Termo de Uso Canal Facilitador de PIX
Termo de Uso Canal Facilitador de PIX
A Campanha terá vigência no período compreendido entre às 00h (horário de Brasília) do dia 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 às 23h59 (horário de Brasília).
TERMOS E CONDIÇÕES SERVIÇOS DE CANAL FACILITADOR (Pix)
Os presentes termos e condições referem-se à contratação dos Serviços de Canal Facilitador (Pix) (“Termos e Condições”), que a Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamentos S.A., com sede na Avenida dos Municípios, nº 5510, Xxxxxxxx 00, xxxx 0, em Campo Bom – RS, inscrita no CNPJ sob o n° 10.440.482/0001-54 (“Getnet”) prestará a Você, mediante o seu aceite.
Pix é o novo arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo BACEN, regulamentado pela Resolução nº1/20 e da Circular 4.027 e seguintes, cujas transferências eletrônicas de pagamento e a disponibilidade de fundos para o Usuário Recebedor ocorre em tempo real. No Brasil, Pix é uma marca única, criada pelo Banco Central do Brasil.
Na Getnet, por meio do Pix Você pode receber qualquer tipo de pagamento, em qualquer valor, dia ou horário, inclusive nos finais de semana e feriados. Você pode receber pagamentos de qualquer finalidade, como venda de produtos e prestação de serviços, desde que Você aceite receber tais valores por meio do Pix.
A partir do aceite eletrônico, Você declara ter lido e aceita integralmente e sem reservas todas as cláusulas e obrigações destes Termos e Condições, sem prejuízo de qualquer outro acordo celebrado com a Getnet.
1. Definições:
1.1. As seguintes expressões, quando utilizadas nestes Termos e Condições e demais documentos vinculados terão as definições que seguem:
a) Chave: A chave é um 'apelido' utilizado para identificar sua Conta. A Chave representa o endereço da sua Conta para transações de Pix. Os quatro tipos de Chaves Pix que Você pode utilizar são: (i) CPF/CNPJ; (ii) E- mail; (iii) Número de telefone celular; ou (iv) Chave aleatória.
b) Contrato de Adesão: é o Contrato de Adesão ao Sistema Getnet firmado entre Você e a Getnet, no qual Você se credencia ao Sistema Getnet e se habilita a aceitar meios de pagamentos, efetuar captura, processamento e liquidação das transações de crédito e débito de cartões, dentre outros Produtos e Serviços ofertados pela Getnet, disponível para consulta no site xxx.xxxxxx.xxx.xx
c) Conta – é a conta corrente ou conta de pagamento de sua titularidade, mantida em instituição financeira ou de pagamento, cadastrada no Sistema Getnet para recebimento das transações de Pix e movimentação de crédito, débito de transações de cartões no âmbito do Contrato de Adesão;
d) Meio(s) de Captura – Hardwares, softwares e/ou periféricos alugados ou adquiridos da Getnet para aceitação dos Meios de Pagamento e demais transações;
e) PSP: significa Provedor de Serviços de Pagamento, assim definido pelo BACEN, instituição financeira ou de pagamento na qual o Usuário Recebedor mantém Conta para o recebimento dos valores recebidos através das transações de Pix.
f) Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI): é a infraestrutura centralizada de liquidação bruta em tempo real de pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre seus participantes titulares de Conta de Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil.
g) Serviços: significa os serviços de exibição e confirmação QR Code para recebimento de valores através das transações de Pix;
h) Usuário Pagador: é a pessoa fisica ou juridica que está comprando um produto ou contratando um serviço que será pago através de uma transação de Pix;
i) Usuário Recebedor: é Você, pessoa física ou Estabelecimento Comercial que está vendendo um produto ou prestando um serviço que será pago através de uma transação de Pix;
j) QR Code (quick response code ou QR Code): código de barras bidimensional que será utilizado com a finalidade de facilitar a iniciação de uma transação de pagamento Pix;
k) QR Code Estático: QR Code gerado pelo Usuário Recebedor, para iniciar uma ou mais transações de Pix, cujas informações da transação de pagamento estão dentro da codificação do QR Code, com poucas funcionalidades passíveis de configuração por parte do Usuário Recebedor. Não é necessário que Você insira o valor da transação, quem insere o valor é o Usuário Pagador;
l) QR Code Dinâmico: QR Code gerado pelo Usuário Recebedor, para iniciar uma ou mais transações de Pix, cujas informações da transação de pagamento estão fora da codificação do QR Code com váras funcionalidades (como juros, multa de atraso, data de vencimento, descontos, etc..) passíveis de configuração por parte do Usuário Recebedor. Obrigatório inserir o valor da transação.
2. Getnet e o Pix:
2.1. A Getnet atua como um canal facilitador de recebimento das transações de Pix, que permite a Você disponibilizar o QR Code no seu Meio de Captura e a efetivar as suas vendas através do Pix.
2.2. Ao contratar os Serviços da Getnet, Você autoriza desde já a Getnet a consultar o QR Code e confirmar a vinculação a sua Conta no PSP, bem como a receber do PSP o status da transação de Pix iniciada no seu Meio de Captura.
3. Canais e formas de contratação dos Serviços
3.1. Você poderá contratar os Serviços de exibição e confirmação do QR Code do Pix através da Central de Relacionamento, App Getnet, além do Portal Minha Conta, mediante o aceite:
(i) aos Termos e Condições, quando contratados pelo App Getnet ou Portal Xxxxx Xxxxx.
(ii) na gravação de voz quando contratados pela Central de Relacionamento Getnet.
3.2. A contratação dos Serviços dependem da inclusão (por Você ou pelo atendente da Central de Relacionamento Getnet) da Chave cadastrada no PSP. A Chave vincula uma dessas informações básicas às informações completas que identificam a sua Conta mantida no PSP (número da agência, número da Conta e tipo de Conta).
3.3. Os Serviços somente estarão disponíveis para clientes com domicílio bancário mantido em PSP aprovado pela Getnet.
3.4. Após a vinculação e validação da sua Chave, o seu Meio de Captura já poderá ser habilitado.
4. Tarifas
4.1. A Getnet poderá cobrar uma Tarifa pela prestação de serviços pelo recebimento (processamento) dos valores das suas vendas, por transação efetuada através de transações de Pix. Tal cobrança será previamente informada com 30 (trinta) dias de antecedência, nos termos da cláusula Taxas e Tarifas do Contrato de Adesão, o qual Você aderiu ao contratar os serviços de adquirencia da Getnet.
4.2. A Getnet poderá instituir novas Tarifas ou modalidades de remuneração pelos serviços prestados, modificar ou reajustar as vigentes na forma estabelecida no Contrato de Adesão.
4.3. Em havendo a alteração do valor da Tarifa, a primeira transação Pix recebida configurará a aceitação da Tarifa.
5. Habilitação dos Meios de Captura
5.1. Os Serviços somente serão habilitados nos Meios de Captura elegíveis e aprovados pela Getnet. Caso Você não possua meio de captura elegível aos Serviços, deverá adquir um modelo compatível ou solicitar a sua substituição pelos Canais de Relacionamento antes realizar a contratação dos Serviços de Pix na Getnet.
5.2. A diferença do valor do aluguel ou da compra de um Meio de Captura elegível em relação ao substituído é de sua exclusiva responsabilidade.
6. Chaves
6.1. Uma das seguintes chaves poderá ser utilizada para vincular as contas transacionais, desde que seja cadastrada previamente no PSP: (i) número de celular; (ii) endereço de correio eletrônico (e-mail); (iii) número de inscrição no CPF ou CNPJ e (iv) chave aleatória.
6.2. Se houver a troca de Chave, Você deverá informar imediatamente à Getnet.
7. QR CODE (Quick Response Code)
7.1. Para receber seus pagamentos decorrentes das suas vendas, Você deverá gerar e utilizar um QR Code Dinâmico.
7.2. Para gerar o QR Code, Você deverá utilizar a Chave cadastrada no PSP.
7.3. A transação do Pix inicia-se com a leitura do QR Code pelo Usuário Pagador, exibido no seu Meio de Captura Getnet, sendo que a liquidação financeira do Pix é de responsabilidade do PSP, provedor da sua Conta, enquanto Participante Direto com acesso direto ao SPI.
7.4. Ao finalizar uma transação de Pix o sistema Getnet irá gerar um comprovante de conclusão da transação, seguindo as diretrizes do Banco Central no que diz respeito às informações que devem ser disponibilizadas a Você.
7.5. Você poderá realizar o acompanhamento das suas vendas através dos canais oficiais do seu PSP e também através dos canais Getnet (aplicativo Getnet, Portal Minha Conta e Central de Atendimento).
7.6. A concretização dos recebimentos das suas vendas dependem das seguintes condições:
a) saldo suficiente na conta transacional do Usuário Pagador;
b) a transação de recebimento não for rejeitada no âmbito do Pix nas hipóteses de rejeição pela instituição do Usuário Pagador, em razão de:
i. o tempo para autorização de iniciação de transação exceder o tempo máximo para essa autorização, nos termos do Regulamento do SPI;
ii. houver fundada suspeita de fraude;
iii. houver suspeita de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
iv. houver problemas na autenticação do Usuário Pagador;
v. Exclusão do Usuário Pagador pela instituição na qual detém a conta ; ou
vi. envolver movimentação de recursos oriundos de usuários pagadores sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 2019, e conforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil.
c) Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pela Getnet no recebimento de suas vendas quando:
i. houver fundada suspeita de fraude; ou
ii. houver problemas na identificação do Usuário Recebedor.
7.7. As transações de Pix estão sujeitas a monitorias de fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo tanto pela Getnet como também pelo PSP.
8. Disposições Gerais
8.1. A Getnet se reserva ao direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar e bloquear os Serviços para recebimento das transações de Pix caso tenha fundada suspeita de fraude, ou, ainda, identifique que o uso do Pix está sendo realizado em desconformidade com a Legislação, Contrato de Adesão e Termos e Condições.
8.2. Você está ciente que as Transações realizadas por meio do Pix sujeitam-se as regras definidas pelo BACEN.
9. Inexistência de Garantia para Continuidade dos Serviços e Suscetibilidade a Falhas Técnicas
9.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Getnet não garante a disponibilidade permanente dos Serviços, bem como se reserva ao direito de cancelar os Serviços a qualquer tempo, mediante aviso prévio.
9.2. A Getnet não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso dos Serviços ou por danos diretos e indiretos decorrentes de situações de “caso fortuito” e “força maior”, do uso inadequado dos Serviços ou dos Meios de Captura, ou ainda, por eventuais paralisações transitórias do sistema da Getnet ou do PSP.
9.3. Quando for razoavelmente possível a Getnet informará previamente as interrupções de funcionamento das funcionalidades.
9.4. Qualquer situação referente ao cancelamento de uma transação de Pix ou o pagamento de valores na Conta deverá ser efetuado nos canais de atendimento do PSP.
10. Prazo e Alterações
10.1. O funcionamento dos Serviços, bem como o conteúdo destes Termos e Condições vigorarão por prazo indeterminado ou até que os Serviços sejam desabilitados por Você.
10.2. A qualquer momento, mediante comunicação prévia da Getnet: (i) os Serviços poderão ser encerrados, suspensos ou interrompidos, no todo ou em parte, unilateralmente pela Getnet; (ii) os Termos e Condições poderão ser alterados pela Getnet.
10.3. Outras informações poderão ser solicitadas pelos canais de contratação dos Serviços, ou ainda, diretamente ao PSP com o qual Você possui a Conta para as transações de Pix .
10.4. A Getnet disponibiliza a Você, os seguintes Canais de Atendimento:
CENTRAL DE RELACIONAMENTO GETNET: 4002-4000 e 4003-4000 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-648-8000 (demais localidades). Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, utilize a OUVIDORIA: 0800 646 3404, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, exceto feriados.