CONTRATO DE CONDIÇÕES GERAIS E TERMOS DE USO PROGRAMA DE AFILIADOS “PARCEIROSPROMO”

CONTRATO DE CONDIÇÕES GERAIS E TERMOS DE USO PROGRAMA DE AFILIADOS “PARCEIROSPROMO”

**Leia com atenção nosso Termo de Adesão e conheça todas as regras para participar do Programa**

São partes deste instrumento, de um lado, 2XT TECNOLOGIA E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA, empresa privada devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.690.653/0001-13, com sede à Av. Bias Fortes, nº 382, 14º andar, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX XXX 00.000.000, na qualidade de “PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA” e BELVITUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº

17.219.734/0001-69, com sede na Xxx Xxxx. Xxxxxxx Xxxxxx, x.000, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxx/XX – XXX xx00.000-000, na qualidade de “INTERVENUENTE PAGADORA”, ambas representadas na forma de seus Contratos Sociais, doravante denominadas em conjunto simplesmente “PARCEIROSPROMO” e, do outro, o AFILIADO, Pessoa Física ou Jurídica interessada em aderir ao “Programa de Afiliados PARCEIROSPROMO” da BELVITUR (“PROGRAMA”), doravante designado simplesmente “AFILIADO”.

Doravante denominadas, em conjunto, “PARTES” e, individualmente, “PARTE”;

Ao aderir ao PROGRAMA, o AFILIADO expressa a aceitação plena e sem reservas de todas as responsabilidades, deveres e obrigações contidas nestes Termos de Uso, tendo ciência e consentindo que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do PROGRAMA integram e complementam o presente TERMOS DE USO, no que não divergirem do presente instrumento.

CONSIDERANDO QUE:

I. O PARCEIROSPROMO é responsável pelo Programa de Afiliados “PARCEIROSPROMO”, que possibilita aos AFILIADOS promoverem divulgação de produtos e serviços disponibilizados pelo PARCEIROSPROMO através de mídias digitais de titularidade do AFILIADO, mediante remuneração;

II. O AFILIADO é o legítimo proprietário de um ou mais domínios na Internet (o “SITE DO AFILIADO”);

III. O AFILIADO deseja promover, em seu site e/ou mídias sociais, os produtos e serviços disponibilizados pelo PARCEIROSPROMO e, portanto, participar do PROGRAMA;

RESOLVEM as PARTES celebrar o presente instrumento contratual de parceria, doravante denominado “CONDIÇÕES GERAIS E TERMOS DE USO”, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETIVO E CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA

1.1. O objetivo do PROGRAMA é a colocação de publicações, como, por exemplo, mas não somente, postagens em redes sociais, banners, widgets, apps, links e outras formas de divulgação previamente aprovados pelo PARCEIROSPROMO no SITE DO AFILIADO, os quais, mediante cliques, encaminharão os consumidores para um ou mais SITES PARCEIROSPROMO.

1.2. Em contrapartida pela divulgação, o AFILIADO fará jus ao comissionamento pelas vendas efetivamente realizadas através do link disponibilizado pelo AFILIADO no SITE DO AFILIADO, observando a Políticas de Comissionamento e vinculação das vendas vigente à época da venda, que estará disponível ao AFILIADO na plataforma online “PORTAL DO AFILIADO” de propriedade do PARCEIROSPROMO, que o AFILIADO declara tomar prévio conhecimento.

1.3. O AFILIADO declara-se ciente que a plataforma, os produtos e/ou marcas divulgadas é de propriedade exclusiva do PARCEIROSPROMO ou terceiros com que o PARCEIROSPROMO desenvolva relações comerciais.

CLÁUSULA 2ª - DO REGISTRO / CADASTRO

2.1. O PROGRAMA é direcionado a pessoas que tenham capacidade legal para participar, titulares de sites e/ou mídias sociais aptas ao programa, e que tenham seu cadastro previamente aprovado pelo PARCEIROSPROMO.

2.2. Para participar do PROGRAMA, o AFILIADO deverá preencher corretamente o formulário de cadastro, disponível no website xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com as informações solicitadas, podendo o PARCEIROSPROMO solicitar comprovação de veracidade a qualquer tempo, sob pena de indeferimento ou cancelamento do cadastro. A comprovação não garante a efetivação do cadastro.

2.2.1. Caso constatada pelo PARCEIROSPROMO a não veracidade ou inconsistência nos dados de cadastro, o registro no programa não será efetivado.

2.3. O AFILIADO é integralmente responsável pela exatidão e retidão das informações prestadas, respondendo civil e criminalmente pela não veracidade destas, perante o PARCEIROSPROMO e terceiros.

2.4. A participação no PROGRAMA somente será considerada após a aprovação do AFILIADO pelo PARCEIROSPROMO.

2.5. O pedido de inscrição no PROGRAMA pelo interessado não é garantia de aceitação pelo PARCEIROSPROMO, que avaliará o perfil segundo seus exclusivos critérios, podendo recusar a inscrição do interessado, inclusive de forma injustificada.

2.6. Em caso de aprovação do cadastro, o AFILIADO receberá acesso ao PORTAL DE AFILIADOS, onde conterá informações relevantes para o desenvolvimento da parceria e material publicitário auxiliar.

2.7. A partir do cadastro, ou do recebimento do contrato, o PARCEIROSPROMO procederá à checagem da URL cadastrada pelo AFILIADO, para validação de sua participação no PROGRAMA.

2.8. Sendo o AFILIADO aprovado pelo PARCEIROSPROMO, esta encaminhará para o AFILIADO e-mail com o código de afiliado (FRANQ), que permitirá ao AFILIADO acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis na Página de Afiliados (banco de imagens, instruções para montagem da página, produtos para afiliados, relatório de vendas e cadastro), observadas as Políticas de Parceria estabelecidas para o PROGRAMA, cujo conteúdo o AFILIADO declara conhecer.

2.9. Ao utilizar o PROGRAMA ou qualquer serviço relacionado, o AFILIADO é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por restringir o acesso ao seu computador, sendo integralmente responsável por todas as atividades que ocorram com sua conta ou senha.

2.10. O PARCEIROSPROMO reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO ou excluí-lo do PROGRAMA na hipótese de divulgação de qualquer material, imagem ou conteúdo em discordância com as suas Políticas de Parceria.

2.11. Sites em construção ou com páginas incompletas não serão aprovados e o cadastro será cancelado, de forma que o AFILIADO deverá fazer novo cadastro no PROGRAMA quando o site estiver completo e no ar.

2.12. O PARCEIROSPROMO reserva-se, ainda, o direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO no PROGRAMA, se considerar que o SITE DO AFILIADO divulgar qualquer material, imagem ou conteúdo que:

(a) promova qualquer material pornográfico;

(b) promova, incite ou induza qualquer forma de violência;

(c) promova, incite ou induza o porte de armas de fogo e/ou armas letais;

(d) promova, incite ou induza qualquer forma de discriminação, como por exemplo, mas não somente, racial, sexual, social, religiosa, de idade ou de nacionalidade;

(e) promova atividades ilegais;

(f) viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, como download de filmes, músicas, livros, games, softwares, fotos, imagens, entre outros.

(g) altere, apague e/ou corrompa dados e informações de terceiros;

(h) transmita ou envie arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos de outros meios eletrônicos e/ou do PARCEIROSPROMO;

(i) utilize materiais que contenham qualquer vírus,worms,malwaree outros programas de computador que possam causar danos às plataformas da PARCEIROSPROMO ou a seus usuários e prestadores de serviços; e

(j) use endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso;

(k) Seja contrário às boas práticas e padrões morais e éticos do PARCEIROSPROMO.

2.17. Não será permitido a um mesmo AFILIADO possuir mais de um cadastro no PROGRAMA com a mesma mídia cadastrada. O AFILIADO está ciente e concorda que, se forem detectados cadastros duplicados, o PARCEIROSPROMO poderá desabilitar um ou todos os cadastros referentes a esse mesmo usuário, a seu exclusivo critério.

2.18. O uso do PROGRAMA e dos materiais fornecidos pelo PARCEIROSPROMO pelo AFILIADO deverá estar em estrita consonância com as Políticas do Programa dos SITES PARCEIROSPROMO, as quais o AFILIADO declara conhecer.

2.19. Caso o AFILIADO possua mais de uma URL e queira incluí-la no PROGRAMA, deverá efetuar um novo cadastro, de forma a obter um Código de Afiliado (FRANQ) diferente para cada URL.

2.20. O AFILIADO declara desde já estar ciente de que, para efeito de comissionamento, não serão considerados pedidos de compra cuja URL visitada pelo comprador não corresponda àquela cadastrada pelo AFILIADO, ainda que o Código de Afiliado (FRANQ) seja detectado. A associação de Código de Afiliado (FRANQ) a uma URL distinta da cadastrada junto ao PARCEIROSPROMO será considerada fraude ao programa e poderá resultar na imediata rescisão do contrato, independentemente de prévia comunicação, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

2.21. Após o cadastro no PROGRAMA, o AFILIADO deverá manter seus dados bancários sempre atualizados, vez que estes serão utilizados para o processo de pagamento e comunicação, sendo considerado válido o e-mail cadastrado no PORTAL para todos os fins.

CLÁUSULA 3ª – DO COMISSIONAMENTO

3.1. O AFILIADO fará jus às comissões pelas vendas que tenha participado, conforme Política vigente, sendo que o comissionamento incidirá sobre o valor líquido da venda dos produtos adquiridos pelo visitante direcionado pelo SITE DO AFILIADO aos SITES PARCEIROSPROMO.

3.2. O AFILIADO tem conhecimento que as vendas serão faturadas e pagas de acordo com a tabela de comissionamento divulgado pelo PARCEIROSPROMO no PORTAL DO AFILIADO, estando o AFILIADO ciente que as regras de comissionamento podem ser alteradas a qualquer tempo, unilateralmente, obrigando-se a se manter informado através do PORTAL ou por e-mail.

3.3. O comissionamento devido ao AFILIADO poderá variar de acordo com o produto e/ou marca divulgada, seguindo regras próprias e específicas de cada produto e/ou marca, que será especificado de acordo com a Política de Comissionamento divulgada pelo PARCEIROSPROMO no PORTAL.

3.4. A comissão incidirá sobre o valor líquido da venda, ou seja, não incidirá sobre quaisquer tributos (ICMS, PIS e COFINS, por exemplo), impostos (ISS e outros), taxa bancária (DOC/TED), que serão abatidos do valor da venda, para efeito de aplicação do percentual da comissão.

3.5. As comissões só serão consideradas devidas após faturados, entregues e pagos os pedidos, observada as condições contidas na Política vigente. As vendas havidas e eventualmente canceladas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão computadas para efeito de remuneração ou terão seu valor compensado se já paga a comissão ao AFILIADO.

3.6. As comissões previstas neste instrumento somente serão devidas pelas vendas realizadas a partir do link

exposto no SITE DO AFILIADO, de produtos / serviços comercializados pelo PARCEIROSPROMO. Havendo mais de um

AFILIADO vinculado à mesma venda, será devida comissão apenas ao AFILIADO que por último houver sido vinculado a esta.

3.7. Acessos e vendas realizadas, ainda que provenientes do site do AFILIADO, mas direcionadas por outros AFILIADOS do PARCEIROSPROMO que mantenham links presentes nos SITES PARCEIROSPROMO não darão direito ao comissionamento, eis que tais vendas serão realizadas diretamente por esses e não pelo PARCEIROSPROMO.

3.8. As comissões devidas serão apuradas levando-se em consideração as vendas realizadas e pagas entre o primeiro e o último dia do mês, mediante depósito em conta bancária indicada pelo AFILIADO.

3.9. Caso o AFILIADO seja Pessoa Jurídica, o depósito deverá ser precedido da emissão da competente Nota Fiscal correspondente, que deverá ser apresentada pelo AFILIADO dentro do prazo hábil exigido pelo PARCEIROSPROMO para a realização do pagamento.

3.10. No caso de o AFILIADO ser Pessoa Jurídica, o prazo estipulado para recebimento das Notas Fiscais para pagamento é de até 10 (dez) dias posteriores ao último dia do mês em que as comissões foram geradas.

3.11. As PARTES poderão negociar prazo diverso do disposto no caput, desde que realizado mediante contato do AFILIADO com o PARCEIROSPROMO através do endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

3.12. No caso de o AFILIADO ser Pessoa Física, todos os valores devidos referentes às comissões serão pagos no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do fechamento do mês, mediante emissão de RPA (Recibo de Pagamento Autonomo) ou outro instrumento fiscal equivalente, tendo em conta as receitas faturadas, desde que o AFILIADO tenha os dados cadastrais completos e coerentes e estes valores sejam superiores ou iguais a R$ 100,00 (cem reais), sendo que o comprovante de depósito ou transferência bancária servirá como recibo para todos os efeitos.

3.13. Na hipótese de as comissões apuradas serem inferiores ao valor de R$ 100,00 (cem reais), seu pagamento ao AFILIADO será feito cumulativamente com as comissões devidas no mês seguinte, observado, sempre, o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para o pagamento.

3.14. O AFILIADO poderá acompanhar as vendas realizadas no âmbito desta parceria, pelo acesso ao Relatório de Vendas disponibilizado pelo PARCEIROSPROMO mediante utilização do login e senha definidos pelo próprio AFILIADO no PORTAL.

3.15. O AFILIADO declara desde já estar ciente de que suas comissões não serão pagas caso os dados bancários informados no cadastro não estejam corretamente preenchidos e/ou desatualizados até o último dia útil do mês de realização da venda. Nesta hipótese, a comissão (sem qualquer incidência de encargos) será acumulada para o faturamento do mês seguinte e em nenhuma hipótese acarretará qualquer ônus adicional ou moratório ao PARCEIROSPROMO.

CLÁUSULA 4ª –MODIFICAÇÃO

4.1. O PARCEIROSPROMO poderá modificar em qualquer momento os termos e condições deste Instrumento e de suas Políticas de comissionamento, sendo que qualquer alteração poderá ocorrer unilateralmente e sem necessidade de comunicação prévia, constituindo dever do AFILIADO manter-se informado quanto a Política de Comissionamento vigente.

4.2. A presente parceria restará extinta de pleno direito (sem necessidade de notificação ou interpelação) caso o AFILIADO não aceite eventuais alterações realizadas. Neste caso o PARCEIROSPROMO promoverá a imediata exclusão do AFILIADO do programa, não cabendo ao AFILIADO qualquer tipo de ressarcimento ou indenização - seja a que título for.

4.3. Inexistindo oposição às eventuais mudanças, será considerado que o AFILIADO aceitou tacitamente os novos termos, e o contrato continuará vinculando ambas as Partes, tomando por base as novas condições e termos estabelecidos.

CLÁUSULA 5ª - HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMISSIONAMENTO DO AFILIADO

5.1. As Partes reconhecem que o único mecanismo válido para gerar vendas no âmbito do PROGRAMA e proporcionar o direito ao recebimento de comissão por parte do AFILIADO é o previsto no objeto destes TERMOS DE USO, qual seja, aquele que decorra de um ato no qual um visitante do SITE DO AFILIADO espontaneamente observe a mensagem (banner, link ou outras formas de publicidade) veiculada no SITE DO AFILIADO e, por decisão exclusiva sua, clique nessa mensagem, manifestando livremente sua vontade de ser redirecionado ao SITE PARCEIROSPROMO.

5.2. Todo e qualquer mecanismo que não o previsto no item “5.1” será considerado como fraudulento ou como medida de geração artificial de vendas, seja ele criado pelo próprio AFILIADO ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo, em nenhuma hipótese, considerado como válido para os efeitos do PROGRAMA.

5.3. Exemplificativamente, consideram-se como fraudulentos todos os mecanismos, programas, sistemas ou qualquer instrumento, manual ou automático, informatizado ou não, que tenha o objetivo induzir o PARCEIROSPROMO a considerar vendas em seus sites que não tenham sido realizados por internautas visitantes na forma prevista no item “5.1”.

5.4. Da mesma forma considera-se como geração artificial de vendas toda a medida empreendida pelo AFILIADO ou terceiros que tenha por objetivo induzir ou compelir internautas a clicar ou serem redirecionados aos links objeto deste contrato por razões diversas da sua própria vontade de visitar o SITE PARCEIROSPROMO de destino dos respectivos links, tais como oferecimento de qualquer tipo de vantagem ou troca de favores, induzimento do internauta a erro por mensagens (spam) ou qualquer outro meio, assim como qualquer ato do próprio AFILIADO, internauta ou terceiro que implique em repetidas vendas (vendas com duplicidade) nos locais de redirecionamento ao SITEPARCEIROSPROMO.

5.5. Uma vez constatada a existência de venda fraudulenta ou gerada artificialmente, o PARCEIROSPROMO excluirá qualquer receita gerada pelo AFILIADO, podendo ainda excluir o AFILIADO do PROGRAMA, nada lhe sendo devido a que título for, podendo, ainda, a exclusivo seu exclusivo critério, considerar rescindido o presente contrato por infração contratual, sem prejuízo da cobrança de qualquer dano ou prejuízo do PARCEIROSPROMO decorrente da ação fraudulenta, bem como da responsabilidade criminal dos envolvidos.

5.6. Caso seja constatado o evidente intuito de fraude pelo AFILIADO, o PARCEIROSPROMO se reserva no direito de não repassar nenhum valor anteriormente computado, pendente ou não.

5.7. Sem prejuízo do disposto acima, o PARCEIROSPROMO reserva-se o direito de, a qualquer tempo, de pleno direito, imediata e independentemente de notificação prévia, cancelar o cadastro do AFILIADO, com a sua exclusão do PROGRAMA, sempre que o AFILIADO incorrer de fato, ou por analogia, em qualquer das seguintes hipóteses:

(a) Divulgação no SITE DO AFILIADO de qualquer material, imagem ou conteúdo impróprio;

(b) Utilização de mecanismos de venda fraudulenta ou de geração artificial de vendas;

(c) Divulgação de qualquer tipo de cupom de desconto, vale-presente, benefício ou condição que não possua autorização ou previsão prévia do PROGRAMA;

(d) Utilização das campanhas de e-mail marketing do PARCEIROSPROMO para divulgação e/ou reenvio de mensagens, entre seus usuários e visitantes, sem a prévia disponibilização e autorização do PARCEIROSPROMO (p.ex., encaminhar e-mails enviados pelo PARCEIROSPROMO para os visitantes do SITE DO AFILIADO);

(e) Utilização das URLs e/ou domínios e/ou marcas do PARCEIROSPROMO para cadastramento em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, dentre outros, como, p.ex., Google, Uol, Yahoo e Facebook, entre outros sem o consentimento por escrito do PARCEIROSPROMO;

(f) Utilização do código de afiliado (FRANQ) para links, URLs, em páginas e imagens não cadastradas e autorizadas no PROGRAMA;

(g) Retirada da URL cadastrada do ar após a aprovação no PROGRAMA;

(h) Utilização de redirecionamentos que mascarem ou troquem a origem real do clique do usuário;

(i) Utilização indevida do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, de um dos SITES PARCEIROSPROMO, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada ou, ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do PROGRAMA;

(j) Violação das Políticas de Parceria do PROGRAMA e dos SITES PARCEIROSPROMO;

(k) Violação de qualquer dispositivo legal relativo à propriedade intelectual e direitos autorais, bem como a existência de qualquer ônus, gravame, direito e ação de terceiro que impeça ou prejudique o cumprimento dos presentes TERMOS DE USO pelo AFILIADO;

(l) Apresentação de informações que não possam ser verificadas, corroboradas e/ou que apresentem dados incorretos.

5.8. As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão, não apenas a imediata exclusão do AFILIADO do PROGRAMA, bem como a retenção das comissões eventualmente devidas e a incidência de multa não compensatória, sem prejuízo do direito de o PARCEIROSPROMO pleitear judicialmente a reparação das perdas e danos e eventuais lucros cessantes, bem como da responsabilidade criminal aplicável aos envolvidos.

5.9. O AFILIADO será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses, e, havendo comissões devidas, o PARCEIROSPROMO reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa estipulada, neste momento, de 70% (setenta por cento) do valor das comissões apuradas por todo período d e vigência contrato.

CLÁUSULA 6ª - VIGÊNCIA

6.1. A presente parceria vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, independente de prévia comunicação.

6.2. Operada a rescisão, o AFILIADO deverá remover todos os aplicativos e links instalados no SITE DO AFILIADO em decorrência deste contrato, independentemente de comunicação prévia, não gerando ao AFILIADO nenhum direito a perdas e danos, prejuízos, indenização, lucro cessante ou qualquer outra classe de ressarcimento.

6.3. A não exclusão dos materiais publicitários pelo AFILIADO constitui infração contratual, bem como não será nenhum valor devido pelo período de divulgação não autorizada.

CLÁUSULA 7ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O AFILIADO reconhece que a relação regida entre as partes não é de consumo, pois o AFILIADO não é destinatário final do produto oferecido pelo PARCEIROSPROMO, tendo ciência, portanto, ser inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor na presente relação, visto tratar-se de relação comercial regidas pelo Código Civil Brasileiro.

7.2. O PARCEIROSPROMO reserva-se ao direito de aceitar ou negar pedidos de parceria, inclusive de desligar o AFILIADO do Programa, havendo ou não motivo justificado, segundo seus exclusivos critérios.

7.3. O AFILIADO não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito do PARCEIROSPROMO.

7.4. A presente relação não se caracteriza como empregatícia, de representação ou societária, já que o PROGRAMA tratar-se de mero redirecionamento aos websites PARCEIROSPROMO, bem como não há nenhuma exclusividade entre as Partes.

7.5. O PARCEIROSPROMO declara não ter qualquer responsabilidade sobre o conteúdo do SITE DO AFILIADO e se reserva o direito de, a qualquer momento, deixar de exibir seus banners, links e outras formas de publicidade no SITE DO AFILIADO, que é responsável direto e integralmente por todo conteúdo publicado em seus sites e/ou mídias sociais.

7.6. Todo conteúdo incluído ou disponibilizado pelo PARCEIROSPROMO (como software, hardware, domínio, marcas, logomarcas, emblemas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, aplicativos, sinais distintivos, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, dentre outros) é de propriedade do PARCEIROSPROMO ou de seus fornecedores de produtos e serviços digitais, e são protegidos pela Lei Brasileira de direitos autorais e por leis e normas internacionais correlatas. A compilação de todo conteúdo incluído ou disponibilizado por meio de qualquer serviço do PARCEIROSPROMO, incluindo, sem limitação, o PROGRAMA, é de

propriedade exclusiva do PARCEIROSPROMO que buscará, quando do uso não autorizado, os devidos ressarcimentos nas esferas civil, criminal e administrativas presentes em lei.

7.8. Havendo divergência entre o disposto neste termo e as informações contidas no PORTAL, prevalecerá o disposto no PORTAL, sendo aplicado subsidiariamente e de forma complementar as disposições aqui contidas.

7.9. As PARTES desde já consignam que, na hipótese de o PARCEIROSPROMO sofrer dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do AFILIADO, este deverá ressarcir o dano causado ao PARCEIROSPROMO, bem como deverá integrar a lide mediante denunciação própria, sem prejuízo das perdas e danos e responsabilidade criminal decorrentes do ato ilegal praticado. Tal prejuízo poderá ser compensado palo PARCEIROSPROMO de comissões eventualmente devidas e pendentes de pagamento. Não havendo comissões pendentes ou, sendo estas insuficientes, o AFILIADO deverá reembolsar o PARCEIROSPROMO as despesas, inclusive as extraordinárias, no prazo de 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA 8ª – DO FORO

8.1. Fica eleito o Foro de Belo Horizonte - Comarca do Estado de Minas Gerais - para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, sendo que qualquer disputa que surja em virtude do presente termo será regulada pela legislação brasileira.