Contrato 003/2023 - DPE-GO
ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Contrato 003/2023 - DPE-GO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E A EMPRESA ISTI INFORMÁTICA & SERVIÇOS LTDA – ME.
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, no exercício de sua autonomia administrativa (art. 134, §2º da CRFB/88, e art. 120, §3º da Constituição Estadual), inscrita no CNPJ sob o nº 13.635.973/0001-49, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx 000, Xxxx 00, Xxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000--000, Xxxxxxx-XX, ora representada pelo seu Defensor Público-Geral, Dr. XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, nomeado por Decreto, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.913 do dia 04/11/2022, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa ISTI INFORMÁTICA & SERVIÇOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.554.387/0001-81, estabelecida no Centro Comercial Solar 3, Xxxxx X, Xxxx 00, Xxxx 000, Xxxxxxxx, Xxxx Xxx, XX, XXX 00.000-000, neste ato representada(s) por XXXXXXX XX XXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 , doravante denominada CONTRATADA, conforme consta do Processo nº 202210892001446, resolvem firmar o presente contrato para o fornecimento de licenças de uso de software "Antivírus", incluindo instalação e configuração, garantia de atualização contínua, suporte técnico e treinamento, com a finalidade de prover segurança e proteção para os equipamentos como: estações de trabalho (desktop), smartphones e notebooks da Defensoria Pública do Estado de Goiás, conforme condições, quantidades, exigências e especificações contidas no Edital e seus anexos, resultante do Pregão Eletrônico SRP nº 008/2022, Ata de Registro de Preços nº 014/2022, estando as partes sujeitas aos preceitos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Decreto Federal n. 10.024/2019, Lei Estadual nº 17.928/2012, Decreto Estadual nº 9.666/2020, Decreto Estadual nº 7.466/2011 e demais normas aplicáveis à espécie e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Parágrafo 1° - Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de licenças de uso de software "Antivírus", incluindo instalação e configuração, garantia de atualização contínua, suporte técnico e treinamento, com a finalidade de prover segurança e proteção para os equipamentos como: estações de trabalho (desktop), smartphones e notebooks da Defensoria Pública do Estado de Goiás, conforme condições, quantidades, exigências e especificações contidas no Edital e seus anexos.
Parágrafo 2º - A Contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto do presente contrato, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
LOTE | DESCRIÇÃO | Qtde |
02 | Aquisição de novas licenças de uso do software de segurança de endpoint ("Antivírus"), contemplando AntiSpyware, Controle de Dispositivos de forma centralizada por console de gerenciamento local e/ou em nuvem, com garantia de atualização e serviço de suporte técnico por 36 (doze) meses. Bitdefender, Kaspersky, XxXxxx, VIPRE ou equivalente técnico. | 1720 |
Contratação de serviço de instalação e configuração de software. | 1 | |
Contratação de serviço de capacitação de 16 horas (turma de até 8 alunos). | 1 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
As ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUPORTE
As normas sobre GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUPORTE constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO
As CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO e RECEBIMENTO constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CLÁUSULA SEXTA – DA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES
As normas sobre CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
As OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA serão as estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
As OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE serão as estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CLÁUSULA NONA – DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO
Parágrafo 1º - A Contratada deverá protocolizar até o quinto dia útil do mês seguinte a nota fiscal referente ao fornecimento do objeto do mês anterior.
Parágrafo 2º - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após protocolização e aceitação pela DPE-GO da Nota Fiscal correspondente, devidamente atestada, pelo Gestor do Contrato.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA deverá entregar ao GESTOR DO CONTRATO, servidor da Defensoria Pública do Estado de Goiás, os seguintes documentos:
I - Nota Fiscal relativa ao fornecimento do objeto, devidamente atestada pelo setor competente da Defensoria Pública; II - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
III - Certidão Negativa de Débitos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado de Goiás;
IV - Certidão Negativa de Débitos Inscrito em Dívida Ativa Estadual do domicílio ou sede da licitante; V- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos e a Dívida Ativa da União;
VI - Certificado de Regularidade do FGTS;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Parágrafo 4º - Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento estipulado no parágrafo 2º acima, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
Parágrafo 5º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto perdurar pendência correspondente ou em virtude de penalidade ou inadimplência.
Parágrafo 6º - Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus a compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula:
EM = N x Vp x (I / 365) onde:
EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento;
N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso;
I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100.
CLÁUSULA DÉCIMA– DA VIGÊNCIA
Parágrafo 1º – Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo 2º - A gestão deste contrato ficará a cargo de servidor a ser designado pelo Defensor Público-Geral do Estado de Goiás.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO VALOR, DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO REAJUSTE
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato de acordo com a Proposta de Preços da Contratada é de R$213.981,60 (Duzentos e treze mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
Parágrafo 2º - Os preços contratados, de acordo com a Proposta de Preços da Contratada, são:
LOTE | DESCRIÇÃO | Qtde | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
02 | Aquisição de novas licenças de uso do software de segurança de endpoint ("Antivírus"), contemplando AntiSpyware, Controle de Dispositivos de forma centralizada por console de gerenciamento local e/ou em nuvem, com garantia de atualização e serviço de suporte técnico por 36 (doze) meses. Bitdefender, Kaspersky, XxXxxx, VIPRE ou equivalente técnico. | 1720 | R$ 112,78 | R$ 193.981,60 |
Contratação de serviço de instalação e configuração de software. | 1 | R$ 9.200,00 | R$9.200,00 | |
Contratação de serviço de capacitação de 16 horas (turma de até 8 alunos). | 1 | R$10.800,00 | R$10.800,00 | |
VALOR TOTAL – LOTE 02 | R$213.981,60 | |||
Parágrafo 3º – As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta da Dotação Orçamentária 2023.801.03.92.1037.2130.03 – Fonte 15000100, do vigente orçamento estadual, conforme Nota de Empenho, emitida pelo Setor Competente da Defensoria Pública do Estado de Goiás.
Parágrafo 4º – Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados da apresentação da proposta. Após este período, será utilizado o IPC-A (IBGE), como índice de reajustamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
As SANÇÕES serão as estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
Parágrafo 1º – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo nas seguintes condições:
I - Por determinação unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos inciso I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93;
II – Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante; III – Judicial, nos termos da legislação.
Parágrafo 2º - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas fundadas no presente instrumento. E assim, por estarem justos e contratados, xxxxxx-se o presente, que será assinado pelas partes contratantes.
GOIANIA, 13 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXX XXXXXXX, Usuário Externo, em 17/04/2023, às 09:26, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XXXX, Defensor (a) Público (a) Geral em Substituição, em 18/04/2023, às 21:12, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 46678153 e o código CRC 68A36046.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DPE-GO
ALAMEDA CORONEL XXXXXXX XX XXXXXX 282 Qd.217 Lt.14, S/C - Bairro SETOR MARISTA - GOIANIA - GO - CEP 74175-150 - (00)0000-0000.
Referência: Processo nº 202210892001446 SEI 46678153