Termos e Condições de Uso STPN
Termos e Condições de Uso STPN
STPN Informações Tributárias Para Empresas do Varejo Ltda, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.979.711/0001-97, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000 - Xxxxxx – XXX 00000-000, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente “STPN”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (“Termo de Uso”).
1. DEFINIÇÕES
1.1. Os termos constantes neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
(a) Aplicativo: significa o aplicativo do STPN adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.
(b) Aceitar ou Aceite: significa o ato da Contratante aceitar este Termo de Uso e a Política de Privacidade. Tal ato implica no seu consentimento prévio, expresso e informado em relação a todo o disposto em tais documentos.
(c) Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
(d) Conta STPN: significa a conta de acesso da Contratante ao STPN criada e/ou utilizada pelo Usuário.
(e) Xxxxxxxx: profissional contratado pela Contratante para prestação de serviços de contabilidade.
(f) Contratante: significa a empresa contratante dos serviços oferecidos pela STPN, neste ato representada pelo Usuário.
(g) Dados: significa em conjunto, os Dados da Contratante, os Dados Públicos, os Dados Pessoais do Usuário, o e-CNPJ e os Documentos Fiscais Eletrônicos.
(h) Dados da Contratante: significam os dados da empresa Contratante representada pelo Usuário para acesso à STPN, os quais incluem, sem limitação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela STPN aos Usuários que permitam a identificação e cadastro da Contratante.
(i) Dados Públicos: significam os dados coletados do Usuário e da Contratante por meio da utilização da STPN. Tais dados incluem aqueles coletados nos sites e/ou sistemas da Receita Federal, Prefeituras e da Secretaria da Fazenda. Os Dados Públicos excluem expressamente o e-CNPJ e os Documentos Fiscais Eletrônicos.
(j) Dados Pessoais do Usuário: significa quaisquer dados que, de alguma forma, identifiquem o Usuário como pessoa física, tais como, mas não se limitando a, nome,
endereço de e-mail, telefone bem como quaisquer outras informações solicitadas pela STPN aos Usuários que permitam sua identificação pessoal.
(k) e-CNPJ: significa o certificado digital da Contratante que poderá ser cadastrado e/ou inserido na STPN pela Contratante para o download, consulta e manifestação do destinatário de Documentos Fiscais Eletrônicos.
(l) Documentos Fiscais Eletrônicos: significa, no singular ou plural, as notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais de serviços eletrônicos (NFSe), nota fiscal do consumidor eletrônica (NFCe), o cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor (SAT), conhecimento de transporte eletrônico (CTE), bem como quaisquer outros documentos emitidos perante os sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal ou Prefeituras cujo destinatário seja a Contratante.
(m) Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário e da Contratante que pode ser encontrada no Anexo I.
(n) Site: significa o endereço eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx ou qualquer outro que o substitua.
(o) Software: significa o software de propriedade exclusiva da STPN por meio do qual poderá ser efetuado o download, consulta e manifestação do destinatário de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos.
(p) Usuário: significa uma pessoa física, maior de idade, devidamente autorizada pela Contratante, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro de modo a beneficiar a Contratante com as funcionalidades oferecidas pela STPN, aderindo desta forma automática ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.
2. ADESÃO
2.1 Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software o Usuário deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade.
O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO TEM PODERES PARA REPRESENTAR E VINCULAR LEGALMENTE A CONTRATANTE E LEU E ENTENDEU TODOS OS
TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ESSE ENTRE EM CONTATO COM A STPN ANTES DE ACEITAR, ESTAR SUJEITO E VINCULAR A CONTRATANTE AOS
MESMOS.
2.2 O Usuário entende que este Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da Contratante e do Usuário aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o
Usuário imprima uma cópia destes documentos para futura referência. A STPN enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade de por e- mail, mas será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.
2.3 A Contratante e a STPN concordam que os Termos de Uso aplicam-se a todos os
usuários e contratantes, exceto se houver negociação direta entre a STPN e a Contratante, neste caso, os termos de tal negociação prevalecerão.
3. COMUNICAÇÃO COM A STPN
3.1 Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software a Contratante deverá entrar em contato com a STPN por meio do e- mail xxxxxxxx@xxxx.xxx.xx.
4. DA OPERAÇÃO DA STPN
4.1 Cadastro. Para o uso completo das funcionalidades da STPN o Usuário deverá realizar o cadastro da Contratante no Site e/ou no Aplicativo, mediante o fornecimento à STPN das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e- mail, nome, endereço, CNPJ, bem como do nome de usuário (“Login”) e a senha que serão utilizados para acesso a Conta STPN.
4.1.1 A Contratante será responsável por checar se os Dados Pessoais do Usuário, Dados da Contratante e o e-CNPJ estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela STPN. A Contratante deverá sempre manter os dados atualizados. A STPN não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pela Contratante, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.
4.1.2 A senha e o Login que a Contratante criou para acesso à Conta STPN são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Caso a Contratante tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a STPN imediatamente.
4.2 A Contratante será exclusivamente responsável por cadastrar e manter atualizado o registro de Usuários autorizados a utilizar a STPN. A Contratante somente poderá cadastrar o acesso de tantos Usuários quanto o seu plano contratado permitir. A Contratante concorda que a moderação destes usuários permitidos será efetuada pelo usuário moderador, o qual, salvo alteração pela Contratante, será àquele que primeiro cadastrar a Contratante na STPN. Caso a Contratante deseje excluir ou alterar o usuário moderador, esta deverá entrar em contato com a STPN por meio do e- mail xxxxxxx@xxxx.xxx.xx.
4.3 A Contratante autoriza que um Consultor STPN, responsável pelo atendimento ao cliente, acesse o ambiente da plataforma, por acesso remoto ou outros meios, com a finalidade específica de sanar eventuais erros ou problemas no uso do sistema ou auxiliar o Usuário da Contratante no manuseio correto da plataforma. O Consultor STPN poderá realizar este acesso sempre que forem identificados erros, problemas ou comportamentos incomuns com a plataforma, relatados pelo Usuário da Contratante ou identificados pela equipe STPN.
4.4 A STPN poderá disponibilizar módulos de serviços adicionais contratados separadamente mediante o pagamento de quantia indicada no momento da contratação. A tais módulos adicionais serão sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à eventuais termos disponibilizados pela STPN.
5. USO E FUNCIONALIDADES
5.1. De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Site e do Aplicativo a Contratante deverá fornecer à STPN o e-CNPJ e autorizá-la a acessar, coletar e arquivar os Documentos Fiscais Eletrônicos disponibilizados nos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras.
5.1.1. Todas as senhas e/ou os códigos de autorização solicitados pela STPN para o acesso aos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras serão utilizados somente conforme previsto na Política de Privacidade.
5.1.2. A STPN não interfere de qualquer forma no funcionamento do e- CNPJ disponibilizado pela Contratante. As senhas e/ou códigos de autorização concedidos para esse fim se limitam a permitir que a STPN busque, colete os Documentos Fiscais Eletrônicos junto aos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, arquive e analise as mesmas com o uso do Software, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam.
5.1.3. A STPN não se responsabilizará pela revisão das informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, bem como pelas informações obtidas perante os sistemas ou banco de dados da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e
Prefeituras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade do fornecimento destes dados.
5.2. Limitações funcionais
Premissas da Revisão Tributária - Operação Interna |
Somente produtos que forem informados com EAN serão auditados/revisados automaticamente. Para produtos sem EAN o contratante deverá efetuar a associação do produto com o ID imposto através das funcionalidades que vierem a ser disponibilizadas para isso. |
Itens EAN com impostos ainda não disponíveis devem aguardar o tempo de até 72 horas para disponibilização dos impostos. |
Documentos eletrônicos fornecidos ao processamento estão restritos à um período de anterioridade que vier a ser estabelecido a critério do Impostograma, considerando a data de emissão dos mesmos. |
Premissas da Auditoria para Processamentos a Partir do Upload do PVA do ICMS |
Para o Download do XML das NF-e de Entrada, será necessário efetuar a manifestação de Ciência do destinatário condicionado também a disponibilidade do XML pela SEFAZ. |
Somente produtos que forem informados com EAN serão auditados/revisados automaticamente. Para produtos sem EAN o contratante deverá efetuar a associação do produto com o ID imposto através das funcionalidades que vierem a ser disponibilizadas para isso. |
Itens EAN com impostos ainda não disponíveis devem aguardar o tempo de até 72 horas para disponibilização dos impostos. |
Somente NF-e emitidas como Normal (FinNFE = 0), serão consideradas. |
Itens com CFOP 5949 serão ignoradas pela não assertividade das operações que ocorrem sob esta CFOP |
Não contempla Cenários Destinado a Ativo Fixo e operações de devolução de mercadoria. |
Atividade dos Emitentes serão considerados com Base no CNAE Principal. A alteração desse critério será feita pelo contratante em funcionalidades que vierem a ser disponibilidades para esse fim. |
Notas de Entradas de emitentes inscritos no Simples Nacional, não terão os impostos analisados. |
Somente documentos de emitentes não inscritos no Simples Nacional (Regime Normal) serão auditados em seus respectivos cenários. |
Documentos eletrônicos fornecidos ao processamento estão restritos à um período de anterioridade que vier a ser estabelecido a critério do Impostograma, considerando a data de emissão dos mesmos. |
6. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
6.1. A Contratante e os seus Usuários não poderão:
(a) Usar o Site ou o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da STPN e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
(b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
(c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas à STPN ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
(d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da STPN;
(e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra
forma possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;
(f) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela STPN;
(g) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários ou Contratantes;
(h) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros; e
(i) Utilizar Site, o Aplicativo e/ou o Software para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de qualquer tipo.
7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Ao cadastrar-se na STPN a Contratante e o Usuário concordam com a Política de Privacidade. O Aceite da Política de Privacidade autorizará a STPN a
usar os dados dos Usuários e da Contratante na maneira descrita no documento.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Estes Termos de Uso concedem à Contratante uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede à Contratante o direito de usar o Software para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial. Dessa forma, essa licença não autoriza que a Contratante, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela STPN e viabilizados pelo software.
8.2. A utilização do Software pela Contratante possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, a Contratante terá acesso ao código fonte do software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da STPN.
8.3. A Contratante não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software, ao aplicativo e/ou ao site, os quais são de propriedade exclusiva da STPN.
8.4. Caso a Contratante ou qualquer um de seus Usuários venham a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela STPN e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
8.5. A Contratante poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações disponibilizados por meio do Site e/ou Aplicativo desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer forma de utilização deste material e/ou do conteúdo do site, no
todo ou em parte, que não para uso interno da Contratante sem que haja prévio consentimento por escrito da STPN, é expressamente proibida.
8.6. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no site e/ou no aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à STPN e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
9. DOS DIREITOS DA STPN
9.1. A STPN poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:
(a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da Contratante ou de qualquer um dos Usuários ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
(b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela Contratante que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e
(c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na STPN.
9.2. Poderá a STPN, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia à Contratante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
9.3. Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante ou aviso no próprio site e/ou no aplicativo a STPN poderá, ainda:
(a) Alterar os preços e condições de pagamento para os planos de contratação disponibilizados no Site/Aplicativo, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços;
(b) Definir preços e comissões para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços; e
(c) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pela Contratante, nos termos da Política de Privacidade.
9.4. A STPN, em cumprimento à regulamentação aplicável, tomará as medidas de combate e prevenção à lavagem de dinheiro estabelecidas na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada e regulamentação acessória.
10. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
10.1. Em contraprestação à licença concedida por meio destes Termos de Uso, a Contratante deverá pagar à STPN o valor determinado no plano operacional selecionado pela Contratante, conforme informações apresentadas na Conta STPN.
10.1.1. Caso os valores e condições de pagamento sejam negociados diretamente entre a Contratante e a STPN, os termos de tal negociação serão vinculantes entre as partes e apresentado neste pelo Anexo II.
10.2. Caso a Contratante não efetue o pagamento na data de vencimento indicada, a Conta STPN poderá ser bloqueada, sem necessidade de aviso-prévio, após 5 (cinco) dias corridos contados da data de vencimento. No caso de atraso, será imputado à Contratante o pagamento de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido corrigido (pelo índice IGPM), acrescido os juros de 1% (um por cento) ao mês.
10.3. Os valores dos planos de acesso contratados poderão ser reajustados mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A STPN não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
(a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pela Contratante ou obtidos perante a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e/ou Prefeituras devendo a Contratante verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;
(b) Pelos serviços ou produtos oferecidos no Site e/ou Aplicativo por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
(c) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários e/ou pela Contratante em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no site e no aplicativo;
(d) Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da STPN ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo a Contratante manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a STPN;
(e) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro;
(f) Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;
(g) Por quaisquer ações efetuadas por Usuários que não tenham poderes para atuar em nome da Contratante para a contratação e utilização da STPN.
(h) PELA AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.
(i) PELA FALHA NOS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECEITA
FEDERAL OU DAS PREFEITURAS PARA EMISSÃO, CONSULTA DOWNLOAD E/OU MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.
11.2. A STPN não garante que as funções contidas em seu software atendam às necessidades da Contratante, que a sua operação será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os seus defeitos serão corrigidos ou que seja compatível ou funcione com qualquer sistema, plataforma, aplicações ou serviços de terceiros.
11.3. A STPN NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO
FINANCEIRA TOMADA PELA CONTRATANTE COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE. Será
responsabilidade exclusiva da Contratante conferir qualquer informação disponibilizada pela STPN.
12. INDENIZAÇÃO
12.1. A Contratante concorda em defender, indenizar e manter indene a STPN e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitando a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
(i) da eventual utilização indevida do site, do aplicativo, do software e/ou do seu conteúdo;
(ii) da violação das condições ora pactuadas; ou (iii) das ações e/ou omissões dos Usuários perante o site, aplicativo ou software.
12.2. Em nenhum caso STPN será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar o software ou a STPN, por qualquer outro motivo.
12.3. Na eventualidade da STPN ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário e/ou a Contratante por danos sofridos, apesar do disposto no Item
12.2 acima, o valor devido ao Usuário e/ou a Contratante será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pela Contratante à STPN a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo site e pelo aplicativo.
13. VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do Aceite, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela STPN a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio site/aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta STPN.
13.2. A Contratante poderá solicitar a exclusão da sua Conta STPN, encerrando seu relacionamento com a STPN, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, os Dados serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
13.3. Tendo em vista que se trata de um plano pré-pago, as condições do item 13.2 não se aplicam, caso a Contratante escolha a modalidade de pagamento anual devendo permanecer com a conta durante todo o período da vigência do plano.
14. MODIFICAÇÕES
14.1. A STPN poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na
Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e/ou do Aplicativo. Caso a Contratante continue usando os serviços disponibilizados pelo Site e/ou pelo Aplicativo, será considerado que a Contratante concorda com as alterações.
14.2. Será sempre indicada a data da última atualização ao presente Termo de Uso.
14.3. A Contratante entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade no site ou no aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passarão a ser submetidos ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Este Termo de Xxx não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a STPN e o Usuário/Contratante, seus parceiros e/ou anunciantes.
15.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
15.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. A Contratante declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
15.4. Qualquer falha da STPNpara impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
15.5. A Contratante autoriza a STPN a utilizar sua marca e/ou nome empresarial no site, aplicativo e/ou quaisquer outras mídias atualmente existentes ou que venham a ser criadas, exclusivamente para divulgar a contratação dos serviços da STPN pela Contratada.
16. LEI E FORO APLICÁVEIS
16.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
16.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.
Política de Privacidade STPN (Anexo I)
STPN Informações Tributárias para Empresas do Varejo Ltda sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.929.711/0001-97, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Paraíba, 889, Savassi - Belo Horizonte/MG - CEP: 30130-145, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente “STPN”, com o objetivo de fornecer aos Usuários uma visão transparente das práticas relacionadas à coleta, armazenamento e formas de uso de dados pela STPN apresenta a presente Política de Privacidade.
Ao se cadastrar na STPN, a Contratante estará efetivamente indicando a sua concordância com a Política de Privacidade e Termos de Uso. Logo, sugerimos que a Contratante leia com atenção esse documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso da STPN.
Os termos constantes nesta Política de Privacidade, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido nesta Política de Privacidade ou nos Termos de Uso, mas caso a Contratante tenha qualquer dúvida sugerimos a consulta à Lista de Termos Definidos.
1. INTRODUÇÃO
Esta Política de Privacidade divide os dados dos Usuários e da Contratante em algumas categorias: Dados Pessoais do Usuário, Dados da Contratante, Dados Públicos, e-CNPJ, Documentos Fiscais Eletrônicos, Dados Gerais e Dados de Acesso (em conjunto “Dados”). Cada categoria é definida e explicada com detalhes e exemplos mais a frente, mas para auxiliar a análise recomendamos a verificação do índice abaixo, o qual indica quais itens desta Política de Privacidade descrevem a forma de uso de dados de cada categoria:
DADOS PESSOAIS DO US UÁR IO | DADOS DA CONTRATANTE | DADOS PÚBLICOS | e-CNPJ | DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DFE) | DADOS GERAIS | DADOS DE ACESSO |
2(a)(i); 3.2; 5; 6(ii) | 2(a)(ii); 2(b)(ii); 3(iv); 3.2; 5 | 2(b)(ii) | 2(a)(iii); 3(iii); 3(iv); 3.2; 5 | 2(a)(iii); 2(b)(i); 3; 3.2 | 3(iv); 3(v), 5 | 2(b)(iii) |
2. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS?
Os dados que a STPN coleta e armazena sob criptografia, conforme indicado abaixo, tem duas fontes diferentes: (a) dados disponibilizados pela Contratante ao usar a STPN; e (b) dados coletados pela STPN com o uso do Site ou do Aplicativo pela Contratante:
(a) Dados disponibilizados pela Contratante.
Esses dados incluem todas as informações que a Contratante inseriu, de forma voluntária, na STPN, abrangendo:
(i) Dados Pessoais do Usuário: quaisquer dados que, de alguma forma, identifiquem o Usuário como pessoa física, tais como, mas não se limitando a, nome, endereço de e-mail, telefone bem como quaisquer outras informações solicitadas pela STPN aos Usuários que permitam sua identificação pessoal.
(ii) Dados da Contratante: quaisquer dados da empresa Contratante representada pelo Usuário para acesso à STPN, os quais incluem, sem limitação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela STPN à Contratante que permitam sua identificação e cadastro.
(iii) e-CNPJ: o login e senha de acesso ao certificado digital, bem como eventuais informações auxiliares inseridas e/ou cadastradas na STPN utilizadas para o download, consulta e manifestação do destinatário de Documentos Fiscais Eletrônicos.
(b) Dados coletados pela STPN:
Esses dados incluem todas as informações que a STPN coleta da Contratante ao usar ou acessar a STPN:
(i) Documentos Fiscais Eletrônicos: em conjunto, as notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais de serviços eletrônicos (NFSe), nota fiscal do consumidor eletrônica (NFCe), o cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor (SAT), conhecimento de transporte eletrônico (CTE), bem como quaisquer outros documentos emitidos perante os sistemas da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeituras cujo destinatário seja a Contratante, as quais serão baixados automaticamente pela STPN para análise e acesso da Contratante.
(ii) Dados Públicos: tais dados incluem os dados da Contratante coletados em bancos de dados públicos, incluindo, sem limitação, aqueles coletados nos sites e/ou sistemas da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeituras.
(iii) Dados de Acesso:
● informações coletadas de Usuários com o uso da STPN. Inclui, entre outros dados do tipo, o navegador de acesso do Usuário, informações sobre a sua tela e resolução do computador/aparelho celular/tablet, endereço do protocolo de Internet (IP), tempo médio gasto, data e cidade de acesso da STPN.
● informações coletadas de Usuários com o uso do Aplicativo. Inclui, entre outros dados do tipo, o modelo do dispositivo móvel,
sistema operacional, provedor de conexão ou de telefonia, localização do Usuário
(cidade, estado e país).
● cookies, conforme disposto no Item 7 desta Política de Privacidade.
● comunicação entre a Contratante e a STPN. Caso a Contratante utilize as ferramentas disponibilizadas pela STPN ou quaisquer outras formas de comunicação a STPN poderá manter um registro dessas a fim de auxiliar a Contratante a eventualmente resolver problemas futuros que possa ter.
Periodicamente, a STPN poderá solicitar complementações de dados à Contratante, sendo certo que está sempre terá a opção de fornecê-los ou não.
3. COMO SÃO UTILIZADOS OS DADOS?
3.1. A STPN utilizará os Dados para as seguintes finalidades:
(i) Funcionamento da STPN. A STPN utilizará todos os dados para que a Contratante, ao acessar a STPN, possa alcançar o desempenho esperado, bem como para desenvolver e melhorar os serviços e funcionalidades ofertados pela STPN, realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização da STPN, resolver problemas do software, verificar a proteção da STPN contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico. A STPN poderá acessar os Dados para prestar atendimento à Contratante quando esta precisar, por exemplo, para entender o
motivo de qualquer problema de download, consulta e manifestação do destinatário aos Documentos Fiscais Eletrônicos e/ou ao software.
(ii) Comunicações e alertas pela STPN. A STPN poderá enviar ou entrar em contato direto com a Contratante para comunicação de notificações, alertas e outros avisos relacionados à STPN a fim de auxiliá- la a explorar todas as funcionalidades da STPN, como por exemplo, sugestões de utilização da STPN, inclusão de funcionalidades, lembretes de uso do Site/Aplicativo, entre outros do tipo. Para facilitar a comunicação entre a Contratante e a STPN podem ser utilizados diversos meios, como telefonema, mensagens eletrônicas com o uso de aplicativos, envio de e-mails, entre outros.
(iii) Utilização do e-CNPJ apenas em benefício da Contratante. A STPN apenas utilizará o e-CNPJ informado e/ou Cadastrado para download, consulta e manifestação do destinatário dos Documentos Fiscais Eletrônicos. Tal informação não será transmitida ou divulgada para terceiros em nenhuma hipótese.
(iv) Análise e processamento de informações contidas nos
Documentos Fiscais Eletrônicos. A STPN poderá processar as informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, de forma automatizada e codificada, com o uso do software, a fim de organizar e estruturar esses dados de acordo com certas categorias e padrões (“Dados Gerais”). As informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, processadas e estruturadas, poderão ser retransmitidas, para qualquer fim, pela STPN. A STPN nunca transmitirá os Documentos Fiscais Eletrônicos que contenham Dados da Contratante ou informações que a identifiquem.
(v) Desenvolvimento de novas formas de promoção ou serviços. A STPN poderá usar os Dados Gerais para identificar as necessidades específicas das contratantes de forma a desenvolver novos serviços que poderão ser oferecidos às mesmas, como, por exemplo, novas formas de entrega das análises dos Documentos Fiscais Eletrônicos. A STPN poderá, ainda, usar tais dados para criar mecanismos de promoção da STPN que sejam adequados a cada Contratante.
(vi) Transmissão de Dados para o Contador. A Contratante concorda que ao permitir o acesso de Conta STPN ao Contador, o mesmo terá acesso a todas as informações disponibilizadas na STPN pela Contratante, incluindoos Dados, com exceção expressa do e-CNPJ, exceto mediante autorização específica da Contratante.
3.2. Como a STPN usa os Dados ao fazer anúncios publicitários?
A STPN poderá, de forma automatizada e codificada, agrupar as contratantes de acordo com categorias e critérios a fim de criar um grupo perfil de contratantes (“Grupo”). Os Dados Pessoais do Usuário, Documentos Fiscais Eletrônicos, Dados de Contratante e e-CNPJ de quem integra cada Grupo não serão informados ou transmitidos a ninguém (estes dados serão apenas guardados de forma codificada nos servidores da STPN). Os anunciantes somente irão saber, por exemplo, que existe um Grupo anônimo de 900 contratantes da STPN localizados na cidade de São Paulo.
i) A STPN irá transmitir quaisquer dados aos anunciantes?
NÃO sem consentimento expresso da Contratante e/ou do Usuário. Qualquer anúncio publicitário, seja o mesmo direcionado ao e-mail da Contratante ou inserido no Site/Aplicativo, será veiculado pela STPN e não pelo anunciante. Os anunciantes fornecerão as peças publicitárias e a STPN poderá direcioná-las à Contratante.
A STPN poderá, eventualmente, fornecer informações aos anunciantes se houver consentimento expresso da Contratante e/ou Usuário ou até mesmo agregar vários dados que não permitam ao anunciante saber quem é o Usuário ou a Contratante. A finalidade disso será somente dar um panorama aos anunciantes do desempenho dos anúncios dele (por exemplo, quantos e qual é o perfil dos Usuários que acessaram ou clicaram em cada anúncio publicitário).
ii) Os anunciantes poderão ter acesso aos dados do Usuário e da Contratante em alguma hipótese?
A STPN nunca irá transmitir os Dados Pessoais do Usuário ou Dados da Contratante aos anunciantes sem a autorização do Usuário ou da Contratante, respectivamente, MAS ressaltamos que caso o Usuário clique em um banner publicitário ou de qualquer forma aceite ser direcionado ao site do anunciante, o mesmo não estará mais sujeito a Política de Privacidade da STPN.
Ainda, é importante que a Contratante atente-se ao fato de que se um anunciante solicitar que a STPN direcione um anúncio a um Grupo (por exemplo, empresas localizadas na cidade de São Paulo), a forma de interação da Contratante com esse anúncio poderá levar o anunciante a deduzir que o Usuário/ a Contratante atendem ao critério por este selecionado. iii) Que tipo de anúncio publicitário a STPN irá fazer?
A STPN poderá fazer anúncios publicitários por meio do e-mail do Usuário cadastrado ou no próprio Site/Aplicativo. A STPN pretende que cada Contratante receba anúncios que sejam do seu interesse e possam eventualmente auxiliá-la, por isso os anunciantes poderão escolher o seu público-alvo (o seu Grupo).
Os anunciantes podem eventualmente usar cookies (entre outras tecnologias do tipo) a fim de oferecer, medir e tornar seus anúncios mais eficazes. Para entender melhor como isso poderá ocorrer, leia o item 7.
4. COMO ARMAZENAMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS
A STPN fará todo o possível para manter os Dados sempre seguros, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados. No entanto, a STPN não garante de forma alguma que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços da STPN,
qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado pode se tornar público. AO
ACEITAR O TERMO DE USO E/OU USAR A STPN O USUÁRIO ENTENDE E ASSUME EXPRESSAMENTE ESSE RISCO E CONCORDA QUE A STPN NÃO SERÁ
RESPONSÁVEL POR TAL TIPO DE VAZAMENTO DE DADOS.
Por todo o tempo em que o Usuário mantiver a sua conta ativa, todas as informações coletadas serão armazenadas com alto padrão de segurança em servidores próprios ou em servidores operados e controlados exclusivamente pela STPN, localizados no Brasil e no exterior.
5. EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E E-CNPJ
Mediante a exclusão da Conta STPN pela Contratante, efetuada por meio de solicitação enviada ao e-mail xxxxxxx@xxxx.xxx.xx, a STPN apagará todos os Dados Pessoais do Usuário, Dados da Contratante e o e-CNPJ de forma que os demais dados estarão anonimizados, isto é, não restarão informações na STPN que possam indicar a identidade do Usuário ou da Contratante.
É importante ressaltar que ao cumprir com eventuais solicitações de exclusão, a STPN deixará de funcionar para os seus fins propostos. Dessa forma, a solicitação de exclusão de Dados Pessoais do Usuário e do e-CNPJ implicará na imediata desativação da Conta STPN, com perda permanente de qualquer um desses dados inseridos na mesma. Para voltar a usar a STPN, a Contratante deverá iniciar os procedimentos necessários para criar uma nova Conta STPN. Após a exclusão desses dados, a STPN poderá continuar a usar os Dados Gerais, de forma não individualizada, ou seja, sem qualquer identificação pessoal do Usuário ou da Contratante, para os fins previstos nesta Política de Privacidade.
Em cumprimento de eventuais ordens de autoridade públicas, a STPN guardará dados de certos Usuários e ou Contratantes por um período superior ao de guarda legal. Mediante decisão judicial ou solicitação de órgão legal autorizado, a STPN poderá ainda ter que disponibilizar dados coletados de Usuários a um requerente.
Para solicitar a exclusão da sua Conta STPN, entre em contato em xxxxxxx@xxxx.xxx.xx.
6. TRANSFERÊNCIA DE DADOS EM GERAL PARA TERCEIROS
Em adição as hipóteses já mencionadas nesta Política de Privacidade, os Dados poderão também ser transferidos a terceiros, nos seguintes casos:
(i) Novos Negócios. Processos de aquisição, venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle da STPN. Nesse caso, a STPN irá garantir a continuidade da proteção dos Dados e irá comunicar a Contratante, com antecedência, caso essa transferência implique qualquer alteração na Política de Privacidade;
(ii) Requisição Judicial ou Administrativa. A STPN pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial ou administrativa;
(iii) Com a autorização do Usuário/ da Contratante. Em demais casos, havendo a necessidade de compartilhamento das informações, enviaremos à Contratante uma notificação solicitando sua aprovação ou reprovação.
7. COOKIES
A STPN utiliza cookies e tecnologias similares, como pixels e tags, para certificar- se de que os serviços prestados estão de acordo com o melhor padrão esperado pelo Usuário. Os cookies recolhidos pela STPN fornecem somente estatísticas e não serão utilizados para propósitos diversos dos expressamente previstos nesta Política de Privacidade.
8. OUTROS
Não obstante mantermos os Dados confidenciais, de acordo com os termos desta Política de Privacidade, será responsabilidade de cada Usuário manter o login e a senha de acesso da Conta STPN seguras, não devendo fornecer as mesmas a ninguém.
Caso a Contratante acredite que o login e senha de acesso do Usuário à STPN tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, a mesma deverá imediatamente comunicar à STPN através do e- mail xxxxxxx@xxxx.xxx.xx, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site e/ou do Aplicativo.
AO ACEITAR A PRESENTE POLÍTICA A CONTRATANTE E O USUÁRIO ESTARÃO DEMONSTRANDO CONSENTIMENTO LIVRE EXPRESSO E INFORMADO COM
TODAS AS PRÁTICAS MENCIONADAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
OS TERMOS E CONDIÇÕES DE TRATAMENTO E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS, ESTABELECIDOS NESTA POLÍTICA E EM SUAS ATUALIZAÇÕES
PREVALECEM SOBRE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE FORAM OU QUE POSSAM SER ACORDADOS ENTRE AS PARTES.
CASO A CONTRATANTE NÃO TENHA ENTENDIDO QUALQUER PARTE DESTA
POLÍTICA DE PRIVACIDADE, a mesma deverá entrar em contato com a STPN ANTES DE ACEITAR OS TERMOS AQUI PREVISTOS. Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que os Usuários possam ter, por meio do e- mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx.
Os termos desta Política de Privacidade são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
9. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário e a segurança dos dados da Contratante, a STPN se compromete a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade e adaptá-la, conforme necessário. Caso sejam implementadas mudanças nesta Política de Privacidade a Contratante será notificada e a mesma será responsável por analisar tais alterações. Caso a Contratante continue a utilizar a STPN após anunciarmos uma atualização da Política de Privacidade, iremos interpretar que a mesma concorda com alterações elaboradas neste documento.
ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para fins desse Anexo, as palavras indicadas nesta Cláusula deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:
1. “Autoridade” significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou qualquer outra autoridade responsável por regular ou fiscalizar o Tratamento de Dados Pessoais, conforme determinado pela Legislação Aplicável;
2. “Dado Pessoal” significa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável, ou seja, qualquer dado que seja capaz de identificar uma pessoa direta ou indiretamente, por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social;
3. “Finalidade” tem o significado estabelecido na Cláusula 4.2. abaixo;
4. “Incidente de Segurança” significa qualquer perda, destruição, adulteração, acesso indevido, ou não autorizado dos Dados Pessoais, seja esta ocasionada por uma falha ou erro no ambiente de infraestrutura de tecnologia da informação das Partes no qual os Dados Pessoais são tratados, incluindo, sem limitação, acesso indevido, perda de dados, infecção por malwares, dentre outros ou por uma ação ou omissão praticada em ambiente offline;
5. “Legislação Aplicável” significa todas as leis federais, estaduais, municipais, normas, regulamentos, exigências governamentais, códigos e políticas aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, aquelas aplicáveis ao Tratamento, proteção, confidencialidade ou segurança de Dados Pessoais, conforme atualizadas de tempos em tempos, inclusive, mas sem limitação a Lei 12.965, datada de 23 de abril de 2014 (“MCI”); Lei nº 13.709, datada de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”); e quaisquer outras normas de segurança cibernética e de proteção de Dados Pessoais que sejam ou venham a se tornar aplicáveis a cada uma das Partes;
6. “Notificação de Incidente” tem o significado estabelecido na Cláusula 5.3 abaixo;
7. “Suboperadores” significa quaisquer terceiros contratados pela STPN para a realização de operações de Tratamento de Dados Pessoais em nome da STPN.
8. “Titular” significa os titulares de Dados Pessoais;
9. “Tratamento” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, seja ou não por meio automático, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, Compartilhamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
2. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
2.1. Segurança. As Partes declaram que adotam medidas de segurança técnicas e operacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais (“Medidas de Segurança”), conforme disposto no item 5 deste Anexo.
3. RESPONSABILIDADE
3.1. Sem prejuízo das demais disposições do Termo de Uso, a STPN será integralmente responsável por todo e qualquer dano direto causado à Contratante ou a terceiros relacionado ao Tratamento de Dados Pessoais, inclusive relacionado a Incidentes de Segurança, apenas quando tais danos decorrerem diretamente de um ato ou omissão da STPN cometido com dolo ou culpa grave e apenas quando a STPN agir (i) em violação aos termos deste Termo de Uso, (ii) em violação às orientações expressas e escritas da
Contratante, ou (iii) quando a STPN deixar de adotar as medidas adequadas de segurança, considerando as características e circunstâncias do Tratamento. Em toda e qualquer outra situação, a Contratante responde integralmente pela legalidade e correção do Tratamento de Dados Pessoais na qualidade de controladora, cabendo às partes direito à denunciação à lide e direito de regresso pelos danos que a Parte inocente suporte em lugar da Parte em falta.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO E PAPEIS DAS PARTES
4.1. Papel da STPN. A STPN é e será, durante toda a vigência do Termo de Uso, operadora dos Dados Pessoais e apenas realizará o Tratamento segundo as instruções fornecidas pela Contratante, na medida em que a prestação dos serviços contratados demande o Tratamento de Dados Pessoais.
4.2. Finalidades do Tratamento. A finalidade desempenhada pela STPN como operadora dos Tratamento de Dados Pessoais inerentes a este Termo de Uso é a obtenção, armazenamento e gestão geral de Documentos Fiscais Eletrônicos em nome da Contratante, além de outras determinações que sejam compatíveis com os serviços prestados com base no presente Termo de Uso e sejam feitas pela Contratante à STPN por escrito. (“Finalidade”).
4.3. Usos secundários. Caso a STPN realize operações de Tratamento para outro propósito que não aquele conforme Finalidade indicada acima, a STPN se tornará controladora dos Dados Pessoais e deverá observar todas as responsabilidades e obrigações inerentes a este papel, conforme determinado pela Legislação Aplicável.
4.4. Papel da Contratante. A Contratante é e será durante toda a vigência do Termo de Uso, controladora de Dados Pessoais e, como tanto, deverá, dentre outros, (i) instruir a
STPN, de forma clara e precisa, sobre a forma de Tratamento de Dados Pessoais que a STPN deverá realizar; (ii) fornecer aviso de privacidade aos Titulares cujos Dados Pessoais sejam coletados pela Contratante e compartilhados com a STPN para cumprimento da Finalidade, (iii) obter, quando aplicável, o consentimento dos Titulares para a realização de Tratamento de Dados Pessoais, e/ou indicar as bases legais aplicáveis.
4.5. Fim do Tratamento. Uma vez atingida a Finalidade do Tratamento ou uma vez encerrado o Termo de Uso, a STPN eliminará ou anonimizará eventuais bases de dados e Dados Pessoais tratados em nome da Contratante, fornecendo a este aviso escrito sobre tal procedimento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Após tal notificação e no mesmo prazo, pode a Contratante notificar por escrito a STPN para que, ao
invés de eliminar os Dados Xxxxxxxx, devolva-os à Contratante, o que será realizado em até 10 (dez) dias do recebimento de tal notificação pela STPN. Na ausência de qualquer comunicação, os Dados Pessoais serão eliminados ou anonimizados pela STPN, sem que isso represente ou dê ensejo a qualquer direito de indenização à Contratante.
5. SEGURANÇA E INCIDENTES DE SEGURANÇA
5.1. Medidas de segurança. Considerando-se os padrões de mercado e os tipos de Dados Pessoais que são tratados, a STPN deverá manter medidas técnico- organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais de eventuais acessos não autorizados ou
acidentais, perdas, alterações, divulgações ou destruições, incluindo tráfego criptografado de dados, acesso aos Dados Pessoais mediante autenticação e controle de acesso e manutenção de registros de acesso e alteração dos dados tratados. Sem prejuízo do disposto, a Contratante será exclusivamente responsável por executar uma avaliação independente sobre se as medidas técnico-organizacionais empregadas pela STPN atendem aos seus requisitos para o Tratamento de dados e, ao fornecer Dados Pessoais para a STPN, a Contratante reconhece e concorda que a as medidas adotadas pela STPN oferecem um nível de segurança adequado, considerando-se os riscos inerentes a todo ambiente de Tratamento de Dados Pessoais virtual.
5.2. Critérios de implementação. Todas as Medidas de Segurança a que essa cláusula se refere levam em conta o estado atual da técnica, os custos de implementação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do Tratamento de Dados Pessoais.
5.3. Notificação de Incidentes. Sem prejuízo do disposto acima, a STPN deverá notificar a Contratante, em até 72 (setenta e duas) horas após tomar conhecimento da ocorrência de quaisquer Incidentes de Segurança envolvendo os Dados Pessoais coletados ou Tratados pela STPN no escopo deste Termo de Uso (“Notificação de Incidente”).
5.4. Informações mínimas. A Notificação de Incidente deverá indicar, ao mínimo, as seguintes informações: (i) as medidas que a STPN está tomando para remediar ou sanar tal Incidente de Segurança; e (ii) a extensão do dano. Qualquer Notificação de Incidente fornecida pela STPN na forma indicada nessa Cláusula não será compreendida como o reconhecimento de uma falha ou de sua responsabilidade em relação ao Incidente de Segurança.
5.5. Notificação à STPN. A Contratante deverá prontamente notificar a STPN caso tome ciência de qualquer Incidente de Segurança ou qualquer outro fator interno ou externo que possa colocar em risco o ambiente da STPN e/ou os Dados Pessoais armazenados e tratados.
5.6. Comunicação do Incidente. A Contratante será única e exclusivamente responsável por observar e cumprir com obrigações de comunicação às Autoridades e/ou aos Titulares sobre eventuais Incidentes de Segurança que envolvam os Dados Pessoais tratados com base neste Termo de Uso, em relação aos quais seja controladora, devendo manter a STPN informada sobre tais comunicações e demais medidas adotadas.
6. TRATAMENTO INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
6.1. A Contratante está ciente e concorda que a STPN poderá realizar operações de Tratamento internacional de Dados Pessoais, uma vez que seus servidores poderão estar hospedados em território estrangeiro. Caso a STPN transfira Dados Pessoais para países em relação aos quais as Autoridades não proferiram decisões de adequação, a STPN adotará todas as medidas legais e técnicas necessárias para realizar tal transferência internacional, incluindo, mas sem limitação, implementação de cláusulas contratuais padrão e/ou adoção de normas corporativas globais para viabilizar o compartilhamento de Dados Pessoais em questão.
7. SUBCONTRATAÇÃO
7.1. Autorização e ciência. A Contratante está ciente e concorda que a STPN poderá empregar terceiros para realizar o Tratamento de Dados Pessoais em seu nome na qualidade de Suboperadores.
7.2. Suboperadores. A STPN concorda em supervisionar os seus Suboperadores para que estes apenas realizem o Tratamento de informações seguindo as instruções fornecidas pela Contratante e retransmitidas pela STPN.
7.3. Subcontratados no exterior. Os Subcontratados engajados pela STPN podem localizar-se no exterior. Nesse caso, a STPN declara que cumprirá com todas as obrigações legais aplicáveis à transferência internacional de Dados Pessoais quando empregar Subcontratados no exterior.
8. TRANSPARÊNCIA E DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
8.1. Responsabilidade. A Contratante será responsável pelo recebimento, processamento e atendimento das solicitações de exercício de direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, devendo a STPN cooperar para isso quando os Dados Pessoais sejam por ela tratados, conforme disposto nesta cláusula.
8.2. Comunicação sobre solicitações dos Titulares. A Contratante deverá, imediatamente, sob pena de impossibilidade de cumprimento em tempo adequado, comunicar à STPN sobre qualquer solicitação de Titular para exercício de seus direitos, em relação a um Tratamento de Dados Pessoais que a STPN atue como operadora, identificando adequadamente o Titular, indicando qual o direito o Titular pretende exercer e demais especificações da solicitação e das ações a serem adotadas pela STPN.
8.3. Solicitações feitas à STPN. Se a STPN receber uma solicitação de Titular em relação a um Tratamento de Dados Pessoais em que a STPN atue apenas como operadora, a STPN redirecionará o Titular para que faça sua solicitação diretamente à Contratante. A Contratante será responsável por responder solicitações de Titulares, cumprindo a STPN apenas com as determinações do Cliente para efetivação das resoluções adotadas para tais solicitações.
8.4. Aviso de privacidade da Contratante. Quando a Contratante fornecer à STPN Dados Pessoais para execução da Finalidade, a Contratante garantirá que os Titulares de tais dados tenham recebido, antes da coleta e compartilhamento dos Dados
Pessoais, as informações necessárias sobre o Tratamento a ser efetuado, responsabilizando-se pela legalidade de tal coleta e Tratamento de Dados Pessoais para a Finalidade.
Política de Cookies STPN
1. GERAL
A plataforma da STPN em seu ambiente virtual faz uso de ferramentas analíticas por meio de “cookies” e recursos similares que nos permitem averiguar de que forma você utiliza nosso site. A fim de otimizar nosso site e oferecer um serviço personalizado ao usuário, as informações geradas pelos cookies (incluindo o endereço de IP abreviado) são transmitidas aos nossos servidores e armazenadas, quando permitido pelo o usuário ou pela legislação em vigor.
As demais informações sobre como tratamos os seus dados pessoais estão previstas na nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada no endereço xxxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxx
2. TIPOS DE COOKIES
Existem dois tipos de cookies podem ser utilizados nos ambientes virtuais da STPN, sendo estes "cookies de sessão" e "cookies persistentes". Cookies de sessão são cookies temporários que permanecerão em seu dispositivo até que você saia do ambiente virtual da STPN. Um cookie persistente permanece em seu dispositivo até que seja excluído (o tempo que o cookie permanecerá em seu dispositivo dependerá da duração do "tempo de vida" do cookie específico e das configurações do seu navegador).
3. COOKIES DA STPN
A tabela abaixo resume os diferentes tipos de cookies que utilizamos no ambiente virtual da STPN, além de seus respectivos propósitos e duração (ou seja, por quanto tempo o cookie permanecerá em seu dispositivo).
Nome do Cookie | Finalidade | Período de Retenção | Dados coletados |
“ arq_firstTouchCampaign” (Cookie de Performance) | Esses cookies nos ajudam a entender como os usuários interagem com nossos sites, fornecendo informações especificamente sobre as áreas visitadas, origem da visita (por exemplo: campanhas de e-mail, anúncios ou outros conteúdos) | 60 meses | URLs visitadas, horários da visita, campanhas de origem, id da sessão, elementos |
e nos permite melhorar a experiência e sugerir conteúdos e soluções mais adequadas aos perfis deles. | clicados para se converter. | ||
“ arq_lastTouchCampaign” (Cookie de Performance) | Esses cookies nos ajudam a entender como os usuários interagem com nossos sites, fornecendo informações especificamente sobre as áreas visitadas, origem da visita (por exemplo: campanhas de e-mail, anúncios ou outros conteúdos) e nos permite melhorar a experiência e sugerir conteúdos e soluções mais adequadas aos perfis deles. | 60 meses | URLs visitadas, horários da visita, campanhas de origem, id da sessão, elementos clicados para se converter. |
Esse cookie nos ajuda a | 60 meses | Elemento do site que o usuário interagiu para decidir testar nossos produtos | |
“ utace” | entender quais elementos do | ||
(Cookie de Performance) | site os usuários interagiram | ||
para nos ajudar a entender | |||
como fazer ofertas mais | |||
indicadas para os usuários. | |||
“ utalp” | Página do site | ||
(Cookie de Performance) | Esse cookie nos ajuda a entender qual página motivou | 60 meses | que o usuário interagiu para |
o usuário a experimentar nossas soluções, permitindo | decidir testar nossos produtos | ||
que a gente melhore a | |||
experiência do site e ainda | |||
ofereça soluções mais | |||
alinhadas com as necessidades | |||
dos usuários | |||
“ uta_identificationEmail” (Cookie de Performance) | Esses cookies nos ajudam a entender como os usuários | 60 meses | Endereço de e- mail inserido na plataforma |
interagem com nossos sites, fornecendo informações | |||
especificamente sobre as | |||
áreas visitadas, origem da | |||
visita (por exemplo: | |||
campanhas de e-mail, anúncios ou outros |
conteúdos) e nos permite melhorar a experiência e sugerir conteúdos e soluções mais adequadas aos perfis deles. | |||
“ uta_mp_fix” (Cookie de Performance) | Esses cookies nos ajudam a entender como os usuários interagem com nossos sites, fornecendo informações especificamente sobre as áreas visitadas, origem da visita (por exemplo: | 61 meses | Versão do sistema de cookies |
campanhas de e-mail, anúncios ou outros conteúdos) e nos permite melhorar a experiência e sugerir conteúdos e soluções mais adequadas aos perfis deles. | |||
OAuth_Token_Request_State (Cookie necessário) | Autenticação de sessão (login) na plataforma | Até o navegador ser fechado | ID único de pedido para autenticação via plataformas terceiras |
request_uri (Cookie necessário) | Autenticação de sessão (login) na plataforma | Até o navegador ser fechado | Endereço que o usuário está acessando |
STPN (Cookie necessário) | Autenticação de sessão (login) na plataforma | Até o navegador ser fechado | Id único e aleatório de sessão |
kc-state (Cookie necessário) | Autenticação de sessão (login) na plataforma | 30 minutos | Não coleta dados pessoais |
kc-access (Cookie necessário) | Autenticação de sessão (login) na plataforma | 30 minutos | Não coleta dados pessoais |
onboarding_session_id (Cookie necessário) | Autenticação de sessão (login) na plataforma | 7 dias | Id único e aleatório de sessão |
KC_RESTART (Cookie necessário) | Autenticação de sessão (login) na plataforma | Até o navegador ser fechado | Não coleta dados pessoais |
KEYCLOAK_IDENTITY (Cookie necessário) | Autenticação de sessão (login) na plataforma | Até o navegador ser fechado | Id único e aleatório de sessão |
KEYCLOAK_SESSION_LEGACY (Cookie necessário) | Autenticação de sessão (login) na plataforma | 10 horas | Id único e aleatório de sessão |
KEYCLOAK_SESSION (Cookie necessário) | Autenticação de sessão (login) na plataforma | 10 horas | Id único e aleatório de sessão |
billingAlertDismissed (Cookie necessário) | Controle de mensagens de faturamento | 1 dia | Não coleta dados pessoais |
invite-traking (Cookie necessário) | Controle para criação de conta através de um convite | 30 dias | Id único e aleatório de convite para criação de conta |
menu-collapse (Cookie necessário) | Para lembrar se o menu lateral deve se manter oculto ou revelado | 15 dias | Não coleta dados pessoais |
sefazCommunicationSuccess (Cookie necessário) | Controle de instalação do Módulo de Segurança Impostograma | 1 semana | Última vez que foi efetuada uma conexão bem- sucedida com a Secretaria da Fazenda |
lgpd (Cookie funcional) | Oculta o banner sobre Termos e Política de Cookies depois que o usuário clicou para fechá-lo | 12 meses | Não coleta dados pessoais |
4. COOKIES DE TERCEIROS
Além dos nossos próprios cookies, trabalhamos com uma série de fornecedores e parceiros que podem configurar cookies em seu dispositivo quando você visita o ambiente virtual da STPN, para permitir que eles executem os serviços que estão fornecendo.
Quando você visita o nosso ambiente web, você pode receber cookies de sites e domínios de terceiros. Listaremos abaixo os terceiros que podem configurar tais cookies em seu dispositivo, sendo que mais informações sobre esses cookies podem ser encontradas nos sites relevantes de cada um deles.
Nome do | Informações sobre | |
O que os cookies desse fornecedor/parceiro fazem? | Fornecedor/Parceiro | cookies, dados coletados e tratamento de dados |
Esses cookies nos ajudam a fazer uma análise para finalidades de estudo de z(estatísticas), sessão e feedbacks de usuário, bem como permitem a funcionalidade de chats, formulários e outras funcionalidades de interação com o usuário. Esses cookies podem coletar informações que você tenha fornecido e que podem identificá-lo, como seus dados enviados pelo formulário (exceto senhas), campanhas, id único, formulários que interagiu, tempo de sessão e quantidade de sessões. | Hubspot | |
Hotjar | ||
Google Analytics | ||
Help Hero | ||
Unbounce | ||
Intercom | ||
Optinmonster | ||
Worthix | ||
Wootric | ||
Os cookies usados pela plataforma servem para segurança e controle anti-fraude em pagamentos | Konduto | Para mais informações, entre em contato com a Konduto pelo e-mail |
xx@xxxxxxx.xxx ou telefone 00 0000-0000. | ||
Os cookies usados pelas plataformas servem para identificar os interesses do usuário para permitir a disponibilização de ofertas relevantes (conteúdos, produtos e soluções). Esses cookies podem coletar informações que você tenha fornecido e que podem identificá-lo, como seus dados enviados pelo formulário (exceto senhas), campanhas, id único, formulários que interagiu, tempo de sessão e quantidade de sessões. | Taboola | |
Outbrain | ||
Microsoft (Bing Ads) | ||
Google Ads |
5. COMO POSSO CONTROLAR OU EXCLUIR COOKIES?
A maioria dos navegadores de Internet são configurados para aceitar automaticamente os cookies. Você pode alterar as configurações para bloquear cookies ou alertá-lo quando um cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo. Existem várias
formas de gerenciar cookies. Consulte as instruções do seu navegador ou a seção de ajuda para saber mais sobre como ajustar ou alterar as configurações do seu navegador:
• Internet Explorer: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxx/00000/xxxxxxx- internet-explorer-delete-manage-cookies
• Mozilla Firefox: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xxx/xx-XX/xx/xxxxx-x-xxxxxxxx-xx-xxxxxxx- que-os-sites-usam
• Google Chrome: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxxx/00000?xxxXXXXX.Xxxxxxxx%0XXxxxxx p&hl=pt-BR
• Safari: xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/xx-xx/xxxxx/xxxxxx/xxxx00000/xxx
Contudo, você reconhece que desabilitar os cookies que utilizamos no nosso ambiente virtual, pode impactar e/ou limitar a sua experiência na navegação. Caso você use dispositivos diferentes para visualizar e acessar o ambiente virtual da STPN (por exemplo, computador, smartphone, tablet, etc.) deve assegurar-se de que cada navegador de cada dispositivo está ajustado para atender suas preferências quanto aos cookies.
Para saber mais sobre cookies, inclusive para verificar quais cookies foram inseridos, como geri-los e deletá-los, visite xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.
6. "DO NOT TRACK"
“Do Not Track” é uma configuração opcional de navegação que permite que os usuários desativem o rastreamento por sites não visitados, incluindo serviços de análise estatística, redes de publicidade e plataformas sociais. Você pode ajustar as configurações de seu navegador e optar pelo “Do Not Track”. Ao fazê-lo, sempre que acessar um site o “Do Not Track” irá enviar uma solicitação que impedirá o rastreamento de suas atividades.
7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que são coletados por meio dos cookies indicados aqui serão tratados pela STPN em conformidade com sua Política de Privacidade (disponível no endereço xxxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxx).
Os cookies que implementamos geralmente visam medir o desempenho das nossas páginas, entender como o usuário usa nossa plataforma, e, com base nisso, buscar melhorar a plataforma e a experiência do usuário. Para tal finalidade, o tratamento dos dados será baseado, em geral, em um interesse legítimo da STPN, até que você escolha desabilitar a implementação de cookies no seu navegador ou dispositivo (como explicado acima).
8. CONTATO
O responsável por esse site é a STPN. Você pode nos submeter consultas, comentários e solicitações relativas aos seus dados pessoais visitando a nossa Política de Privacidade.
Para qualquer dúvida, por favor entre em contato conosco através do endereço xxxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxx ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxx.xxx.xx