CONTRATO DE PARCERIA DE PRAZO INDETERMINADO
CONTRATO DE PARCERIA DE PRAZO INDETERMINADO
Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE PARCERIA, tem por justas e contratadas as partes abaixo nominadas fundamentadas na lei 13.352/2016 de 27 de outubro de 2016 e segundo as cláusulas e condições seguintes:
São partes integrante do presente instrumento particular de CONTRATO DE PARCERIA DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E MATERIAL, os signatários qualificados a seguir:
I - DAS PARTES:
Salão Parceiro(Contratante):______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF sob o No. _____________, situada na______________________________, neste ato representado pelo sócio administrador, ______________________________, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. nº____, e do CPF(MF)___________________, domiciliado em ______________________________, doravante denominada Salão Parceiro, e Profissional Parceiro(Contratado):_________________, brasileiro, (solteiro/casado), (Cabeleireiro, Xxxxxxxx, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador), domiciliado na rua ______________________________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob o No___________, RG ___________________cadastrado como autônomo junto a Prefeitura Municipal de (Belo Horizonte/Contagem) sob o no._____________, e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sob o no. _________________, doravante denominada Profissional Parceiro (Contratado).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
É objeto do presente CONTRATO será à prestação dos serviços de cabeleireiro, atividade Profissional Parceiro (contratado), incluindo as cadeiras, matérias e espaço para atendimento de seus clientes, exceto direito de fundo de comércio, localizado na rua ____________________________________________________.
Parágrafo primeiro. É vedado ao contratado utilizar as instalações para qualquer outro fim que não para a prestação dos serviços objeto do presente contrato.
Parágrafo segundo. É obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias, podendo optar entre as qualificações de pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual (artigo 1º-A, §7º).
Parágrafo terceiro. O Profissional Parceiro (Contratado) será o único responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições sociais e outros encargos que recaírem sobre a profissão e da prestação de serviços ora contratada, devendo sempre que solicitado apresentar os comprovantes de pagamento ao Salão Parceiro (Contratante).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ADMINISTRAÇÃO E DAS PORCENTAGENS
Parágrafo primeiro. O percentual das retenções pelo salão-parceiro consiste exclusivamente na participação de 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro, não havendo remuneração fixa.
Parágrafo segundo. A recepção aos clientes será de obrigação do Salão Parceiro (Contratante), que deverá manter pessoa capacitada para exercer tal função, sendo que as obrigações trabalhistas e salariais decorrentes desta pessoa são tão-somente do Salão Parceiro (Contratante).
Parágrafo terceiro. O Salão Parceiro (Contratante) manterá e gerenciará caixa no estabelecimento para recebimento dos serviços prestados pelo Profissional Parceiro(Contratado), sendo que os custos destes serviços estão incluídos na taxa de administração, sendo que todos os pagamentos serão efetuados na recepção, na sua integralidade. Ao final do expediente será repassado ao Profissional Parceiro(Contratado) pela administração do Salão Parceiro (Contratante), o valor do seu faturamento liquido diário.
Parágrafo quarto. O Profissional Parceiro(Contratado) pode e devem utilizar produtos fornecidos pela Salão Parceiro (Contratante) no âmbito da empresa a seus clientes, restando a participação no faturamento de tais vendas em compromisso apartado, cujas porcentagens não serão aquelas indicadas no parágrafo primeiro. Igualmente, tão-só a Salão Parceiro (Contratante) ficará responsável pelo faturamento dos produtos, passando a parte do Profissional Parceiro(Contratado) nos moldes do parágrafo terceiro supra.
Parágrafo quinto. O Profissional Parceiro(Contratado) é o único responsável pelo agendamento de seus clientes comprometendo-se, entretanto, a informar os horários que fará seus atendimentos ao Salão Parceiro (Contratante), possibilitando agenda coletiva para dar um maior número de informações aos clientes.
Parágrafo sexto. O Salão Parceiro (Contratante) compromete-se a manter agenda coletiva para organização e controle dos clientes, que deverá ser utilizada pelo Salão Parceiro (Contratante), ficando à disposição na recepção. Além da agenda coletiva, o Profissional Parceiro(Contratado), para seu controle, pode utilizar-se de agenda individual.
Parágrafo sétimo. Os preços praticados pelo Profissional Parceiro(Contratado) não poderão ser inferiores aos preços estabelecidos pelo Salão Parceiro (Contratante), constantes da tabela afixada no estabelecimento.
Parágrafo oitavo. No pagamento diário, do Profissional Parceiro(Contratado) para o Salão Parceiro (Contratante), os cheques de terceiros que, por algum motivo, sejam devolvidos e se tornem incobráveis, inobstante as tentativas de alçada do Salão Parceiro (Contratante) para cobrá-lo, o valor deles será rateado entre ambos na proporção de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo nono. Ao passo que houver modificação na tabela de valores apresentada pelo Salão Parceiro (Contratante), afixada no estabelecimento, o valor reajustado será automaticamente base para que o Profissional Parceiro(Contratado) pratique seus preços, observado o disposto no parágrafo sétimo supra.
Parágrafo décimo. Diariamente, quinzenalmente, ou mensalmente, conforme conveniência das partes será repassado ao Profissional Parceiro(Contratado) pela administração do Salão Parceiro (Contratante), o valor do seu faturamento liquido e o pagamento da locação de acordo com o parágrafo primeiro.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O prazo de vigência deste contrato é por prazo indeterminado, e sua rescisão é possível a qualquer das partes, com aviso por escrito com antecedência de 30 dias, sendo desnecessária a infração de cláusulas contratuais para a rescisão unilateral.
CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES
Poderá o Profissional Parceiro(Contratado) se ausentar de acordo com suas necessidades e vontade, em qualquer época do ano e durante o número de dias que julgar necessário, desde que avise com antecedência, no sentido de que o Salão Parceiro(Contratante) possa comunicar a ausência aos clientes do Profissional Parceiro(Contratado), de forma a que o bom nome do Salão Parceiro(Contratante) e também do Profissional Parceiro(Contratado), não sejam prejudicados.
Parágrafo único. Em caso de ausência não comunicada superior a 30 (trinta) dias, o Salão Parceiro(Contratante) poderá locar a outrem o seu espaço, bem como considerar rescindido o presente contrato, encaminhando notificação para o Sindicato dos Autônomos para fins de convocação do Profissional Parceiro(Contratado) para a devida rescisão contratual. O prazo a que se refere o caput da cláusula supra não poderá ultrapassar a 40 (quarenta) dias corridos, se for viagem nacional e 60 (sessenta) dias corridos, se for internacional. Neste período, não se utilizará do disposto no parágrafo quarto da cláusula terceira.
CLAUSULA QUINTA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
Havendo o desejo de rescindir este contrato, a parte interessada na rescisão, informará por escrito a outra parte, com antecedência mínima de trinta (30) dias, data em que haverá a prestação de contas do período.
Parágrafo primeiro. Por ocasião da rescisão do presente contrato, compromete-se o Profissional Parceiro(Contratado) a entregar as instalações no mesmo estado em que as recebeu, responsabilizando-se por qualquer dano que porventura venha a dar causa pelo uso inadequado das mesmas, autorizando desde já o Salão Parceiro(Contratante) a proceder ao bloqueio de possíveis créditos seus, como forma de garantia do ressarcimento dos danos causados, ressalvada as despesas decorrentes do desgaste natural das instalações, que serão de responsabilidade do Salão Parceiro(Contratante).
Parágrafo segundo. É facultado ao Salão Parceiro(Contratante) o direito de rescindir este contrato, de imediato, sem qualquer custo indenizatório, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro abaixo, ou prévia notificação, quando:
A. Houver descumprimento, por parte do Profissional Parceiro(Contratado), de quaisquer das cláusulas deste contrato;
B. Houver danos físicos, morais ou patrimoniais, praticados pelo Profissional Parceiro(Contratado) ao Salão Parceiro(Contratante), ao estabelecimento, aos clientes ou a outrem;
C. For comprovada a prática de qualquer ato ilícito, tido como criminal, ou qualquer tipo de constrangimento físico ou moral grave aos clientes, que venha a comprometer o nome do estabelecimento, pela imprudência, imperícia ou negligência por parte do Profissional Parceiro(Contratado), incluindo nesta alínea o descaso e desídia do Profissional Parceiro(Contratado) para com seus clientes.
Parágrafo terceiro. Ocorrendo as hipóteses do item “B” e “C” do parágrafo anterior, o Profissional Parceiro(Contratado) ficará sujeito à multa indenizatória de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) em moeda vigente do País, corrigido anualmente pelo IGPM ou outo índice que o substituir, que deverá ser paga ao Salão Parceiro(Contratante), e ainda ser responsabilizado civil e criminalmente.
Parágrafo quarto. É facultado ao Profissional Parceiro(Contratado), o direito de rescindir este contrato, sem qualquer custo indenizatório ou prévia notificação, quando:
A. Houver descumprimento, por parte do Salão Parceiro(Contratante), de quaisquer das cláusulas deste contrato;
B. Houver danos físicos, morais ou patrimoniais, praticados pelo Salão Parceiro(Contratante) ao Profissional Parceiro(Contratado), aos clientes ou a outrem;
C. For comprovada a prática de qualquer ato ilícito, tido como criminal, ou qualquer tipo de constrangimento físico ou moral grave aos clientes ou ao próprio Profissional Parceiro(Contratado), que venha a comprometer o nome do Profissional Parceiro(Contratado), pela imprudência, imperícia ou negligencia por parte do Salão Parceiro(Contratante) ou seus prepostos, incluindo nesta alínea o descaso e desídia do Salão Parceiro(Contratante) para com clientes e auxiliares do Profissional Parceiro(Contratado).
Parágrafo quinto. Ocorrendo as hipóteses do item “B” e “C” do parágrafo anterior, o Salão Parceiro(Contratante) ficará sujeito à multa indenizatória de R$ 2.500 (dois mil, quinhentos reais), corrigido anualmente pelo IGPM ou outo índice que o substituir, em moeda vigente do País, que deverá ser paga ao Profissional Parceiro(Contratado), e ainda ser responsabilizado civil e criminalmente.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Os serviços que o Profissional Parceiro(Contratado) se propõe a realizar, utilizando-se do equipamento e do espaço objetos deste contrato, são de sua inteira e exclusiva responsabilidade. O Profissional Parceiro(Contratado) responderá perante seus clientes e terceiros, por quaisquer danos que porventura lhe aconteçam, inerentes aos serviços executados, eximindo integralmente o Salão Parceiro(Contratante) e o seu estabelecimento de quaisquer ônus.
Parágrafo primeiro. Cabe exclusivamente ao Salão Parceiro(Contratante) o pagamento das despesas do imóvel, bem como com propaganda, energia, água, telefone, taxas e impostos e manutenção e conservação das instalações, fornecendo excelentes condições de trabalho ao Profissional Parceiro(Contratado).
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VÍNCULO TRABALHISTA
Fica expressamente estabelecido não existir, por força deste Profissional Parceiro(Contratado), qualquer relação de emprego entre Xxxxx Xxxxxxxx(Contratante) e qualquer funcionário do Profissional Parceiro(Contratado), cabendo exclusivamente a este a responsabilidade pelo pagamento de qualquer despesa, ônus e/ou encargos de natureza trabalhista, securitária e previdenciária, bem como por acidentes de trabalho, pelo fornecimento de todos os equipamentos necessários à preservação da integridade de seus empregados, clientes e terceiros, bem como exigir a sua utilização, conservação e reposição, sempre que o fornecimento a ser prestado assim o exigir.
Parágrafo primeiro. Na hipótese do Salão Parceiro(Contratante) vir a ser condenado ao pagamento de quaisquer quantias com base em reclamação trabalhista oriunda de empregado do Profissional Parceiro(Contratado), ou de pessoa que esteja prestando serviços à Xxxxx Xxxxxxxx(Contratante), em nome do Profissional Parceiro(Contratado), esta se obriga a ressarcir àquela as respectivas quantias em até 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento, por parte do Profissional Parceiro(Contratado), de notificação oriunda da Salão Parceiro(Contratante), em que se discrimine o valor da quantia despendida e a data em que o pagamento foi efetivado.
Parágrafo segundo. Não constitui o presente contrato qualquer relação jurídica de trabalho ou de emprego entre Xxxxx Xxxxxxxx(Contratante) e Profissional Parceiro(Contratado), pois será resguardada plenamente a autonomia do Profissional Parceiro(Contratado) na prática de sua atividade profissional.
CLAUSULA OITAVA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO
O CONTRATADO declara expressamente reconhecer que foi selecionado para firmar este CONTRATO tendo em vista as suas qualidades, pelo que esta não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, a qualquer título e a quem quer que seja os direitos e/ou obrigações que lhe decorram deste CONTRATO, ou de qualquer aditamento ao mesmo que venha a ser celebrado entre as partes, salvo com autorização expressa e por escrito da Xxxxx Xxxxxxxx(Contratante).
Parágrafo único: Não se encontra incluso nas vedações desta cláusula a indicação, pelo Profissional Parceiro(Contratado), de empregados seus no trato de clientes, isto é, garante-se a independência e autonomia do Profissional Parceiro(Contratado), desde que se submetam seus empregados aos mesmos ditames deste contrato.
CLAUSULA NONA - DAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS
Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no desempenho de qualquer das obrigações assumidas e constantes do presente Profissional Parceiro(Contratado), causados por evento de força maior ou de caso fortuito, quando tais eventos forem ao mesmo tempo imprevisíveis e intransponíveis, devendo a parte inadimplente dar ciência à outra, por escrito, até 48h00min (quarenta e oito) horas da data da ocorrência, fornecendo informações completas sobre o evento.
CLAUSULA DÉCIMA – DAS NOTIFICAÇÕES
Todas as notificações e demais comunicações entre as partes deverão ser, por escrito, enviadas aos endereços constantes do preâmbulo deste Profissional Parceiro(Contratado) através de (I) Cartório de Títulos e Documentos; (II) carta registrada ou (III) qualquer outro meio com prova de recebimento.
Parágrafo primeiro. A parte que tiver alterado o endereço constante do preâmbulo deste Profissional Parceiro(Contratado) deverá de imediato comunicar o novo endereço à outra parte. Até que seja feita essa comunicação, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço constante do preâmbulo deste Profissional Parceiro(Contratado).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Deverá o Profissional Parceiro(Contratado) no convívio com os demais CONTRATADOS e com o Salão Parceiro(Contratante), assim como no atendimento aos clientes, comportar-se de forma respeitosa (moral, social e profissional), não dando margem a reclamações, bem como se responsabilizando por seus auxiliares.
Parágrafo primeiro. Compromete-se o Profissional Parceiro(Contratado) no exercício de suas atividades profissionais, executá-las com zelo, dentro das técnicas consagradas de mercado, a fim de não denegrir o nome do estabelecimento ao qual representa, bem como a cumprir o manual de normas da Secretaria de Saúde.
Parágrafo segundo. É responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
Parágrafo terceiro. Não se incluem nas obrigações do Salão Parceiro(Contratante) a propaganda individual do Profissional Parceiro(Contratado), ou qualquer outra forma de promoção que não seja atinente tão-somente ao estabelecimento como um todo.
Parágrafo quarto. O Profissional Parceiro(Contratado) declara-se ciente de que é obrigado a recolher para o INSS a sua contribuição previdenciária mensalmente, bem como recolher para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Contagem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e que, para tanto, deverá se matricular ou cadastrar-se nos órgãos citados, caso ainda não seja.
Parágrafo quinto. O Profissional Parceiro(Contratado) declara, ainda, estar ciente de que no estabelecimento de propriedade do Salão Parceiro(Contratante) existem CONTRATADOS e que em nenhuma hipótese irá promover disputas, concorrências desleais ou outro tipo de desacordo que desestabilize a harmonia do ambiente, por entender que a parceria deve ser justa e usada com ética entre toda a equipe.
Parágrafo sexto. Não haverá hierarquia nem subordinação entre Profissional Parceiro(Contratado) e Salão Parceiro(Contratante), devendo as partes tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo sétimo. O Profissional Parceiro(Contratado) exercerá suas atividades e prestação de serviço profissional com plena autonomia, podendo servir-se das instalações em dias e horários de sua conveniência, respeitado o uso e costumes quanto ao horário comercial, o horário convencional da categoria e o estipulado, atendendo a clientela de acordo com sua preferência.
Parágrafo oitavo. As instalações dos estabelecimentos estarão à disposição do Profissional Parceiro(Contratado) no horário e dias da semana em que o salão usualmente funcionar, de acordo com o estabelecido no parágrafo anterior.
Parágrafo nono. Nenhuma responsabilidade caberá ao Salão Parceiro(Contratante) na relação entre Profissional Parceiro(Contratado) e cliente, sejam de ordem moral, profissional (qualidade dos serviços) ou outra que implique em responsabilidade civil ou criminal.
Parágrafo décimo. Incluem na responsabilidade do Profissional Parceiro(Contratado) os custos, inclusive com produtos, de correção de serviços mal executados, sem incidir qualquer participação do Xxxxx Xxxxxxxx(Contratante).
Parágrafo décimo primeiro. O Profissional Parceiro(Contratado) para o bom desempenho de suas funções utilizará e se encarregará de manter os equipamentos e ferramentas necessárias à prestação de seus serviços em perfeitas condições de uso, não sendo de responsabilidade do Salão Parceiro(Contratante) o fornecimento de qualquer material, que não os estritamente ligados ao espaço Profissional Parceiro(Contratado).
Parágrafo décimo primeiro. Visando a segurança dos clientes e a boa origem dos produtos a serem utilizados, estabelecem as partes utilizarem somente os produtos fornecidos pelo Salão Parceiro(Contratante), sendo que sobre o valor dos mesmos o Profissional Parceiro(Contratado) não fará jus a qualquer comissão. O comércio e utilização dos produtos nas dependências do estabelecimento obedecerão às tabelas de preços pelo Salão Parceiro(Contratante) fornecida, não podendo o Profissional Parceiro(Contratado) comercializar quaisquer produtos sem a prévia autorização do Salão Parceiro(Contratante).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Os compromitentes acima nomeados elegem o Fórum da cidade de Belo Horizonte/MG de forma definitiva, as possíveis questões oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato constituído, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016.
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Contratado:
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Salão Parceiro(Contratante):
Testemunhas:
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Nome:
R.G.:
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Nome:
R.G.:
Notas importantes:
O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.
Obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
O modelo ora disponibilizado, deverá ser apreciado não descarta orientação jurídica de cada entidade(empresa), observado cada caso individual.;