ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenda à necessidade abaixo especificada, cujo objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Contratação dos serviços de aquisição e serviços postais, nas modalidades carta simples, cartas comerciais, carta registrada, PAC, SEDEX , SEDEX 10, e-Carta, telemáticos, bem como aquisição de produtos (selos e envelopes) com objetivo de atender as atividades de postagens de documentos, cartas e encomendas oficiais do Município de Irani e secretarias municipais.
2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Atualmente o município possui Plano Anual de Contratações.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Contratação da empresa que realiza serviços de postagens e possui logística de entrega e recebimento de documentos através de inexigibilidade de licitação por conta da empresa possuir exclusividade do fornecimento do serviço prestado que engloba as atribuições a serem realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que devem ser cumpridas, por não haver competição, por consequência ao monopólio dos Correios.
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
A previsão de utilização do município para contratação do objeto, durante o período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, é a que segue:
Descrição |
Pacotes serviços Bronze (sem cota mínima mensal de faturamento) estimasse um valor de 5.000,00 (cinco mil reais) |
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Não há necessidade de levantamento de levantamento de mercado, pois entende-se que a inexigibilidade de licitação por conta exclusividade do fornecimento do serviço prestado que engloba as atribuições a serem realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O pacote de serviços é oferecido pela Brasileira de correios e Telégrafos – ECT.
6. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
A estimativa de contratação é de acordo com os pacotes de serviços ofertados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Item | Descrição |
Pacotes serviços Bronze (sem cota mínima mensal de faturamento) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) | |
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta é a Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação de serviços postais como carta simples, cartas comerciais, carta registrada, PAC, SEDEX , SEDEX 10, e-Carta, telemáticos, bem como aquisição de produtos (selos e envelopes) contratando através de contração direta por inexigibilidade de licitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para serviços de mensageria postal.
8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
A utilização será feita de forma fracionada conforme a necessidade do município de acordo com demanda de postagens realizadas durante o mês pelo Município de Irani através de suas secretarias.
9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
A pretendida contratação deverá dar a continuidade dos serviços postais e telemáticos de forma eficiente dos serviços, descritos na solução como um todo e nas estimativas a serem contratadas.
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Por se tratar de serviço comum, de atividades rotineiras e conhecidas pelas empresas do ramo, não se identifica a necessidade de providências complementares, da mesma forma, não há necessidade de transição contratual.
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para a viabilidade desta demanda uma vez que todos os meios necessários para a operacionalização dos serviços podem ser supridos apenas com a contratação proposta.
12. IMPACTOS AMBIENTAIS
Não há previsão de impacto ambiental resultante desta contratação. Todavia, caberá a futura contratada ações a serem adotadas como boas práticas na prestação dos serviços a serem desempenhados por intermédio de seus profissionais:
13. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Diante do exposto, foi possível concluir que os estudos preliminares evidenciaram pela possibilidade de contratação do item descrito acima, bem como adequada às necessidades desta Administração.
Por fim, havendo a previsão e viabilidade financeira, entende-se como viável e razoável a contratação por meio de inexigibilidade de licitação para atender ao interesse público.
Irani/SC, 12 de março de 2024.
Responsável pela Elaboração