CONTRATO PMG/SEOSP Nº 354/2023

Página 1 de 8

CONTRATO PMG/SEOSP Nº 354/2023

CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E A EMPRESA XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 07101542409, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, ORIUNDO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023.

O MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº11.049.830/0001-20, com sede Administrativa na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx000, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, neste ato representada pelo Secretário, o Sr. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado neste Município, portador da Cédula de Identidade nº *.***.583 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.394-60. No uso das atribuições que lhe são delegadas, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 07101542409, inscrita no CNPJ nº 38.275.869/0001-11, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00-X, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxx/XX, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, pedreiro, portador do RG nº *.***.738 – SDS/PE, inscrito no CNPJ nº ***.***.424-09, doravante denominada como CONTRATADA, em conformidade com o Processo de CHAMADA PUBLICA Nº 001/2023/PMG, têm, entre si, justo e acordado o presente Contrato o qual fazem e na melhor forma de direito, mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de PEDREIRO, para executar pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas e travessas, localizadas no Município de Gravatá/PE, conforme descrições contidas na Cláusula 3, que trata do projeto, contida no Termo de Referência e Edital oriundos da CHAMADA PÚBLICA nº 001/2023-PMG.

1.2. A justificativa deste contrato está consignada no item 2 do Termo de Referência.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME JURÍDICO

2.1. O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei 8.666/93, e pelos preceitos de direito público.

Secretaria de Administração - Diretoria Geral de Contratos

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000 - 0x xxxxx – Xxxxx – Xxxxxxx – XX - XXX: 00000-000.

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Fone: (00) 0000-0000

Página 2 de 8

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E VIGÊNCIA

3.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua última assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

3.2. Nos termos do art. 104 e 107 do Código Civil e §2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2011, para sua validação, a assinatura eletrônica será submetida comprovação da sua autoria e integridade.

3.3. O prazo (doze) de execução contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, conforme cláusula 9 do Termo de Referência.

4. CLÁUSULA QUARTA- DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA RENTENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETITO NA FONTE-IRRF.

4.1. O valor do contrato é de R$ 66.642,88 (sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme COMPOSIÇÃO 1 – PEDREIRO – PLANILHA ORÇAMENTARIA – ANEXO I, sendo o pagamento efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada de boletim de medição, atestados através de ordem bancária para crédito em banco.

ITEM	TABELA DE REFERÊNCIA	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UND.	QNTD.	PREÇO (R$)
			PAVIMENTAÇÃO - MÃO DE OBRA	M²		UNIT	TOTAL
1.3.	COMPOSIÇÃO	3	MÃO DE OBRA PARA ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO) PEDREIRO	M	7.142,86	R$ 9,33	R$ 66.642,88

4.2. O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e pelos preceitos de direito público.

4.3. Será realizada a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, nos termos da Instrução Normativa RFB no1.234/12, da Receita Federal do Brasi e suas posteriores alterações, conforme porcentagem constante da Tabela do Anexo VI, do Edital, do Decreto Municipal nº 049/2023, de 07 de agosto de 2023 e na referida IN RFB no1.234/12, editada nos termos do art. 64, da Lei Federal nº 9.430/96, aplicados por extensão aos pagamentos realizados por esta municipalidade nos termos do referido Decreto.

Secretaria de Administração - Diretoria Geral de Contratos

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000 - 0x xxxxx – Xxxxx – Xxxxxxx – XX - XXX: 00000-000.

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Fone: (00) 0000-0000

Página 3 de 8

4.4. As hipóteses de retenção do Imposto de Renda na Fonte e dedução na base de cálculos, deverão ser informados nos documentos fiscais, bem como, as hipóteses de dispensa da retenção, nos termos da IN RFG nº 1.234/12.

4.5. As retenções serão realizadas no momento do pagamento dos valores decorrentes das prestações de serviços/fornecimento dos bens contratados, uma vez atestados e liquidados, mediante recolhimento aos cofres municipais nos termos do Inciso I, do art. 158, da Constituição Federal de 1988.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

5.1. O valor contratual não sofrerá reajustes durante 12 (doze) meses, podendo este sofrer reajuste após os doze meses, baseando-se da tabela de referência do SINAPI, conforme cláusula 13 do Termo de Referência.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA FONTE DE RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ

02 PODER EXECUTIVO

02 12 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

021200 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15 Urbanismo

15 451 Infra-Estrutura Urbana

15 451 1506 Ampliação e Melhoria de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana 15 451 1506 1311 0000 Melhoramento do Sistema Viário

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

0.01.00 501.001 Recursos Próprios

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ

02 PODER EXECUTIVO

02 12 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

021200 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15 Urbanismo

15 451 Infra-Estrutura Urbana

15 451 1506 Ampliação e Melhoria de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana 15 451 1506 2631 0000 Manutenção do Sistema Viário

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

0.01.00 501.001 Recursos Próprios

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE

7.1. Fica expressamente vedada a CONTRATADA a transferência de responsabilidade da prestação do serviço, objeto do presente contrato referente ao

Secretaria de Administração - Diretoria Geral de Contratos

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000 - 0x xxxxx – Xxxxx – Xxxxxxx – XX - XXX: 00000-000.

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Fone: (00) 0000-0000

Página 4 de 8

Chamamento Público nº 01/2023-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a qualquer outra pessoa física ou jurídica, no seu todo ou em parte.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

8.1. A gestão do contrato ficará a cargo do Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, matriculado sob o nº 1015805, lotado na Secretaria CONTRATANTE.

8.2. A fiscalização deste contrato ficará a cargo do servidor XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, matriculado sob o nº 1017560-2, lotado na Secretaria CONTRATANTE.

8.3. O gestor será responsável por gerenciar a execução do contrato, garantindo que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas de acordo com os termos e condições estabelecidos. acompanhar a execução do contrato e verificar se os prazos estão sendo cumpridos; verificar a qualidade dos bens ou serviços entregues; aprovar os pagamentos e medições apresentadas pelo contratado; fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções em caso de descumprimento; encaminhar ao fiscal do contrato as demandas necessárias para a execução do contrato.

8.4. O fiscal será responsável pela fiscalização técnica da execução do contrato, acompanhar a execução do contrato, verificando se o contratado está cumprindo as especificações técnicas exigidas; realizar medições e elaborar relatórios técnicos; emitir pareceres técnicos sobre a execução do contrato; verificar a qualidade dos materiais utilizados; emitir notificações ao gestor sobre eventuais irregularidades na execução do contrato.

9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Efetuar a prestação dos serviços conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal.

9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação do serviço, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, da Lei nº 8.078/90.

9.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.4. Responder, integralmente, por perdas e danos que vierem a causar ao Município ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

9.5. Assumir os ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste contrato.

Secretaria de Administração - Diretoria Geral de Contratos

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000 - 0x xxxxx – Xxxxx – Xxxxxxx – XX - XXX: 00000-000.

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Fone: (00) 0000-0000

Página 5 de 8

9.6. Cumprir, às suas expensas todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações.

9.7. Manter as condições de habilitação apresentadas na fase de credenciamento durante toda execução deste contrato.

9.8. Observar e cumprir integralmente as disposições contidas nas cláusulas 10 e 11 do Termo de Referência.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. Acompanhar as medições dos serviços praticados pela contratada, assinando boletins de medição ou oferecendo, de imediato, as impugnações que julgar necessárias.

10.2. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na prestação do serviço para que sejam reparados ou corrigidos.

10.3. Acompanhar e fiscalizar O cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

10.4. Efetuar O pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, pelos serviços efetivamente prestados, no prazo e na forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

10.5. Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.6. Observar e cumprir integralmente as disposições contidas nas cláusulas 10, 11, 13, 14 do Termo de Referência

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, a Contratada que:

11.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação,

11.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

11.1.3. Fraudar a execução do contrato

11.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

11.1.5. Cometer fraude fiscal;

11.1.6. Não mantiver a proposta.

Secretaria de Administração - Diretoria Geral de Contratos

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000 - 0x xxxxx – Xxxxx – Xxxxxxx – XX - XXX: 00000-000.

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Fone: (00) 0000-0000

Página 6 de 8

11.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

11.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos ao Contratante;

11.2.2. Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

11.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre O valor total do contrato, no Caso de inexecução total do objeto;

11.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

11.2.6. Impedimento de licitar e contratar com o Município com o consequente descredenciamento no cadastro de fornecedores pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

11.2.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

11.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, a Contratada que:

11.3.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.3.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.3.3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando- se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93 e alterações, e subsidiariamente a Lei nº 9.784/99.

11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Secretaria de Administração - Diretoria Geral de Contratos

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000 - 0x xxxxx – Xxxxx – Xxxxxxx – XX - XXX: 00000-000.

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Fone: (00) 0000-0000

Página 7 de 8

11.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no cadastro de fornecedores do município.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93.

12.2. Os motivos constitutivos para rescisão estão consignados no art. 78 da Lei Federal 8.666/93.

12.3. Na hipótese de rescisão contratual nas formas previstas nos incisos I a XI e XVII, art. 78, da Lei Federal n°8.666/93 e alterações, terá a contratada direito, exclusivamente, ao pagamento dos serviços/fornecimentos corretamente executados, perdendo ainda, em favor do CONTRATANTE, o valor da garantia, a título de pena convencional.

12.4. A rescisão deverá ser motivada e sempre precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza o Parágrafo Único do artigo 78 da Lei 8.666/93.

12.5. Nos termos e condições estabelecidas no art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, a rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial.

12.6. As consequências da rescisão ocorrerão nos termos do art. 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

12.7. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII, do art. 78, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

12.8. Sempre que possível, o termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:

12.8.1. Relatório analítico dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.8.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.8.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Os casos omissos serão resolvidos por Comissão instituída pela CONTRATANTE, que decidirá com base na legislação vigente.

Secretaria de Administração - Diretoria Geral de Contratos

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000 - 0x xxxxx – Xxxxx – Xxxxxxx – XX - XXX: 00000-000.

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Fone: (00) 0000-0000

Página 8 de 8

13.2. Na hipótese de existência, na esfera judicial, de decisões favoráveis ao Município de Gravatá, a sucumbência a que for condenada a parte ex-adversa, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil Brasileiro, pertencerá, exclusivamente, à CONTRATANTE, de pleno direito.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO

14.1. Elegem, as partes contratantes, o Foro da Comarca da Cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco, para solução de qualquer pendência oriunda deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem certos e combinados, assinam o presente contrato.

Gravatá, 20 de novembro de 2023.

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATANTE

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 07101542409 XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX CONTRATADA

VISTO JURÍDICO

Secretaria de Administração - Diretoria Geral de Contratos

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000 - 0x xxxxx – Xxxxx – Xxxxxxx – XX - XXX: 00000-000.

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Fone: (00) 0000-0000