ANEXO 1 DO CONTRATO DE CONCESSÃO TERMO DE COMPROMISSO SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO GRUPO CONTROLADOR
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Contrato n° 002/ANAC/2021-Sul Processo nº 00058.044001/2021-33
ANEXO 1 DO CONTRATO DE CONCESSÃO
TERMO DE COMPROMISSO SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO GRUPO CONTROLADOR
(DENOMINAÇÃO SOCIAL), entidade organizada e constituída de acordo com a legislação brasileira (ou do país de origem), com sede na cidade de , estado de , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. , representada na forma de seus atos constitutivos pelos Srs.
(doravante);
(DENOMINAÇÃO SOCIAL), entidade organizada e constituída de acordo com a legislação brasileira (ou do país de origem), com sede na cidade de , estado de , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. , representada na forma de seus atos constitutivos pelos Srs.
(doravante); (...)
Conjuntamente denominados GRUPO CONTROLADOR, FIRMAM, o presente TERMO DE COMPROMISSO, pelo qual se obrigam a:
1. Manter acordo de acionistas, com a vinculação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais uma das ações representativas do capital votante da Concessionária, nos termos da lei, vedando a transferência, a cessão ou a alienação por qualquer forma ou título, direta ou indireta, gratuita ou onerosa, total ou parcial, das ações vinculadas e/ou direitos de subscrição e/ou bonificação distribuída a qualquer título sem a prévia e expressa anuência da ANAC, observados os prazos e regras do Contrato de Concessão.
2. Submeter os acordos de acionistas firmados e suas posteriores alterações à aprovação prévia da ANAC.
3. Responder, solidariamente, na hipótese de assunção do controle acionário da Concessionária pelas entidades financiadoras, pela integralização do valor da parcela faltante do capital social da Concessionária.
Brasília, , de , de
Acionista
Acionista (...)
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxx, Usuário Externo, em 19/10/2021, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 20/10/2021, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 20/10/2021, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Diretor-Presidente, em 20/10/2021, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, Gerente de Outorgas de Infraestrutura Aeroportuária, em 20/10/2021, às 19:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx e Xxxxx Xxxxxx, Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos, Substituto(a), em 20/10/2021, às 19:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxxxx, informando o código verificador 6086168 e o código CRC EDD48B47.