interceptar, prevenir ou mitigar qualquer acto terrorista conhecido ou suspeitado.

5. Qualquer acto terrorista.

6. Explosão nuclear incluindo todos seus efeitos; ou contaminação radioactiva causada pela radiação ionizante ou contaminação pela radioactividade de qualquer

combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear causada pela combustão e/ou combustão contínua de combustível nuclear; ou as propriedades radioactivas, tóxicas, explosivas ou perigosas de qualquer equipamento nuclear ou os seus componentes.

7. Motim ou comoção civil.

8. Formação ou participação como profissional em qualquer desporto.

Condições Gerais para o PAI e PEB

1. DATA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DO SEGURO INDIVIDUAL: O seguro de qualquer pessoa segurada terá efeito na data de início do contrato de aluguer.

2. CESSAÇÕES INDIVIDUAIS: O seguro de qualquer pessoa segurada cessará imediatamente na primeira das seguintes datas:

(a) na data em que o contrato de aluguer cessa; ou

(b) na data do prémio devido se você não cumprir o pagamento do prémio requerido excepto se for em consequência de um erro de inadvertência.

3. RENOVAÇÃO DA APÓLICE: Esta apólice pode ser renovada com o nosso consentimento termo a termo, com o pagamento adiantado do prémio segundo a nossa taxa de prémio em vigor no momento da renovação.

4. PROCEDIMENTO PARA AS RECLAMAÇÕES:

(a) Um aviso por escrito da reclamação, um comprovativo de identidade e, para as reclamações do PAI, uma prova médica comprovativa na forma exigida por nós, devem nos ser entregues no prazo de 30 dias após o acontecimento de qualquer ocorrência, perda ou dano ou logo que possível. O aviso deve ser entregue nos nossos escritórios onde a apólice foi emitida.

(b) Após termos recebido o aviso de reclamação, daremos à(s) pessoa(s) segurada(s) os nosso formulários habituais de reclamação a preencher. Os formulários de reclamação devem ser correctamente preenchidos e todas as provas exigidas devem nos ser entregues atempadamente a cargo da pessoa segurada e na forma e natureza que exigirmos.

(c) Para as reclamações de PAI, poderemos examinar medicamente a pessoa segurada a nossa cargo quando e sempre que o exigirmos razoavelmente após uma reclamação ter sido efectuada, ou planear uma autópsia, excepto se for ilegal no país no qual a autópsia deve ser feita.

(d) Os valores a pagar de acordo com esta apólice serão pagos logo que tenhamos investigado e verificado as informações fornecidas e que consideremos que a reclamação se adequa à apólice.

(e) Para reclamações de PEB, representa uma condição de pagamento que todas as perdas ou danos atribuíveis ao roubo ou vandalismo sejam participados à polícia ou autoridade apropriada logo que possível após a descoberta da perda ou dano, e que seja obtido um comprovativo por escrito da participação.

5. Lei Da Austrália

Esta apólice está regida pelas leis do estado ou território australiano que a emitiu e em qualquer litígio ou acção relacionada deve ser dirigida e determinada na Austrália.

6. Reclamações Fraudulentas

Se qualquer reclamação é de qualquer forma fraudulenta ou se quaisquer meios ou dispositivos fraudulentos são utilizados por si ou pela pessoa segurada ou qualquer um agindo em seu nome ou em nome da pessoa segurada para obter qualquer benefício abrangido por esta apólice, o valor a pagar em relação a essa reclamação será confiscado.

7. Conformidade

Uma pessoa segurada deve seguir os nossos conselhos ou instruções. Caso contrário, recusaremos pagar parte ou a totalidade da reclamação da pessoa segurada.

8. Sub-Rogação

Temos o direito de iniciar ou tomar conta de procedimentos legais no seu nome e/ou no nome da pessoa segurada para a defesa ou determinação de qualquer reclamação, ou para intentar uma acção ou processar qualquer outra parte para reaver quaisquer valores a pagar por essa parte segundo a lei. Vocês e a pessoa segurada devem cooperar connosco e não fazer nada para impedir os nossos direitos.

9. Compensação De Reclamação

Não existe cobertura de acordo com esta apólice para qualquer perda ou ocorrência ou responsabilidade que seja abrangida por qualquer outra apólice de seguro a pagar por qualquer outra fonte. Pagaremos no entanto a diferença entre o que é pagável de acordo com a outra apólice de seguro ou outra fonte e o que você teria direito de reaver segundo essa apólice, sempre que permissível pela lei.

10. Moeda

Todos os valores são indicados em dólares australianos.

Termos e Condições para Alugueres Avis Preferred na Nova Zelândia

Actualizado em Abril de 2008

1. Geral

1.1 Estes termos e condições fazem parte de um contrato (“contrato”) que engloba o perfil de inscrição de contrato-tipo de aluguer (“contrato-tipo de aluguer”) preenchido pelo alugador (“alugador”) com o objectivo de inscrição no Programa de aluguer Avis

Preferred (“Programa de aluguer”), uma cópia do perfil de inscrição e cada contrato de aluguer (“Contrato de aluguer”) preenchido pela Avis a respeito de um aluguer particular.

1.2 O contrato é celebrado entre o alugador que assina o contrato-tipo de aluguer e a Avis Rent A Car Limited ou um titular de licença do Sistema Avis de aluguer de automóveis (“Avis”) e cobre cada aluguer de um veículo motorizado por um alugador à Avis ao abrigo do Programa de aluguer O alugador compreende que ao assinar o contrato-tipo de aluguer, o alugador terá a obrigação de ter aceite os termos e condições do contrato. No caso de qualquer termo ou condição do acordo ser proibido por lei numa jurisdição que cubra o aluguer, esse termo nessa jurisdição não é efectivo apenas até à extensão dessa proibição.

1.3 Ao alugar um veículo ao abrigo do Programa de aluguer será apresentado ao alugador um contrato de aluguer preenchido. O alugador não tem de assinar o contrato de aluguer no momento do aluguer, mas deve ser lido em conjunto com o contrato e faz parte deste. O contrato de aluguer define as cláusulas particulares do aluguer que terão de ser aceites se o alugador tomar posse do veículo descrito no contrato de aluguer.

1.4 O alugador garante que todas as informações no contrato-tipo de aluguer são verdadeiras e actualizadas a todos os níveis. O alugador reconhece que a Xxxx foi induzida e confiou nessas informações para celebrar o contrato. O alugador garante ainda que todas as informações fornecidas à Avis no futuro serão verdadeiras e actualizadas a todos os níveis no momento em que forem prestadas.

1.5 O alugador notificará a Avis de qualquer alteração nas informações sobre o contrato- tipo de aluguer incluindo, sem limitação, qualquer alteração de empregador, morada de trabalho ou de residência, qualquer alteração no estado ou condições da carta de condução do alugador ou identificação de crédito.

1.6 O alugador indemnizará e não prejudicará a Avis a respeito de qualquer perda, responsabilidade ou despesa derivada de qualquer alteração ou que resulte da não divulgação do alugador de qualquer alteração nas informações prestadas pelo alugador à Avis.

1.7 A Avis posteriormente pode alterar os locais em que disponibiliza os alugueres do Programa de aluguer sem aviso para o alugador. O alugador pode solicitar a indicação dos locais em que estão disponíveis alugueres do Programa de aluguer a partir do agente de reserva no momento da reserva de um veículo ao abrigo do programa de aluguer.

1.8 Ao alugar um veículo num local que não ofereça alugueres do programa de aluguer, o alugador reconhece que terá de seguir os procedimentos convencionais de aluguer da Xxxx. 1.9 A Avis pode alterar estes termos posteriormente através de aviso por escrito ao alugador. Quaisquer destas alterações aplicam-se a alugueres pelo alugador após o aviso ter sido dado. 1.10 A Avis pode, no seu entender, terminar o programa de aluguer ou a participação do alugador no programa de aluguer em qualquer momento por

escrito ao alugador. 1.11 Xxxxxxxx aviso enviado pela Avis ao alugador será considerado recebido pelo alugador três dias depois de ter sido enviado para a morada do alugador no formulário de inscrição ou outra morada indicada pelo alugador depois de entregar o formulário de inscrição à Avis.

Descrição do veículo

2. Avis Rent A Car Limited (o “proprietário”) dá e o alugador recebe de aluguer o veículo descrito em cada contrato de aluguer (o “veículo”).

Duração do aluguer

2.1 O termo do aluguer terá início na hora do dia e termina na hora do dia especificados no contrato de aluguer.

Pessoas que podem conduzir o veículo

3. O veículo pode ser conduzido durante o período do aluguer apenas pelas pessoas indicadas no contrato de aluguer ou numa folha de condutor anexada ao contrato de aluguer e apenas se possuírem uma carta de condução adequada ao veículo no momento em que conduzirem o veículo.

Pagamentos pelo alugador

4. O alugador pagará à Avis como pagamento pelo aluguer do veículo pelo período especificado na cláusula 2 acima, as quantias especificadas no contrato de aluguer.

5. Além do pagamento especificado na cláusula 4 acima, o alugador pagará à Avis o total especificado no contrato de aluguer por qualquer cobertura de seguro aceite pelo alugador. O alugador que tenha menos de 25 anos pode sofrer um agravamento.

6. Além do pagamento especificado na cláusula 4 acima, o alugador pagará à Avis no final do aluguer a comissão de distância à taxa especificada no contrato de aluguer por cada quilómetro percorrido.

7. O alugador pagará qualquer gasolina ou outro combustível (mas não o óleo) usado no veículo durante o período do aluguer.

Obrigações do alugador

8. O alugador garante que:

(a) A água no radiador e bateria do veículo é mantida no nível adequado;

(b) O óleo no veículo é mantido no nível adequado;

9. O alugador assegura que serão tidos todos os cuidados razoáveis na condução e estacionamento do veículo e que será deixado trancado de forma segura quando não for utilizado.

Seguros

A cláusula 10 seguinte só se aplica se o alugador aceitar o Seguro automóvel no contrato- tipo de aluguer ou contrato de aluguer.

10. Sujeito às exclusões definidas abaixo, o alugador e qualquer condutor autorizado a conduzir o veículo (“condutor autorizado”) é completamente indemnizado a respeito de qualquer responsabilidade que possa ter em relação à AVIS a respeito da perda ou danos do veículo e qualquer perda subjacente de rendimento ou outras despesas da Avis, incluindo reboque e custos de salvados associados à recuperação do veículo e respectivos acessórios e peças de substituição.

Sujeito às exclusões definidas abaixo, o alugador e qualquer condutor autorizado é indemnizado até $5.000,000 a respeito de qualquer responsabilidade que possa ter por danos a qualquer propriedade (incluindo ferimentos a qualquer animal) pertencente a qualquer outra pessoa que derive a utilização do veículo.

O alugador é responsável por qualquer encargo adicional indicado no contrato de xxxxxxx.

Exclusões

As indemnizações referidas acima não se aplicam a danos, ferimentos ou perdas quando:

(a) O condutor do veículo se encontra sob a influência do álcool ou qualquer substância que afecte a sua capacidade de conduzir o veículo.

(b) O veículo se encontra numa condição insegura ou não adequado à circulação que tenha surgido no decorrer do aluguer e que tenha causado ou contribuído para danos ou perdas e o alugador ou condutor estava ciente da situação de insegurança ou inadequação para circulação do veículo.

(c) o veículo é conduzido em qualquer corrida, teste de velocidade, rally ou concurso ou conduzido em qualquer circuito de corrida ou rally.

(d) O alugador não é uma empresa ou departamento do estado e o veículo é conduzido por qualquer pessoa não indicada no contrato de aluguer ou na folha de condutores anexada ao contrato de aluguer como pessoa autorizada para conduzir o veículo.

(e) O veículo é conduzido por qualquer pessoa que no momento em que conduzia o veículo estivesse desqualificada por não ter ou nunca ter tido uma carta de condução adequada a esse veículo.

(f) O veículo foi intencional ou imprudentemente danificado pelo alugador ou qualquer outra pessoa nomeada no contrato de xxxxxxx como pessoa autorizada a conduzir o veículo sob autorização do alugador ou perdeu-se como resultado de comportamento intencional ou imprudente do alugador ou qualquer outra pessoa.

(g) O veiculo utilizado em qualquer das seguintes estradas: Tasman Valley Road (Mt Cook); Skippers Road (Queenstown); Ninety Mile Beach (Northland); ou quaisquer estradas irregulares, incluindo praias.

(h) O veículo é conduzido fora do termo do aluguer ou qualquer extensão acordada a esse termo. É acordado entre o proprietário e o alugador que a secção 11 da

Insurance Law Reform Xxx 0000 se aplica a respeito das exclusões acima, como se esta cláusula constituísse um contrato de segurança.

Resumo de coberturas opcionais

Além das coberturas de seguro definidas acima, o alugador também pode escolher o Seguro de acidentes pessoais (PAI) e/ou Seguro de Bens pessoais e bagagem (PEB) e/ou Redução de excesso (ER) indicando no contrato-tipo de aluguer. Seguro de PAI e PEB são oferecidos sob a politica subscrita, e a Avis só age como agente de MMI para acordar estes seguro. O alugador reconhece que e/ou os termos da apólice de seguro subscritos PAI, PEB ou ER e os encargos pagáveis por PAI, PEB ou ER podem ser alteradas posteriormente sem aviso prévio para o alugador; ou a disponibilidade das opções PAI, PEB ou ER podem ser canceladas sem aviso para o alugador. Confirme no momento da reserva o sei requisito de cobertura opcional se viajar para o estrangeiro e, no momento do aluguer, se viajar na Nova Zelândia. Os termos e condições dos seguros abrangidos neste texto relacionam-se com seguros que só se aplicam na Nova Zelândia. É obrigação do alugador confirmar os termos e condições de seguros que se relacionem com alugueres fora da Nova Zelândia.

Seguro de Acidentes Pessoais

Se o alugador desejar adquirir PAI, uma cópia da actual apólice de seguro está disponível para análise nas instalações da Avis. O alugador reconhece que o seguinte é apenas um pequeno resumo dos termos principais do PAI aplicável na data do contrato-tipo de aluguer:

O Seguro de PAI está disponível apenas para condutores com idades entre os 21 e os 70 anos. A apólice faculta (ao alugador ou ao condutor autorizado) a seguinte cobertura, sujeita aos termos e condições da apólice: • pagamento de uma quantia fixa em caso de morte acidental • Um pagamento fixo, no caso da perda de um ou mais membros ou olhos • Uma compensação semanal em caso de invalidez, por um período não superior a 52 semanas a contar da data do evento • Reembolso das despesas médicas (algumas exclusões podem ser aplicadas. Pormenores destas podem ser obtidas junto de qualquer estação Avis.)

Seguro de bens pessoais e bagagem

Se o alugador desejar adquirir o seguro PEB, uma cópia da actual apólice de seguro está disponível para análise nas instalações da Avis. O alugador reconhece que o seguinte é apenas um pequeno resumo dos termos principais do PEB aplicável na data do contrato-tipo de aluguer:

O seguro PEB indemniza (o alugador ou o condutor autorizado) e os ocupantes do veiculo que viajam com o signatário com a seguinte cobertura, sujeita aos termos do segurador: o custo de reparar ou substituir um item da bagagem ou bens pessoais da em caso de perd ou danos acidentais a esse item (Certas exclusões podem ser aplicadas. Detlhes destes deverão ser questionados na estação Avis)

Redução de excesso (ER)

Ao abrigo de ER o alugador é indemnizado a respeito do excesso até NZ$1.900 (mais Impostos sobre Bens e Serviços) que de outra forma poderiam ser pagos pelo alugador no caso de perda ou danos no veículo ou respectivos acessórios e peças sobresselentes ou

a respeito da qualquer responsabilidade que o alugador possa ter por danos em qualquer propriedade. O montante excedente e a taxa diária pagável a respeito de ER está dependente da idade do alugador, do tipo de veículo alugado e o local do aluguer. Informações completas sobre excedente actual e a taxa diária pagável a respeito de ER estão disponíveis no proprietário no endereço especificado no contrato-tipo de aluguer. A Avis pode alterar e/ou cancelar a disponibilidade de ER a qualquer altura sem aviso.

Rejeição de seguro

11. Consultar o contrato-tipo de aluguer

Obrigações da Avis

12. A Avis fornece o veículo em bom estado de circulação e segurança.

13. A Avis é responsável por todos os custos normais e extraordinários do funcionamento do veículo durante o termo do aluguer excepto os custos que serão pagos pelo alugador.

Nota: Em função da cláusula 7 acima, o custo da gasolina ou outro combustível, mas não óleo, utilizado durante o termo do aluguer é da responsabilidade do alugador.

Reparações mecânicas e acidentes

14. Se o veículo ficar danificado ou necessitar de reparação ou salvado, quer devido a um acidente quer a uma avaria, o alugador avisará a AVIS das circunstâncias totais por telefone assim que for possível.

15. O alugador não marcará nem realizará qualquer reparação ou salvado sem a autorização do proprietário (isto inclui compra de um pneu sobressalente), excepto se a reparação ou salvado for necessário para evitar mais danos no veículo ou a outra propriedade.

16. O alugador assegurará que nenhuma pessoa interferirá com o conta quilómetros ou registo de quilómetros ou, excepto numa emergência, qualquer parte do motor, transmissão, travões ou sistemas de suspensão do veículo.

Utilização do veículo

17. O alugador não utilizará nem permitirá que o veículo seja usado para o transporte de passageiros para aluguer ou recompensa excepto se o veículo for alugado com o

conhecimento do proprietário para utilização de serviço de passageiros licenciado na Parte 1 da Transport Services Licensing Act 1989.

18. O alugador não:

(a) Subalugará nem alugará o veículo a terceiros; (b) Permitirá que o veículo seja conduzido fora da sua autoridade; (c) Conduzirá o veículo, nem permitirá que seja conduzido, em circunstâncias que constituam um delito do condutor contra a secção 58 da Transport Xxx 0000 (que diz respeito à condução ou tentativa de condução com excesso de álcool no hálito ou sangue ou sob a influência

de bebidas ou medicamentos); (d) Conduzirá o veículo, nem permitirá que seja conduzido, em qualquer corrida, teste de velocidade, rally ou concurso. (e) Utilizará o veículo, nem permitirá que seja utilizado, para empurrar ou rebocar outro veículo; (f) Conduzirá o veículo, nem permitirá que seja conduzido, em infracção da Transport Xxx 0000, Regulamentos de circulação rodoviária de 1976 ou qualquer outra lei, regulamento ou estatuto relacionado com a circulação rodoviária.

(g) Utilizará o veículo, nem permitirá que seja utilizado para o transporte de um número de pessoas ou um peso de mercadorias superior ao especificado para a carga do veículo. (h) Conduzirá o veículo, nem permitirá que seja conduzido por qualquer pessoa se, no momento da condução do veículo, o alugador ou outra pessoa não for detentora de uma carta de condução adequada ao veículo;

(i) Transportará qualquer animal no veículo (excepto cães-guia de invisuais).

Devolução do veículo

19. O alugador entregará no termo ou antes do termo do aluguer o veículo no local descrito no contrato de aluguer relevante ou obterá o consentimento da Avis para a continuação do aluguer.

Devolução imediata do veículo no caso de quebra ou dano

20. A Avis terá o direito de terminar o aluguer e tomar posse imediata do veículo se o alugador não cumprir qualquer dos termos do contrato-tipo de aluguer ou se o veículo for danificado. O término do aluguer ao abrigo desta cláusula não anulará os outros direitos do proprietário e os direitos do alugador previstos no contrato-tipo de aluguer ou outros.

Privacidade

21. A Avis deterá informações do alugador para os objectivos da actividade de aluguer do alugador com a Avis e prestação de serviços relacionados com o cliente, incluindo o marketing directo e avaliação da satisfação do cliente em relação a produtos e serviços da Avis. A Avis pode utilizar as informações para qualquer destes objectivos. O alugador terá direito a solicitar acesso e à correcção destas informações a qualquer momento contactando a Avis.

GPS

22. O alugador reconhece que ele ou ela será responsável por:

(a) Danos ou perda, incluindo roubo, da unidade de GPS. A Taxa é de $495.00 + GST por unidade.

(B) Taxa de manuseamento e transporte caso qualquer acessório do GPS seja danificado, ou não for devolvido com a unidade de GPS. A Taxa é de $30.00 + GST por aluguer

NOTA PARA O ALUGADOR:

A Avis tem de lhe fornecer, no mínimo, uma cópia do acordo de aluguer:

Uma cópia do contrato de aluguer tem de ser mantida no veículo ao longo do termo do aluguer e mostrado por solicitação de qualquer agente da polícia, agente de trânsito ou outro funcionário autorizado do Ministério dos transportes.

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Termos e Condições do Aluguer Avis Preferred

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