ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2021-SEMSA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2021-SEMSA
O Município de Belterra/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através do Fundo Municipal De Saúde, sediada neste município de Belterra/PA, CEP: 68.143-000, CNPJ: 11.186.410/0001-95, doravante denominada GERENCIADORA, neste ato representada pelo Sr Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, portador do RG nº 2942185 SSP/PA e do CPF482.190.372-53 e a EMPRESA STAR RUM INFORMÁTICA EIRELI, nome fantasia: LICITA_INFO, Inscrita no CNPJ
sob nº 34.806.377/0001-54, Inscrição Estadual: 161.221.315, sediada à Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxxxx, Xxxx 00, Xxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX, CEP: 41.180-000, Telefone: (00) 000000000/ 991058061, e-mail: xxxxxxxxxx000@xxxxx.xxx, neste ato representada por Xxxxxx xxx Xxxx Xxxx, portador do RG sob nº 02994417-17, e do CPF sob nº 629205965-00, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 027/2021, publicada Diário Oficial da União de 14/05/2021, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e 8.538 de 6 de outubro de 2015, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1. A presente ata tem por REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital e na Proposta de preços da licitante vencedora da licitação.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO | MARCA | UND | SEMSA | SEMAF | SEMED | SEMTEPS | SEMAT | QTD TOTAL | VALOR UND. | VALOR TOTAL |
68 | KIT COMPLETO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DVR FULL HD 8 câmeras, 2TB; garantia 12 meses | INTELBRAS | KIT | 10 | X | X | 05 | X | 15 | R$ 1.988,7 9 | R$ 29.831,85 |
VALOR TOTAL DA ATA: R$ 29.831,85 (Vinte e nove mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) | |||||||||||
2.1.2 O Valor Global Anual será de até R$ 29.831,85 (Vinte e nove mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos).
2.1.3. A existência de preços registrados não obriga o Municipio de Belterra através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de Prestação igualdade de condições.
2.1.4 A ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze ) meses, a contar da data de sua assinatura, digo: de 19 de julho de 2021 a 19 de julho de 2022.
3 DOS ORGÃOS PARTICIPANTE OU ADERENTE
3.1 O órgão gerenciador será a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Xxxxxxxx;
Orgãos participantes:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMED CNPJ: 29.578.957/0001-00 Secretaria de Trabalho e Promoção Social-SEMTEPS. CNPJ: 18.148.649/0001-10 Secretaria Municipal De Gestão Do Meio Ambiente E Turismo CNPJ: 32.434.374/0001-01
Secretaria Municipal De Administração, Finanças e Planejamento – SEMAF CNPJ: 29.578.965/0001-48
Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Sistema de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas;
3.2 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, no Decreto nº 7.892/2013 e no Decreto nº 9.488/2018.
3.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas e que a soma de todas as adesões não ultrapasse ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
3.4 Não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
3.5 Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
4. REVISÃO E CANCELAMENTO
4.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao (s) fornecedor (es);
4.2 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor (ES) para negociar (em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado
4.3 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
4.4 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4.4.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
4.4.2 Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
4.5 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
4.6 O registro do fornecedor será cancelado quando:
4.6.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços;
4..6.2 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
4.9 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou.
4.6.3 Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão
gerenciador e órgão (s) participante (s).
4.7 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.8.1, 5.8.2 e 5.8.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
4.7.1 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
4.7.2 Por razão de interesse público; ou
4.7.3 A pedido do fornecedor.
5. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos itens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores;
5.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
5.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.2.2 Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;
5.2.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.
5.3 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.4 Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” d o inciso II d o caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
5.5 Caso inviável ou frustrado a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
5.6 Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.
5.7 Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
6. DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES
6.1 A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante:
a) Instrumento contratual;
b) Emissão de nota de empenho de despesa ou
c) Autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 7.892/13.
6.2 O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
a) Efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou,
b) Assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
6.3 Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração;
6.4 A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato;
6.5 É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato;
6.6 A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.7 A existência de percentual registrado não obriga o Município de Belterra através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sem que caiba aos signatários desta Ata qualquer indenização ou recurso, sendo assegurada a eles, no entanto, preferência em havendo igualdade de condições;
6.8 O compromisso de Prestação (s) Serviço (s), apenas estará caracterizado a partir do recebimento, por signatário desta Ata, de Ordem de Fornecimento da unidade requisitante do Município de Belterra através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, decorrente da Ata de Registro de Preços;
6.9 A unidade requisitante entregará uma cópia da referida ordem para o signatário desta Ata e guardará para si, para anexação aos autos do processo, outra cópia, de idêntico teor, com a especificação da data de entrega do documento e a identificação e assinatura do responsável pelo recebimento do documento em nome do signatário;
6.10 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Município de Belterra/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, desde que devidamente comprovada à vantagem e, ainda, ser observado o disposto na subcláusula anterior;
6.11 Neste caso, poderão os signatários desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições aqui estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas;
6.12 Durante o prazo de validade desta Ata, seus signatários estão obrigados a fornecer as mercadorias nas quantidades definidas no Anexo I desta Ata, nas condições estabelecidas no Edital e em seus Anexos e nesta Ata; 6.13Cada contrato que por ventura for firmado com o fornecedor terá vigência até 31 de dezembro.
7 DO FORNECIMENTO
7.1. O fornecimento do objeto deverá ser, conforme solicitação da Secretaria competente;
7.2. O (s) objeto(s) deverão ser entregues no local e no horário definido na Ordem de Serviço e/ou Nota de Empenho;
7.3. Correrão por conta dos signatários desta Ata todas as despesas relacionadas a execução do serviço, incluindo, entre outras que possam existir, seguros, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários;
7.4. O (s) serviço (s) estará (ão) sujeito (s) à verificação, pela unidade requisitante, da compatibilidade com as especificações pactuadas no Edital e em seus Anexos;
7.5. No caso de não cumprimento ou inobservância das exigências pactuadas para o fornecimento, nos termos das previsões do Edital e de seus Anexos, o signatário desta Ata será notificado para que tome medidas no que tange a mesma no prazo de (24 horas), contada do recebimento da notificação, sem ônus para o Município de Belterra/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e independentemente de eventual aplicação das penalidades cabíveis;
7.6. Se houver diferença entre as quantidades constantes na Ordem de Serviço e/ou Nota de Empenho e as efetivamente entregues, o signatário desta Ata deverá providenciar a complementação necessária no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contada do recebimento da notificação;
7.7. Para todas as operações de transporte, os signatários desta Ata proverão equipamento, dispositivos, pessoal e supervisão necessários à execução das tarefas em questão;
7.8. Os serviços deverão ser executados parceladamente de acordo com a necessidade e Solicitação do
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8 DO PREÇO
8.1. Durante o prazo de vigência desta Ata, seus signatários ficam obrigados a aplicar o percentual de desconto oferecido no Pregão, devidamente registrado no Anexo I desta Ata, sobre os preços da (s) mercadoria (s) que constam no mesmo Anexo;
8.2. Os preços a serem pagos após a aplicação do desconto serão a única e completa remuneração pelos fornecimentos, incluindo, além do lucro, todas as despesas e custos como frete, embalagem, seguro, tributos de qualquer natureza e todas as demais despesas relacionadas, diretas ou indiretas, relacionadas;
8.3. É vedada a alteração do percentual de desconto registrado durante o prazo de validade desta Ata, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie;
8.4. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, O Município de Belterra através do SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE manterá pesquisa frequente dos preços de mercado do (s) serviço (s), de forma a verificar a compatibilidade dos preços registrados nesta Ata com os preços praticados no mercado;
8.4.1. O Município de Belterra através do SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em caso de comprovação de que os preços registrados são maiores que os vigentes no mercado, convocará o (s) signatário (s) desta Ata para promover a renegociação dos preços nela registrados, de forma a torná-los compatíveis com os de mercado.
9 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRANTE E DO CONTRATADO
9.1.1. São obrigações do Município de Belterra através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Permitir o acesso de funcionários dos signatários desta Ata às suas dependências, para a entrega das notas fiscais/faturas;
9.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos serviços que venham a ser solicitados pelos empregados dos signatários desta Ata;
9.1.3. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão;
9.1.4. Efetuar, periodicamente, pesquisa de preços do (s) serviço (s), a fim de averiguar a vantagem da proposta e a média de preços sob a qual será aplicado o percentual de desconto ofertado pelos signatários desta Ata;
9.1.5. Efetuar o pagamento devido pela Prestação do (s) serviço (s), desde que cumpridas todas as exigências do Edital e de seus Anexos e desta Ata;
9.1.6. Fazer solicitação formal da Secretaria solicitante, para que sejam Prestados os Serviços;
9.1.7. Fiscalizar e acompanhar os serviços desempenhados pela Contratação;
9.1.8. Comunicar oficialmente aos signatários desta Ata quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;
9.2. Caberá a cada um dos signatários desta Ata, para a perfeita execução do serviço (s) descritos nesta Ata de Registro de Preços, o cumprimento das seguintes obrigações:
9.2.1. Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do (s) serviço (s), tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;
9.2.2. Efetuar o Serviço dentro das especificações e/ou condições constantes no Edital de Pregão e em seus Anexos;
9.2.3. Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município de Belterra-Prefeitura Municipal/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.2.4. Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município de Belterra-Prefeitura Municipal/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do Serviço da (s) mercadoria (s) em apreço;
9.2.5. Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município de Belterra/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento objeto desta Ata;
9.2.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de Belterra através do SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do objeto fornecido;
9.2.7. Comunicar por escrito o Município de Belterra/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
9.2.8. Emitir mensalmente, relatório dos serviços prestados;
9.2.9. Observar às normas legais de segurança a que está sujeita a atividade;
9.2.10. Manter, durante toda a execução do Serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão.
10 OBRIGAÇÕES GERAIS DO CONTRATO
10.1. Deverá cada signatário desta Ata observar, ainda, o seguinte:
10.1.1. É expressamente proibida à contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município de Belterra/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência desta Ata;
10.1.2. É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca desta Ata, salvo se houver prévia autorização do Município de Belterra/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11 DO PAGAMENTO
11.1. Os pedidos de pagamento deverão ser devidamente instruídos com a seguinte documentação, sem os quais não serão atendidos:
11.2. Atestado de Recebimento e Aprovação, emitido pela Unidade Requisitante;
11.3. Nota Fiscal Fatura ou Nota Fiscal (DANFE);
11.4. Nenhum pagamento será efetuado aos signatários desta Ata enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito à alteração de preços ou à compensação financeira por atraso de pagamento;
11.5. O pagamento será efetuado em até o 30(trinta) dias subsequente da execução e Serviço, mediante a apresentação de Nota Fiscal (depósito em Conta Corrente do fornecedor), acompanhadas:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da – Certidão Federal;
d) Prova de situação regular perante o Tribunal Superior do Trabalho (Lei n°12.440/11).
11.6. No caso do término do prazo de pagamento ocorrer em dia sem expediente no Município de Belterra/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente;
11.7. O Município de Belterra através do SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas por signatário desta Ata;
11.8. O pagamento efetuado não isentará os signatários desta Ata das responsabilidades decorrentes do fornecimento do objeto
12 DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante do SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE nomeado através de portaria, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93;
12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
13 PENALIDADES
13.1. Os signatários desta Ata estarão sujeitos às seguintes penalidades:
13.1.1. Pagamento de multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor total do contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Edital e em seus Anexos, sendo que a multa tem de ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pelo Município de Belterra através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.1.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à:
13.1.2.1. Advertência;
13.1.2.2. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado de contratação do Item, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
13.1.2.3. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
13.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o signatário da Ata que:
13.1.3.1. Deixar de assinar a Ata de Registro de Preços;
13.1.3.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto desta Ata;
13.1.3.3. Não mantiver a proposta, injustificadamente;
13.1.3.4. Comportar-se de modo inidôneo;
13.1.3.5. Fizer declaração falsa;
13.1.3.6. Cometer fraude fiscal;
13.1.3.7. Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato.
13.1.8 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Pública, o signatário desta Ata ficará isento das penalidades;
13.1.9 As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a signatários desta Ata juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
14 OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS DOS SIGNATÁRIOS DA ATA
14.1. Adicionalmente, cada um dos signatários desta Ata deverá:
14.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Contratante;
14.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto desta Ata ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Belterra;
14.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao Serviço da (s) mercadoria (s), originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
14.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais de contratações decorrentes desta Ata.
15 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência;
15.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa;
15.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 3.555/00, do
Decreto nº 7.892/13, do Decreto nº 3.722/01, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.
16 DO FORO
16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Santarém-PA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo nos casos previstos no artigo 102, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal;
16.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo.
Digitally signed by XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX:48219037253
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
ou=23917962000105, ou=presencial, cn=XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX:48219037253
Xxxxxxxx (PA), 19 de julho de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIADOR
XXXXXX XXX XXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXX XXXX XXXX:62920596500
LOBO:62920596500 Dados: 2021.07.20 14:08:39 -0_3'00'
STAR RUM INFORMÁTICA EIRELI CNPJ nº 34.806.377/0001-54 FORNECEDOR
TESTEMUNHAS: