Contract

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CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 071/2023

Pelo presente instrumento particular, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE – INTS, Organização Social detentora do Contrato nº 113/2022 firmado com o municipio de Aracaju, inscrita no CNPJ n° 11.344.038/0001-06, com sede na Av. Professor Xxxxxxxxx Xxxx, 1856, Sala 806, Edif. TK Tower, Pituba, Salvador/BA, CEP 41.810-012, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx, inscrito sob o CPF/MF nº 000.000.000-00 e portador da cédula de identidade RG nº 916317-42, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, RHOSSE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.440.002/0001-52, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx, XXX 00.000-020, neste ato representada por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, portador(a) da cédula de identidade RG nº 18.200.583 SSP/SP, CPF nº 000.000.000-00, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, no final assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, têm justo e contratado nos termos e estipulações das normas jurídicas incidentes neste instrumento, que mutuamente outorgam e aceitam, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de instrumentais cirúrgicos, a fim de atender às necessidades da Maternidade Municipal Maria de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Aracaju/SE, nas condições e especificações constantes no Termo de Referência e na Proposta apresentada a CONTRATANTE, os quais passarão a ser parte integrante do presente ajuste, independentemente de sua transcrição.

Parágrafo Primeiro – Nenhuma modificação poderá ser introduzida nos detalhes e especificações e preços, sem o consentimento prévio, por escrito, do CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo – Na necessidade de quaisquer outras disposições complementares, serão devidamente acrescentadas, das quais ambas as partes terão o conhecimento integral e a devida aceitação por meio de Termo Aditivo.

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CLÁUSULA SEGUNDA – DA AQUISIÇÃO

A aquisição dos itens solicitados deverá ser executada de acordo com as disposições do termo de referência, podendo as especificações sofrer alterações de acordo com a necessidade e solicitação do INTS, apresentando as seguintes características mínimas:

a) Registro ANVISA;

b) Tipo do aço AISI 400 OU AISI 420 inoxidável resistente à corrosão;

c) Ter evidência de processo de passivação;

d) Deverá conter em sua composição mínimo de 16 a 18% de cromo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

O presente contrato vigerá por 30 (trinta) dias, tendo início em 23 de fevereiro de 2023, podendo o prazo de vigência ser prorrogado mediante termo aditivo firmado entre as partes, desde que respeitado o valor de teto máximo da modalidade de Tomada de Preço, estabelecido no Regulamento de Compras e Contratos do INTS.

Parágrafo Único – Este Contrato estará integralmente condicionado à vigência do Contrato nº 113/2022 firmado com o municipio de Aracaju, devendo durar somente enquanto este último viger.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO MÁXIMO DE ENTREGA

O fornecedor será responsável pela entrega das peças conforme demanda, tendo como prazo máximo de entrega até 14/03/2023.

Parágrafo Primeiro – O prazo de entrega poderá sofrer alteração, sendo em até 20 (vinte) dias corridos a contar do pagamento do valor da antecipação.

Parágrafo Segundo – O não cumprimento do prazo máximo para a entrega, instalação e funcionamento mencionado acima acarretará à CONTRATADA multa de 0,3 % (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor global pactuado.

Parágrafo Terceiro – A entrega deverá ocorrer na Unidade Maternidade Municipal Maria de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, localizada na Avenida Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, s/n, bairro 17 de março, Aracaju/SE.

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CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pela aquisição dos objetos deste contrato será pago o valor total de R$ 299.110,00 (duzentos e noventa e nove mil cento e dez reais) em uma única parcela de maneira antecipada, a partir da assinatura do presente instrumento, conforme valores extraídos da Proposta apresentada pela CONTRATADA e detalhamento de custo disposto no ANEXO I, a qual passa a ser parte integrante do presente ajuste, independentemente de sua transcrição.

Parágrafo Primeiro – O pagamento dar-se-á através de transferência em conta fornecida pela CONTRATADA, sendo vedada a emissão e pagamento através de boleto bancário.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA ficará obrigada a entregar a Nota Fiscal junto com a entrega das peças, que somente será atestada após conferência e validação dos itens entregues.

Parágrafo Terceiro – As Notas Fiscais deverão ser emitidas em favor do CNPJ informado no preâmbulo entre o dia 1º ao dia 20 do mês seguinte à entrega, contendo minimamente o número do contrato e os dados bancários para depósito, devendo a conta estar vinculada ao CNPJ de titularidade da CONTRATADA.

Parágrafo Quarto – Os pagamentos descritos acima estarão condicionados ao recebimento, por parte do CONTRATANTE, dos recursos previstos no Contrato nº 113/2022 firmado com o municipio de Aracaju/SE.

Parágrafo Quinto – Na hipótese de atraso no repasse dos valores do Contrato nº 113/2022 firmado com o municipio de Aracaju/SE, a CONTRATADA declara, desde este momento, que não terá direito a qualquer remuneração compensatória, a qualquer título, isentando o CONTRATANTE de qualquer ônus sobre as parcelas atrasadas.

Parágrafo Sexto – Estão inclusos no preço acima, todos os tributos, inclusive ICMS, ISS e Imposto de Renda, e outros encargos e obrigações trabalhistas e previdenciárias, lucros, fretes e demais despesas incidentes, tais como taxa de administração, suprimentos de gêneros alimentícios e embalagens, enfim, todos os custos necessários para a perfeita execução, assim que nada mais poderá ser cobrado da CONTRATANTE, ficando a cargo da

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CONTRATADA o recolhimento dos impostos devidos inerentes à presente aquisição, uma vez que os mesmo foram repassados no momento do pagamento da antecipação.

Parágrafo Sétimo – A superveniência na majoração de alíquotas ou a criação de novos Tributos, Contribuições Sociais instituídos com vinculação a existência de contrato de trabalho dos empregados inerentes a este contrato, ocorridos na vigência deste, constituirão custos para a CONTRATADA.

Parágrafo Oitavo – O valor relativo a eventuais aquisições extras não previstos neste Contrato, quando solicitados e/ou autorizados expressamente pelo CONTRATANTE, será previamente ajustado por escrito mediante Termo Aditivo.

Parágrafo Nono – As isenções específicas deverão ser comprovadamente apresentadas ao CONTRATANTE, bem como declaração firmada pela CONTRATADA justificando a sua isenção.

Parágrafo Décimo – Ocorrendo atraso na apresentação da Nota Fiscal, o vencimento ficará automaticamente prorrogado por período equivalente, sem ônus ao CONTRATANTE.

Parágrafo Décimo Primeiro – Caso seja constatado algum erro na Nota Fiscal, será a mesma devolvida e o respectivo pagamento suspenso até a sua efetiva correção, sem que isso implique na paralisação dos serviços, bem assim a incidência de juros, reajuste ou multa.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxx – Os pagamentos referentes a prestação de serviço do contrato supracitado, estão condicionados à apresentação da Nota Fiscal que deverão ser apresentadas junto com as seguintes certidões negativas de débitos ou positivas com efeito negativa, abrangendo a data de pagamento da Nota Fiscal:

a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União -Federal e INSS;

b) Certidão Negativa de Débitos Tributários - Estadual;

c) Certidão Negativa de Débitos Mobiliários – Municipal;

d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação – CRF;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

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Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxxx – O pagamento será efetuado somente mediante crédito em conta bancária de titularidade do Contratado, sendo vedada a emissão de boleto.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo de outras previstas neste Contrato:

a) A contratada será responsável por toda entrega dos materiais diretamente no local de utilização (Maternidade Xxxxxxx Xxxxxxxx em Aracaju/SE).

b) Xxxxxx xxxxxx, sob pena de responsabilidade civil e penal, sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATADA de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste Termo de Referência;

c) Não transferir a terceiros o objeto do presente contrato, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada sem prévio consentimento, por escrito do CONTRATANTE;

d) Atuar conforme as normas estabelecidas pelos órgãos de sua especialidade e obedecer às normas vigentes;

Parágrafo Único – A CONTRATADA se compromete a exibir todo e qualquer documento relacionado ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, licenças, exames, habilitações e certificados de cursos de seus funcionários, bem como todo e qualquer documento relacionado aos seus veículos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas neste contrato:

a) Fiscalizar e acompanhar as atividades da CONTRATADA quanto ao bom desempenho das atividades de atribuição;

b) Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do presente Contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades;

c) Prestar as informações e os esclarecimentos necessários solicitados pela

CONTRATADA, referente à execução objeto do contrato;

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d) Notificar a CONTRATADA sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na aquisição/ fornecimento dos itens, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, fixando o prazo para sua correção;

Parágrafo Único – O presente contrato não implica em qualquer vínculo de solidariedade entre os contratantes, ficando cada qual responsável pelas obrigações derivadas de suas respectivas atividades, sejam elas de caráter fiscal, trabalhista, previdenciário, sem exclusão de qualquer outra.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

A aquisição ora contratada não enseja qualquer tipo de vínculo, inclusive trabalhista, entre a CONTRATADA, seus propostos, prestadores de serviço e empregados, com o CONTRATANTE; respondendo aquele por todas as obrigações decorrentes de sua posição de empregador e contratante dos profissionais porventura contratados para lhe auxiliar na execução deste pacto - não se estabelecendo entre estes e o CONTRATANTE ou entre esta e o CONTRATADO, qualquer tipo de solidariedade em relação aos mesmos.

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente, em caso de rescisão do Contrato nº 113/2022 firmado com o municipio de Aracaju/SE, mediante o envio de notificação extrajudicial à CONTRATADA, apenas para formalização, sem qualquer indenização cabível, como também poderá ser rescindido, por quaisquer das partes, a qualquer tempo, mediante envio de notificação com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sem que lhe caiba qualquer indenização, porém sem prejuízo do pagamento proporcional dos serviços já realizados.

Parágrafo Primeiro – O presente Contrato será considerado rescindido por justa causa, além dos demais motivos previstos em lei, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial:

a) Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação de qualquer das partes;

b) Inadimplência, por uma das partes, de quaisquer obrigações previstas no contrato, salvo em decorrência de caso fortuito ou força maior;

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c) Subcontratação ou cessão parcial ou total deste contrato a terceiros, sem autorização expressa da outra parte;

d) Descumprimento de qualquer das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento.

Parágrafo Segundo – Na ocorrência de sucessão da CONTRATADA, o presente Contrato poderá prosseguir ou ser rescindido, a critério exclusivo do CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro – Rescindido o presente contrato por quaisquer motivos previstos nesta cláusula, a CONTRATANTE entregará a execução dos serviços a quem julgar conveniente, respondendo a CONTRATADA, na forma legal e contratual, pela infração ou execução inadequada que der causa à rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESPONSABILIDADES FISCAIS

O CONTRATANTE se responsabiliza pela retenção que lhe impuser a Legislação vigente, das taxas e impostos incidentes sobre as faturas mensais da aquisição ora CONTRATADA, bem como pelo recolhimento das mesmas aos respectivos órgãos credores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESPONSABILIDADE CIVIL

A CONTRATADA responderá por todos os danos causados ao CONTRATANTE, aos empregados, prestadores de serviços, prepostos, representantes ou terceiros, a que venha a dar causa, por ação ou omissão, em razão da execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA TOLERÂNCIA

Todas as obrigações decorrentes deste instrumento, se vencerão independentemente de qualquer notificação, interpelação ou aviso judicial ou extrajudicial. Qualquer tolerância no recebimento dos encargos em atraso, por qualquer das partes, não implicará em novação, permanecendo exigíveis as sanções contratuais independentemente de reforço.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – COMPROMISSO DA CONTRATADA

A CONTRATADA, neste ato, compromete-se a:

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a) Não utilizar mão de obra infantil, ressalvado o menor aprendiz nos termos lei;

b) Não utilizar trabalho forçado ou equivalente;

c) Respeitar a legislação ambiental.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

Fica estabelecido que, caso venha a ocorrer algum fato não previsto no instrumento, os chamados casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes, respeitados o objeto deste Contrato o código civil vigente, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, não se constituindo em novação ou renúncia ao direito de aplicar as sanções previstas neste contrato ou decorrentes de lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O presente contrato será regido e interpretado em relação as leis de proteção de dados conforme a Legislação vigente de Proteção de Dados (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) de acordo com as leis da República Federativa do Brasil (13.709/2018 e suas atualizações), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, valendo-se para este contrato e incluindo também dados anteriores que possam já existir em nossa base de informações para proteção.

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, tratando os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA se compromete a acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro - Na assinatura desse contrato, a CONTRADADA autoriza e consente o tratamento de seus dados pessoais de acordo com a LGPD e da Política de Proteção de Dados do CONTRATANTE.

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Parágrafo Quarto - O CONTRATANTE poderá tratar os dados da CONTRATADA de acordo com seu legítimo interesse, podendo inclusive prestar informações à autoridade de proteção de dados, ou terceiros que solicitarem informações da CONTRATADA relativas ao tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx, observando a legalidade do pedido, sem necessidade de novo consentimento.

Parágrafo Xxxxxx – A CONTRATADA, na assinatura desse contrato, dá consentimento e cede espontaneamente o uso gratuito do direito de sua imagem, voz, nome e dados, para a CONTRATANTE, que poderá utilizar esses dados em gravações audiovisuais internas e externas. Os dados serão armazenados por tempo indeterminado ou por determinação da autoridade nacional de proteção de dados, podendo ser utilizados para criação e divulgação de conteúdos institucionais em mídias sociais e em mídias impressas.

Parágrafo Sexto – A qualquer momento a CONTRATADA poderá solicitar informações, correções, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade dentre outras, de acordo com a LGPD, sobre seus dados pessoais mediante requisição formal ao departamento pessoal. Pedidos de exclusão observarão os prazos e as obrigações decorrentes desse contrato.

Parágrafo Sétimo – A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS ANTICORRUPÇÃO

As partes declaram, neste ato, que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileira e de quaisquer outras leis antissuborno ou anticorrupção aplicáveis ao presente contrato; assim como das demais leis aplicáveis sobre o objeto do presente contrato. Em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, também chamada de Lei Anticorrupção, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção.

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Parágrafo Primeiro – As partes, por si e por seus administradores, sócios, diretores, funcionários e agentes ou outra pessoa ou entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome ou de qualquer outrem, se obrigam, no curso de suas ações ou em nome do seu respectivo representante legal, durante a consecução do presente Contrato, agir de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis.

Parágrafo Segundo – Na execução deste Contrato, nenhuma das partes, por si e por seus administradores, sócios, diretores, funcionários e agentes ou outra pessoa ou entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome ou de qualquer de suas afiliadas, tomando ou prestando serviços uma a outra, devem dar, prometer dar, oferecer, pagar, prometer pagar, transferir ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer funcionário ou empregado ou a qualquer autoridade governamental, concursados ou eleitos, em exercício atual de sua função ou a favor de sua nomeação, seus subcontratados, seus familiares ou empresas de sua propriedade ou indicadas, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com finalidade de: influenciar qualquer ato ou decisão de tal Agente Público em seu dever de ofício; induzir tal Agente Público a fazer ou deixar de fazer algo em relação ao seu dever legal; assegurar qualquer vantagem indevida; ou induzir tal Agente Público a influenciar ou afetar qualquer ato ou decisão de qualquer Órgão Governamental.

Parágrafo Terceiro – Para os fins da presente Xxxxxxxx, as partes declaram neste ato que:

a) Não violaram, violam ou violarão as Regras Anticorrupção estabelecidas em lei;

b) Têm ciência de que qualquer atividade que viole as Regras Anticorrupção é proibida e que conhece as consequências possíveis de tal violação.

Parágrafo Quarto – Qualquer descumprimento das regras Anticorrupção pelas partes, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará a rescisão motivada imediata do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação.

Parágrafo Quinto – "Órgão Governamental", tal como empregado na presente disposição, denota qualquer governo, entidade, repartição, departamento ou agência mediadora desta, incluindo qualquer entidade ou empresa de propriedade ou controlada por um governo ou por uma organização internacional pública.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS NORMAS DE CONDUTA

A parte CONTRATADA declara, neste ato, que está ciente, conhece e entende os termos do Código de Conduta de Terceiros da CONTRATANTE, obrigando-se por si e por seus administradores, sócios, diretores, funcionários e agentes ou outra pessoa ou entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome, a cumprir os seus termos, sob pena da aplicação das sanções contratuais previstas.

Parágrafo Primeiro – No exercício da sua atividade, a parte CONTRATADA obriga-se a cumprir com as leis de privacidade e proteção dos dados relacionados ao processo de coleta, uso, processamento e divulgação dessas informações pessoais.

Parágrafo Segundo – A parte CONTRATADA obriga-se a manter sigilo de todas e quaisquer informações da CONTRATANTE que venham a ter acesso, como documentos, projetos e quaisquer materiais arquivados e registrados de qualquer forma, sejam originais ou copias, de quaisquer formas (gráficas, eletrônica ou qualquer outro modo), protegendo-as e não divulgando para terceiros.

Parágrafo Terceiro – A parte CONTRATADA declara, neste ato, que está ciente, conhece e irá cumprir a Política Antissuborno e a Política de Brindes, Presentes e Hospitalidades da CONTRATANTE, que podem ser acessadas através do site: xxxx://xxxx.xxx.xx/.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA REALIZAÇÃO DE DUE DILIGENCE DE INTEGRIDADE

Para atender aos padrões de integridade da CONTRATANTE, a parte CONTRATADA obriga-se a fornecer informações sobre sua estrutura organizacional, relacionamento com agentes públicos, histórico de integridade, relacionamento com terceiros e seus controles de integridade.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS SANÇÕES

A parte CONTRATADA que descumprir as obrigações assumidas através deste Contrato estará sujeita às sanções de advertência formal, aplicação de multa contratual, no percentual de até 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato, bem como a rescisão do contrato e/ou a sua inclusão na Lista Restrita da CONTRATANTE.

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Parágrafo Único – A parte CONTRATADA declara, neste ato, que está ciente e consente com as penalidades previstas neste Contrato, obrigando-se por si e por seus administradores, sócios ou outra pessoa ou entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações e entrega de documentos realizados em razão deste contrato deverão ser feitas por escrito, através de correspondência:

a) Entregue pessoalmente, contrarrecibo;

b) Enviada por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR;

c) Enviada por e-mail ou outro meio eletrônico amplamente aceito;

d) Enviada por Cartório de Títulos e Documentos ou por via judicial;

e) Dirigidas e/ou entregues às partes nos endereços constantes do preâmbulo ou encaminhadas para outro endereço que as partes venham a fornecer, por escrito.

Parágrafo Primeiro – Qualquer notificação será considerada como tendo sido devidamente entregue na data da:

a) Assinatura na 2ª (segunda) via da correspondência entregue pessoalmente ou encaminhada mediante protocolo;

b) Assinatura do Aviso de Recebimento - AR;

c) Confirmação expressa da outra parte referente ao recebimento da comunicação via e- mail;

d) Entrega da notificação judicial ou extrajudicial.

Parágrafo Segundo – As partes obrigam-se a comunicar uma à outra, por escrito, toda e qualquer alteração de seu endereço, telefones e e-mails para contato, sob pena de, não o fazendo, serem reputadas válidas todas as comunicações enviadas para o endereço e e-mail constantes de sua qualificação no presente instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo Primeiro – O presente Contrato rescinde e substitui todos os outros contratos, negócios, ajustes verbais ou escritos referentes ao objeto ora pactuado, eventualmente efetuados pelas partes anteriormente à presente data.

Parágrafo Segundo – As partes contratantes concordam em rever as condições estabelecidas no presente contrato, sempre que alterações supervenientes na legislação vigente ou na conjuntura socioeconômica venham afetar as condições contratuais definidas no presente instrumento.

Parágrafo Terceiro – Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

Parágrafo Quarto – Se porventura existir divergência entre as disposições deste Contrato e a Proposta apresentada pela CONTRATADA, prevalecerá o aqui disposto, especialmente pela natureza bilateral desta avença.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador/BA, para dirimir as questões oriundas da execução deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Aracaju/SE, em 23 de fevereiro de 2023

Assinado eletronicamente por: Xxxx Xxxxx Xxxxx

CPF: 000.000.000-00

Data: 23/02/2023 10:21:05 -03:00

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE – INTS

Assinado eletronicamente por:

Márcio Franco Martins CPF: 071.463.698-38

Data: 23/02/2023 14:11:50 -05:00

RHOSSE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA

ATsEsinSadTo EeleMtroUnicNamHenAte Spo:r: Mesaque Rodrigues Fernandes CPF: 354.505.808-51

Data: 23/02/2023 12:40:45 -03:00

Assinado eletronicamente por: Luciana Torres Peixoto

CPF: 942.484.945-15

Data: 23/02/2023 10:54:48 -03:00

Esse documento foi assinado por José Jorge Urpia, Luciana Torres Peixoto, Mesaque Rodrigues Fernandes e Márcio Franco Martins. Para validar o documento e suas assinaturas acesse

https://mundo.easydocmd.com.br/validate/TKDMR-NHH4X-AEVPX-XGE3G

NOME: NOME:

CPF: CPF:

ANEXO I – PLANILHAS DE PREÇOS

CAIXA CESÁREA

Esse documento foi assinado por José Jorge Urpia, Luciana Torres Peixoto, Mesaque Rodrigues Fernandes e Márcio Franco Martins. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://mundo.easydocmd.com.br/validate/TKDMR-NHH4X-AEVPX-XGE3G

BANDEJA PARTO NORMAL

KIT PARTO NORMAL + REVISÃO E CERCLAGEM

CAIXA DE CURETAGEM UTERINA

CAIXA LAPAROTOMIA

AVULSOS

MANIFESTO DE ASSINATURAS

Código de validação: TKDMR-NHH4X-AEVPX-XGE3G

Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):

José Jorge Urpia (CPF 123.126.815-87) em 23/02/2023 10:21 - Assinado eletronicamente

Endereço IP

Geolocalização

191.251.197.218

Não disponível

Autenticação

jorgeurpia@ints.org.br

Email verificado

6slH8lvDwGkVetV7ZLzbAD1HozNKI5FBwPw7dplLVGI=

SHA-256

Luciana Torres Peixoto (CPF 942.484.945-15) em 23/02/2023 10:54 - Assinado eletronicamente

Endereço IP

Geolocalização

187.68.204.6

Não disponível

Autenticação

lucianapeixoto@ints.org.br (Verificado)

pR+mId3WSO9SQKlsQYRTjifk3T1djdo65qXco+wlMzQ=

SHA-256

Mesaque Rodrigues Fernandes (CPF 354.505.808-51) em 23/02/2023 12:40 - Assinado eletronicamente

Endereço IP

189.39.50.89

Geolocalização

Lat: -21,211310 Long: -47,756848

Precisão: 20 (metros)

Autenticação

mesaque@rhosse.com.br

Email verificado

M3pHMJ3yTMOT//siEuhRUsxJnCzgBt4/+AXYHGjUGks=

SHA-256

Márcio Franco Martins (CPF 071.463.698-38) em 23/02/2023 16:11 - Assinado eletronicamente

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