CONTRATO Nº 20180242

CONTRATO Nº 20180242

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXXX. XXX XXXXXX, 0000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 34.593.525/0001-08, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXXXX, PREFEITO MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Av. Xxxx Xxxxxxxx, e de outro lado a firma J. A. MACHADO - ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 12.548.760/0001- 17, estabelecida à XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, 0000, XXXXXX, Xxxxxxxxxxxx-XX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXX XXXXXX XXXX XXXXXX, residente na TV CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1017, ALTOS, CENTRO, Medicilândia-PA, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 018/2018 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto contratação de empresas para fornecimento de materiais de expediente, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Medicilândia e Secretarias

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE			QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
011123 FITA ZEBRADA 7CMX200MTS VM-BRIAMAZONIA V/RIPLASTCO - PEÇA			200,00	14,700	2.940,00
	Marca.: EMBALANDO
000000	XXXXX XX XX LISO N6.5 C/ 50 UND - Marca.: SÃO ROQUE	PACOTE	50,00	4,990	249,50
024909	BASTÃO DE COLA QUENTE FINA (pacote com 01Kg) - Marca	PACOTE	10,00	23,700	237,00
	.: EMBALANDO
024985	PAPEL VERGÊ CORES DIVERSAS (50 UNIDADES) - Marca.: O	PACOTE	100,00	15,700	1.570,00
	FF PAPER
025348	PINCEL PARA QUADRO BRANCO CORES SORTIDAS CX COM 12 U	CAIXA	4,00	42,800	171,20
	NID - Marca.: XXXXXXX
025374	BARBANTE 8 FIOS 100% ALGODÃO 300 METROS - Marca.: BA	UNIDADE	40,00	10,700	428,00
	XXXXXXXXX
000000	COLA BRANCA 1KG - Marca.: IRIS	UNIDADE	100,00	9,800	980,00
ODOR CARACTERÍSTICO E MÉDIA VISCOSIDADE, QUE APÓS SECO APRESENTA UMA PELÍCULA TRANSPARENTE, PLASTIFICADA, DE
	ALTA RESISTÊNCIA AO DESCOLAMENTO.
025714	FITA DUPLA FACE 12 X 30 - Marca.: EMBALANDO	UNIDADE	150,00	3,700	555,00
026600	PRANCHETA SIMPLES - Marca.: FRAMA	UNIDADE	25,00	4,550	113,75
026924	BORRACHA BRANCA C/ 50 UNID - Marca.: XXXXXXX	CAIXA	25,00	15,800	395,00
030289	APONTADOR SIMPLES CX C/ 24 UNIDADES - Marca.: LEONOR	CAIXA	15,00	8,200	123,00
045259	ALFINETE PARA MAPA DE CABEÇA PEQUENA. 50UND. CORES	CAIXA	50,00	2,400	120,00
	SORTIDAS - Marca.: XXXXXXX
045262	ALMOFADA, CARIMBO DE BORRACHA, ACOLCHOADA DE ALGODÃO	UNIDADE	50,00	3,700	185,00
	; ENTINTADO TAMANHO Nº 03 - Marca.: RADEX
045266	BARBANTE Nº 04 ROLO C/ 800 GR. - Marca.: BANDEIRANTE	UNIDADE	30,00	15,700	471,00
045640	FITA CORRETIVA MINI TAP - Marca.: JOCAR	UNIDADE	80,00	3,400	272,00
045748	GRAMPEADOR TAPECEIRO - Marca.: LEONORA	UNIDADE	30,00	35,000	1.050,00
045753	GRAMPO TRILHO EM LÂMINAS DE AÇO SUPER-RESISTÊNTES 80	CAIXA	50,00	9,790	489,50
	MM, CX 50 UND - Marca.: XXXXXXX
046507	MARCA TEXTO VÁRIAS CORES - Marca.: JOCAR	UNIDADE	800,00	1,100	880,00
046508	MARCADOR 300 CD E DVD, P/ PLÁSTICO, ACRÍLICO, VINIL	UNIDADE	50,00	3,300	165,00
	E VIDRO. PONTA FINA 1MM - Marca.: JOCAR
046515	MURAL 60X30, MOLDURA DE ALUMÍNIO TIPO QUADRO BRANCO	UNIDADE	5,00	35,800	179,00
	- Marca.: XXXXX
046597	PAPEL PARA PRESENTES CORES VARIADAS - Marca.: VMP	UNIDADE	200,00	0,490	98,00
047806	GRAMPO EM METAL NIQUELADO PRATEADO, C/ PROTEÇÃO ANTI	CAIXA	500,00	3,790	1.895,00
	-FERRUGEM 26/6 C/ 5000 GRAM - Marca.: FRAMA
049847	FITA CETIM Nº01 CORES VARIADAS - Marca.: CIRCULO	METRO	50,00	0,400	20,00
050439	LIVRO PROTOCOLO 104 FL - Marca.: TILIBRA	UNIDADE	50,00	9,700	485,00
050440	TINTA PARA ALMOFADA DE CARIMBO AZUL/PRETO/VERMELHO 4	UNIDADE	40,00	2,700	108,00
	0 ML - Marca.: RADEX
050442	CANETA COR AZUL/PRETO/VERMELHO 0.7 CAIXA COM 100 UNI	CAIXA	250,00	74,800	18.700,00
	DADES - Marca.: COMPACTOR
050444	GRAMPEADOR ALICATE (PARA GRAMPOS 26/6) - Marca.: LEO	UNIDADE	120,00	21,500	2.580,00
	NORA
050445	GRAMPOS RETOS DE 4 MM A 14MM PARA TAPECEIRO - Marca	UNIDADE	15,00	12,400	186,00
	.: XXXXXXX
050455	PASTA POLIONDA 35mm CORES DIVERSAS - Marca.: DAC	UNIDADE	100,00	2,700	270,00
050456	GRAMPO PRENDEDOR / CLIPS DE PAPEL DE METAL - Marca.: VMP	UNIDADE	50,00	0,650	32,50
000000 XXXXX XXXXXXX0 76x102 Mm Com 90 Fls - Marca.: XXXXXX		UNIDADE	400,00	4,460	1.784,00
050458 PAPEL MADEIRA PACOTE COM 100 FOLHAS - Marca.: XXXXXX		XXXXXX	5,00	93,800	469,00
050460 PAPEL CREPON 0,48X2M CORES DIVERSAS Cx/40 Unidades -		CAIXA	7,00	28,800	201,60

050461	Marca.: VMP PAPEL LAMINADO 48X60CM CORES DIVERSAS - PACOTE Com 4	PACOTE	7,00	31,900	223,30
	0 Folhas - Marca.: VMP
050462	PINCEL Nº 2 CHATO PACOTE COM 12 Und - Marca.: XXXXXX	XXXXXX	3,00	17,800	53,40
050464	PAPEL CELOFANE PACOTE COM 100 FOLHAS - Marca.: VMP	PACOTE	3,00	72,000	216,00
050466	PINCEL Nº 10 PACOTE COM 12 UNIDADES - Marca.: XXXXXX	XXXXXX	2,00	26,700	53,40
050468	PINCEL Nº12 PACOTE COM 12 UNIDADES - Marca.: XXXXXXX	XXXXXX	3,00	18,800	56,40
050469	PINCEL Nº 6 PACOTE COM 12 UNIDADES - Marca.: XXXXXXX	XXXXXX	3,00	18,000	54,00
050470	PINCEL Nº 8 PACOTE COM 12 UNIDADES - Marca.: XXXXXXX	XXXXXX	3,00	18,900	56,70
050473	CARTOLINA CORES VARIADAS PACOTE COM 100 UNIDADES - M	PACOTE	10,00	57,800	578,00
	arca.: JANDAIA
050476	CAIXA ARQUIVO MORTO EM PLASTICO CORES VARIADAS PACOT	PACOTE	100,00	48,800	4.880,00
	E COM 10 UNIDADES - Marca.: POLYCART
050477	CAIXA ARQUIVO MORTO DE PAPELÃO PACOTE COM 10 UNIDADE	PACOTE	12,00	26,700	320,40
	S - Marca.: POLYCART
050480	COLA PARA ISOPOR 90G CX COM 12 UNIDADES - Marca.: IR	CAIXA	4,00	35,500	142,00
050481	COLA PARA PLACA DE EVA CX COM 12 UNIDADES 35 G CADA	CAIXA	3,00	33,800	101,40
	- Marca.: BAMBINE
050482	CORRETIVO LIQUIDO À BASE DE AGUA CX COM 12 UNIDADES	CAIXA	26,00	17,300	449,80
	- Marca.: FRAMA
050484	EVA 40X48 CORES VARIADAS PACOTE COM 10 FOLHAS - Xxxx	XXXXXX	16,00	14,200	227,20
	a.: XXXXXXX
050485	ELASTICO SUPER RESISTENTE PEÇA COM 10 METROS - Marca	PEÇA	18,00	4,700	84,60
	.: ELASTEC
050486	ENVELOPE BRANCO PARA CARTA OFICIO CX COM 100 UNIDADE	CAIXA	5,00	16,000	80,00
	S - Marca.: FORONI
050487	ENVELOPE AZUL PARA CONVITE 114MM X 162MM PACOTE COM	CAIXA	6,00	32,600	195,60
	100 UNIDADES - Marca.: FORONI
050488	ENVELOPE PARA CORRESPONDENCIA MEDINDO 310X410MM CX C	CAIXA	3,00	77,800	233,40
	OM 250 UNIDADES - Marca.: FORONI
050489	ENVELOPE PARA CORRENSPONDENCIA TIPO A-4 MEDINDO 229X	CAIXA	10,00	53,800	538,00
	324MM CX COM 250 UNIDADES - Marca.: FORONI
050491	ENVELOPE AMARELO 200X280MM COM 250 UNIDADES - Marca.	CAIXA	8,00	49,700	397,60
	: FORONI
050492	ESTILETE LAMINA DE AÇO ESTREITO CX COM 12 UNIDADES -	CAIXA	15,00	10,800	162,00
	Marca.: VMP
050493	ESTILETE LAMINA DE AÇO LARGO CX COM 12 UNIDADES - Ma	CAIXA	15,00	17,800	267,00
	rca.: VMP
050494	FITA ADESIVA DUPLA FACE EM PAPEL 19MMX30M PACOTE COM	PACOTE	10,00	58,900	589,00
	10 ROLOS - Marca.: EMBALANDO
050496	PAPEL CAMURÇA, CORES VARIADAS PACOTE COM 20 FOLHAS -	PACOTE	15,00	15,700	235,50
	Marca.: VMP
050497	SACO PARA PRESENTE 35X48 COM 50 UNIDADES - Marca.: V	PACOTE	2,00	41,600	83,20
050498	SACO PARA PRESENTE 50X88X PACOTE COM 25 UNIDADES - M	PACOTE	3,00	47,800	143,40
	arca.: VMP
050499	TECIDO TNT ROLO COM 50 METROS - Marca.: SANTA FE	ROLO	30,00	63,800	1.914,00
062599	PAPEL ADESIVO COLORIDO ROLO COM 10 METROS - Marca.:	ROLO	10,00	38,000	380,00
	VINITAC
062600	PAPEL ADESIVO TRANSPARENTE ROLO COM 25 METROS - Xxxx	XXXX	10,00	96,000	960,00
	a.: VINITAC

VALOR GLOBAL R$ 52.078,35

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 52.078,35 (cinquenta e dois mil, setenta e oito reais e trinta e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 018/2018 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 018/2018, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 25 de Maio de 2018 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2018, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 018/2018.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2018 Atividade 0310.041220037.2.009 Operacionalização da Secretaria de Administração, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 52.078,35 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação

oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 018/2018, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MEDICILÂNDIA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MEDICILÂNDIA - PA, 25 de Maio de 2018

TRZECIAK:69781834900

CELSO

Assinado de forma digital por

XXXXX XXXXXXXX:69781834900

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA CNPJ(MF) 34.593.525/0001-08

CONTRATANTE

ME:12548760000117

X X XXXXXXX

Assinado de forma digital

por X X XXXXXXX ME:12548760000117

J. A. MACHADO - ME CNPJ 12.548.760/0001-17

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.