Contract

Área	Águas, Saneamento e Resíduos
Descrição do Serviço	Permite solicitar a celebração de contrato de fornecimento do serviço público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
Canais de Interação	• Presencial; • Correio Postal; • Fax; • Meios eletrónicos: Serviços Online; Correio Eletrónico; Telefone (nos termos previstos pela lei).

1. Como realizar

1.1 Submissão do pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site institucional e nos serviços online.

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente.

Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal | Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Mandatário | Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Gestor de Negócios | Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;

• Outro (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

C. Notificações/Comunicações

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções: Telefone ou E-mail.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;

• Se submeter o requerimento através do Balcão Único (Atendimento Presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;

• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;

• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

E. Formato digital dos documentos

• Formato PDF - Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;

• Digitalização de documentos - Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

2. O que devo saber

Celebração de um contrato de fornecimento de águas, mediante a indicação dos seguintes dados:

• Local de consumo;

• Morada para envio de faturação;

• Modalidade de pagamento.

As condições para a celebração do contrato de fornecimento de água encontram-se previstas no Capítulo IV do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.

2.1 Âmbito do pedido

Contrato de arrendamento, no caso de ser arrendatário;

Comprovativo International Bank Number (IBAN), se aplicável.

Certidão permanente, se aplicável;

•

•

•

Caderneta predial ou indicação da freguesia e matriz do prédio, no campo observações, que permite a

visualização da informação através da Internet ou escritura, no caso de ser proprietário;

Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante;

•

•

• Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade (Ex: no caso de herança, comprovativo do

cabeça de casal da herança emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira);

2.2 Documentos a apresentar

1º Contrato no local - Gratuito

Se existiram contratos anteriores:

No caso de contrato de arrendamento - 25,30 € + IVA

Restantes - 80,80 € + IVA

2.3 Custo estimado

Multibanco: Dados de pagamento disponíveis na fatura.

Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;

•

•

2.4 Meios de pagamento

Tabela de Preços 2022.

Regulamento Geral de Preços do Município de Proença-a-Nova;

•

•

Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais

Urbanas;

Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;

•

•

2.5 Legislação aplicável

2.6 Outras informações

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

• O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

o Responsável pelo tratamento - Município de Proença-a-Nova;

o Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

o Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

o Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município consulte o nosso site em www.cm- xxxxxxxxxxx.xx ou envie um e-mail para xxx@xx-xxxxxxxxxxx.xx.

• Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que

o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

Câmara Municipal de Proença-a-Nova

Morada: Xxxxxxx xx Xxxxxxx X/X, 0000-000 Xxxxxxx-x-Xxxx

Telefone: (x000) 000 000 000 Fax: (x000) 000 000 000

E-mail: xxxxx@xx-xxxxxxxxxxx.xx

Site institucional: xxx.xx-xxxxxxxxxxx.xx

Serviços online: xxxxxxxxxxxxxx.xx-xxxxxxxxxxx.xx

Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 09h00 às 16h00 horas sem interrupção para almoço

2.7 Contactos

3. O que posso esperar

Decisão emitida no prazo médio de 3 dias, contados a partir da data em que o pedido está corretamente instruído.

3.1 Prazos

Não aplicável

3.2 Validade da pretensão

4. Serviços relacionados

• Alteração contrato;

• Denúncia de contrato.