EXEMPLO DE CLÁUSULAS PARA ACORDO DE PARCERIA EMPRESA - LNCC
EXEMPLO DE CLÁUSULAS PARA ACORDO DE PARCERIA EMPRESA - LNCC
ACORDO DE PARCERIA Nº XXX, que entre si celebram a União, por meio do LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA – LNCC, e a
empresa XXXXXX para os fins que especifica. A UNIÃO, representada pelo LNCC, doravante denominado EXECUTOR, com sede à Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 333, Quitandinha, Petrópolis, Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Diretor, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, CPF nº , RG nº ,
residente e domiciliado na (cidade/estado) e a
(NOME DA EMPRESA), doravante denominada EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº , com a interveniência da Fundação de Apoio, doravante denominada INTERVENIENTE, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede à Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 333, Quitandinha, Petrópolis, Rio de Janeiro, sendo também denominadas PARTES individualmente qualificadas, e PARTES quando forem referidas em conjunto, CONSIDERANDO QUE:
a) o LNCC, sendo uma Unidade de Pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e detentor de significativa plataforma de conhecimentos técnicos e científicos, infraestrutura tecnológica e de serviços para promover inovação e transferência de tecnologia;
b) a União pode estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e ICTs que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
c) há coincidência de interesses entre o LNCC e a EMPRESA para o desenvolvimento do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, objeto deste ACORDO DE PARCERIA.
d) o Acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) é o instrumento jurídico celebrado por uma ICT com instituições públicas ou privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.
e) não há transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado.
As PARTES resolvem firmar o presente ACORDO DE PARCERIA, subordinando-se: à Lei nº 10.973/2004, à Lei nº 13.243/2016 e ao Decreto nº 9.283/2018 – que determina o Novo Marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação; à Lei nº 9.279/1996 – que regula os direitos de obrigações relativos à propriedade industrial; à Lei 9.610/1998 – que dispõe sobre direitos autorais; à Lei 9.609/98 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País; à Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, legislações pertinentes à matéria administrativa e de Direito Público, e pelas cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES
1.1 Os termos terão os seguintes significados para os propósitos deste ACORDO DE PARCERIA:
I – Resultados de PD&I: qualquer descoberta ou invenção; modelo de utilidade; desenho industrial; topografia de circuito integrado; cultivar; marca; obra científica; programa de computador; base de dados; segredo industrial; dados de prova; prova de conceito; know how; qualquer descoberta científica ou criação tecnológica que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
II – Propriedade intelectual: inclui qualquer dos institutos do regime jurídico da propriedade intelectual, no sentido amplo, como a propriedade industrial, cultivar, direitos autorais, informação não divulgada, a proteção contra a concorrência desleal e assuntos relacionados, que protegem ou poderão proteger a ciência e a tecnologia anterior das PARTES e os futuros resultados comuns de PD&I.
III – Confidencial: o que possui caráter de secreto, sigiloso ou reservado para o acesso de um grupo restrito de pessoas; fato, ato, saber, conhecimento,
informação ou dado, constante de documento ou de expressão verbal que não seja conhecido em geral, nem facilmente acessível a pessoas de círculos que normalmente lidam com o assunto; aquilo que tem valor comercial por ser confidencial; que requer precauções razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente em seu controle para mantê-las confidenciais (WTO/TRIPS, seção 7, artigo 39).
IV (. )
V- (. )
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O presente ACORDO DE PARCERIA tem por objeto realizar OU pesquisa científica para aprofundamento do conhecimento sobre o fenômeno ou problema XXXXX OU promover o desenvolvimento da tecnologia XXXXX OU gerar a inovação tecnológica que consiste no produto /serviço /software.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO
3.1 O Plano de Trabalho é parte integrante e indissociável deste ACORDO DE PARCERIA e poderá ser ajustado de comum acordo entre as PARTES, por meio de:
a) Registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores definidos na Cláusula XXXX; e
b) Celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula XXXX.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1 DA EMPRESA
4.1.1 São obrigações da EMPRESA:
a) Prover as informações necessárias para a realização do OBJETO;
b) Assegurar o cumprimento do cronograma de desembolso;
c) Avaliar e apresentar parecer sobre relatórios parcial e final de cumprimento do Plano de Trabalho, realização do OBJETO e alcance dos resultados acordados.
4.2 DA INTERVENIENTE
4.1.2 São obrigações da INTERVENIENTE:
a) Responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto deste ACORDO DE PARCERIA, decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
b) Promover, no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada exercício financeiro, a publicação integral na imprensa oficial da União de extrato de relatório de execução física e financeira do ACORDO DE PARCERIA;
c) Movimentar os recursos financeiros, objeto deste ACORDO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO.
4.3 DO EXECUTOR
4.3.1 São obrigações do EXECUTOR:
a) Adotar medidas técnicas e administrativas para assegurar a não concretização dos riscos que possam interromper ou prejudicar o alcance dos resultados acordados;
b) Publicar no Diário Oficial da União extrato deste ACORDO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura;
c) Assegurar, por meio do Coordenador do Projeto, a aplicação dos recursos próprios e financeiros advindos da EMPRESA, conforme previsto no Plano de Trabalho;
d) Xxxxxx a EMPRESA informada sobre o andamento das atividades, alertando-a a respeito de dificuldades ou atrasos;
e) Assegurar o cumprimento das cláusulas de confidencialidade e de repartição de direitos de propriedade intelectual, sempre que aplicáveis;
f) Disponibilizar a infraestrutura e os recursos administrativos, conforme previsão do Plano de Trabalho;
g) Cumprir os requisitos previstos na Norma Técnica /Diretriz /Política de Segurança da Informação /Boas Práticas /etc. na execução das atividades necessárias ao alcance dos resultados.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS
5.1 Este ACORDO DE PARCERIA envolve o compromisso de alocação, segundo especificado no Plano de Trabalho e no Cronograma de Desembolso, dos seguintes recursos:
5.1.2 PELO EXECUTOR
O LNCC alocará infraestrutura e recursos administrativos para o desenvolvimento das atividades em sua sede, incluindo a atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, por PARTE do pesquisador intitulado como coordenador deste ACORDO DE PARCERIA, e demais pesquisadores envolvidos, em conformidade com o previsto no Plano de Trabalho.
5.1.3 PELO INTERVENIENTE
A FUNDAÇÃO DE APOIO alocará infraestrutura e recursos administrativos para a gestão financeira e contábil dos recursos financeiros alocados pela EMPRESA, para o alcance dos objetivos deste ACORDO DE PARCERIA.
5.1.3 PELA EMPRESA
A empresa XXX proverá os recursos financeiros, no valor de R$ XX.XXX.XXX,00 (XXXXX) para o custeio das despesas previstas no Plano de Trabalho, conforme cronograma de desembolso.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RESULTADOS DE PD&I ESPERADOS
6.1 PELA EMPRESA
Obter (solução para o problema XXXX, avanço no conhecimento sobre YYY, análise dos dados sobre ZZZ, aprofundar o conhecimento para futuro desenvolvimento de soluções tecnológicas, inovação e registrar a propriedade intelectual etc.)
O produto a ser entregue à Parceria poderá ser relatório, patente, nota técnica etc.
6.2 PELO EXECUTOR
Aprofundar o conhecimento científico sobre (o fenômeno, o problema etc.) e aperfeiçoar os métodos de pesquisa no campo de (???).
O produto a ser obtido pelo EXECUTOR poderá ser um artigo científico, uma patente, uma nota técnica, capacitação de pesquisadores, patente, etc.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
7.1 Os resultados atingidos com a execução do ACORDO DE PARCERIA devem ser aprovados pela EMPRESA, com base em parecer emitido pelo EXECUTOR.
CLÁUSULA OITAVA – DO LOCAL DA EXECUÇÃO
8.1 O Acordo de Parceria será executado na sede do LNCC, localizada à Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx.
CLÁUSULA NONA – DAS SALVAGUARDAS
9.1 As PARTES acordam que o alcance dos resultados previstos neste ACORDO DE PARCERIA, no prazo de vigência estipulado, depende do cumprimento das seguintes condições:
a) Cumprimento do Cronograma de Desembolso pela EMPRESA;
b) Cumprimento do Plano de Trabalho pela EMPRESA, INTERVENIENTE e EXECUTOR;
c) Manutenção da execução orçamentária prevista para o período de vigência para o EXECUTOR;
d) Limites técnicos e científicos em relação à qualidade e quantidade das informações providas pela EMPRESA.
9.2 São motivos de força maior para o não cumprimento do OBJETO e não alcance dos resultados:
a) Contingenciamento orçamentário que afete a manutenção da infraestrutura do EXECUTOR;
b) Catástrofe natural que interrompa o acesso ao local de execução, o fornecimento de energia ou de água potável, ou que danifique as instalações;
c) Dificuldade econômica vivenciada pela EMPRESA que impeça o cumprimento do Cronograma de Desembolso;
d) Desqualificação da INTERVENIENTE como Fundação de Apoio.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO
10.1 O Coordenador do Projeto representará o EXECUTOR junto ao INTERVENIENTE, sendo responsável pela aplicação dos recursos, conforme Plano de Trabalho, anexo a este Acordo de Parceria.
10.2 A EMPRESA indicará seu representante que atuará junto ao Coordenador do Projeto, para acompanhar o seu desenvolvimento, e ao Interveniente, de forma a assegurar o cumprimento do Plano de Trabalho e do Cronograma de Desembolso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SIGILO
11.1 Serão consideradas informações confidenciais, para fins deste ACORDO DE PARCERIA, todas e quaisquer informações, dados classificados ou classificáveis como sigilosos acerca da propriedade intelectual estabelecida no objeto ou em comum acordo pelas PARTES; em qualquer forma ou meio físico
que se apresentem, inclusive durante as negociações ou pesquisas antecedentes à assinatura do presente ACORDO DE PARCERIA.
11.2 As PARTES comprometem-se a manter sob estrito sigilo dados e informações de caráter confidencial intercambiadas entre si, não podendo, de qualquer forma direta ou indiretamente, dar conhecimento a terceiros de tais informações, salvo quando as informações se enquadrarem nos seguintes casos:
11.2.1 em que as PARTES anuírem expressamente, por escrito, pela revelação;
11.2.2 que tenham caído em domínio público antes de sua divulgação ou mesmo após, desde que não haja qualquer culpa de uma das PARTES;
11.2.3 tornarem-se de conhecimento público, no futuro, sem que caiba a qualquer das PARTES a responsabilidade por sua divulgação, considerando a concessão, ou não, do pedido de patente junto ao INPI;
11.2.4 forem comprovadamente e de forma legítima do conhecimento da outra PARTE em data anterior à assinatura deste ACORDO;
11.2.5 forem reveladas por terceira pessoa que não esteja obrigada à confidencialidade de que trata esta cláusula;
11.2.6 por determinação judicial e/ou governamental para conhecimento das informações, desde que as PARTES sejam notificadas imediatamente e sendo requerido segredo no seu trato judicial e/ou administrativo.
11.3 Adicionalmente as PARTES cuidarão para que as pessoas naturais e jurídicas a eles vinculadas a qualquer título não divulguem informações confidenciais na mídia ou em trabalhos acadêmicos, salvo mediante a prévia e expressa autorização consensual de todas as PARTES, a quem deve ser submetido o texto final da pretendida publicação, aplicando-se o disposto neste parágrafo a quaisquer declarações, palestras e conferências, independentemente de suas finalidades, forma ou meio de veiculação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PUBLICAÇÕES
12.1 Cada uma das PARTES deverá apresentar à outra, para análise, uma cópia de qualquer publicação proposta (inclusive, entre outros, resumos ou qualquer apresentação a jornal, editor, reunião, seminário ou outro terceiro) resultante do Plano de Trabalho, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da apresentação dessa publicação e, caso não haja nenhuma resposta da outra PARTE, em até 15 (quinze) dias após a data da apresentação proposta submetida, será presumido conclusivamente que a apresentação da publicação proposta poderá prosseguir imediatamente.
12.2 Se a outra PARTE determinar que a publicação proposta contenha informação confidencial ou assunto patenteável, essa outra PARTE poderá exigir a retirada da Informação confidencial e/ou postergar a publicação por um período que não seja superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para que seja possível buscar a respectiva proteção.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 Todos os conhecimentos e/ou informações que podem ser objeto de proteção por direitos de propriedade intelectual, de propriedade ou posse de uma das PARTES e/ou de terceiros, sob responsabilidade de uma das PARTES deste ACORDO DE PARCERIA, antes da data de assinatura deste instrumento, e que foram reveladas à outra PARTE somente para subsidiar a execução dos trabalhos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), continuarão pertencendo à PARTE e/ou terceiro detentor dos mesmos.
13.2 Todos os direitos às invenções ou descobertas que se obtiverem pela atuação conjunta das PARTES serão de propriedade do LNCC e da EMPRESA em titularidade, na proporção da respectiva participação de cada PARTE no PROJETO, (ou: no percentual de XX para o LNCC e XX para a EMPRESA).
13.3 Na consecução do ACORDO DE PARCERIA, quaisquer processos ou produtos pertinentes ao “Direito da Propriedade Intelectual”, privilegiáveis ou não, gerados ou obtidos por força deste instrumento, especialmente invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, bem como direitos de exploração econômica pertinentes a obras científicas ou literárias, serão protegidos no
Brasil e em outros países, se houver interesse, de acordo com o disposto na subcláusula abaixo:
13.3.1 Os custos relativos à preparação, depósito, acompanhamento e manutenção dos pedidos de patentes, porventura decorrentes do desenvolvimento da pesquisa, serão custeados pela EMPRESA (ou: pelas PARTES na proporção de sua titularidade);
13.3.2 As PARTES notificarão uma à outra sobre qualquer invenção ou descoberta concebida ou feita durante o prazo de execução, que surja da pesquisa efetuada sob este ACORDO. Caso o PROJETO resulte em invenção ou descoberta, as PARTES deverão cooperar para a preparação, depósito e acompanhamento de tais pedidos de proteção, fornecendo toda a documentação pertinente em tempo hábil, após solicitação da outra PARTE.
13.3 As PARTES definirão conjuntamente e em instrumento jurídico específico as condições para exploração comercial, com exclusividade ou sem exclusividade, de criações resultantes do desenvolvimento do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive na hipótese de licenciamento ou transferência a terceiros interessados; ficando prevista, em referido instrumento, a participação de cada PARTE nos ganhos incorridos.
13.4 Caso a criação não seja passível de proteção intelectual, a exemplo de patentes de invenção, modelo de utilidade, desenhos industriais, cultivares, ou ainda as PARTES decidam por não divulgar o conhecimento mantendo-o como know-how; fica estabelecido que as PARTES, de comum acordo, poderão licenciar ou transferir o know-how para exploração comercial por terceiros interessados, sendo que as condições desta exploração serão definidas conjuntamente e em instrumento jurídico específico.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
14.1 A INTERVENIENTE elaborará e apresentará ao EXECUTOR prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens recebidos da EMPRESA e atestará sua conformidade com o PLANO DE
TRABALHO, até 60 (sessenta) dias após o término de cada exercício financeiro e a qualquer tempo por solicitação do EXECUTOR ou da EMPRESA.
14.2 A INTERVENIENTE deverá entregar ao EXECUTOR a Prestação de Xxxxxx instruída com os seguintes documentos:
I – Relatório sobre a execução do objeto do ACORDO DE PARCERIA, apresentando os resultados alcançados;
II – Demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos recebidos da EMPRESA;
III – Parecer da EMPRESA sobre a aplicação dos recursos e o alcance dos resultados.
14.3 Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II deverão ser arquivado na sede da INTERVENIENTE por, no mínimo, cinco anos.
14.4 Os responsáveis das PARTES deste ACORDO DE PARCERIA, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS
15.1 Alterações neste instrumento acordadas entre as PARTES deverão ser obrigatoriamente descritas em um novo termo aditivo.
15.2 Este instrumento vinculará e reverterá em benefício dos beneficiários da transferência do mesmo e dos sucessores pelas PARTES, as quais não terão direito de transferir o mesmo ou quaisquer de seus poderes, funções ou obrigações sem o consentimento prévio, por escrito, da outra PARTE.
15.3 Os valores devidos por ambas as PARTES não se extinguem em nenhum momento, mesmo após o término do prazo de execução deste ACORDO DE
PARCERIA, a não ser quando do efetivo pagamento em moeda nacional plenamente corrigido.
15.4 Fica claro e expressamente convencionado que o não exercício por qualquer das PARTES de direito a ela conferido pelo presente ACORDO DE PARCERIA ou tolerância em impor estritamente seus direitos, incluída a eventual aceitação de uma das PARTES, do atraso ou não cumprimento de quaisquer das obrigações das outras PARTES, serão considerados como mera liberalidade não implicando em novação, renúncia ou perda dos direitos oriundos desse inadimplemento.
15.5 Quaisquer comunicações ou solicitações previstas neste ACORDO DE PARCERIA serão efetuadas por carta e/ou correio eletrônico e serão enviadas entre as PARTES nos seguintes endereços:
LNCC
Endereço Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx 000, Xxxxxxxxxx, XX, Xxxxxx Fone: (00) 0000-0000 – Fax: (00) 0000-0000
EMPRESA
Endereço (...)
Fone: - Fax:
15.6 Qualquer comunicação ou solicitação prevista neste ACORDO DE PARCERIA será considerada como tendo sido legalmente entregue e eficaz:
I. Quando entregue em mãos a algum diretor ou funcionário responsável da PARTE a quem foi dirigida;
II. Se enviada por correio, registrada ou certificada, porte pago e devidamente endereçada, quando recebida pelo destinatário ou no 5° (quinto) dia seguinte à data do despacho da mesma, a que ocorrer primeiro;
III. Se enviada por fax, quando recebida pelo destinatário;
IV. Se enviada por correio eletrônico, desde que confirmado o recebimento pelo destinatário.
15.7 Qualquer das PARTES poderá, mediante comunicação por escrito às outras PARTES, alterar o endereço para o qual as comunicações ou solicitações devem ser enviadas.
15.8 O presente instrumento, juntamente com eventuais anexos e aditivos, que rubricados, fazem PARTE integrante do presente instrumento, contém o ACORDO DE PARCERIA integral entre as PARTES e substituirá todo e qualquer entendimento feito anteriormente, quer por escrito, quer verbalmente.
15.9 Nenhuma das PARTES será obrigada, por quaisquer termos referentes ao assunto deste ACORDO DE PARCERIA, que não seja o contido neste instrumento ou conforme seja estabelecido posteriormente por escrito, assinados pelas PARTES com as mesmas formalidades aqui contidas, específica e explicitamente reconhecido como um aditivo ao presente ACORDO DE PARCERIA.
15.10 Se, durante a vigência deste ACORDO DE PARCERIA, qualquer disposição nele contida vier a ser declarada ilegal e/ou inexequível, tal declaração não afetará a validade e/ou exequibilidade do texto remanescente, que permanecerá em pleno vigor e efeito.
15.11 Os casos omissos relativos a este ACORDO DE PARCERIA serão resolvidos pelas PARTES, que se comunicarão para definir as providências a serem tomadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS RENÚNCIAS
16.1. Se, por qualquer motivo, uma das PARTES deixar de exigir da outra, a qualquer tempo, o cumprimento do disposto no presente ACORDO DE PARCERIA, ou deixar de exercer alguma opção, alternativa, ou direito nele outorgado, não significará renúncia às disposições nele previstas ou tampouco afetará sua validade ou direito, no todo ou em PARTE, devendo ser assegurado a qualquer das PARTES vir, posteriormente, a exigir o
cumprimento de toda e qualquer cláusula ou condição deste instrumento, bem como de exercer a referida opção, alternativa, ou direito, salvo quando disposto em contrário e de forma expressa, ou, ainda, quando seja impossível de se cumprir.
16.2. Nenhuma renúncia a qualquer disposição do presente ACORDO DE PARCERIA será eficaz perante a outra PARTE, a menos que por escrito, efetuada por representante legal, e com a interveniência e anuência do LNCC.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
17.1. O presente ACORDO DE PARCERIA vigorará pelo prazo de NN (XXXX) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por qualquer período de tempo, por acordo entre as PARTES.
17.2. O presente ACORDO DE PARCERIA poderá ser rescindido a qualquer momento, se de comum aceite entre as PARTES, ou por inadimplemento de suas obrigações por qualquer uma delas.
17.3. Operando-se a rescisão do presente ACORDO DE PARCERIA, de comum aceite, as PARTES permanecerão obrigadas a cumprir todas as obrigações nele assumidas antes da data de rescisão, bem como poderão exigir os direitos dele decorrentes, inclusive quanto ao pagamento da remuneração prevista na CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS deste documento.
17.4. Caso o presente ACORDO DE PARCERIA seja rescindido por inadimplemento de suas cláusulas e condições, a PARTE que der causa à rescisão ficará sujeita ao pagamento das perdas e danos causados à PARTE inocente, sem prejuízo de quaisquer outras medidas administrativas, civis e criminais que sejam garantidas por lei.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. Para dirimir dúvidas que possam ser suscitadas na execução e interpretação do presente instrumento, as PARTES elegem o Foro da Justiça
Federal de Petrópolis, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir possíveis controvérsias oriundas da execução deste ACORDO DE PARCERIA que não puderem ser solucionadas mediante entendimento entre as PARTES, nos termos do inciso I, do art. 109 da Constituição Federal.
E por estarem assim justas e acordadas, as PARTES assinam o presente instrumento em 3 vias de igual teor e para um só efeito.
PLANO DE TRABALHO (exemplo)
Responsável pelo recurso | ITEM | VALOR UNITÁRIO | QUANTIDADE | VALOR TOTAL | RESPONSÁVEL pela execução |
Empresa | Bolsa de inovação de tecnologista para José (10 h/semana) | R$ 4.500,00 | 12 meses | R$ 54.000,00 | FA |
Bolsa de inovação de doutor para Xxxxxxx (5 h/semana) | R$ 7.000,00 | 12 meses | R$ 84.000,00 | FA | |
Insumos para o projeto (reagentes) | R$ 20.000,00 | 1 | R$ 20.000,00 | FA | |
Despesa com viagem de especialista da empresa | R$ 5.000,00 | 4 | R$ 20.000,00 | FA | |
Despesa com viagem de pesquisador | R$ 3.000,00 | 4 | R$ 12.000,00 | FA | |
Custos operacionais (energia e custos administrativos do LNCC) | R$ 5.000,60 /mês | 12 meses | R$ 60.000,00 | FA - GRU | |
TOTAL PARCIAL | R$ 362.650,00 | ||||
Custos administrativos FA | 10% | – | R$ 36.265,00 | FA | |
TOTAL EMPRESA | R$ 417.047,50 | ||||
Responsável pelo recurso | ITEM | VALOR UNITÁRIO | QUANTIDADE | VALOR TOTAL | RESPONSÁVEL pela execução |
LNCC | 10 h/ semana tecnologista José | – | 12 meses | – | LNCC |
5 h/semana doutor Xxxxxxx | – | 12 meses | – | LNCC | |
Processamento de alto desempenho | – | 10.500h | – | LNCC | |
Análise de genoma | – | 1 | – | LNCC | |
Relatório Técnico | – | 1 | – | LNCC |
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Item | Mês 1 | Mês 2 | Mês 12 | Total | |||||
Bolsa de tecnologista | |||||||||
Insumos | |||||||||
Custos Administrativo s FA |
DEMAIS ANEXOS DO ACORDO DE PARCERIA.