Contract

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO O presente instrumento estabelece as Condições Gerais de Contratação (“CGC”) para a celebração de negócio jurídico com o Grupo 3corações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES 1.1. “CGC” – significa Condições Gerais De Contratação, as quais são de inteira ciência e concordância da empresa Contratada no ato de sua negociação com o Grupo 3corações;
1.2. “Contrato Original” - significa o documento resultante da proposta, acordo de compras, fornecimento, prestação de serviços ou cessão e/ou demais documentos pertinentes a negociação, inclusive seus anexos, que a este CGC se vincula;
1.3. “Contratada” – significa a pessoa física ou Jurídica que propõe ou aceita proposta, acordo de compras, contrato de fornecimento, prestação de serviços e/ou demais documentos pertinentes a negociação, inclusive seus anexos , figura como parte de instrumento de cessão de bem ou direitos ou de qualquer forma assina contrato com o Grupo 3corações;
1.4. “Grupo 3corações” – significa o grupo empresarial composto pelas empresas Três Corações Alimentos S/A, Café Três Corações S/A, Principal Comércio e Indústria de Café Ltda e 3Corações Norte Comércio De Produtos Alimentícios LTDA, bem como todas as suas filiais.
CLÁUSULA SEGUNDA - PROPRIEDADE INTELECTUAL 2.1. As marcas que identificam os Produtos 3corações são de propriedade exclusiva deste, conforme registros e/ou pedidos de registros perante o I.N.P.I. (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), devendo ser utilizadas de acordo com as especificações repassadas pelo Grupo 3Corações; GENERAL CONTRACT CONDITIONS
This instrument defines the General Contract Conditions (“GCC”) for celebrating a legal business with 3corações Group.
CLAUSE 1 – DEFINITIONS 1.1. “GCC” – means General Contract Conditions, of which the Contracted company is fully aware upon its negotiation with 3corações Group.
1.2. “Original Contract” – means the document arising from the proposal, purchase, supply, services or assignment agreement and/or other documents pertinent to the negotiation and related to these GCC, including attachments;
1.3. “Contracted Party” – means the individual or legal entity making or accepting a proposal, purchase agreement, supply or services contract and/or other documents pertinent to the negotiation, including its attachments, mentioned as a Party in an assignment instrument related to assets or goods or that otherwise executes a contract with 3corações Group;
1.4. “3corações Group” – means the entrepreneurial group composed of the companies Três Corações Alimentos S/A, Café Três Corações S/A, Principal Comércio e Indústria de Café Ltda and 3Corações Norte Comércio De Produtos Alimentícios LTDA, as well as all their subsidiaries.
CLAUSE 2 – INTELLECTUAL PROPERTY
2.1. Brands that identify the 3corações Products are its exclusive property, as per registrations and/or applications for registration with the Brazilian Patent and Trademark Office–INPI and shall be used in accordance with the specifications passed on by the 3Corações Group;

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2.2. Toda a obra, resultados, relatórios e quaisquer documentos obtidos e/ou elaborados pelo Grupo 3corações ou pela Contratada na execução dos serviços eventualmente objeto do Contrato Original serão de exclusiva propriedade da primeira.
2.3. A Contratada concorda em tomar todas as medidas razoáveis para proteger o Grupo 3corações da cópia ou uso não autorizado mas marcas e patentes mencionadas na cláusula 2.1, devendo informar imediatamente sobre qualquer uso não- autorizado.
2.4. As obrigações previstas nesta cláusula sobreviverão ao término ou rescisão deste contrato. No caso de rescisão do presente Contrato, por quaisquer motivos, toda propriedade intelectual deve ser respeitada e os documentos com know-how e/ou informações sigilosas do Grupo 3corações deverão ser devolvidos ou destruídos.
CLÁUSULA TERCEIRA – REPRESENTATIVIDADE 3.1. Cada um dos representantes das pessoas físicas ou jurídicas signatárias do Contrato Original, declara, sob as penas das leis Civis e Penais, e garante em relação a si próprios e a todos os demais, possuir poderes mandatórios, contratuais e/ou estatutários para firmar o presente CGC, o Contrato Original, seus aditivos, anexos e demais instrumentos correlatos, bem como cumprir as obrigações neles assumidas, reconhecendo que tais documentos constituem obrigação legítima e, portanto, válida e exequível em todos os seus termos.
CLÁUSULA QUARTA – CONFIDENCIALIDADE 4.1. As partes se obrigam a manter em sigilo todas as informações fornecidas uma à outra, incluindo os termos e as condições deste Contrato, e todos os demais anexos ao Contrato, nos manuais de instruções e outros
2.2. Any work, result, report and any document obtained and/or prepared by 3Corações Group or by the Contracted Party upon the performance of services that may be the object of the Original Contract shall be the exclusive property of 3corações Group.
2.3. The Contracted Party agrees to take all reasonable measures to protect 3corações Group from the unauthorized copy or use of the brands and patents mentioned in clause 2.1. above, undertaking to promptly report any unauthorized use.
2.4. The obligations set forth in this clause shall survive the termination or rescission of this contract. In case of rescission of the Contract hereof for any reason, all intellectual property shall be respected, and documents containing know-how and/or private information of 3corações Group shall be returned or destroyed.
CLAUSE 3 – REPRESENTATION 3.1. Each representative of individuals or legal entities signing the Original Contract represents, under the penalties of Civil and Criminal Laws, and warrants, in relation to themselves and to all others, that they have powers granted through power-of-attorney, contract and/or law to execute these GCC, the Original Contract and their amendments, attachments and other related instruments. They further represent and warrant that they will comply with the obligations undertaken therein, recognizing that such documents constitute a legitimate obligation, thus, being valid and enforceable in all of their terms.
CLAUSE 4 – CONFIDENTIALITY 4.1. The parties undertake to keep secrecy of all information provided to one another, including the terms and conditions of this

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itens considerados confidenciais e exclusivos pelo Grupo 3corações e pela Contratada que não sejam de domínio público, reconhecendo, desde logo, que não terão nenhum direito ou interesse, por licença ou de outra forma, para usar os documentos ou informações obtidas da outra Parte, obrigando-se a não transmiti-los e nem revelá-los a terceiros, bem como não discutir, usar, divulgar ou dispor, para outra finalidade que não aquela estritamente determinada no presente instrumento contratual.
4.2. Para os fins deste instrumento, as informações mencionadas no item acima incluem, mas não se limitam, a todas as descobertas, ideias, conceitos, know-how, técnicas, design, especificações, desenhos, diagramas, modelos, amostras, balancetes, dados, programas de computador, informações constantes de bancos de dados, informações técnicas, financeiras, e comerciais.
4.3. As partes se obrigam a comunicar e fazer com que os empregados, prepostos, ou terceiros sob sua responsabilidade, cumpram os termos desta Cláusula, impedindo o uso indevido de informações do Grupo 3corações.
4.4. As obrigações previstas nesta cláusula sobreviverão ao término ou rescisão deste contrato, obrigando, ainda, a cada parte a devolver imediatamente, independentemente de qualquer notificação, todos os documentos, dados e/ou informações de propriedade da outra parte que se acharem em seu poder.
CLÁUSULA QUINTA – COMPROMISSOS SOCIOAMBIENTAIS Ambas as partes se comprometem a: 5.1. As partes se comprometem a proteger e cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente e Contract and all other attachments to the Contract, instruction manuals and other items regarded as confidential and exclusive by 3corações Group and by the Contracted Party and not available in the public domain. 3Corações Group, and the Contracted Party hereby recognize that they shall have no right or interest, by license or otherwise, to use the documents or information obtained from the other Party, undertaking not to pass them on or transmit them to third parties, as well as not to discuss, use, disclose or make them available for any other purpose different from the one strictly defined in this contractual instrument.
4.2. For the purposes of this instrument, the information mentioned in the previous item includes, but is not limited to, all discoveries, ideas, concepts, know-how, techniques, design, specification, drawings, diagrams, models, samples, trial balances, data, computer programs, information in databank, and technical, financial and commercial information.
4.3. The parties undertake to communicate and cause their employees, agents or third parties under their responsibility to comply with the terms of this Clause, preventing the undue use of 3corações Group information.
4.4. The obligations set forth in this clause shall survive the termination or rescission of this contract, further compelling each Party to return promptly all documents, data and/or information owned by the other Party that may be in their possession, regardless of any notice.
CLAUSE 5 – SOCIO-ENVIRONMENTAL UNDERTAKINGS Both parties undertake to:

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demais órgãos ambientais emanadas das esferas Federal, Estadual e Municipal, adotando todas as medidas e ações destinadas a evitar e corrigir danos ao meio ambiente, assim como, adotar todas as medidas de segurança relativas às condições do meio ambiente, derivadas das legislações municipais, estaduais e federais, prevenindo contra práticas danosas ao meio ambiente e correlatas, bem como a disposição correta de seu lixo comercial ou industrial.
5.2. Cumprir os preceitos e determinações legais concernentes às normas de Segurança e Medicina no Trabalho, bem como as convenções e acordo trabalhistas e sindicais referentes às categorias de trabalhadores empregados pelas Partes;
5.3. O Grupo 3corações possui uma política de responsabilidade social integrada a ética e a transparência nos negócios, atividades e das suas relações com todos os clientes e públicos de interesse, promovendo os direitos humanos e a cidadania, respeitando a diversidade humana e cultural, não admitindo a discriminação, o trabalho degradante, infantil e escravo, em observância aos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa vigente, bem como, envidar esforços para que a referida medida seja adotada em todos os contratos firmados com terceiros, recusando práticas de concorrência desleal, a preservação da dignidade da pessoa humana e da vida em sociedade, sendo contra qualquer tipo de discriminação, hoje prevalecentes no campo dos valores em escala mundial, oferecendo condições que não sejam prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social de seus profissionais e clientes, sendo que, as partes se comprometem a não aceitar quaisquer tipos de condições desumanas, em todas as atividades relacionadas com a execução deste instrumento. 5.1. The parties undertake to protect and comply with the legislation provisions regarding the Brazilian National Policy on the Environment and other environmental bodies of the federal, state and municipal scopes, adhering to all measures and actions that aim to prevent and correct damages to the environment. They further undertake to adhere to all security measures related to environmental conditions provided by municipal, state and federal legislations, avoiding practices that may harm the environment, as well as to dispose of its commercial and industrial waste appropriately.
5.2. Comply with legal precepts and determinations concerning Occupational Safety and Health standards, as well as with labor and trade union conventions and agreements related to the categories of employees contracted by the Parties;
5.3. 3corações Group has a social responsibility policy integrated to ethics and transparency in business, activities and in its relationship with all its clients and target publics. It promotes the human rights and civic consciousness while respecting the human and cultural diversity and not allowing discrimination and degrading, child, and slave labor, observing the terms of item XXXIII of article 7 of the Brazilian Federative Constitution in force. 3corações Group undertakes to use its efforts to cause the enforcement of such measures in all contracts with thirds parties, refusing unfair competition practices, preserving the human dignity and community life, standing against all types of discrimination that currently prevail in the field of values worldwide, and offering conditions that do not harm the physical, psychical, moral, and social development of its professionals and clients. The Parties undertake not to accept any type of unhuman conditions throughout the

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5.4. Manter todas as instalações onde serão prestados os Serviços em conformidade com as exigências e padrões mínimos estabelecidos pela legislação brasileira;
CLÁUSULA SEXTA – ANTICORRUPÇÃO 6.1. Visando proteger este instrumento contratual de qualquer tipo de corrupção, as partes se comprometem entre si a cumprir o estabelecido nas Regras para o Combate à Corrupção, fundamentado na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013.
6.2. Para a execução deste instrumento contratual, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda, seus prepostos e colaboradores façam da mesma forma
6.3. As partes declaram conhecerem a carta de Conduta e/ou Código de Ética, uma da outra, que foram recebidos no ato da assinatura deste contrato, obrigando-se a aderir aos seus conceitos e princípios.
CLÁUSULA SETIMA – RESPONSABILIDADE JURÍDICA
7.1. Por todos os termos deste instrumento contratual e os serviços estabelecidos, as partes desde já declaram que não possuem qualquer vinculação trabalhista e tributária, por qualquer valor, e a que título for, sendo de exclusiva responsabilidade das partes, quaisquer relações legais com terceiros e seus empregados, possuindo este contrato um cunho independente, devendo as partes activities related to the execution of the instrument hereof.
5.4. Keep all installations where the Services shall be provided in compliance with the minimum requirements and standards defined by the Brazilian legislation;
CLAUSE 6 – ANTICORRUPTION 6.1. Aiming at protecting this contractual instrument against any form of corruption, the Parties undertake to comply with the provisions of the Rules for Combating Corruption, based on Law no. 12846, of August 1, 2013.
6.2. In order to perform this contractual instrument, none of the Parties may offer, give or undertake to give to anyone, nor accept or undertake to accept from anyone, both by itself or through third parties, any payment, donation, compensation, financial or non-financial advantages, or benefits of any type constituting an illegal or corruption practice under the laws of any country, directly or indirectly in relation to the object of this contract. The Parties shall further assure the compliance with such obligation upon their agents and collaborators.
6.3. The Parties represent to know the Conduct letter and/or the Code of Ethics of one another, which were received upon the execution hereof, undertaking to adhere to their concepts and principles.
CLAUSE 7 – LEGAL LIABILITY
7.1. For all terms hereof and all established services, the Parties hereby represent that they have no employment and tax relationship for any value or title, and that both parties are exclusively responsible for

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assumirem responsabilidade integral e exclusiva quanto as obrigações com terceiros, seus empregados e os entes Estatais, não existindo obrigações solidária ou subsidiária entre o grupo 3corações e a Contratada, nem mesmo responsabilidade civil, criminal, tributária, securitária e previdenciária para com qualquer empregada ou preposto utilizado na prestação dos serviços ora pactuados.
7.2. A Contratada se responsabiliza em requerer a exclusão do Grupo de 3corações do polo passivo de eventuais ações judiciais que venha sofrer de seus colaboradores, fornecedores, clientes e terceiros, ficando resguardado o Direito de Regresso do Grupo 3corações em caso de inadmissão.
CLÁUSULA OITAVA – DEMAIS CONDIÇÕES 8.1. A Contratada se compromete comunicar de imediato e por escrito ao Grupo 3corações caso, a qualquer momento e durante o prazo de vigência deste Contrato, ocorra (ou acredite ter ocorrido) violação de alguma garantia ou declaração aqui contida. Os avisos mencionados devem ser encaminhados para os representantes legais e/ou responsáveis identificados no Contrato Original.
8.2. Este Contrato não poderá, a qualquer tempo, servir como garantia de quaisquer dívidas ou obrigações assumidas pelas partes junto a terceiros, ficando expressamente vedado à Contratada descontar ou transacionar, em bancos ou instituições financeiras, ou ainda com particulares e empresas de “factoring”, quaisquer faturas e/ou duplicatas, ou outros documentos de crédito de sua emissão, oriundas do presente contrato, sob a pena de inadimplemento contratual e ressarcimento de eventuais perdas e danos causados à Contratante. As cobranças feitas por meio de boletos bancários não poderão conter a instrução de protesto automático. any legal relationships with third parties and their employees. This is an independent contract and the Parties shall undertake full and exclusive liability towards third parties, their employees and governmental bodies, there being no joint and several liability between 3Corações Group and the Contracted Party, nor even civil, criminal, tax, insurance and social security liability in relation to any employee or agent involved in the provision of the services hereby agreed.
7.2. The Contracted Party undertakes to request the exclusion of 3corações Group as defendant in any possible judicial proceedings its collaborators, suppliers, clients and third parties may interpose against the Contracted Party, preserving the right of recovery of 3Corações Group in case such request is rejected.
CLAUSE 8 – OTHER CONDITIONS 8.1. The Contracted Party undertakes to promptly report in writing to 3corações Group, at any moment and during the term of this Contract, any actual or suspected violation of any warranty or representation hereof. The aforementioned notices shall be forwarded to the legal representatives and/or responsible persons identified in the Original Contract.
8.2. This Contract may not be used, at any time, as a security for any debts or obligations undertaken by the Parties in relation to third parties. Thus, it is expressly forbidden to the Contracted Party to deduct or transact any invoice and/or bill, or other credit documents issued by it and arising from this contract with any bank, or financial institution or individuals and factoring companies, under penalty of contractual breach and reimbursement of possible losses

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8.2. Ficam expressamente revogados quaisquer pactos, ajustes, cláusulas e condições anteriormente estabelecidas entre as partes, em tudo que contrariar o que dispõe o Contrato, ficando claro que, ocorrendo divergência de condições entre o avençado neste instrumento e eventuais documentos, integrantes ou não do Contrato, prevalecerão sempre as disposições destes Termos e Condições Gerais de Contratação. Em caso de divergência o Escopo de Contratação elaborado pela CONTRATANTE prevalecerá sobre quaisquer documentos elaborados pela CONTRATADA, prevalecerá, inclusive, sobre a proposta comercial.
8.3. Por tratar-se de formalização do que já vem sendo aplicado entre as partes e/ou já disposto em lei, este CGC reputa-se aceito a partir da data de assinatura do Contrato. and damages caused to the Contracting Party. The collections shall be made through bank-issued invoice, and shall not contain instructions for automatic protest.
8.2. It is hereby revoked any pact, agreement, clause and condition previously established to the contrary between the Parties, being clear that, in case of a conflict of conditions between the covenants of this instrument and other possible documents integrating or not the Contract, the provisions of this General Contract Terms and Conditions shall always prevail. In the event of a conflict, the Contract Scope prepared by the CONTRACTING PARTY shall prevail over any documents prepared by the CONTRACTED PARTY, moreover prevailing over the business proposal.
8.3. Since these GCC only formalize what is already applied between the parties and/or is already provided by law, they are deemed accepted as of the date of execution of the Contract.

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[Stamp: Corporate Legal Department - 3Corações Group]

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