CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A POPULAÇÃO

CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A POPULAÇÃO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento de medicamentos, nos termos do que dispõem os artigos 55 a 76, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, as partes a seguir qualificadas, de um lado o MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ/MF sob o n.º 92.406.248/0001-75, com sede administrativa na Rua Fiorelo Piazzetta, 95, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº 1038655104 SJS/IIRS, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 265, nesta cidade de ora em diante denominado de Município, e de outro lado, a empresa XXXXX XXXXXXXX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 94.894.169/0001-86, sita na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000 neste ato representada por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, portadora do CPF n.º 000.000.000-00, de ora em diante denominado simplesmente Contratada, têm entre si certo e ajustado, em conformidade com a Tomada de Preços nº 01/2017 as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. A Contratada assume a obrigação de fornecer ao Município os seguintes itens constantes na Tomada de Preço 01/2017 devidamente registrados no Ministério da Saúde, para distribuição a população:

Item	Especificação	Quantidade	Un.	Vl.Unitário	Valor Total
2	ACICLOVIR 200 MG	500,0000	CM	0,3400	170,00
	Embalagem Hospitalar. Validade mínima de
	18 meses na data da entrega.
	Código do Produto: 10405
	Marca: PHARLAB
8	AP - Dipropionato de betametasona 5mg	100,0000	AP	3,4200	342,00
	+ fosfato dissódico de betametasona
	2mg
	Dipropionato de betametasona 5mg + fosfato
	dissódico de betametasona 2mg injetável.
	Ampola 1ml. Validade mínima de 18 meses na
	data da entrega.
	Código do Produto: 8241
	Marca: CRISTALIA
10	BESILATO DE ANLODIPINO 10 mg	500,0000	CM	0,0600	30,00
	Embalagem Hospitalar
	Código do Produto: 6151
	Marca: BRAINFARMA
19	CLORIDRATO DE NORTRIPTILINA 25MG	3.500,0000	CM	0,2800	980,00
	EMBALAGEM HOSPITALAR
	Código do Produto: 4075
	Marca: RANBAXY
25	DOXAZOSINA (MESILATO DE) 4MG COMPR.	500,0000	CM	0,3000	150,00
	Embalagem Hospitalar. Validade mínima de
	18 meses na data da entrega.
	Código do Produto: 8244
	Marca: APSEN
34	METILDOPA 250MG	2.500,0000	CM	0,1170	292,50
	Embalagem Hospitalar. Validade mínima de
	18 meses na data da entrega.
	Código do Produto: 4152
	Marca: SUN
38	PREDNISONA 5MG	1.200,0000	CM	0,0700	84,00
	Embalagem Hospitalar. Validade mínima de
	18 meses na data da entrega.
	Código do Produto: 4175
	Marca: VITAMEDIC
60	Bamifilina (Cloridrato de) 600mg	5.000,0000	CM	1,6500	8.250,00
	Embalagem Hospitalar. Validade mínima de
	18 meses na data da entrega.
	Código do Produto: 4060
	Marca: CHIESI
73	Levomepromazina (Maleato de)100 mg	150,0000	CM	0,8400	126,00

Embalagem Hospitalar. Validade mínima de

18 meses na data da entrega. Código do Produto: 9184 Marca: CRISTALIA

88 CLONAZEPAM 2MG 12.000,0000 CM 0,0360 432,00

Embalagem hospitalar. Validade mínima de

18 meses na data da entrega. Código do Produto: 4053 Marca: SUN

Total -> 10.856,50

PARÁGRAFO ÚNICO – Este Contrato vincula-se ao Edital de Tomada de Preços nº 01/2017 e seus anexos e à proposta financeira apresentada pela Contratada no referido processo licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2. A vigência deste Contrato será de seis meses, a contar da data de assinatura deste.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA

3. A entrega dos Medicamentos deverá:

§ 1º - Ser efetuada em uma única vez, em até 10 dias corridos após a emissão da Solicitação de Entrega da Prefeitura Municipal.

2º - Os medicamentos deverão ser entregues junto ao Almoxarifado Central, sita na Rua Fiorelo Piazzetta, 95, sem cobrança de taxas, fretes, descarga e em embalagens originais que deverão conter as seguintes informações:

a) Data de fabricação e data de vencimento;

b) Número de registro emitido pela ANVISA;

c) No caso de medicamentos genéricos deverão constar “MEDICAMENTO GENÉRICO” dentro de uma tarja amarela e impresso “Lei nº 9.787/99”.

3º - A contratada garantirá a qualidade dos medicamentos pelo prazo estabelecido pelo fabricante.

§ 4º - Os medicamentos deverão ser embalados e transportados adequadamente, de forma a assegurar a sua qualidade.

§ 5º - A contratada sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos medicamentos prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas.

§ 6º - O recebimento dos medicamentos será feito por Funcionário Responsável da área da Saúde.

§ 7º - A contratada ficará obrigada a trocar as suas expensas o medicamento que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

§ 8º - Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos medicamentos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.

§ 9º - Os produtos deverão ter validade mínima de 18 (dezoito) meses, contados a partir do recebimento desta Prefeitura.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

4. Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:

§ 1º - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

I - Receber os itens licitados e fazer verificação das especificações e quantitativos. II - Efetuar o pagamento.

§ 2º - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I - Entregar os itens licitados conforme solicitação da Administração Municipal, após a emissão do empenho, no endereço indicado na cláusula terceira deste edital.

II - Providenciar o descarregamento dos objetos licitados nos locais indicados.

III - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os objetos que apresentarem defeitos, imperfeições, alterações, irregularidades ou qualquer característica discrepante às exigidas pelo setor solicitante, ainda que constatados depois do recebimento e/ou pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5. Pelo fornecimento dos medicamentos, o Município pagará à Contratada a importância de R$ 10.856,50 (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), em até 30 dias após a entrega dos medicamentos e apresentação do documento fiscal.

CLÁUSULA SEXTA- DAS PENALIDADES

6. - O não cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

I - Advertência, por escrito;

II – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado por inexecução do contrato.

III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública local, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 07 – Secretaria Municipal De Saúde

07.01.10.302.0009.2055 – Distribuição de Medicamentos e Atendimento a População. Elemento de Despesa: 3.3.90.32.03 (914-8) – Material destinado a Assistência Social. Recursos: 40 ASPS – 4050 AFB Farmácia Básica Estadual – 4510 PAB Fixo; 4770 AFB Fixa

CLÁUSULA OITAVA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

8. A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos limites previstos no parágrafo primeiro do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

9. O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III - Da Alteração dos Contratos, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10. A rescisão do presente instrumento ocorrerá de acordo com o previsto no Artigo 79 da Lei nº 8.666/93, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS MOTIVOS PARA A RESCISÃO

11. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e legais previstas na Lei 8.666/93.

§ 1º - Constituem motivos para a rescisão do contrato aqueles relacionados no Artigo 78 da Lei nº 8.666/93, no que couber.

§ 2º - Nos casos de rescisão, a CONTRATADA receberá o pagamento pelos materiais utilizados e devidamente medidos pelo MUNICÍPIO até a data da rescisão.

§ 3º - Ocorrendo a rescisão, o MUNICÍPIO poderá promover o ressarcimento de perdas e danos por via administrativa ou ação judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS

12. Este Contrato regula-se pela Lei nº 8.666/93, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral de contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

13. Será publicado extrato resumido deste instrumento nos locais preconizados pela Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o que preceitua a Lei de Licitações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14. Fica eleito o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx - RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Estação - RS, 08 de março de 2017.

Município Contratada

Testemunhas:

1.               CPF:

2.               CPF: